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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-29.2019.5.04.0015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Julgamento

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Ementa

HONORÁRIOS VALOR IRRISÓRIO.

Valor irrisório definido como o destinado a remunerar o trabalho do advogado não cumpre com a sua finalidade, devendo ser estabelecido em valor compatível, com base no art. 85, § 8º do Cód. de Processo Civil.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Valor da condenação inalterado para todos os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 27 de agosto de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923663172/recurso-ordinario-trabalhista-rot-211932920195040015

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