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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 8051400-23.1996.5.04.0000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

          EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial de algumas vantagens, em consonância com o poder normativo constitucionalmente conferido a esta Justiça Especializada. Indeferimento de outras, por reguladas "em lei ou próprias para acordo.

    VISTOS e relatados estes autos de REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO , em que é suscitante SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e suscitado SINDICATO DAS AUTO-ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .

    "O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuíza revisão de dissídio coletivo contra o SINDICATO DAS AUTO-ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pleiteando reajuste salarial de 100% da variação acumulada da inflação dos últimos doze meses anteriores a data-base; aumento real; correção automática de salários; salário mínimo profissional; adicionais por tempo de serviço, dentre outras vantagens contidas na inicial.

    Junta procuração (fl. 29), edital (fl. 30), ata da Assembléia Geral Extraordinária (fls. 31/41), lista de presenças (fl. 42), documentos pertinentes a negociação coletiva (fls. 43/48).

    Atendendo diligência determinada (fl. 51), o suscitante junta cópia da decisão revisanda, em que são partes o suscitante e a Federação dos Agentes Autônomos no Comércio de Porto Alegre (fls. 58/69).

    O suscitado é intimado para contestar o feito e apresentar proposta de solução amigável.

    É apresentada contestação (fls. 73/77), com argüição de preliminar de ilegitimidade de parte. Juntada procuração (fl. 78), Resolução 734/89 (fls. 79/80) e Estatuto Social (fls. 81/95).

    Manifesta-se o suscitante, juntando documentos (fls. 98/101).

    Realiza-se audiência de instrução e conciliação, na qual o suscitado esclarece que o Sindicato é filiado a FAACERGS, sendo encerrada a instrução.

    Os autos são encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, que preconiza diligência no sentido de se requisitar cópia autêntica do registro da entidade suscitada junto ao Arquivo das Entidades Sindicais Brasileiras (fl. 106).

    É acolhida a diligência e intimado o suscitado (fls. 108/109), o qual junta o documento da fl. 111.

    Retornam os autos ao Ministério Público do Trabalho, que emite parecer às fls. 115/122, suscitando preliminar de conhecimento do feito como originário."

    Para julgamento, na data de 1º de setembro de 1997, a Seção de Dissídios Coletivos decidiu, por unanimidade de votos, retirar o processo de pauta, a pedido do Exmo. Juiz Relator, conforme ata de fl. 126.

    O procurador do autor renuncia a seu mandato (petição de fl. 128).

    São os autos conclusos ao Exmo. Juiz Luiz Caldas Milano (fl. 131), por encontrar-se em férias o Exmo. Juiz Relator.

    Reaberta a instrução (fl. 132), intima-se o suscitante, para regularizar sua representação no feito, e solicita-se à Secretaria certificar acerca da existência de processo ajuizado pelo Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Rio Grande do Sul perante este Tribunal.

    A Secretaria da Seção de Dissídios Coletivos, à fl. 133, apresenta a certidão requerida.

    O suscitante junta, às fls. 136, 140 e 196, novo instrumento de mandato.

    Intima-se o autor, à fl. 138, para manifestar-se acerca da certidão de fl. 133, além de trazer aos autos cópia autenticada de seu estatuto social e do registro sindical.

    Dita manifestação é apresentada às fls. 139, 141 e 143, além de ser juntada cópia do estatuto e do registro sindical, às fls. 144/173 e 174/175, respectivamente.

    Vem aos autos o suscitado, às fls. 177/181, apresentando cópia da intimação da Delegacia Regional do Trabalho, convidando-o para discutir proposta do Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Rio Grande do Sul, além de manifestar-se acerca da legitimidade do sindicato-autor para ajuizar a presente ação.

    Tendo em vista o término do mandato do Exmo. Juiz Gilberto Petry, são os autos conclusos ao Exmo. Juiz Roger Lima Lange, conforme certidão de fl. 182.

    Solicita-se, à fl. 183, a intimação do suscitante, para pronunciar-se a respeito da manifestação do sindicato-réu, de fls. 177/181.

    A Secretaria da Seção de Dissídios Coletivos certifica, à fl. 185, a interposição de Oposição, pelo Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Rio Grande do Sul, em relação ao Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul e Sindicato das Auto-Escolas do Estado do Rio Grande do Sul, partes na presente ação, sendo apensado o processo respectivo (de identificação 00055.000/98-3 DIV) aos presentes autos.

    Contesta o suscitante, às fls. 187/195, a Ação de Oposição, juntando novos documentos (fls. 197/232 e 235/236).

    Considerando os termos da Ação de Oposição e contestações, dá-se vistas ao Ministério Público do Trabalho (fl. 238).

    Este, por meio do Dr. Paulo Eduardo Pinto de Queiroz, emite parecer complementar, às fls. 240/243, opinando pela improcedência da Oposição. Caso não vingue tal entendimento, sustenta a manutenção do dissídio coletivo em relação aos demais empregados das auto-escolas. Reitera, por outro lado, quanto às demais questões, o parecer exarado pela Dra. Dionéia Amaral Silveira, às fls. 115/122.

    Por fim, à fl. 245, intima-se o opoente, para pronunciar-se a respeito das prefaciais de ilegitimidade de parte e de inépcia da inicial, argüidas pelo primeiro oposto, em sua contestação, a teor do disposto pelo artigo 327 do Código de Processo Civil. Conforme certidão de fl. 247, decorreu o prazo sem qualquer manifestação.

    É o relatório complementar.

    ISTO POSTO:

    PRELIMINARMENTE:

    1. DA OPOSIÇÃO. Ajuíza Ação de Oposição (autos do processo em apenso DIV 00055.000/98-3) o Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Rio Grande do Sul contra o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Rio Grande do Sul e o Sindicato das Auto-Escolas do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a extinção da presente lide, sem julgamento do mérito, além da condenação do primeiro requerido à pena de litigância de má-fé, pois inserido na previsão legal (artigos 14, 16, 17 e 18 do CPC, aplicáveis pela condição do artigo , parágrafo único, da CLT). Requer, por fim, o conhecimento judicial do ajuizamento de Ação de Dissídio Coletivo, sob nº 06844.000/97-9.

    Aduz ser entidade classista, reconhecida pelo Ministério do Trabalho, legítima representante dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores , com base territorial em todo o Estado do Rio Grande do Sul, desde o ano de 1991, registrada sob o nº Assim, deteria a condição de analisar, discutir e/ou reivindicar qualquer interesse em nome da categoria representada, não podendo o requerido prosseguir na pretensão judicial almejada, quando do processo RVDC 96.030514-9.

    Contestando a Ação de Oposição, às fls. 187/188, o primeiro requerido sustenta representar os empregados de agentes autônomos no comércio, desde o seu registro sindical, datado de 1991. Seriam os trabalhadores do 2º Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, onde incluir-se-iam os empregados de auto e moto-escolas (inclusive instrutores) , por força da Portaria nº 3.094, de 18.05.1988. Portanto, antes da criação do sindicato-requerente, já atuava na defesa dos interesses dos instrutores de condutores de veículos automotores. Invoca a Constituição Federal, artigo , inciso II, no que toca ao princípio da unicidade sindical, observando necessária assembléia geral para alterar sua representatividade. O autor não teria juntado a documentação referente à adesão de um número significativo de membros da sua alegada categoria profissional, cópias de edital, lista de presenças e ata da assembléia geral de fundação, bem como, demais atos cadastrais. Afirma não ser absoluta a validade do registro no Ministério do Trabalho, estando condicionada ao preenchimento dos demais requisitos legais, notadamente os de natureza constitucional. Sustenta, assim, a inépcia da petição inicial, haja vista não apresentar o autor a prova de seus atos constitutivos, como acima referido. Aduz, de outra parte, jamais poder representar o autor todos os empregados de auto-escolas, exercentes das mais distintas funções (limpeza, escritório, despachante). Observa não formarem os instrutores categoria diferenciada, sob o ponto de vista do direito sindical; logo, estariam abrigados pela atividade preponderante da categoria econômica das empresas onde trabalham, base para o enquadramento sindical. Por derradeiro, reputa infundado o desejo de aplicação de pena de litigância de má-fé, pois discutido direito legítimo seu. Requer, assim, a improcedência da ação e a condenação do requerente ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais cominações legais.

    O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer, às fls. 240/243, entende não deter o opoente a representação sindical dos instrutores de auto-escola, opinando, assim, pela improcedência da ação sob exame. Caso tal entendimento não seja acolhido, sustenta a persistência do dissídio coletivo em relação aos demais empregados das auto-escolas. Isto, por não ser o Sindicato dos Instrutores de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Rio Grande do Sul entidade sindical de categoria profissional diferenciada ou de profissão liberal, não admitindo-se a pluralidade sindical em nosso Direito Laboral.

    Representa a oposição questão incidental, cujo deslinde é imprescindível para a solução da ação principal, não sendo possível invocar a coisa julgada material. Cabe, assim, a esta Justiça Especializada solucionar o problema incidenter tantum , em conformidade com o Direito Processual Comum.

    Razão não assiste ao opoente.

    Conforme cópia do Diário Oficial, à fl. 141, incluem-se, na categoria dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, os empregados de auto e moto-escolas, inclusive os instrutores.

    O primeiro oposto recebeu o registro, no Ministério do Trabalho, em 1990, conforme cópia da certidão, à fl. 175, tendo, como base territorial, o Estado do Rio Grande do Sul.

    Por sua vez, o arquivamento do requerente, no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, deu-se em 1991, como consta da certidão de fl. 10, tendo, como base territorial, também, o Estado do Rio Grande do Sul.

    Pelo princípio da unicidade sindical (constante da Carta Maior, em seu artigo , inciso II), não é possível aceitar a representação de uma determinada categoria, profissional ou econômica, por mais de uma entidade, numa mesma base territorial.

    Para Valentin Carrion 1 , o critério da lei leva em consideração as profissões homogêneas, similares ou conexas, prevalecendo o critério da atividade econômica preponderante da empresa, salvo tratando-se de categoria profissional diferenciada ou de profissional liberal ..., quando se leva em conta a profissão, ou melhor,"as condições profissionais de trabalho do empregado".

    Neste sentido, não se tem, na hipótese dos autos, categoria diferenciada ou de profissional liberal. E as auto-escolas enquadram-se, como se verifica à fl. 141, na categoria econômica dos Agentes Autônomos do Comércio.

    Por derradeiro, não demonstra o sindicato-opoente o preenchimento dos pressupostos necessários para sua criação, mediante o desmembramento da categoria específica (abrangida pelo oposto). Segundo o Procurador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito 2 , são eles:

    a) respeito aos requisitos genéricos estipulados no artigo 82 do Código Civil;

    b) convocação de assembléia-geral dos trabalhadores interessados (componentes da categoria profissional na base territorial) ou empresas, em se tratando de sindicato patronal;

    c) realização de assembléia que conte com a participação de significativo número de integrantes da categoria, capaz de conferir representatividade e legitimidade à nova entidade;

    d) decisão, em assembléia, pela criação do novo sindicato, com definição da base territorial, que não pode ser inferior à área de um Município, nem coincidir com a do sindicato mais antigo (princípio da unicidade sindical);

    e) elaboração dos estatutos do sindicato e registro no Cartório de Pessoas Jurídicas e no Ministério do Trabalho;

    f) eleição e posse da diretoria.

    Dentre estes pressupostos, o mais importante, para a situação ora examinada, seria o de letra d, visto haver coincidência de base territorial.

    Por derradeiro, o fato de interpor o autor ação de dissídio coletivo não altera a questão de sua legitimidade para tanto, a ser examinada nos autos da mesma. Também, não cabe, pelo próprio resultado conferido à lide, a condenação do primeiro oposto à pena de litigância de má-fé.

    Julga-se, assim, improcedente a Ação de Oposição, mantendo a legitimidade do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul para ajuizar a presente Ação de Dissídio Coletivo contra o Sindicato das Auto-Escolas do Estado do Rio Grande do Sul.

    Deixa-se de condenar o opoente ao pagamento de honorários advocatícios, como pleiteado pelo oposto, pela inexistência da verba, em decorrência da sucumbência, no Processo Laboral, a não ser na hipótese da Lei nº 5.584/70 (circunstância não ocorrente, no caso em tela). Encontra-se o mesmo entendimento no Enunciado de Súmula nº 310, item VIII, do TST.

    2. DA NATUREZA DA REPRESENTAÇÃO. O Ministério Público do Trabalho argúi, às fls. 115/116, em seu parecer, matéria preliminar acerca da natureza da representação, entendendo deva ser conhecida como originária, devido à inexistência de decisão a ser revisada entre as partes envolvidas. Observa, de outra parte, a decisão juntada aos autos pelo suscitante corresponder ao processo RVDC 95.0034833-3, sendo suscitada a Federação dos Agentes Autônomos do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, abrangendo a categoria dos" empregados de corretores de mercadorias; corretores de navios; leiloeiros; agentes de propriedade industrial; corretores de jóias e pedras preciosas; corretores de café; fotógrafos; profissionais autônomos (exceto fotógrafos profissionais e repórteres fotográficos); empresas de locação de fitas gravadas em vídeo cassete e de agentes autônomos do comércio em geral do Estado do Rio Grande do Sul ", em atividades não-características das auto-escolas.

    Razão assiste ao Ministério Público do Trabalho no particular, porém, por fundamento diverso.

    O sindicato-réu encontra-se filiado à FAACERGS (suscitada na decisão apresentada como revisanda - RVDC 95.0034833-3, às fls. 58/69), conforme esclarecido na ata de fl. 103, bem como, no Edital de Convocação de fl. 236. Tem, como base territorial, o Estado do Rio Grande do Sul (cópia do Estatuto Social, artigo 1º, fl. 81).

    No ano de 1992, já havia ação de dissídio coletivo ajuizada contra o mesmo (Processo DC 03/92), conforme certidão de fl. 133.

    Assim, muito embora filiado ao ente federativo de sua categoria econômica, não poderia encontrar-se abrangido pelo acordo realizado no RVDC 95.0034833-3. A Federação somente pode ser suscitada (ou suscitar) quando inexistir sindicato representativo da categoria numa base territorial determinada, alcançada pela mesma 3 .

    Acolhe-se, portanto, o parecer do Ministério Público do Trabalho, admitindo-se como originária a representação da instância, determinando-se, em conseqüência, a reatuação do feito nesse sentido.

    3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em contestação, às fls. 73/74, o suscitado sustenta sua ilegitimidade para compor a lide. Afirma ter, como correta designação, Sindicato das Escolas de Formação de Condutores de Veículos Automotores , representando esta categoria econômica no Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsão disposta no artigo 1º de seu Estatuto Social, juntado aos autos às fls. 81/95. Esclarece que o termo" auto-escola "é nome-fantasia, para identificar a Escola de Formação de Condutores, cuja organização e funcionamento é controlada pelo Conselho Nacional de Trânsito, órgão competente para tanto. Alega que, com a edição de lei estadual, restou criado o Centro de Habilitação de Condutores, com a extinção das auto-escolas, a partir de março/97. Deixaria, assim, de existir o sindicato-réu. Informa, por fim, serem responsáveis as atuais escolas pela função de ensinar, não, comerciar; além disso, sempre negociou o salário dos instrutores com o sindicato da categoria. Requer, assim, o indeferimento do feito, com base no disposto pelo artigo 295, inciso II, do CPC.

    À análise.

    Em que pese a alegação de ilegitimidade de parte, apresentada na peça contestacional, o suscitado, segundo consta no Estatuto Social, artigo 1º, fl. 81, integra o Sistema Confederativo de Representação Sindical do Comércio - SICOMÉRCIO, sendo constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica" escolas de formação de condutores de veículos automotores ", com base territorial no Estado do Rio Grande do Sul. O Sindicato Profissional das Auto-Escolas do Rio Grande do Sul está registrado no Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras - AESB, abrangendo a categoria dos proprietários de Auto-Escolas, conforme declaração de fl. 111, o que demonstra sua existência legal. Encontra-se filiado à FEDERAÇÃO DOS AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 98/99 e ata, fl. 103).

    Assim, estando vinculada a categoria econômica dos empregadores aos agentes autônomos do comércio, correta a representação feita pela correspondente categoria econômica dos empregados: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

    No que se refere à aplicabilidade da presente decisão normativa, por óbvio que, deixando de existir as empresas representadas pelo sindicato da categoria econômica, não subsistirá a mesma. Assim, irrelevante a argumentação acerca da extinção de auto-escolas pelo advento de lei estadual, criando o Conselho de Habilitação de Condutores.

    Prefacial rejeitada.

    4. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE ALGUNS PEDIDOS. Do exame da exordial, verifica-se que os pedidos de nn. 11 e 64 não apresentam justificativa. Tal requisito resta indispensável na ação de dissídio coletivo originário, conforme o Precedente Normativo nº 37 do TST:" Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originaria, ou no recurso. "

    Entretanto, com relação ao de nº 64 ( Cópia do Contrato de Trabalho ), há Precedente deste Tribunal, de nº 15, nos mesmos termos, de forma que se considera justificado o pedido, embora nada conste na petição inicial.

    Dessa forma, declara-se a inépcia do pedido nº 11, extinguindo o feito em relação ao mesmo, sem julgamento do mérito.

    MÉRITO.

    Reunidos os requisitos previstos na Instrução Normativa nº 04/93 do TST, para a instauração de dissídio coletivo de natureza originária pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, passa-se à apreciação das cláusulas constantes da pauta de reivindicações correspondente.

    01. REAJUSTE SALARIAL.

    Os integrantes da categoria profissional suscitante terão seus salários reajustados na data base em 100% (cem por cento) da variação acumulada da inflação, nos últimos 12 (doze) meses anteriores a data base, contados entre 1º de novembro de 1995 e 31 de outubro de 1996, a incidir sobre a última correção salarial.

    VOTO : Indefere-se a pretensão. A instauração da instância é feita em caráter originário, inexistindo decisão a ser revisada. De outra parte, ausentes elementos objetivos para o deferimento da postulação.

    02. AUMENTO REAL.

    As empresas concederão a seus empregados um aumento real no percentual de 6% (seis por cento), em julgamento, ou 4% (quatro por cento) na hipótese de conciliação, que incidirá sobre os salários já reajustados na forma da cláusula 001 supra.

    VOTO: Indefere-se, por tratar-se de matéria típica de acordo.

    03. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS.

    A partir de 1º de novembro de 1996, os salários dos integrantes da categoria profissional suscitante deverão ser corrigidos no percentual de 5% (cinco por cento) nos seguintes meses: fevereiro/97, maio/97 e agosto/97.

    Parágrafo Único: Em caso de inflação, no trimestre, superior a 5% (cinco por cento) as partes negociarão o valor dos reajustes previstos no" caput "desta cláusula.

    VOTO: Indefere-se, pois contrária à legislação salarial vigente, sendo matéria típica de acordo.

    04. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.

    Todas as diferenças salariais decorrentes da aplicação das cláusulas de conteúdo econômico do presente dissídio deverão ser pagas com a devida atualização e correção monetária até a data do efetivo pagamento pelo empregador.

    Voto: Defere-se parcialmente, por razoável, com base no parecer do Ministério Público do Trabalho, à fl. 118, para assegurar que as diferenças salariais vencidas, decorrentes do presente dissídio, sejam satisfeitas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do acórdão respectivo, devidamente corrigidas.

    Ressalte-se já haver decisões neste sentido, por esta Seção de Dissídios Coletivos 4 .

    05. RENEGOCIAÇÃO.

    Fica estabelecido que, trimestralmente, a partir da vigência do presente dissídio, ou a qualquer momento, por mudança na política econômica determinada pelo governo federal, desde que favoráveis aos trabalhadores, haverá a renegociação das cláusulas econômicas aqui estabelecidas.

    Voto: Indefere-se. Conforme o artigo 873 da CLT, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho apenas quando decorrido mais de um ano de sua vigência.

    06. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL.

    Fixação de 1 (um) salário mínimo para os integrantes da categoria profissional suscitante, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a partir de 1º de novembro de 1996, e R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), a partir de 1º de maio de 1997.

    Parágrafo Primeiro: Aos empregados que percebam por comissão será assegurado um mínimo mensal igual a média das comissões auferiDas nos últimos 03 (três) meses, garantida a correção monetária das parcelas que serviram de base de cálculo, acrescido do percentual de aumento previsto nas cláusulas 001 e 002 supra.

    Parágrafo Segundo: O salário mínimo profissional e a garantia mínima, previstos no" caput "e no parágrafo primeiro desta cláusula, deverão ser corrigidos mensalmente pelo índice do INPC/IBGE, ou da inflação, no caso da não divulgação daquele índice em algum mês, do mês imediatamente anterior.

    Voto: Inicialmente, cabe ressaltar a possibilidade desta Justiça Especializada em fixar salário normativo para a categoria, ou parte dela, desde que o empregador não possua quadro de pessoal organizado em carreira (em consonância com o disposto pela Instrução Normativa nº 04/93 do TST, item XXIII).

    Não demonstra a entidade suscitada, em suas razões de defesa, à fl. 75, enquadrarem-se suas representadas na exceção prevista, com o fito de impedir a hipótese sob exame.

    Dessa forma, merece deferimento parcial a pretensão, para o estabelecimento de salário normativo para os empregados da categoria suscitante.

    Adotam-se, como paradigmas, os valores estabelecidos no Processo RVDC 96.030526-2, julgado em 13.05.98, por esta Seção de Dissídios Coletivos, relatado pelo Exmo. Juiz Pedro Luiz Serafini. Isto, devido ao fato da categoria autora, em dito feito, ser a mesma suscitante do processo sob exame. Além disso, uma das rés foi a Federação dos Agentes Autônomos do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, à qual encontra-se filiado o Sindicato das Auto-Escolas do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitado. Ressalte-se, por derradeiro, a identidade do início de vigência de ambas decisões, qual seja, 1º.11.96 (conforme julgamento da cláusula nº 99).

    Assim, ficam estabelecidos os seguintes valores:

    a) empregados ocupados em serviços de limpeza: R$ 145,20 (cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos); e

    b) empregados em geral: R$ 213,40 (duzentos e treze reais e quarenta centavos).

    Indefere-se o pleito constante do parágrafo 1º, por tratar-se de matéria típica de acordo.

    Indefere-se o pleito constante do parágrafo 2º, por contrário à legislação salarial vigente no país.

    07. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

    Aos integrantes da categoria profissional suscitante serão concedidos os seguintes adicionais por tempo de serviço:

    ANUÊNIOS: 01% (um por cento) por ano completo de serviço na empresa;

    TRIÊNIOS: 03% (três por cento) por cada 3 (três) anos de serviço na mesma empresa;

    QÜINQÜÊNIOS: 06% (seis por cento) por cada 5 (cinco) anos de serviço na empresa.

    VOTO: Em princípio, entender-se-ia pelo indeferimento da pretensão, tendo em vista tratar-se de matéria típica para acordo.

    Entretanto, o suscitado, em suas razões de defesa, à fl. 75, concorda com o pedido, no concernente ao qüinqüênio, à razão de 6% (seis por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço na empresa.

    Assim, defere-se em parte a solicitação, adotando-se a jurisprudência desta Seção como paradigma 5 , resultando a seguinte redação:" Os empregadores pagarão aos profissionais empregados, a título de adicional por tempo de serviço, o percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário-base, a cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho para o mesmo empregador, contados ininterruptamente a partir da contratação. "

    08. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    O adicional de insalubridade, quando foR o caso, será calculado sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado.

    Voto: Indefere-se, por tratar-se de matéria regulada por lei (artigo 192 da CLT) e típica de acordo.

    09. ADICIONAL NOTURNO.

    O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 60% (sessenta por cento).

    VOTO: Defere-se parcialmente o pedido, como normalmente vem decidindo esta Seção de Dissídios Coletivos, nos seguintes termos:" O trabalho noturno será pago com o adicional de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal. "

    10. HORAS EXTRAS.

    Fixação de um adicional de 100% (cem por cento) para as horas extraordinárias prestadas pelos integrantes da categoria. TST 43, TRT 03.

    Parágrafo Primeiro: A prorrogação da jornada de trabalho só será permitida mediante acordo coletivo entre o sindicato suscitante e as empresas, sendo vedada para os empregados estudantes de qualquer nível.

    Parágrafo Segundo: Para o cálculo da hora extra do empregado comissionista tomar-se-á como base o valor total das comissões auferidas no mês, acrescentando-se ao valor da hora o adicional estabelecido no" caput "desta cláusula.

    VOTO : Defere-se o pedido constante do caput , como normalmente vem decidindo esta Seção de Dissídios Coletivos.

    Ressalta este Relator o entendimento da concessão do pedido em tela, nos termos do Precedente nº 03 deste Tribunal:" As horas extraordinárias subseqüentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento). "

    Defere-se parcialmente o pedido do parágrafo 1º, nos termos do Precedente Normativo nº 32 do TST:"Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado-estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT."

    Defere-se a solicitação do parágrafo 2º, com base na jurisprudência recente desta Seção de Dissídios Coletivos.

    11. JORNADA SEMANAL - COMPENSAÇÃO DE HORAS.

    As empresas respeitando a jornada semanal legal de trabalho, poderão ultrapassar a duração normal até o máximo permitido por lei, visando a compensação das horas trabalhadas aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como trabalho extraordinário.

    VOTO: Prejudicado o exame do pedido, ante a declaração de inépcia (conforme preliminar).

    De outra parte, impor-se-ia o indeferimento do pedido, por tratar-se de matéria própria para acordo entre as partes.

    12. ADICIONAL POR FUNÇÃO DE CAIXA.

    Concessão de um adicional de 20% (vinte por cento) do salário efetivamente percebido, a todos os empregados que exerçam a função de caixa e/ou trabalhem com numerário. TST 03 - TRT 40.

    VOTO : Defere-se em parte o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 103 do TST:" Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais. "

    13. CÁLCULO PARA OS COMISSIONADOS.

    Obrigação de as parcelas rescisórias, a gratificação natalina, as férias, o salário maternidade e o auxílio doença dos comissionistas serem calculados com base na média da remuneração percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses anteriores, corrigindo-se monetariamente cada parcela pelo INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.

    Voto: Defere-se como postulado, com base na jurisprudência recente desta Seção de Dissídios Coletivos.

    Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento do pedido, por tratar-se de matéria regulada por lei (em especial, Decreto nº 57.155/65, artigos e ; artigos 142, § 3º, e 478, § 4º, da CLT; e artigos 26, § 2º, e 44, da CLPS), além de típica para acordo.

    14. REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONADO.

    Fica garantido ao empregado comissionista o valor de seu repouso remunerado, além da remuneração ajustada.

    Parágrafo Único: O repouso semanal remunerado do comissionista será calculado com base no total das comissões auferidas no período, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus, somando-se o salário fixo quando houver.

    VOTO : Defere-se em parte o pedido, como normalmente vem decidindo esta Seção de Dissídios Coletivos, nos seguintes termos:"O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei nº 605/49."

    15. ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES.

    As empresas que remuneram seus empregados a base de comissões, ficam obrigadas a anotar na CTPS, ou no contrato individual, o percentual que será aplicado para cálculo das comissões.

    VOTO : Defere-se em parte o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 05 do TST:" O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado. "

    16. PAGAMENTO DAS COMISSÕES.

    As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das comissões a seus empregados, sempre calculadas sobre o valor efetivamente pago pelos clientes, nas compras de mercadorias.

    Parágrafo Primeiro: Para efeito do pagamento das comissões a que se refere o" caput "desta cláusula, as mesmas deverão ser encerradas entre os dias 25 e 30 de cada mês, computando-se as vendas efetuadas nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores.

    Parágrafo Segundo: Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por este serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.

    Voto: Indeferem-se os pleitos constantes do caput e do parágrafo 1º, pois tratam de matéria regulamentada em lei (em especial, artigos e da Lei nº 3.207/57), além de típica para acordo.

    Defere-se o pedido do parágrafo 2º, como postulado, pois em consonância com o Precedente Normativo nº 15 do TST.

    17. DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES.

    Fica vedado às empresas descontarem ou estornarem da remuneração das comissões dos empregados valores relativos a mercadorias devolvidas pelos clientes ou retomadas pelas empresas.

    Voto: Defere-se parcialmente, nos termos do Precedente Normativo nº 97 do TST:"Ressalvada a hipótese prevista no art. da Lei nº 3207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda."

    18. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DESPEDIDA IMOTIVADA.

    Fica assegurado ao empregado, demitido sem justa causa, perceber um valor equivalente a 2 (duas) vezes a maior remuneração percebida, por ano de serviço.

    Parágrafo Único: O período igual ou superior a 90 (noventa) dias de contrato dará direito à indenização prevista nesta cláusula.

    Voto: Indefere-se o pedido. A matéria encontra-se devidamente regulamentada (em especial, pela própria Carta Maior, no artigo 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), além de ser típica para acordo entre as partes.

    19. AVISO-PRÉVIO.

    O prazo do aviso prévio, dado pelas empresas a seus empregados, será de 30 (trinta) dias, com acréscimo de mais 5 (cinco) dias indenizados, por ano de serviço ou fração superior a 180 (cento e oitenta) dias.

    Parágrafo Primeiro: Fica assegurado ao empregado a dispensa do cumprimento do prazo do aviso prévio dado pelas empresas a partir do momento em que o empregado tenha obtido novo emprego.

    Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que o empregado, durante o período do aviso prévio, poderá optar pela redução de 2 (duas) horas, na parte da manhã, no início da jornada de trabalho, ou na parte da tarde, no fim da jornada, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de as empresas dispensarem seus empregados do cumprimento do aviso prévio, deverão fazê-lo, por escrito, no verso do próprio aviso.

    Parágrafo Quarto: Caso o empregado opte pela redução da jornada conforme disposto pelo art. 488, parágrafo único, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no dia seguinte ao último dia efetivamente trabalhado.

    VOTO: Defere-se o pleito constante do caput , nos termos do Precedente nº 13 deste Tribunal:"Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias acrescido de mais 5 (cinco) dias por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa, limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias."

    Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento da pretensão do caput , por tratar-se de matéria a ser regulamentada em lei (conforme disposto pelo artigo , inciso XXI, da Constituição Federal de 1988), garantido o mínimo de 30 (trinta) dias.

    Defere-se o pedido inserto no parágrafo 1º, nos termos do Precedente Normativo nº 24 do TST:"O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados."

    Defere-se a solicitação do parágrafo 2º, como normalmente vem decidindo esta Seção de Dissídios Coletivos:"No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 (duas) horas no começo ou no final da jornada de trabalho."

    Defere-se o pedido inserto no parágrafo 3º, nos termos do Precedente Normativo nº 44 deste Tribunal:"A dispensa do cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador deverá ser anotada no documento respectivo."

    Indefere-se o pleito constante do parágrafo 4º, por tratar-se de matéria devidamente regulada em lei (em especial, artigos 477, parágrafo 6º, e 489, ambos da CLT), além de típica para acordo.

    20. ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO.

    As empresas ficam obrigadas a pagar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos seus empregados por ocasião das férias.

    Voto: Defere-se parcialmente o pedido, com base na jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos 6 , com a seguinte redação:"As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário aos empregados que o requeiram até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas."

    21. 13º SALÁRIO - GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    A gratificação de natal proporcional ao período de afastamento do empregado em gozo de benefício previdenciário, por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias será paga pelo empregador.

    VOTO: Indefere-se o pedido. A matéria encontra-se regulada em lei (em especial, Decreto nº 89.312/84, artigo 54, e Lei nº 8.213/91, artigo 40), sendo típica de acordo.

    22. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO.

    Fica estabelecida uma multa de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, pela empresa que não efetuar o pagamento do 13º salário nos prazos estabelecidos em lei.

    Voto: Defere-se o pedido, com base na jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos, com a seguinte redação:" O empregador pagará multa de um dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, em caso de descumprimento, pelos empregadores, do pagamento do décimo terceiro salário, limitada ao valor do principal. "

    Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento do pedido, por tratar-se de matéria regulamentada em lei (em especial, pela CLT, em seu Título VII), além de típica para acordo.

    23. DELEGADO SINDICAL.

    As empresas reconhecerão os delegados sindicais, com as prerrogativas previstas no art. 543 da CLT, e com estabilidade de 1 (um) ano, eleitos em assembléia dos empregados do estabelecimento, dirigida pelo sindicato suscitante.

    Parágrafo Único: A eleição de delegados, por empresa, obedecerá a seguinte proporcionalidade:

    a) empresas com até 10 (dez) empregados - 1 (um) delegado;

    b) empresas com mais de 10 (dez) e até 50 (cinqüenta) empregados - 2 (dois) delegados;

    c) empresas com mais de 50 (cinqüenta) empregados - 3 delegados e mais 1 (um) a cada 50 (cinqüenta) empregados.

    Voto: Defere-se parcialmente, com base nos termos do Precedente Normativo nº 86 do TST, resultando a seguinte redação:"Nas empresas com mais de 30 (trinta) empregados, é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do artigo 543 e seus parágrafos, da CLT."

    Ressalte-se o entendimento deste Relator, de conceder o pedido somente no caso de empresas que não mantenham, em seus quadros, dirigentes sindicais da entidade suscitante.

    Por outro lado, a redução do número de empregados, relativamente ao Precedente Normativo do TST, dá-se em decorrênda da quantidade de trabalhadores inserida nas empresas representadas pelo sindicato suscitado.

    24. ELEIÇÕES DAS CIPA"s.

    As eleições dos membros daS CIPA"s deverão ser feitas sob a supervisão do sindicato suscitante, devendo as empresas comunicarem ao sindicato, da eleição, 30 (trinta) dias antes de sua realização.

    Parágrafo Único: É de 10 (dez) dias, a contar da data da eleição, o prazo para os empregadores comunicarem ao sindicato profissional a relação dos eleitos para a CIPA.

    Voto: Indefere-se o pedido do caput , na medida em que a matéria encontra-se devidamente regulada em lei (em especial, Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, Norma Regulamentadora nº 5), além de própria para acordo.

    Defere-se o pedido constante do parágrafo único, nos termos em que postulado, pois repete o disposto no Precedente nº 14 deste Regional.

    25. ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS DOS EMPREGADOS.

    Ficam as empresas obrigadas a prestar assistência gratuita aos filhos e dependentes de seus empregados, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade, conforme art. , inc. XXV, da Constituição Federal.

    Parágrafo Único: As empresas que não tiverem condições de manter creches farão convênios com as existentes no Município, ou concederão auxílio creche no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo profissional, aos comerciários que tenham filhos na faixa etária acima.

    VOTO: Defere-se em parte o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 22 do TST:"Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches."

    26. SEGURO EM GRUPO.

    Obrigação de as empresas contratarem, para seus empregados, um seguro em grupo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme estabelece a Constituição Federal, contra acidente do trabalho, sem excluir a indenização a que as empresas estão obrigadas quando incorrerem em dolo ou culpa.

    Voto: Indefere-se o pedido. A matéria encontra respaldo na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXVIII). Entretanto, o valor do seguro deve ser objeto de acordo entre as partes.

    27. AUXÍLIO AO EMPREGADO ESTUDANTE.

    Pagamento de um salário mínimo profissional, por semestre, pelas empresas, aos empregados estudantes, ou que tiverem filhos menores de 18 (dezoito) anos, matriculados em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido, a ser efetuado em fevereiro e julho, parcela que não integrará o salário para qualquer efeito legal.

    Voto: Indefere-se o pedido, pois trata de matéria típica de acordo.

    28. AUXÍLIO FUNERAL.

    Em caso de falecimento de empregado por acidente do trabalho, o empregador fica obrigado a pagar auxílio funeral aos dependentes do mesmo em valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos profissionais.

    VOTO: Defere-se parcialmente o pedido, com base na jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos, nos seguintes termos:" Em caso de falecimento de empregado por acidente do trabalho, o empregador fica obrigado a pagar auxílio-funeral aos dependentes do mesmo, em valor correspondente a 2 (dois) salários normativos. "

    Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento do pedido, por tratar-se de matéria regulamentada por lei (artigo 141 da Lei 8.213/91) e típica de acordo.

    29. AUXÍLIO TRANSPORTE.

    As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o transporte para o deslocamento da residência/trabalho e trabalho/residência.

    Voto: Indefere-se, por tratar-se de matéria já regulamentada em lei (em especial, Lei nº 7.418/85).

    30. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

    As empresas concederão um auxílio alimentação aos de seus empregados, em valor diário não inferior a 4% (quatro por cento) do salário mínimo profissional.

    Voto: Indefere-se, pois trata de matéria típica de acordo. Ressalte-se o entendimento do TST, em seu Precedente Normativo nº 09, com a seguinte redação:" Não se concede auxílio-alimentação a empregado. "

    31. VALE-FARMÁCIA.

    Os empregadores fornecerão vale farmácia para a aquisição de medicamentos, desde que o empregado comprove por receita médica o preço do medicamento e as quantias necessárias para sua aquisição.

    Voto: Indefere-se, pois trata de matéria típica de acordo.

    32. VALE-SUPERMERCADO.

    As empresas fornecerão, mensalmente, a seus empregados vale supermercado, para aquisição de gêneros alimentícios, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo profissional.

    Voto: Indefere-se, pois trata de matéria típica de acordo.

    33. ABONO DE PONTO PARA A DIRETORIA DO SINDICATO.

    Fica estabelecido que os membros da Diretoria do Sindicato não poderão sofrer prejuízos salariais por faltas ao serviço, quando convocados para atividades sindicais, cabendo às empresas abonarem suas faltas.

    Voto: Defere-se parcialmente, nos termos do Precedente Normativo nº 83 do TST:" Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas. "

    34. REQUISIÇÃO DE DIRETORES.

    Fica assegurada a requisição de diretores do sindicato, em número de 1 (um) por empresa com 10 ou mais empregados, a critério do sindicato s ( dez) uscitante, sem prejuízo salarial.

    Voto: Indefere-se o pedido, por tratar-se de matéria típica para acordo.

    Ressalte-se o resultado conferido ao julgamento da cláusula anterior.

    35. ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS.

    As empresas permitirão, obrigatoriamente, o ingresso do sindicato suscitante, nas dependências da empresa, para o fim específico de distribuir boletins, jornais e comunicados de interesse da categoria profissional.

    Parágrafo Primeiro: As empresas permitirão a divulgação, em quadro mural, com acesso aos empregados, de editais, avisos, comunicados, notícias sindicais, editados pelo sindicato suscitante.

    Parágrafo Segundo: Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária.

    Voto: Indefere-se o pleito constante do caput , por tratar-se de matéria típica de acordo.

    Defere-se parcialmente os pedidos constantes dos parágrafos 1º e 2º, nos termos dos Precedentes Normativos de nn. 104 e 91 do TST, respectivamente:

    "Parágrafo 1º - Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do Sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

    Parágrafo 2º - Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva."

    36. GARANTIA DE SALÁRIO.

    Serão garantidos os salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 (noventa) dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 (cento e vinte) dias.

    Voto: Defere-se o postulado, nos termos do Precedente Normativo nº 82 do TST:" Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 (noventa) dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 (cento e vinte) dias. "

    Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento do pedido, por tratar-se de matéria típica para acordo.

    37. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA A GESTANTE.

    Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego à gestante, a partir da gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o período de afastamento obrigatório previsto em lei.

    VOTO: Defere-se o pedido, com base na jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos, nos seguintes termos:" Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5 (cinco) meses após o parto. "

    Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento do postulado, por tratar-se de matéria regulada pela aplicação direta da Constituição Federal de 1988 (artigo 7º, inciso XVIII, e artigo 10, item II, letra b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

    38. GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO.

    É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e do art. 389 da CLT.

    Voto: Defere-se como postulado, por reproduzir os termos do Precedente Normativo nº 06 do TST.

    39. ESTABILIDADE NO EMPREGO EM CASO DE ACIDENTE OU DOENÇA.

    Fica garantida a estabilidade no emprego por 12 (doze) meses, para o empregado que se acidentar no trabalho ou adoecer em razão da atividade profissional, a partir da ocorrência de qualquer dos fatos.

    Voto: Defere-se, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

    Ressalta este Relator o entendimento no sentido do indeferimento do pedido, por tratar-se de matéria já regulamentada em lei (justamente, o artigo 118 da Lei nº 8.213/91).

    40. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O ALISTANDO.

    Concessão de estabilidade provisória para o empregado convocado para o serviço militar, desde o alistamento até 90 (noventa) dias após a baixa ou dispensa.

    Voto: Defere-se parcialmente, nos termos do Precedente Normativo nº 80 do TST:" Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa. "

    41. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O EMPREGADO APOSENTADO.

    Fica assegurada a estabilidade provisória para o empregado nos 3 (três) anos imediatamente anteriores a sua aposentadoria.

    Voto: Defere-se parcialmente, nos termos do Precedente nº 21 deste Tribunal:" Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador. "

    42. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL.

    Na hipótese de redução da jornada de trabalho, por iniciativa do empregador, deverá ser mantido o pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado.

    Voto: Indefere-se, pois trata de matéria regulada por lei (em especial, artigo , inciso VI, da Constituição Federal de 1988, e artigo 468 da CLT).

    43. SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUÍDO.

    Garantia ao empregado substituto de outro, demit...

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