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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
3 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021318-65.2017.5.04.0015 (ROT)
Redator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 03/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021318-65.2017.5.04.0015 (ROT)
RECORRENTE: CELIA BERNABETE CARVALHO DA SILVA
RECORRIDO: PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços - inclusive o integrante da Administração Pública - que não exerce o dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada, é o responsável subsidiário pelo adimplemento dos créditos decorrentes. Aplicabilidade da Súmula nº 331, IV e V, do TST e da Súmula nº 11 deste Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para limitar o valor da multa normativa ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil. Valor da condenação que se mantém.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2020 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência proferida no feito (ID fad1e7f), o Estado do Rio Grande do Sul interpõe recurso ordinário.

O Estado do Rio Grande do Sul objetiva a reforma da sentença quanto aos seguintes aspectos: responsabilidade subsidiária (incluindo violação ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, Súmula Vinculante nº 10 do STF, declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, pelo STF, Súmula nº 331, item V, do TST, e verbas decorrentes do término do contrato), FGTS e multa de 40%, multa normativa pelo não pagamento das verbas rescisórias, multa normativa e limitação (incluindo OJ 54 da SBDI-I do TST e artigo 412 do Código Civil), diferenças a título de FGTS (incluindo a confissão apenas da reclamada e violação aos artigos 117; 341, inciso I; 345, incisos I e II, 391 e 392, todos do CPC), indenização por danos morais e artigos 818 da CLT, 331 do CPC; artigo , incisos V e X; 37, caput, da CF, e artigos 186 e 927 do Código Civil) - (ID 83df999 - Páginas 1 a 18).

Com contrarrazões (ID da54d56), sobem os autos ao Regional, sendo distribuídos a esta Relatora na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (INCLUINDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.666/93, SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.666/93, PELO STF, SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST, E VERBAS DECORRENTES DO TÉRMINO DO CONTRATO).

O Estado do Rio Grande do Sul não se conforma com a sua responsabilização de forma subsidiária. Alega que o contrato de prestação de serviços prevê que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é exclusiva da empresa contratada, sendo que a contratação é lícita, autorizada pelo Decreto-Lei nº 200/67 e foi realizada mediante licitação pública. Argumenta que a Lei Federal nº 8.666/93, em seus artigos 70 e 71, expressamente afasta a responsabilidade da Administração Pública e que os serviços que podem ser objeto da contratação encontram-se definidos no art. , inciso II, da Lei nº 8.666/93. Aduz que resta inaplicável a Súmula nº 331 do TST, sendo inaplicáveis o artigo 9º da CLT e os artigos 186 e 927 do Código Civil, inexistindo, também culpa in vigilando, uma vez que a fiscalização foi realizada pelo ente público quanto aos procedimentos trabalhistas da empresa contratada na forma e alcance em que lhe é possível realizar, nos termos da legislação vigente. Cita o RE 760.931, publicado em 12/09/2017, a Súmula Vinculante nº 10 do STF, o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 e a declaração da sua constitucionalidade pelo STF, além da Súmula nº 331, item V, do TST. Observa que, dessa forma, não há como lhe imputar a responsabilização subsidiária pelas verbas decorrentes da extinção do contrato (verbas rescisórias) e colaciona jurisprudência em seu favor.

Analiso.

É pacífica, na jurisprudência, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos créditos dos empregados de empresa intermediadora, que se torna inadimplente em relação às parcelas devidas em decorrência do contrato de trabalho.

Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador, que é o economicamente mais frágil, permaneça sem a contraprestação do trabalho executado, admitindo a lei que o mesmo busque seus direitos contra seu real empregador ou mesmo junto aos beneficiários de seu trabalho.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC/16, em 24-11-2010, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, ratificou que é dever do Judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio, devendo apurar se houve correta fiscalização do contrato. Logo, não há incompatibilidade entre a Súmula nº 331 e o § 1º do artigo 71 da Lei das Licitações. Aliás, o artigo 67 da Lei nº 8.666/91 refere que a administração tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos que celebrar, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos que constatar.

Apurando-se, no caso concreto, que existem parcelas não pagas à empregada e não tendo o tomador de serviço demonstrado a fiscalização eficaz dos contratos quanto aos deveres assumidos frente aos funcionários da prestadora de serviços, tem aplicação o entendimento contido na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, itens IV, V e VI, responsabilizando-se os entes públicos, subsidiariamente, pelos encargos reconhecidos ao trabalhador, terceiro prejudicado na relação prestador tomador de serviços, nos períodos em que vigoraram os contratos de prestação de serviços.

Vale destacar que a responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços é proveniente das suas condições de beneficiários dos serviços prestados pela autora, empregada da empresa prestadora de serviços, sendo desnecessária a avaliação dos requisitos indicadores do vínculo de emprego, uma vez que a demandante não buscou a formação de tal vínculo diretamente com os tomadores dos serviços.

Deveria o tomador, beneficiário dos serviços da autora, ter tido a cautela de aferir a capacidade da prestadora de serviços de cumprir com suas obrigações laborais dos seus empregados, bem como exigir, na vigência do contrato de prestação de serviço, a comprovação do adimplemento dessas obrigações, dado que poderia ser responsabilizado por culpa in eligendo e culpa in vigilando. A culpa in eligendo decorre do fato de não ter exigido prova ou garantias da idoneidade financeira, no processo de escolha, ainda que tal processo seja de licitação pública. Poderia, por exemplo, incluir exigência de uma comprovação prévia do adimplemento das verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços contratadas. A culpa in vigilando é comprovada pelo próprio dano sofrido pelo empregado, sem demonstração da tomada de medidas eficazes de controle da execução do contrato de prestação de serviços, para evitar o prejuízo da trabalhadora (culpa por omissão).

A Turma Julgadora tem entendido que a Lei 8.666/93 impõe ao ente público o dever de fiscalizar a execução do contrato (art. 58, III), o que abrange a regularidade da prestadora de serviços em relação às obrigações de natureza trabalhista para com seus empregados (pagamento dos salários, recolhimento de depósitos à conta vinculada do FGTS, recolhimento das contribuições previdenciárias, dentre outras).

Com efeito, a lei em epígrafe, embora, de início, deixe de atribuir aos entes públicos os encargos trabalhistas, não tem o condão de afastar a culpa in eligendo e a culpa in vigilando que encontram respaldo jurídico na inteligência do art. 186 do Código Civil. Essa regra, basilar do ordenamento jurídico pátrio, prevalece no caso concreto, em que restou demonstrado que o tomador dos serviços falhou em seus deveres de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora, desatendendo, assim, ao dever de fiscalização imposto pela Lei nº 8.666/93.

Nesse sentido, a Súmula nº 331 do TST, nos seus incisos IV e V:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Este Tribunal Regional também consolidou sua posição sobre a matéria na Súmula nº 11, com o seguinte teor:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI Nº 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.".

E não se pode falar em inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST em face dos art. , II, e 170 da Constituição Federal, na medida que a mesma decorre da interpretação de dispositivos legais, inclusive com base em normas e princípios que informam o Direito do Trabalho (p.ex.: art. 37, § 6º da CF, art. 16 da Lei n.º 6.019/74, art. da CLT, art. 15, § 1º, da Lei n.º 8.036/90 e art. 186 e 927, do Código Civil), tendo a jurisprudência trabalhista firmado entendimento, a partir da interpretação destes (o que se deu com a permissão do ordenamento jurídico conforme o art. 4º da LICC, art. , caput, da CLT e art. 126 do CPC), acerca da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora dos serviços resultantes de contrato firmado entre ambos.

Ressalto que esse entendimento apenas encerra uma posição jurisprudencial, decorrente de reiterados julgamentos proferidos na apreciação de demandas com o mesmo ou similar objeto, levando em consideração a aplicabilidade de dispositivos legais incidentes na espécie, não implicando violação aos artigos , II, e 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, tem se pronunciado o excelso STF, do que é exemplo a decisão do ministro Carlos Ayres Britto, em 07-04-2009, nos autos da Reclamação nº 8020, ajuizada pelo Banco do Brasil.

Reitero, portanto, que mesmo afastada a possibilidade de responsabilização objetiva do ente público em, uma vez considerado constitucional o art. 71, § 1.º da Lei nº 8.666/93 no julgamento da ADC 16/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, o certo é que aquela Corte relegou ao Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. Segundo o Exmo. Ministro Cezar Peluso, o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público. Exatamente nesse sentido é que se entende subsistir o dever do tomador de serviços em responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas diante do elemento subjetivo, representado na culpa do agente.

Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 760.931, conforme já informado anteriormente, tendo o respectivo acórdão sido publicado no DJe em 12-09-2017. De qualquer forma, no que concerne à apreciação do presente tópico recursal, destaco que o Pretório Excelso, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"

Conforme se percebe, mais vez o Supremo deixou claro que é possível a responsabilização do Ente Público pelo inadimplemento dos deveres trabalhistas para com os empregados da contratada (prestadora de serviços), ainda que não de forma automática. Em outras palavras, ficou claro que não é possível a responsabilização objetiva do Poder Público, mas é possível a responsabilização subjetiva, a ser analisada caso a caso, a fim de averiguar a (in) ocorrência de culpa do contratante.

Consigno, ainda, não haver contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, a qual estabelece que "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte", pois não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco afastando sua incidência. O juízo de valor proferido por este Colegiado, interpretando o dispositivo legal supracitado, fixa que a responsabilidade da Administração Pública não está calcada na mera inadimplência da empresa contratada, mas sim, na verificação de sua culpa in vigilando por não fiscalizar o cumprimento das obrigações pela prestadora dos serviços. Nesta senda, a mera interpretação da lei contrária aos interesses dos recorrentes não significa declarar inconstitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, restando ileso, também, o art. 97 da Constituição da República.

No caso em exame, é incontroverso que a autora foi empregada da primeira demandada, MULTIAGIL LIMPEZA PORTARIA E SERVIÇOS ASSOCIADOS LTDA., tendo atuado como servente de limpeza em favor do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, é inconteste que restaram firmados contratos de prestação de serviços entre ambos.

Ao contestar, observo que foram juntados vários documentos a fim de comprovar a fiscalização do respectivo contrato. A título exemplificativo, cito que colacionou demonstrativos de pagamentos de salários (ID f12374c - Páginas 1 a 14 e ID ca90612 - Página 1 e seguintes, e ID f33d779, a título de amostragem), comprovantes de depósito de FGTS (ID cd14390 - Páginas 1 a 9 e ID cd488eb - Página 1 e seguintes) e Comunicação de Irregularidade Contratual (ID bb0568e - Páginas 1 e 2).

No entanto, concluo que as fiscalizações efetuadas não foram eficazes, de modo que primeira reclamada deixou de pagar (ou pagou a menor) à autora durante todo o contrato de trabalho, diversos direitos trabalhistas, tais como o próprio salário, férias, multa de 40% sobre o FGTS, intervalos intrajornada e horas extras - conforme reconhecido na presente demanda.

Como se observa, direitos elementares da trabalhadora não foram garantidos pela empregadora, de maneira que não houve eficácia nas fiscalizações realizadas.

Portanto, não tendo o Estado do Rio Grande do Sul exercido de forma eficaz o dever de fiscalização em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, assumiu o risco de responder pelos direitos trabalhistas daqueles cuja força de serviço foi posta à sua disposição, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST.

Por derradeiro, entendo que o tomador de serviços é corresponsável pela totalidade das obrigações do devedor principal, em razão do acréscimo à Súmula nº 331 do TST de seu inciso VI, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as parcelas rescisórias e multas".

A responsabilidade subsidiária é irrestrita e não diz respeito à espécie de cada verba devida, mas à preferência do devedor principal na execução dos débitos. Ou seja, deverá a demandada prestadora dos serviços responder, em primeiro lugar, pelos débitos que vierem a ser apurados em decorrência da condenação nos presentes autos. Somente em não o fazendo, responderão os demais reclamados, subsidiariamente, pelo inadimplemento, não cabendo falar em afronta ou violação ao artigo , inciso II e artigo 37, caput, da CF; artigo 265 do Código Civil; e artigos 70 e 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, nem ao artigo 37, inciso XXI; artigo 22, inciso XXVII, e artigo 48, todos da CF.

Mantido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o recorrente responde por todas as parcelas da condenação, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST.

Nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, no aspecto.

2. FGTS E MULTA DE 40%.

O Estado do Rio Grande do Sul sustenta que não pode ser mantida a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento da multa de 40% do FGTS porque a decisão de despedir a autora coube à sua efetiva empregadora.

Decido.

Consoante já expresso no item antecedente, o tomador de serviços é corresponsável pela totalidade das obrigações do devedor principal, em razão do acréscimo à Súmula nº 331 do TST de seu inciso VI, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as parcelas rescisórias e multas".

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio Grande do Sul, no aspecto.

3. MULTA NORMATIVA PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

O Estado do Rio Grande do Sul alega que é inviável a aplicação da multa em epígrafe porque não realizado o procedimento previsto na convenção coletiva, qual seja: a apuração da situação submetida a apreciação, por uma Comissão Especial, instaurada para tanto, tendo esta decidido pela confirmação da irregularidade. Diz que a multa também não lhe é aplicável porque não integrou o referido ajuste.

Não merece reforma a sentença, no aspecto, na medida em que efetivamente não restou observado o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, na medida em que a primeira ré não nega a ausência de pagamento das verbas rescisórias, tendo sido esta condenada a seu pagamento na sentença (item 1, ID a02faf1 - Página 1). Por decorrência, deve ser mantida a condenação do Estado ao pagamento da multa prevista nas cláusulas 29ª e 33ª da norma coletiva juntada aos autos, como responsável subsidiário.

Assinale-se, consoante já expresso no item antecedente, que o tomador de serviços é corresponsável pela totalidade das obrigações do devedor principal, em razão do acréscimo à Súmula nº 331 do TST de seu inciso VI, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as parcelas rescisórias e multas", pelo que se afasta a alegação de que indevida a multa porque não integrou o referido ajuste, não cabendo falar em afronta ou violação ao artigo , inciso XXVI da CF.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio Grande do Sul, no aspecto.

4. MULTA NORMATIVA E LIMITAÇÃO (INCLUINDO OJ 54 DA SBDI-I DO TST E ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL).

O Estado do Rio Grande do Sul sustenta que, se mantida a condenação em epígrafe, esta deve ser limitada ao valor do principal que visa a garantir, na forma do artigo 412 do Código Civil, e OJ 54 da SBDI-I do TST.

Examino.

Com razão o Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que a multa normativa deve ser limitada ao valor da obrigação principal, consoante dispõe o art. 412 do Código Civil, in verbis:

"Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal."

Neste sentido, é a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I do TST:

MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).

Cito, ainda, o seguinte precedente da Seção Especializada em Execução deste Tribunal:

MULTA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. A limitação da multa ao valor da obrigação principal prevista no art. 412 do Código Civil é aplicável, porquanto visa a coibir abusos, sejam eles contidos em contratos particulares ou na própria legislação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-I do TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000119-22.2012.5.04.0351 AP, em 06/12/2016, Desembargadora Cleusa Regina Halfen - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador João Batista de Matos Danda, Desembargadora Ângela Rosi Almeida Chapper, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário do Estado do Rio Grande do Sul para limitar o valor da multa normativa ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil.

5. DIFERENÇAS A TÍTULO DE FGTS (INCLUINDO A CONFISSÃO APENAS DA RECLAMADA E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 117; 341, INCISO I; 345, INCISOS I E II, 391 E 392, TODOS DO CPC).

O Estado do Rio Grande do Sul sustenta que não pode persistir a condenação em epígrafe, devendo ser oficiada a CEF para que forneça a informação acerca dos depósitos realizados.

A sentença restou proferida nos termos seguintes:

...

À vista do extrato da conta vinculada do FGTS da autora, esta apontou a existência de diferenças em sua manifestação sobre a defesa e documentos.

Sendo assim, condeno a primeira reclamada a pagar as diferenças de depósitos do FGTS de todo o período contratual, com acréscimo de 40%.

Decido.

Não merece reforma a sentença, no aspecto porque, tendo a autora apontado as diferenças de FGTS devidas, comprovou o fato constitutivo do seu direito (artigo 818 da CLT), nada havendo a reformar.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio Grande do Sul, no aspecto.

6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARTIGOS 818 DA CLT, 331 DO CPC; ARTIGO , INCISOS V E X; 37, CAPUT, DA CF, E ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL).

O Estado do Rio Grande do Sul alega que não pode ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo atraso/inadimplemento de salários e outras parcelas porque o mero inadimplemento de parcelas trabalhistas não tem o condão de conferir direito à referida indenização. Traz jurisprudência em seu favor. Acaso mantida a condenação, busca a redução o valor fixado.

A sentença restou proferida nos termos seguintes:

...

Danos morais são aqueles que causam transtornos e abalo à pessoa e à sua personalidade dentro do contexto em que vive. Não é o dano objetivo, materializado em algum prejuízo facilmente mensurável. Trata-se de um abalo, normalmente uma humilhação, causada ao íntimo do cidadão. Por tal razão, não pode ser confundido com os danos materiais, já amplamente regulados no nosso ordenamento jurídico, comumente conhecido por perdas e danos.

Alicerçados no princípio da dignidade humana, os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal, regulam a matéria em foco, dispondo ser assegurada indenização por danos morais causados.

O art. 186 do Código Civil de 2002 introduz o dano moral na legislação ordinária nos seguintes termos:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Depreende-se da análise do artigo referido, que a configuração de dano moral, assim como ocorre no dano estético e dano material, não dispensa o pressuposto da culpa.

No caso em exame, restou demonstrado o atraso no pagamento de salários, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, bem como a irregularidade dos depósitos ao FGTS durante a contratualidade, causando preocupação e abalo de ordem moral, o que ofende a dignidade da pessoa humana e a honra do empregado, que coloca sua força de trabalho à disposição do empregador e tem frustrado os direitos trabalhistas.

Para determinar o valor da indenização é imprescindível considerar, além da razoabilidade, elementos vinculados ao caso concreto, como a extensão do dano e as condições sócio-econômicas da reclamada.

Busca-se com isso garantir ao reclamante, o quanto possível, a compensação da sua dor ou sofrimento, sem exageros a ponto de gerar um enriquecimento injustificado e, em relação à reclamada, a certeza de que não será onerada de forma excessiva, possuindo também um caráter pedagógico, servindo de desestímulo à reiteração de conduta semelhante.

Com base nos parâmetros referidos, defiro o pedido, condenando a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. (grifo nosso).

Examino.

O objeto do recurso já foi exaustivamente analisado por esta Turma Julgadora em ações anteriores, nas quais restou firmado posicionamento majoritário, entendendo-se que a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, assim como não efetuar o pagamento das verbas rescisórias e FGTS, revela a existência de um agir doloso, descumprindo com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado.

O dano moral na esfera do direito do trabalho caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos , incisos V e X, da CF/88 e 186, 187 e 927 do CC. Ressalta-se que tal decorre da lesão sofrida pela pessoa natural em sua esfera de valores, como a dignidade, a honra, a moral, a imagem, a integridade física, bem como outros valores de natureza extrapatrimonial e que a prova da ação lesiva por parte do empregador e do nexo causal entre esta e o dano sofrido, o qual decorre in re ipsa.

Adota-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 104 deste Regional:

ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.

Diante do exposto, cabível a indenização por dano moral, servindo também como remédio a coibir a prática de atos de tal natureza, não cabendo falar em afronta ou violação aos artigos 5.º, incisos II e X, e37, caput, da Constituição Federal, bem como dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, nem ao artigo , incisos II e LIV; 37, caput, da CF, e 884, do Código Civil.

Assim, e porque remanesce a responsabilidade subsidiária do Estado, no aspecto, consoante já analisado em item antecedente, nego provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio Grande do Sul, no aspecto.

Assinatura

BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS (RELATORA)

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

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