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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021302-18.2017.5.04.0531 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0021302-18.2017.5.04.0531 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0021302-18.2017.5.04.0531
RECORRENTE: PLINIO BALBINOT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: PLINIO BALBINOT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Fundamentação
ROT - 0021302-18.2017.5.04.0531 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. PLINIO BALBINOT

2. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado (a)(s): 1. SANDRO JUAREZ FISCHER (RS - 39753)

1. PLINIO GRAEF (MT - 3762)

2. MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL (RS - 56726)

2. GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO (RS - 47284)

2. ALESSANDRA WEBER BUENO GIONGO (RS - 47671)

2. BIANCA ZOEHLER BAUMGART CRESTANI (RS - 65698)

2. CLOVIS ANDRADE GOULART (RS - 63916)

2. CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA (RS - 5802)

2. DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA (RS - 65085)

2. DENISE TREIN (RS - 71426)

2. FABIANO PRETTO (RS - 56497)

2. FABIO GUIMARAES HAGGSTRAM (RS - 58623)

2. FABIO RADIN (RS - 53690)

2. FELIPE HOFFMANN MUNOZ (RS - 74715)

2. FERNANDO DA SILVA ABS DA CRUZ (RS - 39179)

2. JOSE ALEXANDRE FENILLI DE MIRANDA (RS - 58492)

2. JULIANA VEIGA BIEDRZYCKI (RS - 65284)

2. LEDA SARAIVA SOARES (RS - 61888)

2. LEONARDO DA SILVA GREFF (RS - 47711)

2. LOY MARQUES RIBEIRO JUNIOR (RS - 59684)

2. LUIS GUSTAVO FRANCO (RS - 51637)

2. PABLO DRUM (RS - 52047)

2. RENATO MILER SEGALA (RS - 36838)

2. RENATO MOREIRA DORNELES (RS - 46240)

2. RINALDO PENTEADO DA SILVA (RS - 51689)

2. ROBERTA MARIANA BARROS DE AGUIAR CORREA (RS - 10227)

2. ROCHELLE REVEILLEAU RODRIGUES (RS - 56814)

2. TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES (RS - 56990)

2. YURI GROSSI MAGADAN (RS - 36844)

Recorrido (a)(s): Os mesmos

Advogado (a)(s): Os mesmos

Recurso de: PLINIO BALBINOT

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancários / Gerentes

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada.

Além disso, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.

Por pertinente, registro que a admissibilidade do recurso de revista relativamente a controvérsias decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Assim nego seguimento ao recurso nos itens:

"ASSUNTO: BANCÁRIO -DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA COM BASE NAS REGRAS ESTABELECIDAS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989;

DAS HORAS EXTRAS -DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989 -CARGA HORÁRIA BANCÁRIO, EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

Recurso de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Não admito o recurso de revista no item.

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

Prescrição.

Não admito o recurso de revista no item.

A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, por meio de sua SBDI-I, firmou-se no sentido de que "(...) a alteração contratual promovida pela Caixa Econômica Federal mediante a implantação do novo plano de cargos e salários em 1998 motivou, em tese, lesões de trato sucessivo aos empregados que postulam o reconhecimento do direito à jornada anteriormente praticada, de seis horas diárias, inclusive no que diz respeito aos exercentes de cargos de confiança." (Relator: Ministro João Oreste Dalazen SBDI-1, TST-AgR-E-RR-29-09.2012.5.12.0022, DEJT: 16/09/2016), bem como, que "(...) A majoração da jornada de trabalho caracteriza alteração contratual lesiva e ofende o princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo , VI, da Constituição Federal. A lesão a direito constitucionalmente previsto enseja a incidência da prescrição parcial ." (Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, E-ED-RR - 207200-24.2007.5.02.0010, DEJT: 15/12/2017).

Neste mesmo sentido: E-ED-RR - 326-55.2011.5.04.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT: 22/06/2018; ED-RR - 328700-26.2009.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 16/02/2018; TST-E-ED-RR-2-50.2012.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 06/11/2015; TST-E-ED-RR-5210-69.2010.5.12.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT: 07/08/2015.

Tal circunstância inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, forte no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior, tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Duração do Trabalho / Horas Extras

Categoria Profissional Especial / Bancários / Gerentes

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 287 do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações.

A Turma assim decidiu quanto à matéria: "Inicialmente, adoto, quanto à aplicação do artigo 62 da CLT ao bancário, a tese prevalecente nº 6 deste Tribunal, nos seguintes termos:"Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT."De acordo com o art. 224, caput, da CLT,"a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana". Exceção a essa regra, prevista no § 2º do mesmo artigo, aplica-se" [[...] aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo ". Tratando-se de exceção à regra, deve-se ter particular cuidado ao interpretá-la, de modo que não se faça da exceção a verdadeira regra. Para tanto, existem dois requisitos para sua aplicação: o desempenho de determinadas funções e cargos de confiança e, cumulativamente, o pagamento de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Constitui-se fato notório que o gerente-geral é o principal responsável pela agência bancária. Por essa razão, entendo que está revestido da fidúcia especial necessária para a inclusão na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. A tese do reclamante é de que, por outro lado, o PCS/1989 teria previsto jornada ainda mais benéfica, de apenas 6 horas também aos gerentes-gerais. Observo que a pretensão é fundamentada no item" 2.2.4.1 "do Anexo I do OC DIRHU 009/88, bem como no item" 8 "da descrição do cargo de" gerente "contida no Anexo II do mesmo ofício-circular. No mencionado item" 2.2.4.1 "(ID 10a8b01 - Pág. 9), observo que, juntamente com a função de" Gerente Geral ", também estão previstas as de" Gerente "," Gerente Adjunto "e" Gerente Produto ", sem qualquer menção, em tal tópico, sobre a carga horária. Já, no Anexo II, em relação às mencionadas funções, verifico ter sido expressamente prevista a jornada de 6 horas apenas para" Gerente Adjunto "(ID ce3a8a8 - Págs. 7/9) e" Gerente "(ID ce3a8a8 - Págs. 10/13), sendo que a descrição da função de" Gerente de Produto "(ID 608e033 - Págs. 10/12) não foi juntada aos autos de forma completa. Desse modo, não foi demonstrado neste processo que o PCS/1989, por meio do OC DIRHU 009/88, tenha previsto expressamente que a função de gerente-geral também tivesse jornada de 6 horas, ônus que incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do NCPC. Destaco meu entendimento de que a função de"Gerente"prevista no PCS/1989 não abrange a de gerente-geral, primeiramente, em razão de ambas terem sido elencadas de forma individual no rol de funções de chefia do item" 2.2.4.1 ", como acima analisado. Reforça essa conclusão o fato apontado pela reclamada de que, entre as atribuições da função de" Gerente "previstas no respectivo item" 2 ", no Anexo II, consta"informar à Gerência Geral as tendências de mercado com vistas às alterações nas estratégias de captação"(ID ce3a8a8 - Pág. 11). Desse modo, restou evidenciado que a função de" Gerente "não se confunde com a de gerente-geral, de maneira que a previsão de jornada de 6 horas no item" 8 "daquela função (ID ce3a8a8 - Pág. 13) não se aplica ao autor. Ademais, o reclamante não aponta tampouco identifico outro dispositivo do PCS/1989 que, efetivamente, estabelecesse jornada de 6 horas aos gerentes-gerais da ré. Por consequência, o autor não comprovou sua tese de que haveria norma mais benéfica, razão pela qual deve ser aplicada a jornada de 8 horas prevista no § 2º do art. 224 da CLT, tal como determinado na Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Tribunal Regional, acima transcrita. Ainda, a fidúcia especial foi confirmada pelas testemunhas. (...) Diante dos termos das razões recursais, registro não identifica violação do princípio da boa-fé por parte do autor, pois a reclamada deveria ter observado a carga horária legalmente prevista para o autor no exercício da função gerencial, estabelecida no § 2º do art. 224 da CLT. Ainda, ressalto que normas coletivas não têm o condão de afastar direito previsto em norma cogente. Ademais, o simples fato de a ré ter restado inerte em não produzir os cartões-ponto do reclamante não serve de justificativa para o indeferimento de plano da pretensão. A ausência injustificada dos cartões-ponto enseja presunção relativa de veracidade dos horários alegados na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST. No caso, como verificado na sentença, a prova testemunhal confirmou a jornada da exordial. (...) Desse modo, as jornadas arbitradas na sentença observam o conjunto probatório e o princípio da razoabilidade, quais sejam, das 8h30min às 19h, quando do labor da agência de Caxias do Sul (de 02/10/2007 a 15/10/2013) e das 8h20min às 18h30min quando do labor na agência de Farroupilha (de 16/10/2013 a 08/08/2017), sempre de segundas a sextas-feiras e com intervalo de 01 hora para repouso e alimentação Tendo em vista que foram extrapolados os limites de 8 horas diárias e de 40 horas semanais, subsiste a condenação da ré ao pagamento de horas extras, a qual, no entanto, restrinjo como as excedentes a tais parâmetros, tendo em vista o afastamento do reconhecimento do direito à carga horária de 6 horas diárias e 30 semanais. (...) Dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para: a) afastar o reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e da carga horária de 30 horas semanais contido na sentença e declarar o enquadramento do autor no § 2º do art. 224 da CLT, com jornada de 8 horas diárias e carga horária de 40 horas semanais; b) determinar: b.1) que as horas extras deferidas na sentença devem ser consideradas como as excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal, devendo a condenação observar esses limites; b.2) a aplicação do divisor 220; c) excluir a condenação ao pagamento de reflexos das horas extras deferidas nesta ação em PLR." (Relatora: Angela Rosi Almeida Chapper).

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 287 do TST (Jornada de trabalho. Gerente bancário (Res. 20/1988, DJ 18.03.1988. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. ), com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/fst

Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929194435/recurso-ordinario-trabalhista-rot-213021820175040531/inteiro-teor-929194445