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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020589-56.2019.5.04.0601

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
3 de Setembro de 2020
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Ementa

MUNICÍPIO DE IJUÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a demandante não labora em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Pelo contrário, tem-se que a autora atua como recepcionista em local destinado ao atendimento de serviços de assistência social, denominado Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Logo, conclui-se que as condições de trabalho da autora não se equiparam às situações disciplinadas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, não sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Recurso do reclamado provido no aspecto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Municipio de Ijui, para absolvê-lo da condenação imposta no primeiro grau. Por unanimidade, EM FACE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO, condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do reclamado no montante de 5% sobre os valor da causa, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, desautorizando que a verba seja descontada dos créditos decorrentes desta ou de outra ação. Reverte-se a responsabilidade pelos honorários periciais à reclamante, reduzindo-se o valor destes para R$ 1.000,00, da qual fica dispensada. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento nº 01/2017 deste Tribunal e da Resolução nº 66/2010 do CSJT. Custas de R$ 287,42, calculadas sobre o valor da causa, revertidas à reclamante, que fica dispensada do pagamento por litigar ao abrigo da justiça gratuita. Intime-se. Porto Alegre, 02 de setembro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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