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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 5158800-54.1995.5.04.0301 RS 5158800-54.1995.5.04.0301

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 5158800-54.1995.5.04.0301 RS 5158800-54.1995.5.04.0301
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo
Julgamento
21 de Março de 1996
Relator
CARLOS ALBERTO ZOGBI LONTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_0_RS_1272025411022.rtf
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Ementa

DESERÇAO. Obsta o conhecimento do recurso a irregularidade no recolhimento do depósito recursal, consoante o 1º do art. 899 da CLT. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM.

1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo recorrente: C. R. SCHNEIDER S/A, e recorrido: ALBERTO EDUARDO HANKEL. Irresignada com a sentença de fls. 238/242, que julgou procedente em parte a ação trabalhista, recorre à demandada. Em razões recursais de fls. 249/254, busca eximir-se da condenação imposta ao pagamento das parcelas rescisórias; férias vencidas em dobro e das proporcionais; da indenização por tempo de serviço, em dobro; das parcelas rescisórias. Sustenta que o contrato do reclamante estendeu-se até 01.03.85. Requer autorização para proceder o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Pede, ainda, a pronúncia da prescrição na forma prevista no art. 11 da CLT ou a m (...)
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