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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0130000-89.1992.5.04.0921 RS 0130000-89.1992.5.04.0921

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0130000-89.1992.5.04.0921 RS 0130000-89.1992.5.04.0921
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Rio Grande (d)
Julgamento
30 de Novembro de 1994
Relator
EDIR INÁCIO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_1300008919925040921_RS_1271928792932.rtf
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Ementa

DIFERENÇAS DE 1/12 DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. Não há que se falar em tais diferenças quando a demissão ocorre antes de se completar fração superior a 15 dias para o 13º salário (art. da Lei 4090/62) e 14 dias para as férias (art. 146, parágrafo único, da CLT). ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, qual seja, o prejuízo causado pelo não fornecimento das guias de seguro desemprego, descabe o pedido de indenização. RECURSO DA RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM.

1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Grande, sendo recorrente ROSANA BARBOSA SOARES, e recorrida PLANAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Inconformada com a sentença de fls. 46/48, recorre ordinariamente a reclamante. Pretende a reforma do julgado para que sejam deferidos os pedidos de di (...)
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