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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-58.2019.5.04.0030

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Julgamento

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Ementa

REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ACIDENTE DO TRABALHO.

O trabalhador tem direito à garantia no emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 quando ocorrer doença ocupacional ou acidente de trabalho, nos termos do art. 19 e seguintes da mesma lei; afastamento do emprego por período superior a 15 dias e concessão do benefício previdenciário correspondente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para: a) condenar a reclamada ao pagamento de indenização pela estabilidade acidentária a contar de 11-05-2018 a 04-05-2019, bem como efetuar os recolhimentos de FGTS por todo o período de afastamento da autora; b) determinar que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. Intime-se. Porto Alegre, 08 de setembro de 2020 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923657060/recurso-ordinario-trabalhista-rot-200375820195040030

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