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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0062000-52.2009.5.04.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
4 de Setembro de 2020
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Ementa

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Os arts. , II, e 124, ambos da Lei nº 11.101/2005, restringem o cômputo dos juros de mora e da correção monetária à data de decretação da falência, não sendo aplicável a mesma limitação à empresa em recuperação judicial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA FUNDAÇÃO BRTPREV, para reduzir a multa por litigância de má-fé que lhe é imposta para o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Intime-se. Porto Alegre, 27 de agosto de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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