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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
26 de Agosto de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021051-24.2019.5.04.0662 (ROT)
Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 26/08/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021051-24.2019.5.04.0662 (ROT)
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECORRIDO: LUCIARA FERNANDES DOS REIS 90708164072
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXAS PARA INSCRIÇÃO E AGENCIAMENTO DE CANDIDATOS A VAGAS DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão envolvendo a apregoada ilicitude da conduta atribuída à ré, consistente na cobrança de taxas para inscrição e agenciamento de candidatos a vagas de trabalho, não se enquadra nas hipóteses de competência material da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da CF, por se tratar de relação de natureza consumerista estabelecida entre a empresa e os clientes interessados nos serviços por ela prestados. Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2020 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença extintiva do feito (ID 8a20c37), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO interpõe recurso ordinário. Pretende a reforma daquela para ver declarada a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, com o retorno dos autos ao status quo anterior à extinção sem resolução do mérito (ID 04e7910).

Com contrarrazões pela ré, LUCIARA FERNANDES DOS REIS (ID e6dc773), vêm os autos ao Tribunal para julgamento, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Ministério Público do Trabalho não se conforma com a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação. Invocando o disposto no art. 114, incisos I, VI e IX, da CF, sustenta que a competência material da Justiça do Trabalho não mais se define a partir de sujeito processuais, alcançando, de forma ampla, todas as questões oriundas das relações de trabalho, dentre as quais estão relacionadas à tutela do trabalho em todas as fases e vertentes. Afirma ter buscado resguardar os direitos trabalhistas, inclusive a intangibilidade de salários de trabalhadores que buscam sua recolocação ou a permanência no mercado de trabalho. Cita doutrina segundo a qual a competência é definida pela natureza do direito material controvertido. Defende que o fato, aqui, colocado é o entrave que a empresa ré impõe aos trabalhadores para o exercício do direito constitucional ao trabalho, bem como o comprometimento de seus salários futuros. Diz, ainda, que busca a aplicação de princípios de proteção ao trabalhador e não ao consumidor. Invoca o disposto na Convenção 181 da OIT. Assevera que o recrutamento de trabalhadores por agência de recursos humanos é matéria própria da relação contratual trabalhista, por se tratar de fase pré-contratual, atraindo a competência material da Justiça do Trabalho. Refere que a eventual relação de consumo que se estabeleça entre trabalhadores e a ré não afastar a efetividade de direitos fundamentais do trabalhador, em especial a não mercantilização e a intangibilidade salarial. Discorre sobre a atuação do órgão ministerial em âmbito nacional para combater as ilicitudes por si narradas. Transcreve excertos de decisões proferidas em outras ações civis públicas. Pede reforma.

O Juízo de origem reconheceu que a controvérsia não decorre de relação de trabalho, mas de relação comercial estabelecida entre a empresa ré e clientes para fins de assessoramento e colocação deles no mercado de trabalho, incluindo agendamento de entrevistas e encaminhamento de currículos. Compreendeu que o contrato indica a existência de relação de consumo e que a suposta conduta abusiva das agências de emprego, ao buscar aproximar as vagas e os candidatos, devem ser analisadas com base no CDC. Entendeu que o caso não se confunde com a fase pré-contratual da relação de emprego. Concluiu, assim, não haver enquadramento das pretensões nas hipóteses previstas no art. 114 da CF. Declarou, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Ao exame.

É consabido que a definição do órgão judicial competente em razão da matéria para processar e julgar determinada ação ocorre notadamente a partir da própria pretensão deduzida na petição inicial.

No caso, as obrigações de fazer e de não fazer e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, tal como requeridas pelo órgão ministerial (ID 38532ad - Pág. 24), têm como suporte fático as seguintes alegações: relatou que instaurou inquérito civil em razão de informações recebidas em outro inquérito de que a ré estava cobrando taxas para inscrição e agenciamento de candidatos a vagas de trabalho; afirmou que, durante audiência administrativa, resultou confirmado que a ré cobra dos candidatos à vaga de emprego para a realização das seleções e que o mero depósito do currículo já é fato gerador da cobrança; alegou ser possível inferir das declarações da ré que ela cobra dos candidatos inclusive nos casos de seleção para empresas dos Estados do Paraná e de Santa Catarina, que arcam com os custos de recrutamento e seleção, pois a cobrança é gerada pelo mero depósito do currículo; afirmou que a empresa apresentou manifestação informando o desinteresse em ajustar sua conduta; sintetizou referindo que "(...) propõem-se a presente ação em defesa dos interesses difusos dos trabalhadores que se encontram no mercado de trabalho e procuram, ou venham a procurar, trabalho por intermédio da agência de emprego, ora demandada." e que "o objeto da ação é vedar a conduta da ré na cobrança de valores do trabalhador em razão de seu encaminhamento a um emprego." (retirados grifos do original).

Relativamente à matéria de direito, defendeu, em suma, a aplicação de principais gerais de direito constitucional - quais sejam, de garantia de acesso ao mercado de trabalho, de valorização do trabalho humano e de garantia da dignidade da pessoa do trabalhador, bem como da intangibilidade salarial -, aplicação, por analogia, do disposto no art. 18 da Lei nº 6.019/74, a observância da Convenção nº 181 da OIT, e a afronta ao disposto no art. da CLT e no art. 36, incisos III e IV, da Lei n. 12.529/11.

Por sua vez, o mencionado art. 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2014, assim estabelecem, respectivamente:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

(...)

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

(...)

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Diante desse contexto fático e jurídico, acompanho o entendimento do julgador de origem de que a discussão envolvendo a apregoada ilicitude da conduta atribuída à empresa ré, consistente na cobrança de taxas para inscrição e agenciamento de candidatos a vagas de trabalho, não se enquadra nas hipóteses de competência material da Justiça do Trabalho previstas no art. 114 da CF, por se tratar de relação de natureza consumerista estabelecida entre a ré e os clientes interessados nos serviços prestados pela empresa.

De fato, a ré oferta aos seus clientes serviços de assessoramento visando a colocação deles no mercado de trabalho, compreendendo desde a análise curricular, o contato com as empresas, até a pesquisa nas redes sociais (ID 67a1b8c - Pág. 2), mediante cobrança, especialmente dos interessados nas vagas disponibilizadas por empresas da cidade de Passo Fundo (ID 91d9455 - Pág. 1). Parece-me claro que a questão da cobrança por estes serviços de agenciamento é anterior inclusive à fase pré-contratual da relação de emprego e não envolve controvérsia decorrente da relação de trabalho, devendo ser analisada com base no Código de Defesa do Consumidor, tal como decidido na origem.

Não foi outro o entendimento adotado por esta 5ª Turma ao examinar caso bastante similar ao presente, de cujo julgamento participei:

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. Tendo em vista que a relação jurídica mantida pelo reclamado com os clientes é de consumo, não há falar em competência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento do feito. Sentença mantida. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020995-25.2018.5.04.0662 ROT, em 02/10/2019, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa)

Na mesma linha cito precedente da 6ª Turma deste Tribunal:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS PARA INSCRIÇÃO E AGENCIAMENTO DE CANDIDATOS A VAGAS DE TRABALHO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. A Justiça do Trabalho não é competente para exame da relação de consumo havida entre a reclamada e seus clientes, razão pela qual se declara a incompetência da Justiça do Trabalho, extinguido-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020029-31.2019.5.04.0661 ROT, em 12/03/2020, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do autor.

1.2. PREQUESTIONAMENTO

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SDI-1 do TST, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados nas razões recursais e contrarrazões, considerando a adoção de tese explícita sobre todas as questões submetidas à apreciação deste Juízo.

Assinatura

ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER (RELATORA)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

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