jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0000925-54.2010.5.04.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
4 de Setembro de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Os arts. , II, e 124, ambos da Lei nº 11.101/2005, restringem o cômputo dos juros de mora e da correção monetária à data de decretação da falência, não sendo aplicável a mesma limitação à empresa em recuperação judicial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ex officio, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO do tópico referente à atualização monetária dos débitos trabalhistas do agravo de petição das executadas. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FUNDAÇÃO BRTPREV. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Intime-se. Porto Alegre, 27 de agosto de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922428164/agravo-de-peticao-ap-9255420105040019

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010629-43.2018.5.15.0104 0010629-43.2018.5.15.0104

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01020286220175010401 RJ

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 925-54.2010.5.04.0019