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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-73.2019.5.04.0014

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

25 de Agosto de 2020
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Ementa

ASSISTENTE SOCIAL. CATEGORIA DIFERENCIADA.

Incontroversa a contratação da reclamante para o cargo de Assistente Social, profissão regida pela Lei nº 8.662/1993, inserindo-se no conceito de categoria profissional diferenciada de que trata o art. 511, § 3º, da CLT. Submissão à carga horária de de 30 horas semanais, consoante dispõe o art. 5º da referida Lei, sendo devidas como extras as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal. Recurso da reclamada não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada referente à concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, por ausência de interesse. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 18 de agosto de 2020 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918555361/recurso-ordinario-trabalhista-rot-206607320195040014

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