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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021162-15.2019.5.04.0401

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
27 de Agosto de 2020
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Ementa

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO.

Caso em que a ausência de especificação das parcelas objeto de conciliação inviabiliza a reforma da decisão que não homologou a cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho prevista no acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário das partes, ELI ARMANDO TEDESCO e RÁPIDO ABC TRANSPORTES LTDA. Intime-se. Porto Alegre, 20 de agosto de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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