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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0169300-89.2008.5.04.0018 RS 0169300-89.2008.5.04.0018

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0169300-89.2008.5.04.0018 RS 0169300-89.2008.5.04.0018
Órgão Julgador
18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Julgamento
29 de Abril de 2010
Relator
ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_1693008920085040018_RS_1273585589973.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EMPREGADO PÚBLICO. VALE-TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.746/88.

Ao contratar servidores sob a égide da CLT, o administrador público despe-se do jus imperii e equipara-se ao empregador da esfera privada, ficando adstrito, por isso, à observância das normas trabalhistas. Inaplicável, assim, a Lei Estadual nº 8.746/88 e respectivo Decreto nº 33.104/89, que regulam o auxílio-transporte no âmbito estadual, por limitarem direito já assegurado ao trabalhador pela Lei Federal nº 7.418/85 e Decreto nº 95.247/87. Aplicação da OJ nº 216 da SDI-1 do TST. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Este Colegiado, revendo posicionamento anteriormente adotado, passa a considerar devida a assistência judiciária e, conseqüentemente, os honorários advocatícios, somente quando cumpridos os requisitos constantes da Lei nº 5.584/70, em consonância com o enten (...)
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