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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROREENEC 2375003319935040291 RS 0237500-33.1993.5.04.0291 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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        EMENTA:

        I. RECURSO ORDINÁRIO DO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS

        DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Como motorista de ambulância, o reclamante evidentemente não estava em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas.Trabalho não prestado sob condições insalubres em grau máximo, conforme prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Insalubridade em grau médio, conforme definido no mesmo anexo para atividades permanentes com pacientes ou material infecto-contagiante em serviços de emergência. Recurso provido, para absolver o reclamado da condenação a pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em virtude do grau, inclusive reflexos, revertendo a responsabilidade pelos honorários do perito ao reclamante que fica dispensado, com fundamento no parágrafo 9º do artigo 789 da CLT.

        INDENIZAÇÃO DO PIS. Mantém-se a condenação a respeito porque a empregadora não comprova que prestou as informações devidas.

        DIFERENÇAS DE FGTS. Mantidas porque o próprio reclamado admite que não cumpriu a obrigação integralmente.

        JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. Consectários da sucumbência. Previsão legal. Decisão mantida.

VISTOS e relatados estes autos, oriundos da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de SAPUCAIA DO SUL, EM REMESSA "EX OFFICIO" e RECURSO ORDINÁRIO , sendo recorrente HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS e recorrido LUIZ DELTON BERGENTAL .

Inconformado com a sentença que julgou procedente em parte a ação que lhe moveu LUIZ DELTON BERGENTAL, recorre ordinariamente o HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. Insurge-se contra o deferimento de: 1. grau máximo do adicional de insalubridade , aduzindo que como motorista o reclamante não tinha contato permanente ou contato com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas; 2. indenização do Pis , afirmando que o reclamado, como órgão público não está sujeito ao plano; 3. diferenças de FGTS , porque o reclamante não demonstrou irregularidade nos recolhimentos; requereu provimento, para que absolvido, revertessem ao reclamante as custas processuais e honorários periciais .

Sem contra-razões, foram os autos remetidos à Procuradoria do Trabalho, retornando com o parecer das fls. 177/178, no qual foi recomendado o parcial provimento do recurso para que seja reformada a decisão com relação ao adicional de insalubridade.

É o relatório.

ISTO POSTO:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO E REEXAME NECESSÁRIO

Como o recurso ordinário do reclamado abarca toda condenação, conjuntamente se faz o reexame necessário.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO.

Com fundamento no laudo pericial das fls. 148/150, deferiu o Órgão julgador "a quo "o adicional decorrente a existência de insalubridade no grau máximo, com integrações, contra o que se insurge voluntariamente a autarquia. Sustenta que o reclamante jamais laborou em contato permanente em setor ou alas de isolamento com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, como prevê o anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78.

Com razão.

O reclamante, no desempenho das atividades motorista de ambulância e mesmo no transporte de pacientes e de limpeza do veículo, evidentemente não desenvolvia trabalho ou executava operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, ou objetos de seu uso, não esterilizados, como concluiu o perito, em excesso de prodigalidade. Pelo que se pode inferir das condições de trabalho descritas pelo perito, o grau adequado de insalubridade para as atividades desenvolvidas pelo reclamante encontra-se estabelecida no mesmo Anexo 14 - NR 15: contato

permanente com pacientes (...) ou material infecto-contagiante em: hospitais e serviços de emergência , que estabelece o grau médio.

Considerando que o reclamante já recebia insalubridade no grau médio, como ele próprio admite na petição inicial, fls. 2/3, nada lhe é devido a título de diferenças.

Dá-se, pois, provimento ao apelo, neste ponto, para absolver o reclamado da condenação a pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em virtude do grau, inclusive reflexos, revertendo a responsabilidade pelos honorários do perito ao reclamante que fica dispensado, com fundamento no parágrafo 9º do artigo 789 da CLT.

2. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS.

Afirma o recorrente que, por se tratar de ente público, não está sujeito ao referido programa de integracao social.

Não lhe cabe razão.

A Lei-Complementar nº 26, de 11.9.1975, alterou disposições relativas ao PIS, unificando os fundos do Programa de Integracao Social - PIS e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - Pasep, instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 07.9 e 03.12, ambas de 1970. E o Decreto-Lei nº 2.445, de 29.6.1988, que dispõe a respeito, refere, no artigo , inciso II expressamente as autarquias, como é o caso da reclamada.

Alega ainda, o reclamado, que prestou as devidas informações, e que cabia ao reclamante provar que não recebeu a parcela.

Novamente sem razão. Nas fls 37/39, consta: apenas as RAIS dos anos de 89, 90 e 91, e o reclamante trabalhou de 22.4.88 até 28.9.93. A prova do cumprimento da obrigação cabia ao reclamado. O prejuízo é presumido.

Nega-se provimento.

3. DIFERENÇAS DE FGTS.

Sob o argumento de que o reclamante não demonstrou existirem diferenças, no item, a seu favor, requer o recorrente a absolvição atinente.

Não se acolhe o argumento.

Foi o próprio reclamado que admitiu, em contestação, a existência de diferenças de recolhimentos ao FGTS, cujo pagamento estaria sendo parcelado (fl. 26), alegação não respaldada na prova, razão por que não há necessidade de o reclamante provar as diferenças. De qualquer sorte foram deferidas diferenças, o que significa dizer que todos os valores porventura depositados na conta vinculada serão considerados.

Nega-se provimento.

4. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.

Diante da parcial manutenção da sentença, a condenação ao pagamento de juros, correção monetária e de custas processuais, como consectários da condenação, deve ser mantida.

Ante o exposto,

        ACORDAM os Juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO, E EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA para absolver o reclamado da condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em virtude do grau, inclusive reflexos, revertendo a responsabilidade pelos honorários do perito ao reclamante, que fica dispensado, com fundamento no parágrafo 9º do artigo 789 da CLT. Valor da condenação que se reduz para R$(dois mil reais), para os efeitos legais.

        Intimem-se.

        Porto Alegre, 07 de agosto de 1997.

        PEDRO LUIZ SERAFINI - Juiz no exercício da Presidência e Relator

        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO