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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-19.1989.5.04.0701 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Inteiro Teor

Decisão: XXXXX-19.1989.5.04.0701 (AP)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 31/08/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
AP XXXXX-19.1989.5.04.0701
AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
AGRAVADO: ALFEU RIEFFEL CORREA, DALVA MARIA RIGHI DOTTO, JOAO ISAIA FILHO, MARIA EULALIA DE MEDEIROS NUNES, LUCIA BEATRIZ RESSEL, GILBERTO TIMM FLORES, AMAURI ALMEIDA, ALDA MARIA BARIN DE AZEVEDO, ROLANDO JUAN SOLIZ ESTRADA, IGNES ROMANO, LORENCO ADAMY MARCHETTI, MOACIR LUIZ RIGHI, JOSE ALCIR RANGEL DE FIGUEIREDO, ZELDONIR BORGES BRILHANTE, ADRIAN DE CASTRO SOUZA, ELVIRA VILLEN ALMUDI, ANTONIO SEVERIANO DO AMARAL LEAL, ARION HELDER PILLA, ODONE ROMEU DENARDIN, PEDRO ARACELI FREITAS DE MENEZES, LOURDES DOS SANTOS DE MENEZES, JUAREZ DE LIMA VENTURA, ALEXANDRE FLEIG, TADEU BITENCORT DE FREITAS, JANE TEREZINHA OLIVEIRA DAL FORNO, ANGELA CRISTINA CORREA, ANA MARIA NADALIN VELTER, LUCIA HELENA BECK SERRO, IARA MARIA KERCH DA SILVA, MARISA NIEDERAUER DIAS, ALIRIO BRANCO DE VARGAS, EDISON ANDRADE DA ROSA, MERCEDES FAVARIN WALTER, RENATO WALTER, RENI BERTAGNOLLI, CYNTHIA MUNHOZ DOS ANJOS LEAL, LYGIA ROMANO MIGLIORE, VICTOR DOMINGOS NOAL, NORTON CEZAR DAL FOLLO DA ROSA, EDGAR CESAR DURANTE, ELISABETA ALBERTINA NIETSCHE, ADELI DAROUQUE CERETA, ANDRE LUIS VASCONCELLOS HOHER, CLAUDIO VANDERLEI CORREA RAMOS, DIRCE VASCONCELLOS HOHER, ERNI IVONI KOHLER GOMES, JACINTA MARIA PIVETTA VIZZOTTO, JOSE HORLANDO ROCHA MARTINS, OLAVIO JACOB ROSO, PLINIO GAUER CASSEL, RONALDO CASSIMIRO LORENZEN PIPPI, VALDEMAR BERTAGNOLLI, VANIA MARIA TRONCO, VERA REGINA ALBUQUERQUE LAGAGGIO, JOAO FLECK, JONE MARIA MENDONCA RECK, LORENA MARIA MEZZOMO, CLEUSA MARIA MACHADO, OSVALDO DA SILVA MELO, LORIENE FEIDEN HOFF, NILTON IRINEU BIANCHIN ROSO, IVANOI BASTOS SCHERER, CARMEM TEREZINHA GIULIANI SCHERER, CLELIA TERESINHA DENARDINI PEREIRA, MARLEI TEREZINHA MAINARDI, LUCIA TERESINHA GALHO, CHARLES JACQUES PRADE, TEREZINHA AITA SCHMITZ, ANTONIO GUILHERME SCHMITZ, ANTONIO GUILHERME SCHMITZ FILHO, LUIZ ALBERTO SCHMITZ, PLINIO NIEDERAUER PETRI DOS SANTOS, JAIME ROSO CARDOSO
Fundamentação
AP - XXXXX-19.1989.5.04.0701 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): ALFEU RIEFFEL CORREA e outro (s)

Advogado (a)(s): LILIA FORTES DOS SANTOS (RS - 25543)

Recorrido (a)(s): UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA

Advogado (a)(s): Procuradoria-Regional Federal Na 4a. Região

1. Registre-se que os recursos de revista de IDs. XXXXX e e3e0a0d, interpostos pelos autores, possuem o mesmo conteúdo, razão pela qual, em atenção ao princípio da da unirrecorribilidade, aprecia-se somente o de ID. XXXXX.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional

Não admito o recurso de revista no item.

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

Nesses termos, nego seguimento ao recurso no item "1. Da violação aos arts. , XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal: nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da Republica, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos constitucionais mencionados.

Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT.

Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal acima mencionada.

Nesses termos, nego seguimento ao recurso nos itens "2. Da violação ao art. , LV, da Constituição da Republica: cerceamento de defesa - nulidade do julgamento realizado - necessidade de reabertura do prazo para contraminuta ao agravo de petição" e "3. Da afronta aos arts. , III, , X, e 100, § 1º, da Constituição Federal: impossibilidade de bloqueio de créditos, dada a natureza eminentemente alimentar da verba - o crédito que a UFSM possui em relação aos recorrentes não é dotado da mesma característica".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/tdp

Assinatura

PORTO ALEGRE, 31 de Agosto de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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