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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
20 de Agosto de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020201-12.2019.5.04.0551 (ROT)
Redator: CARLOS HENRIQUE SELBACH
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 20/08/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020201-12.2019.5.04.0551 (ROT)
RECORRENTE: SANDRA PRETTO PESSOTTO, SEARA ALIMENTOS LTDA
RECORRIDO: SANDRA PRETTO PESSOTTO, SEARA ALIMENTOS LTDA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, ao empregador incumbe o dever de reparar os danos experimentados pelo trabalhador em decorrência de doença ocupacional por esse desenvolvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento do recurso ordinário da demandada, arguida pela reclamante em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré (SEARA ALIMENTOS LTDA.). Por maioria, dar parcial provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, absolvê-la da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca e para reconhecer devido o pensionamento em parcela única, observado o percentual de redução da capacidade laborativa de 17,5%, a ser atribuído às atividades realizadas em favor da ré, observada a expectativa de vida da autora, de 34,6 anos, bem como para que seja incluído o valor correspondente ao 13º salário, sem qualquer redutor, em face da antecipação do pagamento em parcela única, vencido o Relator. Valor da condenação majorado em R$ 10.000,00 e custas adicionais de R$ 200,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2020 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença de parcial procedência.

A demandada, SEARA ALIMENTOS, busca reforma nos tópicos de doença ocupacional e indenizações deferidas, valores fixados, fator de redução, indenização do período estabilitário e honorários sucumbenciais.

A demandante pretende a reforma em relação aos itens pensionamento, indenização por danos morais, danos materiais - danos emergentes, danos estéticos e honorários de sucumbência.

Com contrarrazões das partes, sobem os autos para o Tribunal e são distribuídos na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE

Não conhecimento do recurso ordinário da ré

A autora alega que o recurso ordinário da reclamada não pode ser reconhecido, já que a apólice de seguro garantia possui prazo final de vigência em 04/03/2023, sendo que não há garantia que o processo se encerre antes desta data. Argumenta que, embora haja cláusula de renovação, se a demandada não honrar com o pagamento da seguradora, não haverá mais a garantia do depósito recursal.

Examino.

Verifico que a apólice de seguro garantia sob o ID. 287e843 observa a vigência de, no mínimo, 3 (três) anos, conforme exigido pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Assim sendo, tenho por devidamente realizado o preparo recursal.

Diante do exposto, rejeito a prefacial.

MÉRITO

RECURSO DAS PARTES - MATÉRIA COMUM

Doença ocupacional e indenizações deferidas (tendinopatia no ombro direito). Valores fixados. Indenização de garantia ao emprego

A sentença acolheu o laudo pericial e reconheceu que a reclamante está acometida de doença ocupacional que acarreta a redução de sua capacidade laboral de forma temporária e multiprofissional no montante de 17,5%. Reconheceu a responsabilidade da reclamada pelo desencadeamento da enfermidade que acomete a demandante, condenando ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 1.339,57 (R$ 1.275,78 x 17,5% x 6 meses), com fulcro no parágrafo único do art. 950 do CCB (cota única), indenização por danos materiais (danos emergentes) no valor de R$ 2.500,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. (ID. 9050feb)

Em embargos declaratórios, após provocação da demandada, a sentença foi complementada nos seguintes termos: "não há falar no deságio pretendido pela embargante, posto que a responsabilidade patronal foi limitada ao período de apenas seis meses, os quais já se encontravam vencidos por ocasião da prolação da sentença em 27/12/2019, posto que o marco inicial da condenação foi fixado como sendo em 16/05/2019, data da realização da perícia médica nestes autos." (ID. 9713317 - Pág. 1)

A ré recorre alegando que não pode ser mantido o nexo causal reconhecido entre as patologias que acometem a autora e as suas atividades laborais, tendo em vista que não agiu com nenhuma culpa para o surgimento da lesão. Aduz que a prova documental acostada aos autos demonstra as ações adotadas pela empresa de modo a propiciar condições adequadas de trabalho à demandante, a qual era acompanhada por médico da empresa, recebeu corretamente os EPI's e não prestava labor extraordinário em quantidade elevada capaz de lhe causar danos à saúde. Sustenta que não houve visita ao local de trabalho da reclamante e nem aferição das atividades que ela desenvolveu na empresa, sendo frágeis as considerações do laudo. Acrescenta que os exames trazidos aos autos indicam que a lesão é degenerativa, pois decorre de fatores alheios ao trabalho. Na sequência, afirma que não há prova de dano moral, pelo que indevida a indenização deferida. Alega que os valores indenizatórios deverão ser reduzidos a patamares compatíveis com a realidade que exsurge dos autos, em especial ao fato da ocorrência de doença degenerativa. Diz, ainda, que deve ser aplicado um percentual de deságio para os casos onde há a determinação de pagamento de pensão em parcela única.

A autora requer o pagamento de pensão mensal até a cura definitiva da lesão, e não apenas 06 meses como entendido pelo julgador, tendo em vista que não há como presumir que neste tempo haverá a cura definitiva. Afirma que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos presentes nos autos. Argumenta que há anos tem realizado os tratamentos propostos e ainda não se encontra curada das doenças ocupacionais. Acrescenta que deve ser majorada a indenização a título de danos morais, tendo em vista que o valor fixado não atende à finalidade de desestimular a adoção de semelhantes práticas da empresa, nem mesmo de reparar o dano sofrido. Assevera que o montante deferido a título de danos emergentes também merece majoração, considerando que as despesas que terá que suportar em seu tratamento certamente serão maiores. Por fim, quanto ao dano estético, diz que as fotografias que acompanham o laudo médico deixam claro que o procedimento cirúrgico realizado resultou em cicatriz, o que deve ser também reparado.

Analiso.

Reconhecimento de doença ocupacional. Nexo causal

Em se tratando de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, a atribuição do dever de reparação ao empregador pressupõe, independentemente da corrente adotada (teoria da responsabilidade subjetiva ou objetiva), a existência de dano e de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral exercida pelo trabalhador.

A reclamante laborou para a reclamada de 22/06/2011 a 08/08/2018 e exerceu a função de Ajudante de Agropecuária I. Na petição inicial, afirmou que desenvolveu capsulite adesiva do ombro (CID 10 - M75.0) e síndrome do manguito rotador (CID 10 - M75.1), decorrentes do labor em benefício da ré (Seara Alimentos).

No caso, após avaliação da demandante, em conjunto com a análise dos exames colacionados aos autos, atividades realizadas junto à demandada e histórico laboral, o perito registrou as seguintes considerações no laudo do ID. c30b465:

Trata-se de periciada feminina, com 49 anos de idade, com quadro de tendinopatia no ombro direito. Há relação de nexo causal entre o quadro clínico apresentado e a realização de suas atividades laborais, uma vez que nas referidas atividades havia a realização de esforço e elevação do membro superior direito à altura acima do ombro direito, o que implicou no surgimento do quadro clínico apresentado. Há redução de 17,5% da capacidade funcional do membro superior direito e da sua capacidade laboral, segundo a tabela da SUSEP, de modo temporário, correspondente a quadro de leve repercussão, para o qual se atribui 25% dos 70% totais possíveis para casos de invalidez completa de um membro superior. Poderá realizar, para a melhora do quadro clínico apresentado, tratamento fisioterápico e medicamentoso, no período estimado de seis meses. Incapaz para o labor neste período. Esclareço que não apresenta a autora quadro patológico em atividade no ombro esquerdo.

(grifos acrescidos)

Em que pesem as impugnações ao laudo pericial, o quadro clínico que acomete a reclamante e o nexo de causalidade com as atividades laborais ficou suficientemente demonstrado em todas os esclarecimentos prestados pelo perito. Não há prova capaz de desconsiderar as avaliações do referido profissional, sendo que a conclusão do INSS não vincula o Juízo com relação ao enquadramento da patologia.

Cabe registrar, ainda, que não há imposição legal no sentido de que o perito deva se dirigir ao local em que o trabalho foi desenvolvido, devendo ele considerar, no exame do nexo de causalidade, os estudos do ambiente laboral e da organização de trabalho. E isso foi devidamente observado pelo expert, que registra as informações tomadas da própria autora e os documentos constantes dos autos.

Portanto, considerando que o laudo foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, com conhecimento técnico específico, assim como que a conclusão pericial se baseou nos elementos do caso concreto, entendo que a decisão da origem que acolheu as avaliações do perito médico e entendeu que há nexo de causalidade entre a patologia da demandante e as atividades laborais, bem como que há redução da capacidade laboral de forma temporária e multiprofissional no montante de 17,5%, se mostra irreparável.

Responsabilidade do empregador. Conduta culposa

Na forma do art. , XXII, da Constituição da República, é dever do empregador buscar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança, fomentando ambiente de trabalho seguro e saudável ao trabalhador.

No que diz respeito à presença da culpa da empregadora na ocorrência dos fatos danosos, impõe-se a conclusão da negligência da reclamada na manutenção de um ambiente de trabalho saudável e seguro.

Isto porque restou demonstrado que as atividades inerentes à função da autora, de caráter braçal e repetitivo, expunham-na a situação de risco diferenciado e mais elevado de adquirir enfermidades de origem osteomuscular. Portanto, se houve surgimento de doença em razão do trabalho, é porque a reclamada não adotou as medidas preventivas suficientemente hábeis e necessárias para elidir o risco presente.

Diante de tais circunstâncias, entendo presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil da reclamada.

Indenização por danos materiais

Restam superadas as questões relativas ao nexo causal e à culpa da demandada, os quais restaram efetivamente comprovados nos itens anteriores.

Em relação aos danos materiais, esses subdividem-se em danos emergentes e lucros cessantes. Nessa última subespécie se encontra o pensionamento, vitalício ou não, decorrente da perda da capacidade laborativa.

Conforme já apontado, o laudo pericial consigna a reclamante está acometida de doença ocupacional que acarreta a redução de sua capacidade laboral de forma temporária e multiprofissional no montante de 17,5%, sendo que, para a melhora do quadro clínico apresentado, poderá realizar tratamento fisioterápico e medicamentos, pelo período estimado de seis meses. Reitero que não se verificam elementos capazes de afastar tais considerações registradas pelo perito médico.

Portanto, em relação ao pensionamento, compartilho do entendimento da sentença no sentido de limitar a responsabilidade patronal ao período de seis meses, tempo referido pelo perito médico para tratamento e cura da lesão no ombro direito, a contar da data do diagnóstico da redução da sua capacidade laboral, qual seja, 16 /05/2019 (data da realização da perícia médica nestes autos - ID. c30b465 - Pág. 1).

Não prosperam as alegações da demandante, tendo em vista que os apontamentos do perito médico levaram em conta o que costumeiramente ocorre em casos análogos, bem como que, não havendo a melhora no prazo de seis meses, cabe à autora se utilizar da ação revisional.

Pelo exposto, mantenho a decisão que "considerando a base remuneratória da autora (R$ 1.275,78, cf. TRCT - ID. 047eccf - Pág. 1), a redução da capacidade laboral (17,5%) e o nexo de causalidade com suas atividades laborais, bem assim o período reconhecido para tratamento e cura (6 meses), condeno a ré, com fulcro no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, a pagar à autora, a título de danos materiais (lucros cessantes), o valor de R$ 1.339,57 (R$ 1.275,78 x 17,5% x 6 meses), incidindo juros e correção monetária desde o ajuizamento da ação."

Quanto ao fator de redução pelo pagamento da pensão em cota única, requerido pela ré, o parágrafo único do art. 950 do CCB permite "que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", do que se depreende que é faculdade do juiz aplicar ou não o fator de redução. Todavia, no caso, tenho que a indenização alcança montante modesto (R$ 1.339,57), não cabendo reduzi-lo pelo pagamento em cota única, sob risco de a parte ser lesada por não ver seu dano reparado.

Por fim, em relação aos danos emergentes, ainda que não tenha havido a efetiva comprovação nos autos, considerando que não há recurso específico da demandada, a condenação segue mantida, sob pena de reformatio in pejus. Contudo, não há elementos para se majorar o montante a título de danos emergentes, que foi fixado a partir das informações registradas pelo perito com conhecimento técnico para tanto, o qual estima um custo aproximado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a realização do tratamento indicado para o caso. (ID. c30b465 - Pág. 6)

Indenização por danos morais

Comprovado o acidente de trabalho ou o desenvolvimento de doença equiparável, o dano moral é in re ipsa, comprovada a ofensa, o abalo moral é presumido.

A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral, no entanto, deve ser proporcional ao dano e a capacidade patrimonial das partes, sem ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor, a capacidade patrimonial das partes e os valores já fixados para casos análogos.

Na espécie, tendo em vista os fatores referidos supra, em atenção às peculiaridades do caso concreto, reputo adequado e razoável a majoração do valor fixado em R$ 3.000,00, a título de danos morais, para R$ 5.000,00.

Indenização por dano estético

No caso dos autos, compartilho do entendimento da sentença de que o registro fotográfico constante do laudo pericial (ID. c30b465 - Pág. 4) não aponta dano estético mensurável.

Conclusão

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso da reclamante para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.

Honorários advocatícios

A sentença condenou a demandada ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da autora fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, assim como a demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos aos advogados da ré, também no percentual de 10%, sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Entendeu que, tendo a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, obtido crédito na demanda, dele poderá ser deduzido o valor dos honorários de sucumbência até o limite de 35% do crédito líquido do trabalhador e, quanto ao percentual excedente desse limite, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.

A ré alega que a sentença, ao limitar a compensação dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante, feriu a literalidade do disposto no artigo 791-A, caput e §§ 3º e , da CLT, devendo ser afastado tal comando.

A autora busca a majoração do percentual de 10% arbitrado a título de honorários ao seu procurador. Em seguida, pretende ser absolvida da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, sob o argumento que não há pedido julgado totalmente improcedente. Por fim, alega que o abatimento dos honorários com seus créditos afronta o preceito da assistência judiciária gratuita e tal determinação é inconstitucional, conforme entendimento deste Tribunal.

Examino.

A condenação aos honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) são cabíveis em caso de indeferimento total do pedido específico, como dispõe o entendimento insculpido na PROPOSTA 2 da Comissão nº 05 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista realizada pelo TRT da 4ª Região:

PROPOSTA 2: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.

No caso, contudo, considerando que não há pedidos julgados totalmente improcedentes, é incabível a condenação da demandante ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca.

No mais, reputo adequado o percentual fixado em 10% em relação aos honorários devidos ao procurador da reclamante, considerando os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT.

Restam sem objeto as insurgências da reclamada quanto à limitação de compensação estabelecida na origem, tendo em vista que afastados os honorários de sucumbência devidos pela autora.

Portanto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da demandante para que seja absolvida da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca e nego provimento ao recurso da reclamada.

RECURSO DA RÉ - MATÉRIA REMANESCENTE

A demandada alega que não são devidos salários do período de garantia ao emprego, tendo em vista que a reclamante nunca se afastou em benefício previdenciário acidentário, não comprovando a implementação das condições do art. 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST.

Examino.

No caso dos autos, é confirmada a decisão no sentido de que a autora está acometida de doença ocupacional (tendinopatia no ombro direito), com capacidade laboral reduzida em 17,5% de forma temporária, havendo nexo com as atividades desenvolvidas em benefício da demandada.

Portanto, ao ser dispensada, a demandante estava sob o abrigo da garantia ao emprego, tendo em vista o reconhecimento da doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. No entanto, já ultrapassado o período da referida garantia, acertada a sentença que deferiu a indenização correspondente aos salários do período.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Assinatura

CARLOS HENRIQUE SELBACH

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS:

Acompanho divergência.

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

Recurso Ordinário da Reclamante.

1. Indenização por dano material.

Peço vênia ao Exmo. Relator, para apresentar divergência quanto ao tópico.

Com efeito, observo constar do voto condutor o registro de que a "reclamante laborou para a reclamada de 22/06/2011 a 08/08/2018 e exerceu a função de Ajudante de Agropecuária I. Na petição inicial, afirmou que desenvolveu capsulite adesiva do ombro (CID 10 - M75.0) e síndrome do manguito rotador (CID 10 - M75.1), decorrentes do labor em benefício da reclamada (Seara Alimentos)", sendo destacada, ainda, a constatação do perito de que há "redução de 17,5% da capacidade funcional do membro superior direito e da sua capacidade laboral, segundo a tabela da SUSEP, de modo temporário, correspondente a quadro de leve repercussão, para o qual se atribui 25% dos 70% totais possíveis para casos de invalidez completa de um membro superior. Poderá realizar, para a melhora do quadro clínico apresentado, tratamento fisioterápico e medicamentoso, no período estimado de seis meses. Incapaz para o labor neste período. Esclareço que não apresenta a autora quadro patológico em atividade no ombro esquerdo.". Não obstante, está sendo confirmada a sentença, nos seguintes termos: "mantenho a decisão que 'considerando a base remuneratória da autora (R$ 1.275,78, cf. TRCT - ID. 047eccf - Pág. 1), a redução da capacidade laboral (17,5%) e o nexo de causalidade com suas atividades laborais, bem assim o período reconhecido para tratamento e cura (6 meses), condeno a ré, com fulcro no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, a pagar à autora, a título de danos materiais (lucros cessantes), o valor de R$ 1.339,57 (R$ 1.275,78 x 17,5% x 6 meses), incidindo juros e correção monetária desde o ajuizamento da ação.'." - destaques no original.

Conforme se observa, o perito identifica o nexo causal e a redução da capacidade funcional e laboral da demandante, na ordem de 17,5%, para membro superior direito, apontando tratar-se de limitação temporária.

Diversamente, no entanto, na medida em que se trata de trabalhadora que contava 49 anos ao tempo da inspeção pericial, cujas limitações para o desempenho de suas funções como ajudante de agropecuária (trabalho eminentemente braçal) são evidentes em decorrência da própria natureza da lesão, tenho por plausível a alegação contida no recurso de que há muito a autora vem realizando os tratamentos apontados no laudo, sem êxito, de modo que não considero adequada a limitação da indenização por dano material pelo período de apenas seis meses.

Sendo assim, acolho o apelo da demandante, neste ponto, para reconhecer devido o pensionamento em parcela única, observado o percentual de redução da capacidade laborativa de 17,5%, a ser atribuído às atividades realizadas em favor da reclamada, observada, no particular, a resposta do perito ao quesito 6 da reclamada: "É possível que a patologia tenha causas não relacionadas ao trabalho? Resposta: Não encontrado junto aos autos comprovação de fatores extralaborais que pudessem ter atuado no caso em tela." - ID. c30b465 - Pág. 7.

O cálculo da indenização deverá considerar a expectativa de vida da reclamante, de 34,6 anos [https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/3097/tcmb_2018.pdf], na data do afastamento, devendo ser incluído o valor correspondente ao 13º salário, terço constitucional de férias e FGTS, sem qualquer redutor em face da antecipação do pagamento em parcela única.

Nesses termos, dou provimento ao recurso da reclamante.

2. Indenização por dano moral.

Diante das circunstâncias identificadas pela perícia realizada nos autos, especialmente no que respeita ao nexo causal direto entre as atividades desempenhadas pela autora e a limitação funcional por esta apresentada no expressivo patamar de 17,5%, entendo configurado dano moral in re ipsa, a ser majorado ao montante de R$ 10.000,00, observados os critérios de atualização definidos na sentença.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917402382/recurso-ordinario-trabalhista-rot-202011220195040551/inteiro-teor-917402392

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