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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 590004319965040871 RS 0059000-43.1996.5.04.0871

    ESTABILIDADE NO EMPREGO CONVENÇAO Nº 158 DA OIT. ESTABILIDADE NO EMPREGO CONVENÇAO Nº 158 DA OIT.

    Processo
    RO 590004319965040871 RS 0059000-43.1996.5.04.0871
    Orgão Julgador
    Vara do Trabalho de São Borja
    Julgamento
    4 de Março de 1998
    Relator
    EDIR INÁCIO DA SILVA

    Ementa

    ESTABILIDADE NO EMPREGO CONVENÇAO Nº 158 DA OIT. ESTABILIDADE NO EMPREGO CONVENÇAO Nº 158 DA OIT.

    ESTABILIDADE NO EMPREGO CONVENÇAO Nº 158 DA OIT. ESTABILIDADE NO EMPREGO CONVENÇAO Nº. 158 DA OIT. A Convenção nº. 158 da OIT, promulgada pelo Decreto nº. 1.855, de 10 de abril de 1996, vigente à época da ruptura do pacto laboral, não contém norma auto-executável sobre garantia de emprego, mas, tão-somente, prevê princípios a serem observados pelas legislações dos países que a ratificaram. As leis brasileiras não autorizam que se anule a despedida, senão nos casos expressos em lei ou nos instrumentos de negociação coletiva. A proteção contra a despedida arbitrária está no pagamento das reparações legais, em especial na multa de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS da contratualidade. Recurso a que se nega provimento. (...)

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