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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 345005619935040922 RS 0034500-56.1993.5.04.0922

    DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/91. DA CONSTITUCIONALIDADE.

    Processo
    RO 345005619935040922 RS 0034500-56.1993.5.04.0922
    Orgão Julgador
    2ª Vara do Trabalho de Rio Grande (d)
    Julgamento
    31 de Julho de 1996
    Relator
    NESTOR FERNANDO HEIN

    Ementa

    DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/91. DA CONSTITUCIONALIDADE.

    A estabilidade provisória conferida ao empregado que sofre acidente de trabalho, pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91, vincula apenas uma parcela de trabalhadores. Torna-se indispensável, portanto, que a matéria seja submetida ao processo de votação mais complexo, próprio de lei complementar, inexistindo irregularidade em sua instituição mediante lei ordinária. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Carece de regulamentação o dispositivo constitucional constante do inciso XXI, do art. 7º, sendo auto-aplicável somente no que respeita ao mínimo de trinta (30) dias de aviso-prévio. DO IPC DE MARÇO/90. A Lei 8.030/90 afastou o IPC como índice de reajuste de salários. Assim sendo, torna-se inaplicável tal coeficiente para recomposição salarial, ainda que o mesmo tenha sido fixado em acordo coletivo de trabalho, pac (...)

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