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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV 002XXXX-40.2020.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Seção de Dissídios Individuais

Julgamento

21 de Agosto de 2020
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO INTEGRAL DO SEU MONTANTE.

I - Para a suspensão do registro no CADIN é suficiente o atendimento dos requisitos previstos no art. , inciso I, da Lei nº 10.522/2002, ou seja, o ajuizamento de ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor e, ainda, o oferecimento de qualquer garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei.
II - Por seu turno, a suspensão da exigibilidade do crédito dá-se com o depósito do montante integral do crédito (art. 38 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 151 do Código Tributário Nacional). Caso em que o impetrante faz jus a ambas as supensões, tendo em vista o depósito do montante integral do crédito cobrado pela União.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade, confirmando a liminar, CONCEDER A SEGURANÇA. Custas pela União, dispensadas. Intime-se. Porto Alegre, 17 de agosto de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917318168/mandado-de-seguranca-civel-msciv-212904020205040000

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