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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0130000-89.1992.5.04.0921 RS 0130000-89.1992.5.04.0921
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Rio Grande (d)
Julgamento
30 de Novembro de 1994
Relator
EDIR INÁCIO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_1300008919925040921_RS_1271928792932.rtf
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Inteiro Teor

        EMENTA: DIFERENÇAS DE 1/12 DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. Não há que se falar em tais diferenças quando a demissão ocorre antes de se completar fração superior a 15 dias para o 13º salário (art. da Lei 4090/62) e 14 dias para as férias (art. 146, parágrafo único, da CLT).

        ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, qual seja, o prejuízo causado pelo não fornecimento das guias de seguro desemprego, descabe o pedido de indenização.

        RECURSO DA RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Grande, sendo recorrente ROSANA BARBOSA SOARES , e recorrida PLANAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

    Inconformada com a sentença de fls. 46/48, recorre ordinariamente a reclamante. Pretende a reforma do julgado para que sejam deferidos os pedidos de diferenças de 1/12 de 13º salário e férias, com o correspondente adicional, e de indenização pelo não recebimento do seguro desemprego.

    Com contra-razões (fls. 56/57), sobem os autos ao Tribunal, sendo remetidos a este Relator.

      É o relatório.

    ISSO POSTO:

    PRELIMINARMENTE

    Não se conhece das contra-razões apresentadas pela reclamada, a fls. 56/57, uma vez que não foi possível identificar de quem seja a assinatura nelas contida, pois não há nome legível da pessoa ou número de inscrição na OAB, e tampouco se constata a mesma assinatura em qualquer outra peça do processo.

    Saliente-se que as procurações de fls. 17 e 26 tratam-se de cópias inautênticas, não tendo, portanto, validade. Por isso, ineficazes os substabelecimentos de fls. 18 e 27, conferidos à Dra. Márcia Pereira; bacharel que, entretanto, goza de mandato tácito, visto haver acompanhado a ré nas audiências cujas atas constam a fls. 14/15 e 23/24. De qualquer sorte, embora ela seja titular de poderes para representar a reclamada, sua assinatura não é igual àquela que consta nas contra-razões. Tampouco tal assinatura sem nome legível corresponde à daqueles cujos nomes constam nas procurações e substabelecimentos acima referidos.

    Portanto, não se conhece das contra-razões, por inexistentes.

    NO MÉRITO

    1. DA DIFERENÇA DE 1/12 DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM O CORRESPONDENTE ADICIONAL. Insurge-se a reclamante contra o não deferimento do pedido em epígrafe. Alega que o aviso prévio foi indenizado e não foi computado para efeito de pagamento de 13º salário e férias.

    Sem razão. Conforme se depreende do Termo de Rescisão à fl. 5, tais parcelas foram corretamente pagas. A Lei 4090/62, que estabelece a gratificação natalina, em seu art. dispõe que, na demissão sem justa causa, o empregado receberá a gratificação proporcional até o mês da rescisão, sendo que só será considerado mês integral se houver fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho. Como a reclamante foi dispensada em 03.02.92, a projeção contratual em virtude do cômputo do período de aviso prévio alcança o dia 03.03.92, o que corresponde a apenas três dias no mês de março, fração inferior, portanto, ao que a lei determina. Saliente-se que para o pagamento do 13º salário tem-se por base o ano em curso, de forma que, para o cálculo da rescisão contratual da reclamante, foram considerados os meses de janeiro e fevereiro (2/12).

    Correto também o pagamento de 3/12 de férias, uma vez que o período aquisitivo da demandante iniciou em 01.12.91, e como o contrato de trabalho extinguiu-se em 03.03.92 (computado o período de aviso prévio), tem-se nesse interregno 3 meses e não quatro como quer a recorrente, pois, de acordo com o art. 146, parágrafo único, da CLT, equivale a mês de serviço somente a fração superior a 14 dias de trabalho.

    Do exposto, nega-se provimento.

    2. DO ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. Pretende a recorrente a reforma da sentença que não lhe deferiu o pedido de "indenização pelo não recebimento do seguro desemprego" (aditamento à inicial em ata de audiência à fl. 14).

    Também não merece acolhida o apelo neste ponto. Como bem asseverou a sentença de origem, a autora não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, qual seja, o prejuízo em virtude do não recebimento do seguro desemprego por falta da ré, que não lhe forneceu as guias necessárias.

    Descabida a alegação de que a exibição da CTPS não influiria na prova em virtude de a reclamada não negar o atraso na entrega de tais guias, uma vez que a confissão da ré atesta apenas o atraso e não o prejuízo. Isso porque de nada adiantaria a entrega tempestiva das guias se a reclamante não fizesse jus ao seguro desemprego. Deveria a reclamante ter comprovado estar apta a perceber o benefício, atendendo aos pressupostos do art. 3º do Decreto nº 92.608/86, bem como ter deixado de percebê-lo em face da ausência de fornecimento, por parte da empregadora, das guias necessárias ao encaminhamento do pedido. Nega-se, pois, provimento ao recurso.

    Ante o exposto,

        ACORDAM , os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, preliminarmente, por unanimidade, em não conhecer das contra-razões de fls. 56/57, por inexistentes. No mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.

        Porto Alegre, 30 de novembro de 1994.




        CARMEN CAMINO - Juíza no exercício da Presidência



        EDIR INÁCIO DA SILVA - Juiz-Relator



        Ministério Público do Trabalho


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