jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 586003119945040020 RS 0058600-31.1994.5.04.0020 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RO_586003119945040020_RS_1272192559184.rtf
DOWNLOAD

celso

        EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA. Presentes os pressupostos do art da CLT, imperativo o reconhecimento da existência da relação emprego.

        Recurso do reclamado desprovido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , interposto de decisão da MM. 20ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente TOURING CLUB DO BRASIL e recorrida ANA LÍRIA ACOSTA LOPES .

Inconformado com a decisão das fls. 88-95, carmim, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente o demandado. Argúi, em preliminar, a carência de ação da autora, sustentando que o contrato firmado entre as partes foi de prestação de serviços autônomos, inexistindo vínculo empregatício. No mérito, caso rejeitada a prefacial, busca absolvição da condenação em aviso-prévio, férias, 13º salário proporcional, multa do art. 477 da CLT, FGTS, com acréscimo de 40 % e fornecimento de guias do seguro-desemprego, ao argumento de que inocorreu despedida, mas término do contrato de prestação de serviços (fls. 111-118).

Custas e depósito recursal hábeis, nas fls. 124-125.

Com contra-razões, nas fls. 137-140, carmim, sobem os autos a este Tribunal.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

ISTO POSTO:

1. CARÊNCIA DE AÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA.

A reclamante, na exordial, afirmou ter sido empregada do reclamado em dois períodos distintos. No primeiro, de 01-07-92 a 08-01-93, prestando serviços de contato comercial e revisora. No segundo, de 20-3-93 a 13-01-94, executando as tarefas de supervisora de vendas. Asseverou ter cumprido jornada preestabelecida, de segunda a sexta-feira, sendo seu salário pago semanalmente e equivalente, em média, a dez salários-mínimos e ter sido despedida sem justa causa, em ambos. Presentes, assim, todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, requer o seu reconhecimento nos períodos referidos, com anotação da CTPS e pagamento das vantagens trabalhistas daí decorrentes (fls. 02-08).

O reclamado, na defesa, negou a manutenção do vínculo laboral com a autora, asseverando ter firmado sucessivos contratos de prestação de serviço de natureza comercial e autônoma, vez que a demandante é sócia da empresa "Game Nes LCK", atuando na coordenação das atividades diariamente. Nesse contexto, ausentes os requisitos de que cogitam os arts. 160, §§ 2º e 3º da CLT, nada restando devido à autora (fls. 43-49, carmim).

A MM JCJ, com amparo na prova testemunhal e considerando a inserção do labor prestado nos objetivos do empreendimento do reclamado, reconheceu a existência do vínculo de emprego nos períodos declinados na exordial, determinando as retificações pertinentes da CTPS. Outrossim, deferiu o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, com 1/3, 13 s salários proporcionais, FGTS, com 40%, indenização do seguro-desemprego e multa do art. 477 da CLT (fls. 88-95, carmim).

Inconformado, o recorrente, em prefacial, argúi a carência de ação da recorrida, haja vista inexistência de vínculo empregatício. Aduz, em síntese, terem as partes firmado contrato de prestação de serviço autônomo, possuindo a recorrida autonomia quanto ao horário e forma de trabalho. Assevera que, por ser sócia de empresa comercial, a reclamante comparecia em sua sede em horários ocasionais, ao seu alvitre (fls. 111-118, carmim).

Sem razão.

Inicialmente, de registrar que a argüição relativa à carência de ação, por inexistência de vínculo de emprego, é matéria pertinente ao mérito e como tal será apreciada, a seguir.

Está fora de dúvida a prestação de serviço da autora ao reclamado, remanescendo discussão acerca da natureza jurídica dessa relação.

A prova testemunhal (fls. 81-84) favorece à reclaman...