jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021527-10.2016.5.04.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO.

O art. da Constituição Federal não assegura o direito ao adicional de insalubridade aos empregados domésticos, razão pela qual é indevida a pretensão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO para autorizar a compensação das horas extras pagas pelo critério global, na forma prevista na OJ 415 da SDI-I do TST, bem como para absolvê-lo da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inalterado o valor arbitrado à condenação. Intime-se. Porto Alegre, 03 de agosto de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904402590/recurso-ordinario-trabalhista-rot-215271020165040002

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11892-69.2015.5.15.0087

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021527-10.2016.5.04.0002

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020268-39.2016.5.04.0241