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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-29.2018.5.04.0281

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Turma

Julgamento

14 de Setembro de 2020
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Ementa

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

No que tange ao término do contrato de trabalho, é dever legal do empregador a respectiva documentação, e, assim, a comprovação de que o reclamante pediu demissão, sendo presumível o interesse do empregado na continuidade do emprego.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: a) reconhecer sua dispensa sem justa causa em 08.12.2017 por iniciativa da empregadora, data que deverá ser observada para fins de anotação da CTPS; b) acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio de 33 dias e a multa de 40% sobre o FGTS do contrato; c) acrescer à condenação da reclamada a entrega das guias para o encaminhamento do seguro desemprego, no mesmo prazo assinado pela sentença para a anotação da CTPS do autor, pena de aplicação de multa pelo descumprimento desta obrigação de fazer; e d) fixar que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor incidem sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, e, mantida a condição suspensiva da exigibilidade dos honorários sucumbenciais determinada em sentença, excluir da obsrvação do § 4º do art. 791-A da CLT, excluído o trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Valor da condenação aumentado em R$4.000,00 e custas proporcionalmente majoradas em R$80,00 para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 03 de setembro de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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