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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0022768-69.2016.5.04.0341

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
17 de Agosto de 2020
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Ementa

COMPETÊNCIA MATERIAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO.

O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas cujo objeto seja o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores mesmo relativamente aos empregados regidos por estatuto próprio. Inteligência da Súmula nº 736 do STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. Intime-se. Porto Alegre, 06 de agosto de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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