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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
10 de Agosto de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021732-02.2017.5.04.0003 (ROT)
Redator: JOAO PAULO LUCENA
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 10/08/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021732-02.2017.5.04.0003 (ROT)
RECORRENTE: RUBEM MEIRELLES MICHEL, TAURUS ARMAS S.A.
RECORRIDO: RUBEM MEIRELLES MICHEL, TAURUS ARMAS S.A.
RELATOR: JOAO PAULO LUCENA

EMENTA

FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. DOBRA DEVIDA. Demonstrada a concessão irregular das férias ao empregado maior de 50 anos, porque fracionadas, em afronta ao disposto no art. 134, § 2º, da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela, acrescida de 1/3.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, TAURUS ARMAS S.A. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, RUBEM MEIRELLES MICHEL, para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita.

Valor da condenação inalterado.

Sustentação oral: *VÍDEO* Adv.: Guilherme Guimaraes (PARTE: Taurus Armas S.A.).

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de agosto de 2020 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de parcial procedência da ação (ID c22ab6a), a ré e o autor interpõem recursos ordinários, consoante as razões juntadas, respectivamente, nos IDs 6288f4a e 1affec3.

A ré objetiva a reforma do julgado nos seguintes aspectos e pelos seguintes fundamentos: indenização correspondente à dobra de férias (sustenta que não há prova de que o fracionamento das férias fosse imposição do empregador, ônus que competia ao reclamante; alega que a solicitação do período de férias, assim como o número de dias a ser gozado, foi realizado pelo próprio reclamante, que tinha plena ciência do teor do art. 134, § 2º, da CLT e que, mesmo assim, por própria liberalidade, solicitou o fracionamento das férias; afirma que o demandante não provou os fatos constitutivos de seu direito, não produzindo prova capaz de afastar a documentação juntada, tampouco provando qualquer irregularidade - labor durante as férias ou fracionamento por imposição da empregadora -; insiste que o autor tinha ciência da legislação e que, mesmo assim, por liberalidade e comodidade, solicitou o fracionamento das férias; assevera que o reclamante solicitou o fracionamento das férias, sendo evidente que o fez porque lhe era mais conveniente de tal modo; pondera que deve ser se realmente há algum sentido em impedir o trabalhador de mais de cinquenta anos de usufruir as férias de forma fracionada, caso seja seu interesse; ressalta que o art. 134, § 2º, da CLT foi incluído pelo Decreto-Lei 1.535 de 1977 em outro contexto histórico; pontua que tal disposição tem mais de cinquenta anos, tendo ocorrido diversas mudanças sociais nesse período; argumenta que hoje não se justifica a impossibilidade de fracionamento de férias para os maiores de cinquenta anos, o que, em vez de um direito do empregado, constitui verdadeira proibição; destaca que a Lei 13.467/2017, inclusive, revogou o dispositivo em comento; alega que o fracionamento das férias como ocorreu no caso, em dois períodos de quinze dias e a pedido do empregado, não acarreta qualquer prejuízo à saúde do trabalhador, tanto é que se coaduna com os direitos consagrados pela OIT; apregoa que não há embasamento legal para o pagamento da dobra das férias em razão do descumprimento do § 2º do art. 134 da CLT; conclui que deve ser absolvida da condenação ao pagamento da dobra incidente sobre as férias, com 1/3, referentes aos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, e respectivos reflexos); honorários advocatícios (sustenta que o reclamante não preenche os requisitos da Lei 5.584/70, uma vez que não lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita, porque não provou sua situação de miserabilidade; invoca a súmula 219 do TST; conclui que não é cabível a concessão da assistência judiciária ao demandante e, por consequência, indevido o pagamento de honorários advocatícios).

O autor pretende a reforma do julgado em relação ao benefício da justiça gratuita. Sustenta que a sentença está em dissonância com o disposto na súmula 463 do TST, pois, para o deferimento da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, presente nos autos. Alega que, de todo modo, após a extinção do seu contrato de trabalho, a sua renda passou a ser inferior ao que preceitua o art. 790, § 3º ,da CLT. Por tais razões, entende fazer jus ao benefício da justiça gratuita.

Com contrarrazões (IDs c06a799 e 4851afc), sobem os autos a este Tribunal para julgamento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.

1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR.

A MM.ª Juíza reputou ilegal o fracionamento das férias concedidas ao reclamante, por ser empregado maior de 50 anos, em desrespeito à regra prevista no § 2º do art. 134 da CLT, razão pela qual condenou a recorrente ao pagamento da "dobra incidente sobre as férias com 1/3 referentes aos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, com reflexos em FGTS com 40%" (ID c22ab6a - Pág. 4).

A sentença não comporta reforma.

No que diz respeito ao fracionamento das férias, ainda que a regra geral da concessão das férias, insculpida no art. 134, caput, da CLT, estabeleça que "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.", o § 1º do mesmo dispositivo legal prevê a possibilidade do seu fracionamento, in verbis: "Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.". Ainda, o art. 139, caput e § 1º, da CLT prevê que as férias coletivas de todos os empregados de uma empresa podem ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.

Segundo entendo, o mero fracionamento das férias não implica o pagamento da dobra das férias, o qual se impõe quando o referido procedimento se der sem a observância do estabelecido no § 1º do art. 134 da CLT, isto é, quando as férias forem concedidas em mais de dois períodos anuais ou em períodos inferiores a dez dias e quando não demonstrada a ocorrência de caso excepcional. Apenas a concessão das férias em desatendimento a essas premissas é que desnatura a concessão das férias e faz incidente o disposto no art. 137 da CLT.

No entanto, ressalvado meu entendimento pessoal, adoto, por política judiciária, o disposto na súmula 77 deste Tribunal, segundo a qual "O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT." (sublinhei).

Isso não obstante, o § 2º do art. 134 da CLT - vigente até o advento da Lei 13.467/2017, que o revogou - estabelecia que "Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez." (grifei). Nesse contexto, o fracionamento das férias do empregado maior de 50 anos de idade é irregular, por expressa vedação legal.

No caso, a aquisição e a respectiva concessão das férias ao reclamante foi bem relatada na origem, nos seguintes termos (ID c22ab6a, p. 3):

Quanto à regularidade da concessão, passo agora a analisar cada período aquisitivo separadamente. O descanso relativo ao período aquisitivo de 2011/2012 foi gozado de 07-01-2013 a 05-02-2013 (ID. e2872c3 - Págs. 2 e 3), portanto correto. O relativo ao período aquisitivo 2012/2013 foi usufruído de 09-09-2013 a 23-09-2013 (ID. e2872c3 - Págs. 10 e 11) e de 13-01-2014 a 27-01-2014 (ID. e2872c3 - Págs. 14 a 15), assim incorreto. O período de 2013/2014 foi gozado de 14-07-2014 a 28-07-2014 (ID. e2872c3 - Págs. 20 e 21) e de 22-12-2014 a 05-01-2015 (ID. 5e67e11 - Pág. 5), portando incorreto. O período aquisitivo de 2014/2015 foi usufruído de 09-02-15 a 23-02-2015 (ID. 5e67e11 - Págs. 6 e 7) e o restante indenizado quando da extinção do contrato (ID. 4b794f9). O período de 2015/2016 não foi fracionado indevidamente e sim indenizado (ID. 4b794f9).

É incontroverso, portanto, que as férias alusivas aos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 foram fruídas de forma fracionada pelo demandante. A recorrente alega que o autor solicitou o fracionamento dos referidos períodos de férias, invocando documento assinado pelo empregado, em que pede a fruição de um período de férias de 15 dias, relativo ao período aquisitivo de 2012/2013 (ID b9df10c).

No entanto, a norma legal em apreço, por ter como objetivo a proteção à higiene, saúde e segurança do trabalhador, detém caráter cogente, isto é, não pode ser flexibilizada por meio de acordo individual com o empregado, nem tampouco por negociação coletiva. Do mesmo modo, a Convenção 132 da OIT, invocada pela recorrente, também não tem esse condão, até porque a referida norma internacional determina a aplicação das normas nacionais de proteção mais benéficas ao empregado, as quais, como visto, não foram observadas no presente caso.

Nesse sentido, precedentes deste Tribunal, assim ementados:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. DOBRA LEGAL. Comprovado o fracionamento irregular das férias individuais, pelo descumprimento do disposto no art. 134, § 2º, da CLT, é devida a dobra legal respectiva, acrescida de 1/3, por aplicação do art. 137 da CLT. Recurso parcialmente provido no aspecto.

(TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020898-02.2013.5.04.0791 RO, em 02/07/2014, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator).

FÉRIAS. PARCELAMENTO. ABONO PECUNIÁRIO. MAIOR DE 50 ANOS. Ainda que se admita a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, entende-se inviável o parcelamento dos outros 20 dias de férias, diante da vedação expressa do § 2º do art. 134 da CLT, porquanto ter o reclamante mais de 50 anos de idade. Cabível, assim, o pagamento em dobro dos períodos de 20 dias de férias usufruídos parceladamente. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000621-89.2014.5.04.0512 RO, em 13/12/2016, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal).

Na mesma linha de entendimento, precedentes do TST, assim ementados:

FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. PAGAMENTO EM DOBRO. PROVIMENTO. O § 2º do artigo 134 da CLT dispõe que as férias do empregado maior de 50 anos serão sempre concedidas de uma só vez. O artigo 137, por sua vez, fixa a penalidade ao empregador do pagamento em dobro das férias concedidas fora do prazo do artigo 134. Assim, observo que deve ser aplicada a penalidade prevista em tal artigo no caso em análise, já que o empregado não usufruiu as férias da forma como prescritas em lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"

(ARR-223-05.2016.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] FÉRIAS. FRACIONAMENTO. MAIOR DE 50 ANOS. PAGAMENTO EM DOBRO . De acordo com o disposto no artigo 134, § 1º, da CLT, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Tendo em vista que o legislador não especificou quais seriam as situações excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na realidade, ressaltar a inviabilidade do fracionamento rotineiro das férias ao longo do contrato. Assim, a lei privilegiou a concessão do prazo das férias de forma unitária com a finalidade de propiciar a recomposição da energia física e mental do trabalhador ao longo do período de gozo. E, nos termos do art. 134, § 2º, da CLT, aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade as férias serão sempre concedidas de uma só vez a fim de preservar a finalidade precípua da lei. No caso dos autos, extrai-se da decisão regional que as férias foram fracionadas mesmo considerando que o reclamante já tinha cinquenta anos, violando o regramento celetista . Verifica-se, portanto, que o parcelamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro, por não atingir o fim assegurado pela lei, qual seja, proporcionar descanso ao trabalhador de modo que se permita a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços. Assim, correta a decisão do Regional que deferiu o pagamento em dobro das férias , nos termos do artigo 137 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR-726-98.2012.5.04.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2018).

Diante do exposto, é devido o pagamento da dobra das férias, acrescidas de 1/3, alusiva aos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, pois irregularmente fracionados, em conformidade com o art. 137 da CLT ("Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."), sendo irreparável a sentença no particular.

Nego provimento.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A MM.ª Juíza, reputando aplicável ao caso o disposto na Lei 5.584/70, condenou a recorrente ao pagamento de"honorários advocatícios aos procuradores do autor, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, atualizados, na forma do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas n. 219 e 329 do E. TST", uma vez que o demandante está assistido por profissional credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional.

A sentença não comporta reforma.

Não obstante a revogação dos arts. 2º e 3º da Lei 1.060/50 e o cancelamento da súmula 61 deste Tribunal, os honorários advocatícios são devidos mesmo quando não preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, tendo em vista o disposto no art. 98 do CPC, que estabelece, de forma expressa, que a justiça gratuita compreende"os honorários do advogado e do perito", bastando, então, a juntada de declaração de pobreza para a concessão dos honorários advocatícios, por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC e no art. da Lei 7.115/83.

Entretanto, o entendimento prevalente nesta 4ª Turma, em sua atual composição, é no sentido de que os honorários de assistência judiciária na Justiça do Trabalho somente são devidos quanto existente credencial sindical, na forma das súmulas 219 e 329 do TST.

No caso, o autor trouxe aos autos credencial sindical (ID 8b8c7df) e declaração de pobreza firmada de próprio punho (ID 1d013dc), em razão do que está legitimado à concessão dos honorários de assistência judiciária nos termos da Lei 5.584/70 e das súmulas 219 e 329 do TST, conforme decidido na origem.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

A MM.ª Juíza indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente, sob os seguintes fundamentos:"[...] em que pese a juntada da declaração de pobreza (ID 1d013dc), considerando a última remuneração auferida, que supera R$ 7.000,00 ao mês (TRCT - ID. 4b794f9) e o expressivo valor pago quando da rescisão contratual. Não há prova de miserabilidade e a presunção, com tal salário, é a de inexistência de prejuízo ao sustento do autor com a presente ação"(ID c22ab6a, p. 4).

A sentença comporta reforma.

A concessão do benefício da justiça gratuita está disciplinada no art. 790, § 3º, da CLT ("É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família"). Essa é a redação do § 3º do art. 790 da CLT aplicável ao caso, na medida em que a presente ação foi ajuizada em 10.11.2017 e as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, quanto ao tema em questão, somente se aplicam aos processos ajuizados a partir de 11.11.2017.

Nessa hipótese, a declaração de pobreza juntada no ID 1d013dc é prova suficiente da situação de hipossuficiência econômica do recorrente, bem como da sua presumida impossibilidade de arcar com os ônus da lide sem prejuízo do sustento próprio e/ou do de sua família, tudo na forma do art. 98, § 1º, do CPC (revogada a Lei 1.060/50 no aspecto). Importante sinalar o disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira"), sendo em igual sentido o § 3º do art. 99 do CPC.

Incide, na espécie, o disposto no item I da súmula 463 do TST: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".

Destaco que inexiste prova nos autos capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo recorrente, não sendo suficiente, para tanto, a remuneração constante de seus contracheques. Dessa forma, o recorrente tem direito ao benefício da justiça gratuita, na forma do citado art. 790, § 3º, da CLT.

Dou provimento ao recurso para conceder ao recorrente o benefício da justiça gratuita.

Assinatura

JOAO PAULO LUCENA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

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