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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
1 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021029-07.2018.5.04.0013 (ROT)
Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 01/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021029-07.2018.5.04.0013 (ROT)
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: PAULO ROBERTO DA CRUZ DA NOVA, TROJAHN-TOPPEL SERVICOS LTDA
RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Não havendo demonstração de que o tomador dos serviços tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e, constatado, no caso concreto, o descumprimento de algumas daquelas obrigações, é cabível a responsabilidade subsidiária do tomador ente público. Súmula 331, V, do TST e Súmula 11 deste Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL).

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2020 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignado com a decisão de origem, o segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, interpõe recurso ordinário.

Postula modificação do julgado quanto à responsabilidade subsidiária, multa de 40% do FGTS, multa do art. 477, § 8º, da CLT, honorários de sucumbência, custas, juros e correção monetária.

Sem contrarrazões, sobem os autos e distribuídos na forma regimental.

O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O segundo réu não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Alega que a decisão que impõe responsabilidade subsidiária ao ente público pelos débitos trabalhistas da empresa contratada mediante licitação viola os arts. , II, e 37, "caput", da Constituição Federal; art. 265 do CC; e arts. 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Aduz que o contrato de prestação de serviços prevê que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é exclusiva da empresa contratada de forma lícita, autorizada pelo Decreto-lei nº 200/67, realizada mediante licitação pública. Destaca que os serviços que podem ser objeto da contratação encontram-se definidos no art. , II, da Lei nº 8.666/93, constando dos artigos 70 e 71, § 1º, a regulação acerca da responsabilidade da Administração Pública nos contratos administrativos efetuados mediante licitação. Sustenta que a Súmula nº 331 do TST não prevalece sobre os artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, sob pena de se julgar contra Lei Federal, invocando o inciso XXI do art. 37 e o inciso XXVII do artigo 22 combinado com o artigo 48, todos da Constituição Federal. Entende que não se configura, no caso, a hipótese de culpa in eligendo, pois não pode o ente público escolher a empresa que deseja contratar. Assevera que são inaplicáveis ao presente caso as disposições do artigo 9º da CLT e dos arts. 186 e 927 do CC. Nega também culpa in vigilando, uma vez que a fiscalização foi realizada pelo ente público quanto aos procedimentos trabalhistas da empresa contratada, nos termos da legislação vigente. Salienta que descabe a responsabilização do ente público sem prova de que foi omisso na fiscalização contratual, conforme entendimento do STF, no Recurso Extraordinário 760.931. Acrescenta que a decisão, ao desconsiderar o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, afastando sua incidência ao presente caso, desrespeitou a Súmula Vinculante nº 10 do STF, bem como o decidido na ADC 16. Entende, ainda, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente a pagar, ainda que de forma subsidiária pelas multas de 40% do FGTS e do atraso no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que decorrem de fatos posteriores ao término da prestação de serviços do reclamante nas suas dependências, período no qual não se poderia exigir sua fiscalização.

Examina-se.

O reclamante manteve contrato de trabalho com a primeira reclamada (TROJAHN-TOPPEL SERVIÇOS LTDA) no período de 08.06.2015 a 28.08.2018, quando foi dispensado sem justa causa. Exercia função de auxiliar de serviços gerais nas dependências do Foro Central/Tribunal de Justiça do Estado do RS, em Porto Alegre. Percebeu como última remuneração R$942,00 (recibo, ID. 615ab3c - Pág. 33).

A matéria delineada neste autos é demasiadamente conhecida deste Colegiado, já tendo sido firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de terceirização de serviços, o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública, caso evidenciada falha na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados, conforme disciplina a Súmula 331, itens IV e V do TST.

Desta forma, se a Administração Pública deixa de cumprir com o seu dever de fiscalização, previsto legalmente (art. 67,"caput", da Lei 8.666/93), deverá ser responsabilizada subsidiariamente pelo descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, relativamente ao lapso em que se beneficiou dos serviços prestados. Neste sentido, decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 16/2010.

No caso, não constam dos autos documentos que demonstrem a efetiva fiscalização no cumprimento do dever de vigilância (parágrafo 1º do artigo 67 da Lei de Licitações), tanto que foi deferido no primeiro grau os depósitos do FGTS com 40% e a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que por si só comprova a ausência de fiscalização efetiva por parte do ente público. Não se prestam para tanto os documentos relativos ao contrato de trabalho do reclamante.

Em sendo assim, não há como ser afastada a responsabilidade subsidiária do tomador demandado, garantindo-se, em caso de inadimplência do devedor principal, a satisfação dos direitos trabalhistas da obreira. Incide, na espécie, a Súmula 11 deste Regional.

Esclareça-se, desde logo, que o entendimento aqui adotado (Súmulas 331, V, do TST e 11 deste Tribunal) está amparado em "decisum" do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho datado de 11/09/2000 (Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20/09/2000), enquanto que o art. 71 da Lei 8.666/93 foi introduzido na Lei de Licitações pela Lei 9.032/1995.

Ainda, como visto, não se nega validade ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e nem se está a declarar sua inconstitucionalidade, mas condiciona-se sua aplicação à observância dos demais requisitos exigidos por essa lei, entendendo-se não ter incidência neste caso concreto por ter o ente público sido negligente na fiscalização do contrato.

Ressalta-se, por derradeiro, que a responsabilidade subsidiária imposta, nos termos da Súmula 331, VI do TST e da OJ 9 da SEEX deste Tribunal, abrange todas as parcelas objeto da condenação, inclusive verbas rescisórias, multas e contribuições previdenciárias e fiscais, ainda que o ente público, como é o caso dos autos, seja mero tomador dos serviços prestados ou mesmo que a rescisão tenha se dado em seguida ao término da prestação de serviços da reclamante (já que decorreu diretamente do contrato de prestação de serviços mantido). A simples ausência de vínculo de emprego entre a parte reclamante e a tomadora, não afasta a responsabilidade pela satisfação das verbas decorrentes da relação de emprego.

Isto posto, mantém-se a decisão do juízo de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas deferidas na presente reclamação.

Nega-se provimento.

2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Confiando na reforma da sentença quanto aos itens anteriores, o recorrente requer a absolvição da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação aos procuradores do recorrido reclamante. Discorda, também, do percentual de 5% atribuído ao título aos seus procuradores, dada a quebra da isonomia de tratamento e igualdade.

Examina-se.

A presente ação foi ajuizada em 25/10/2018, na eficácia da Lei 13.467/2017, de modo que as novas disposições são aplicáveis à hipótese.

Mantida a condenação subsidiária do recorrente, como acima analisado, permanecem devidos os honorários aos procuradores do reclamante.

De outra parte, não há o que prover no recurso do reclamado quanto à pretendida majoração do percentual de honorários sucumbenciais fixados em seu favor de 5% para 10%. Isso porque as partes não se posicionam em igualdade econômica jurídica no feito. O defensor do empregado em geral tem o risco do resultado, enquanto o da empresa empregadora não. Fato que autoriza a fixação de percentual reduzido em relação ao procurador do réu.

Nega-se provimento.

3. CUSTAS

O recorrente requer reforma da sentença quanto ao pagamento das custas processuais em razão da ausência de qualquer responsabilidade sua pelos direitos deferidos. De qualquer sorte, caso mantida alguma condenação, requer a aplicação do disposto no art. 790-A, inciso I, da CLT:

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

Sem razão.

Tendo a sentença consignado "Custas de R$ 110,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 5.500,00, pela ré.", entende-se que a condenação diz respeito à primeira reclamada, TROJAHN-TOPPEL SERVIÇOS LTDA.. Portanto, o recurso não tem objeto no aspecto.

Nega-se provimento.

4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Mantida a condenação imposta na sentença quanto às parcelas devidas, nada a reparar no aspecto.

Provimento negado.

PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula 297 do TST e na OJ 118 da SBDI-1 do TST.

Assinatura

LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

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