jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020055-80.2017.5.04.0020 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Decisão: 0020055-80.2017.5.04.0020 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020055-80.2017.5.04.0020
RECORRENTE: RITA DE CASSIA BUENO DO COUTO, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE
RECORRIDO: RITA DE CASSIA BUENO DO COUTO, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE
Fundamentação
ROT - 0020055-80.2017.5.04.0020 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE

Advogado (a)(s): DANIEL WOLFF BEHREND (RS - 50794)

Recorrido (a)(s): RITA DE CASSIA BUENO DO COUTO

Advogado (a)(s): LENON POSTAL (RS - 88663)

ANDRE MACIEL LINS PASTL (RS - 82261)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Representação processual regular.

Dispensável o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Compensação em Atividade Insalubre

Não admito o recurso de revista no item.

O Tribunal Pleno deste Regional editou a Súmula nº 67, nos seguintes termos: "REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas." (Resolução Administrativa nº 19/2015, disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, alterada pela Resolução Administrativa nº 10/2017, disponibilizada no DEJT dos dias 17, 18 e 19.05.2017, e considerada publicada nos dias 18,19 e 22.05.2017.)

A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e com a Súmula 85, VI, do TST: "COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (Res. 209/2016, DEJT 01.06.2016)".

Assim, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Não admito o recurso de revista no item.

A Turma manteve a condenação imposta na Origem, consignando no acórdão recorrido:

A conclusão apresentada no laudo pericial (ID. a39e7e6 - Pág. 9), assim consigna:

"8. CONCLUSÃO

Considerando a Lei 6514/77 e a Portaria 3214/78, Norma Regulamentadora 15, em seu Anexo 14,"Trabalhos ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esteriliza dos". os trabalhos da Reclamante assim se classificam:

-FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE DESENVOLVEU SUAS ATIVIDADES COMO ATENDENTE DE ALIMENTAÇÃO."

Embora impugnado o laudo pericial (ID. d8e740f - Pág. 1 a 5), este não foi desconstituído por provas em contrário, de modo que está adequada a conclusão pericial no caso concreto.

Dado o caráter eminentemente técnico da prova, não infirmado por outros elementos dos autos, acolho o parecer do profissional de confiança do Juízo e mantenho a condenação no adicional de insalubridade em grau máximo.

Assim, adoto como razões de decidir aquelas constantes da sentença, por corretas, encontrando-se de acordo com a prova dos autos.

Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Ademais, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados.

Além disso, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Honorários Periciais.

Não admito o recurso de revista no item.

Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/smz


Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929194556/recurso-ordinario-trabalhista-rot-200558020175040020/inteiro-teor-929194566