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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020373-21.2020.5.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Seção de Dissídios Individuais
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020373-21.2020.5.04.0000 (MSCiv)
Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Gilberto Souza dos Santos
MSCiv 0020373-21.2020.5.04.0000
IMPETRANTE: ALINE DA ROSA
AUTORIDADE COATORA: Magistrado (a) da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

Vistos, etc.

Conforme certidão lançada sob ID. 7fd0d9f, a impetrante não atendeu à determinação contida no despacho de ID. b57987a, para que informasse o endereço da empresa litisconsorte, a fim de que fosse permitida a sua intimação acerca do agravo regimental intentado pela autora, sob pena extinção da ação.

O artigo 115, parágrafo único, do CPC estabelece que a notificação do litisconsorte necessário é pressuposto indispensável ao regular processamento do feito.

A Súmula 631 do STF dispõe que "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário."

Tendo em vista que a citação do litisconsorte necessário constitui pressuposto indispensável para o regular processamento do mandado de segurança, e não tendo sido atendida tal providência porque não informado o endereço pela impetrante, indefiro a petição inicial, nos moldes do artigo 10 da Lei 12.016/09, e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, III e IV, do novo CPC.

Custas dispensadas, diante da comprovação da insuficiência econômica, com a declaração de pobreza contida na petição inicial do mandamus (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT).

Intime-se.

Após, arquive-se.

PORTO ALEGRE/RS, 18 de setembro de 2020.


GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929185139/mandado-de-seguranca-civel-msciv-203732120205040000/inteiro-teor-929185149