jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020966-22.2017.5.04.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MULTA DO ART. 477 DA CLT.

É devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, quando não observados os prazos estabelecidos no § 6º do mesmo artigo. Sentença mantida, no aspecto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (GAMP) QUANTO À RESPONSABILIDADE DA AESC NO PERÍODO ANTERIOR A 01/12/2016, por falta de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, Elisete Maria de Godoy dos Santos, para estabelecer que as horas extras devem ser apuradas além de 7h20min diárias ou 44 horas semanais, mantidos os demais critérios e reflexos estabelecidos na sentença. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO, GAMP - Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, Associação Educadora São Carlos - AESC, para, nos termos da fundamentação: a) determinar seja observado que a admissão da autora ocorreu em 18 de agosto de 2014; b) reconhecer a natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado e afastar a determinação de recolhimento previdenciário sobre tal verba. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO, Município de Canoas. Valor da condenação que se mantém inalterado para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 09 de setembro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925386866/recurso-ordinario-trabalhista-rot-209662220175040205