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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-39.2018.5.04.0022

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

Ausente determinação no título judicial em execução, descabe, em sede de liquidação do feito, a correção dos prêmios para seu reflexo em férias e 13º do período de indenização deferido, porquanto a interpretação daquele não é extensiva, mas sim restritiva, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de petição do exequente desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE LUIZ FERNANDO WEBER. Intime-se. Porto Alegre, 13 de agosto de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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