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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021845-96.2017.5.04.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
11 de Setembro de 2020
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Ementa

MULTA DO ART. 477DA CLT. MASSA FALIDA.

Hipótese em que a falência foi decretada após a data da extinção do contrato de trabalho, não sendo caso de aplicação da súmula 388 do TST.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. Intime-se. Porto Alegre, 02 de setembro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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