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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 016XXXX-44.1993.5.04.0372 RS 016XXXX-44.1993.5.04.0372

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Sapiranga

Julgamento

22 de Agosto de 1995

Relator

MIGUEL SALABERRY FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_1630004419935040372_RS_1271982833997.rtf
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Ementa

FÉRIAS.

A demandada, em sua defesa, alega ter atendido às disposições atinentes às férias coletivas, sem trazer, todavia, documentos a esse respeito. Deve ser mantida a decisão que determinou a repetição do pagamento das férias concedidas fracionadas. REGIME COMPENSATÓRIO. A inobservância da regra do artigo 60 da CLT acarreta a invalidade do acordo para compensação de horário de trabalho, não se constituindo em mera infração administrativa. Aplicação do Enunciado nº 85 do TST. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de decisão da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sapiranga, sendo recorrentes REICHERT CALÇADOS LTDA e GILBERTO HAEFLIGER, respectivamente, e recorridos OS MESMOS. Inconformados com a sentença prolatada pela MM. 2ª JCJ de Sapiranga que julgou procedente em parte a ação, recorrem os litigantes. A reclamada, em seu recurso ordinário, visa eximir-se da condenaçã (...)
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