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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 5345000-39.1994.5.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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          EMENTA: REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO . REAJUSTE SALARIAL : Defere-se, em parte, o pedido. Admitidas, antes as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período revisando até 28.02.94, observada a Instrução Normativa nº 04/93, do Col. TST, concede-se reajuste salarial de 3.100,72% (três mil e cem vírgula setenta e dois por cento), a incidir sobre o salário, em cruzeiros reais de 01.03.93, que deverá, em 01.03.94, ser transformado em URV, ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior, garantida sempre a irredutibilidade salarial prevista no artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 8880/94. AUMENTO REAL : Defere-se, em parte, para conceder à categoria profissional suscitante, na esteira do entendimento predominante nesta Seção Especializada, aumento real de quatro por cento (4%), a incidir sobre os salários já reajustados na forma do item primeiro.

    VISTOS e relatados estes autos de REVISÃO DE DISSÍDIO

    COLETIVO , sendo suscitante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PELOTAS e suscitados FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRAS FEDERAÇÕES; SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS SINDICATOS .

    O Suscitante, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PELOTAS ajuíza o presente processo de revisão de dissídio coletivo contra os suscitados: (01) FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, (02) FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, (03) FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, (04) SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, (05) SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ÓPTICO, FOTOGRÁFICO, E CINEMATOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, (06) SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, (07) SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e (08) SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL E DE BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL postulando, para os trabalhadores de sua representação, as vantagens alinhadas na inicial, às folhas 05/37.

    Junta a documentação de praxe, exceto cópia autenticada das decisões revisandas relativas aos processos RVDC 93.3612-3 e RVDC 93.3615-8, o que faz às folhas 221 a 308.

    Contestam o feito, de forma conjunta, os suscitados (01) Federação do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul, (02) Federação do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Sul, (03) Federação do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul, (04) Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Estado do Rio Grande do Sul, (05) Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, às folhas 79/122.

    Oferecem, ainda, defesa escrita, o suscitado (06) Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, às folhas l28/142, o (07) Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Sul, às folhas 144/182 e o (08) Sindicato do Comércio Atacadista de Álcool e de Bebidas em Geral do Estado do Rio Grande do Sul, às folhas 190/216.

    Inexitosa a conciliação, é encerrada a instrução, conforme ata de folha 310.

    O d. representante da Procuradoria Regional do Trabalho, em parecer exarado às folhas 313/322, pronuncia-se pelo acolhimento parcial do dissídio.

    É o relatório.




    ISTO POSTO:

    001. REAJUSTE SALARIAL

    PEDIDO : Pretendem os integrantes da categoria profissional suscitante um reajuste salarial de cem (100) por cento da variação acumulada do INPC/IBGE, ou da inflação, no caso de não divulgação daquele índice em algum mês, nos últimos doze (12) meses anteriores à data-base, contados entre 1º de março de 1993 e 28 de fevereiro de 1994, a incidir sobre a última correção salarial.

    VOTO : Defere-se, em parte, o pedido. Admitidas, antes as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período revisando até 28.02.94, observada a Instrução Normativa nº 04/93, do Col. TST, concede-se reajuste salarial de 3.100,72% (três mil e cem vírgula setenta e dois por cento), a incidir sobre o salário, em cruzeiros reais de 01.03.93, que deverá, em 01.03.94, ser transformado em URV, ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior, garantida sempre a irredutibilidade salarial prevista no artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 8880/94.

    002. AUMENTO REAL.

    PEDIDO : Postula o suscitante a concessão pelas empresas a seus empregados de um aumento real no percentual de quinze por cento (15%) em julgamento, ou dez por cento (10%) na hipótese de conciliação, que incidirá sobre os salários já reajustados na forma da cláusula 001 supra.

    VOTO : Defere-se, em parte, para conceder à categoria profissional suscitante, na esteira do entendimento predominante nesta Seção Especializada, aumento real de quatro por cento (4%), a incidir sobre os salários já reajustados na forma do item primeiro.

    003. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS.

    PEDIDO : Solicita o suscitante que a partir de primeiro de fevereiro de 1994, os salários dos integrantes da categoria profissional suscitante sejam corrigidos, mensalmente, através do índice de variação do INPC/IBGE, ou da inflação, no caso de não divulgação daquele índice no mês a que se referir o pagamento, ou fator equivalente, de acordo com a legislação vigente, mais 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) de aumento real, que não possa ser compensado.

    VOTO : Indefere-se. A matéria está regulada pela legislação salarial vigente.

    004. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.

    PEDIDO : Pretende o sindicato suscitante que todas as diferenças salariais decorrentes da aplicação das cláusulas de conteúdo econômico do presente dissídio sejam pagas com a devida atualização e correção monetária até a data do efetivo pagamento pelo empregador.

    VOTO : Defere-se, em parte. As diferenças salariais decorrentes desta decisão deverão ser satisfeitas no prazo de trinta (30) dias da publicação do presente acórdão, deferindo-se a correção após esse prazo.

    005. RENEGOCIAÇÃO.

    PEDIDO : Pretende o suscitante que, trimestralmente, a partir da vigência deste dissídio, ou a qualquer momento, por mudança na política econômica determinada pelo governo federal, desde que favoráveis aos trabalhadores, haja a renegociação das cláusulas econômicas estabelecidas nesta decisão.

    VOTO : Indefere-se. O art. 873, da CLT fixa o prazo para revisão das decisões que estabelecem condições de trabalho. Nada obsta, contudo, que as partes estipulem prazo inferior para renegociação, porém mediante acordo ou convenção coletiva.

    006. SALÁRIO NORMATIVO.

    PEDIDO : Fixação de um (1) salário mínimo para os integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de primeiro de fevereiro de 1994, no valor de CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros reais).

    Parágrafo primeiro : Que aos empregados que percebam por comissão seja assegurado um mínimo mensal igual à média das comissões auferidas nos últimos três (3) meses, garantida a correção monetária das parcelas que servirem de base de cálculo, acrescido do percentual de aumento previsto nas cláusulas 01 e 02.

    Parágrafo segundo : O salário mínimo profissional e a garantia mínima, previstos no "caput" e no parágrafo primeiro desta cláusula, devam ser corrigidos mensalmente pelo índice IRSM, ou da inflação, do mês imediatamente anterior.

    VOTO : Defere-se, em parte, unicamente para fixar um salário normativo para a categoria profissional suscitante, a partir de 1º de março de 1994, no valor equivalente a 158,40 URVS (cento e cinqüenta e oito vírgula quarenta URVs) mensais, com acréscimo do estabelecido na cláusula 002 desta decisão, a partir de 1º de março de 1994, sujeito aos reajustes legais, inclusive abonos, independente da função exercida.


    007. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

    PEDIDO : Postula o suscitante o pagamento dos seguintes adicionais por tempo de serviço:

    Anuênios : 3% (três por cento) por ano completo de serviço na mesma empresa;

    Triênios : 10% (dez por cento) por cada três (3) anos de serviço na mesma empresa;

    Qüinqüênios : 18% (dezoito por cento) por cada cinco (5) anos de serviço na empresa.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do já assegurado à categoria suscitante pela decisão revisanda (fl. 228), cláusula 14ª: "Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 2% a cada cinco anos de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado independente da forma de remuneração.

    008. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    PEDIDO : Adicional de insalubridade, quando for o caso, calculado sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado.

    VOTO : Indefere-se. A CF/88, art. , inciso XXIII, ao referir-se a"adicional de remuneração"para o trabalho insalubre, perigoso ou penoso, confere, tão-só, natureza salarial ao adicional. Desta forma, não está revogando o art. 192 da CLT que estabelece a base de cálculo para o adicional de insalubridade.

    009. ADICIONAL NOTURNO.

    PEDIDO : Remuneração do trabalho noturno com adicional de 60% (sessenta por cento).

    VOTO : Defere-se o pedido, nos termos em que foi formulado, por reproduzir vantagem já assegurada à categoria profissional pela decisão revisanda de fl. 229, cláusula 16ª e na esteira do Precedente Normativo nº 90, do Col. TST.

    010. HORAS EXTRAS.

    PEDIDO" caput ": Fixação do adicional de cem (100) por cento para remuneração das horas extras prestadas pelos integrantes da categoria suscitante.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 3, desta Seção Especializada:" As horas extraordinária subseqüentes às duas primeiras serão remuneradas com um adicional de 100% (cem por cento) ".

    PEDIDO 010, parágrafo primeiro : Somente seja permitida a prorrogação da jornada de trabalho mediante acordo coletivo entre o sindicato suscitante e as empresas, sendo vedada para os empregados estudantes de qualquer nível.

    VOTO : Defere-se, em parte. A prorrogação da jornada de trabalho está regulada na CLT, art. 59 e parágrafos e CF/88, art. , inciso XIII. Quanto à vedação da prorrogação da jornada dos estudantes, assegura-se-lhes o direito de rejeitar a prorrogação, caso ela venha a prejudicar-lhes a freqüência às aulas e/ou exames escolares, nos termos do já assegurado pela revisanda (fl. 230), parágrafo 1º, da cláusula 17ª.

    PEDIDO 010, parágrafo segundo : Para o cálculo da hora extra do empregado comissionista tome-se como base o valor total das comissões auferidas no mês, acrescentando-se ao valor da hora o adicional estabelecido no" caput "desta cláusula.

    VOTO : Defere-se, em parte, o postulado, mantendo o contido na cláusula 17ª, folha 230, da revisanda:"O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor-hora o adicional para horas extras previsto nesta decisão". 011. ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CAIXA.

    PEDIDO : Concessão de um adicional de vinte por cento (20%) do salário efetivamente percebido, a todos os empregados que exerçam a função de caixa e/ou trabalhem com numerário.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do já conferido à categoria profissional pela revisanda, cláusula 19ª, folha 231:" Os empregados que exerçam a função de Caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário profissional, a título de quebra-de-caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal ".

    012. CÁLCULOS PARA OS COMISSIONADOS.

    PEDIDO : Obrigação de as parcelas rescisórias, gratificação natalina, férias, salário maternidade e o auxílio doença dos comissionistas serem calculados com base na média da remuneração percebida pelo empregado nos doze (12) meses anteriores, corrigindo-se monetariamente cada parcela pelo INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a redação da cláusula 22ª da decisão revisanda (fl.232):"A gratificação natalina, férias e parcelas rescisórias dos empregados comissionistas serão calculados com base nas comissões auferidas nos últimos doze meses, garantida a correção monetária de cada uma das parcelas, com base na variação do INPC ocorrido no período".

    013. REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONADO.

    PEDIDO : Garantia ao empregado comissionista do valor de seu repouso remunerado, além da remuneração ajustada.

    PEDIDO 013, parágrafo único : Seja o repouso semanal remunerado do comissionista calculado com base no total das comissões auferidas no período, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus, somando-se o salário fixo, quando houver.

    VOTO : Defere-se, parcialmente, o pleito, nos termos da cláusula 23ª, folha 232, da revisanda:" O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos aos empregados comissionistas, tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados, e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus ".

    014. ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES.

    PEDIDO : As empresas que remuneram seus empregados a base de comissões, fiquem obrigadas a anotar na CTPS, ou em contrato individual, o percentual que será aplicado para cálculo das comissões.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos da cláusula 24ª, da decisão revisanda (fl.233):"As empresas anotarão na CTPS de seus empregados ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento das comissões."

    015. PAGAMENTO DAS COMISSÕES.

    PEDIDO : Obrigatoriedade das empresas de efetuarem o pagamento das comissões a seus empregados, sempre calculadas sobre o valor efetivamente pago pelos clientes, nas compras de mercadorias.

    PEDIDO 015, parágrafo primeiro : Para efeito do pagamento das comissões a que se refere o" caput "desta cláusula, as mesmas devam ser encerradas entre os dias 25 e 30 de cada mês, computando-se as vendas efetuadas nos trinta (30) dias imediatamente anteriores.

    VOTO : Indefere-se. Trata o postulado de matéria disciplinada em lei.

    PEDIDO 015, parágrafo segundo : Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor perceba comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.

    VOTO : Defere-se o postulado, nos termos do Precedente Normativo nº 15, do Col. TST:" Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores. "

    016. DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES.

    PEDIDO : Fique vedado às empresas descontarem ou estornarem das comissões dos empregados, valores relativos a mercadorias devolvidas pelos clientes, ou retomadas pelas empresas.

    VOTO : Defere-se, em parte, o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 97, do Col. TST:"Ressalvada a hipótese prevista no art. da Lei 3207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda"e mantendo a vantagem já assegurada à categoria suscitante pela revisanda, cláusula 26ª, folha 233.


    017. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DESPEDIDA IMOTIVADA.

    PEDIDO : Assegure-se ao empregado, demitido sem justa causa, a percepção de valor equivalente a duas (2) vezes a maior remuneração recebida, por ano de serviço.

    Parágrafo único : O período igual ou superior a noventa (90) dias de contrato dará direito à indenização prevista nesta cláusula.

    VOTO : Indefere-se. A Constituição Federal em vigor, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias contempla a matéria.

    018. AVISO PRÉVIO.

    PEDIDO : Prazo de aviso prévio, dado pelas empresas a seus empregados, de trinta (30) dias, com acréscimo de mais cinco (5) dias indenizados, por ano de serviço ou fração superior a cento e oitenta (180) dias.

    VOTO : Defere-se, em parte, porque reproduz o Precedente Jurisprudencial nº 13, desta Seção Especializada:"Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias acrescido de mais 5 (cinco) dias por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa"e mantendo os termos da decisão revisanda, cláusula 33ª,"caput". Parágrafo primeiro: Assegurado ao empregado a dispensa do cumprimento do prazo do aviso prévio dado pelas empresas a partir do momento em que o empregado tenha obtido novo emprego.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 12, da Seção Especializada deste Regional:"Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo correspondente, sempre que, no curso do aviso prévio concedido pelo último, o trabalhador, solicitando afastamento, comprovar a obtenção de novo emprego". parágrafo segundo: Estabelecido que o empregado, durante o período do aviso prévio, possa optar pela redução de duas (2) horas, na parte da manhã, no início da jornada de trabalho, ou na parte da tarde, no fim da jornada, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

    VOTO : Defere-se, em parte, na esteira do Precedente Jurisprudencial nº 49, desta Seção Especializada:"As duas horas de redução do horário normal de trabalho no curso do aviso prévio concedido pelo empregador poderão ser usufruídas, por opção do empregado, no início ou no fim da jornada". Parágrafo terceiro: Na hipótese de as empresas dispensarem seus empregados do cumprimento do aviso prévio, devam fazê-lo por escrito, no verso do próprio aviso.

    VOTO : Defere-se, em parte, o pedido, o pedido nos, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 44, da Seção Especializada deste Tribunal:"A dispensa do cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador deverá ser anotada no documento respectivo".

    019. ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO.

    PEDIDO : Fiquem as empresas obrigadas a pagar cinqüenta por cento (50%) do 13º salário aos seus empregados por ocasião das férias.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo conquista da categoria, decisão revisanda, cláusula 73ª, folha 250, da decisão revisanda:"As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requeiram até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas".

    020. 13º SALÁRIO - GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    PEDIDO : Paguem as empresas o 13º salário pelo período em que o empregado permaneça afastado do serviço, em gozo do benefício previdenciário, desde que superior a quinze (15) dias.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a cláusula 74ª, folha 250, da revisanda, a qual reproduz os termos do Precedente Jurisprudencial nº 25, da Seção Especializada deste Regional:" A gratificação de natal proporcional ao período de afastamento do empregado em gozo de benefício previdenciário, por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, será paga pelo empregador ".

    021. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO.

    PEDIDO : Estabeleça-se a multa de um (1) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, pela empresa que não efetuar o pagamento do 13º salário nos prazos de lei.

    VOTO : Indefere-se o postulado, tendo em vista o Precedente Normativo nº 36, do Col. TST: (negativo)." Não se manda pagar multa pelo atraso do 13º salário. "

    022. DELEGADO SINDICAL.

    PEDIDO : Reconhecimento pelas empresas de delegados sindicais, com as prerrogativas previstas no art. 543, da CLT, e com estabilidade de um (1) ano, eleitos em assembléia dos empregados do estabelecimento, dirigida pelo sindicato suscitante.

    Parágrafo único : A eleição de delegados, por empresa, obedeça a seguinte proporcionalidade: a) empresas com até dez (10) empregados - um (01) delegado; b) empresas com mais de dez (10) e até cinqüenta (50) empregados - dois (02) delegados; c) empresas com mais de cinqüenta (50) empregados - três (03) delegados e mais um (01) a cada cinqüenta (50) empregados.

    VOTO : Defere-se, em parte, o pedido, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 20, desta Seção Especializada:" Para cada empresa com mais de 30 (trinta) empregados da mesma categoria profissional, através de assembléia dos respectivos empregados, convocada pelo sindicato correspondente, será eleito um Delegado Sindical, com mandato de um ano, durante o qual fica vedada a despedida sem justa causa "e para manter a vantagem assegurada à categoria suscitante pela revisanda, cláusula 89ª," caput "e parágrafo único, folha 255.


    023. ELEIÇÕES DAS CIPAS.

    PEDIDO : Sejam as eleições dos membros da CIPA feitas sob a supervisão do sindicato suscitante, devendo as empresas comunicarem ao sindicato, trinta (30) dias antes da realização da eleição.

    VOTO : Rejeita-se. A vantagem poderá, no entanto, ser objeto de acordo entre as partes.

    PEDIDO 023, parágrafo único : Que os empregadores comuniquem ao sindicato suscitante, no prazo de dez (10) dias da data da eleição, a relação dos eleitos para a CIPA.

    VOTO : Defere-se, na forma em que postulado, posto que reflete o conteúdo do Precedente Jurisprudencial nº 14, desta Seção Especializada:" É de 10 (dez) dias, a contar da data da eleição, o prazo para os empregadores comunicarem ao sindicato profissional a relação dos eleitos para a CIPA "e por constituir conquista da categoria, já assegurado à categoria profissional na revisanda, cláusula 90, folha 250.

    024. ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS DOS EMPREGADOS.

    PEDIDO : Obrigação das empresas de prestar assistência gratuita aos filhos e dependentes de seus empregados, desde o nascimento até seis (6) anos de idade, conforme estabelece o art. , inciso XXV, da Constituição Federal.

    Parágrafo único : As empresas que não tiverem condições de manter creches façam convênios com as existentes no município, ou concedam auxílio creche no valor de vinte e cinco por cento (25%) do salário mínimo profissional, aos comerciários que tenham filhos na faixa etária acima.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 9, desta Seção Especializada:" Os empregadores que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada, pagarão, a seus empregados, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria profissional, por filho de até seis anos de idade, independente de comprovação de despesa ".

    025. SEGURO EM GRUPO.

    PEDIDO : Obrigação de as empresas contratarem para seus empregados um seguro em grupo no valor correspondente a CR$(Quinhentos mil cruzeiros reais) conforme estabelece a Constituição Federal, contra acidente de trabalho, sem excluir a indenização a que as empresas estão obrigadas quando incorrerem em dolo ou culpa.

    VOTO : Indefere-se. A fixação do valor de seguro é inoportuna à decisão normativa.

    026. AUXÍLIO AO EMPREGADO ESTUDANTE.

    PEDIDO : Ao empregado, quando matriculado em curso oficial de ensino, ou que tiver um filho menor de dezoito (18) anos em igual situação, seja devido um auxílio anual, a ser pago no mês de outubro, equivalente a cinqüenta por cento (50%) do salário normativo da categoria, mediante comprovação da regular freqüência.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 10, desta Seção Especializada:" Ao empregado, quando matriculado em curso oficial de ensino, ou que tiver um filho menor de 18 (dezoito) anos em igual situação, será devido um auxílio anual, a ser pago no mês de outubro, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário normativo da categoria, mediante comprovação da regular freqüência ", e para manter o já conferido à categoria profissional pela revisanda, cláusula 81ª, folha 252.

    027. AUXÍLIO FUNERAL

    PEDIDO : Em caso de falecimento de empregado por acidente de trabalho, fique o empregador obrigado a pagar auxílio funeral aos dependentes do mesmo, em valor correspondente a dois (2) salários normativos da categoria.

    VOTO : Defere-se o pedido, na esteira do Precedente Jurisprudencial nº 11, da Seção Especializada deste Tribunal:" O empregador pagará, aos dependentes do empregado falecido em decorrência de acidente do trabalho, auxílio-funeral em quantia equivalente a duas vezes o valor do salário normativo da categoria profissional ", e nos termos da cláusula 82ª, folha 253, da revisanda.

    028. AUXÍLIO TRANSPORTE.

    PEDIDO : Fiquem as empresas obrigadas a fornecer a seus empregados o transporte para o deslocamento da residência/trabalho e trabalho/residência.

    VOTO : Indefere-se. A matéria encontra previsão legal (Lei 7.619/87).

    029. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

    PEDIDO : Concedam as empresas auxílio para alimentação de seus empregados, em valor diário não inferior a 4% (quatro por cento) do piso salarial da categoria.

    VOTO : Indefere-se. A vantagem deve ser obtida via acordo ou convenção coletiva.

    030. VALE FARMÁCIA.

    PEDIDO : Forneçam os empregadores vale farmácia para aquisição de medicamentos, desde que o empregado comprove, por receita médica, a necessidade de seu uso e a quantidade necessária para sua aquisição.

    VOTO : Indefere-se. O benefício deve ser objeto de acordo entre as partes.

    031. VALE SUPERMERCADO.

    PEDIDO : Fornecimento pelas empresas, a seus empregados, de vale supermercado, para a aquisição de gêneros alimentícios, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo profissional.

    VOTO : Indefere-se. Trata de vantagem a ser conquistada por acordo ou convenção coletiva.

    032. ABONO DE PONTO PARA DIRETORIA DO SINDICATO.

    PEDIDO : Fique estabelecido que os membros da diretoria do sindicato não possam sofrer prejuízos salariais por faltas ao serviço, quando convocados para atividades sindicais, cabendo, às empresas, abonarem suas faltas.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo os termos da cláusula 65ª (folha 247), da decisão revisanda e nos termos do Precedente Normativo nº 83, do Col. TST:"Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas."

    033. REQUISIÇÃO DE DIRETORES.

    PEDIDO : Fique assegurada a requisição de diretores do sindicato suscitante, em número de um (1) por empresa com dez (10) ou mais empregados, a critério do sindicato, sem prejuízo salarial.

    VOTO : Indefere-se. A vantagem deve ser objeto de negociação entre as partes.

    034. ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS.

    PEDIDO : Permissão obrigatória das empresas para o ingresso do sindicato suscitante em suas dependências, com a finalidade específica de distribuir boletins, jornais e comunicados de interesse da categoria profissional.

    PEDIDO 034, parágrafo primeiro : Permitam as empresas a divulgação em quadro mural, com acesso aos empregados, de editais, avisos, comunicados, notícias sindicais, editados pelo sindicato suscitante.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 27, da Seção Especializada deste Regional:"É permitida a divulgação pelo sindicato, em quadro mural nas empresas, de avisos despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo".

    PEDIDO 34, parágrafo segundo : Assegure-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político partidária.

    VOTO : Defere-se, em parte, na esteira do Precedente Normativo nº 91, do Col. TST:" Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva ", e nos termos do já assegurado à categoria suscitante pela revisanda, cláusula 87ª, folha 254.

    035. GARANTIA DE SALÁRIO.

    PEDIDO : Sejam garantidos os salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa desde a data do dissídio coletivo até noventa (90) dias após a publicação deste acórdão, limitado o período total a cento e vinte (120) dias.

    VOTO : Defere-se, nos termos em que postulado, posto que reflete os termos do Precedente Normativo nº 82, do Col. TST:" Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 (noventa) dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 (cento e vinte) dias "e a vantagem já se encontra assegurada à categoria suscitante pela revisanda, cláusula 31ª, folha 235.

    036. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA GESTANTE.

    PEDIDO : Assegurada estabilidade provisória no emprego à gestante, a partir da gravidez até cento e vinte (120) dias após o período de afastamento obrigatório previsto em lei.

    VOTO : Indefere-se. A Constituição Federal de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, b, regula, de forma suficiente, a matéria.

    037. GARANTIA DO SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO.

    PEDIDO : Garantia às mulheres, no período de amamentação, do recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e , do art. 389, da CLT.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 06, do Col. TST:"É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1 e 2 do artigo 389 da CLT."

    038.ESTABILIDADE NO EMPREGO EM CASO DE ACIDENTE OU DOENÇA.

    PEDIDO : Garantia de estabilidade no emprego por doze (12) meses, para o empregado que se acidentar no trabalho ou adoecer em razão da atividade profissional, a partir da ocorrência de qualquer dos fatos.

    VOTO : Defere-se, em parte, o pedido, nos termos do art. 118, da Lei 8.213/91.

    039. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O ALISTANDO.

    PEDIDO : Concessão de estabilidade provisória para o empregado convocado para o serviço militar, desde o alistamento até noventa (90) dias após a baixa ou dispensa.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo o já conferido à categoria profissional pela revisanda, cláusula 29ª, folha 234 e nos termos do Precedente Normativo nº 80, do Col. TST:" Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa. "

    040. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O EMPREGADO APOSENTANDO.

    PEDIDO : Garantia de estabilidade provisória para o empregado, nos três (3) anos imediatamente anteriores a sua aposentadoria.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 21, desta Seção Especializada:" Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador ", e mantendo os termos da revisanda, cláusula 30ª, folha 235.

    041. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL.

    PEDIDO : Na hipótese de redução da jornada de trabalho, por iniciativa do empregador, manutenção do pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado.

    VOTO : Prejudicado o pedido. O art. , inciso VI, da CF/88, assegura aos trabalhadores a irredutibilidade de salário, salvo acordo ou convenção coletiva em contrário.

    042. SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO.

    PEDIDO : Garantia ao empregado substituto de outro, demitido sem justa causa, de salário igual ao do empregado demitido.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 28, da Seção Especializada deste Tribunal:"Admitido o empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais", e nos termos da cláusula 8ª, folha 227, da decisão revisanda.

    043. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL.

    PEDIDO : Enquanto durar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, faça jus o empregado substituto ao salário contratual do substituído.

    VOTO : Defere-se o postulado, posto que repete os termos do Precedente Jurisprudencial nº 29, desta Seção Especializada:" Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído ", e a vantagem já está assegurada à categoria suscitante pela revisanda, cláusula 9ª, folha 227.

    044. PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO.

    PEDIDO : Pretende o suscitante que os salários, as horas extras e as comissões sejam pagos semanalmente, sempre às sextas-feiras, sendo que, na última semana, o pagamento seja feito até o último dia útil do mês, sob pena de multa de um (1) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, sem prejuízo dos demais direitos.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a vantagem já assegurada à categoria suscitante pela decisão revisanda, cláusula 10ª, folha 227:"Os salários, as horas extras e as comissões deverão ser pagos em uma única oportunidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido."

    045. PROMOÇÕES.

    PEDIDO : Toda mudança de cargo, função ou transferência de empregados, ditas como promoções, sejam acompanhadas de aumento salarial condizente.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 99, do Col. TST:"Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no art. 460 da CLT", mantendo-se assim vantagem já conferida à categoria suscitante, cláusula 12ª, folha 228, da decisão revisanda.

    PEDIDO 045, parágrafo único : Assegure-se ao empregado transferido, na forma do art. 469, da CLT, a garantia de emprego por um (1) ano após a transferência.

    VOTO : Defere-se, na esteira do Precedente Normativo nº. 77, do Col. TST:"Assegura-se ao empregado transferido, na forma do artigo 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência."

    046. DESCONTO DOS SALÁRIOS.

    PEDIDO : Não possam as empresas descontar aos salários de seus empregados os prejuízos decorrentes da devolução de garrafas" bicadas "e extravio de engradados.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 66, do Col. TST:" Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas "bicadas" e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado ", e mantendo o já deferido na cláusula 13ª, folha 228, da revisanda.

    PEDIDO 046, parágrafo único : Não se permita o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

    VOTO : Indefere-se. A matéria encontra previsão na legislação trabalhista vigente.

    047. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES.

    PEDIDO : Impossibilidade de as empresas descontarem de seus funcionários que exerçam função de caixa ou trabalhem com numerário, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.

    Parágrafo primeiro : As formalidades exigidas pelo empregador deverão constar de um documento, cuja cópia deverá ser entregue, previamente, ao empregado.

    Parágrafo segundo : A inexistência do protocolo de entrega do documento, a que se refere o parágrafo anterior, ao empregado, impossibilita o desconto.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 33, desta Seção Especializada:" É vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos, quando cumpridas as determinações escritas do empregador, que deverão ser de inequívoco conhecimento do empregado ".

    048. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM SEXTA-FEIRA OU VÉSPERA DE FERIADO.

    PEDIDO : Na hipótese do pagamento dos salários ou de rescisão de contrato coincidir com a sexta-feira ou véspera de feriado, devam os mesmos ser satisfeitos em moeda corrente nacional.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 32, desta Seção Especializada:" O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária ".

    049. CONFERÊNCIA DE CAIXA.

    PEDIDO : Obrigatoriedade de as empresas procederem à conferência de caixa à vista do funcionário por ela responsável, sob pena de não lhes ser facultada qualquer posterior compensação por eventuais diferenças.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 41, desta Seção Especializada:" O empregado não responderá por eventual diferença de caixa quando a conferência não for realizada em sua presença ".

    050. SUSPENSÃO DO AVISO PRÉVIO.

    PEDIDO : Suspensão do aviso prévio se, durante o seu curso, o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta.

    VOTO : Defere-se o pedido, assim como foi formulado, posto que reproduz a cláusula 34ª, folha 237, da revisanda e amparado na orientação majoritária da Seção Especializada deste Tribunal.

    051. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTE O AVISO PRÉVIO.

    PEDIDO : Durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, fiquem vedadas as alterações contratuais, inclusive de local de trabalho e horário, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo, o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

    VOTO : Indefere-se. A matéria encontra previsão legal.

    052. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS.

    PEDIDO : Devam as empresas efetuar o pagamento dos valores relativos à rescisão contratual no prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º, sob pena de multa de um (1) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, sem prejuízo dos demais direitos.

    VOTO : Indefere-se o postulado. O art. 477, da CLT, fixa o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, assim como a multa pela sua inobservância.

    PEDIDO 052, parágrafo único : Entrega obrigatória ao empregado da cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada.

    VOTO : Defere-se, em parte o postulado, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 16, desta Seção Especializada:" É obrigatória a entrega, ao empregado, de cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada ".


    053. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NA RESCISÃO.

    PEDIDO : Por ocasião da rescisão contratual de integrante da categoria profissional suscitante, deva ser, o salário, recomposto através da aplicação da variação acumulada do IRSM, ou da inflação nos meses em que não for divulgado aquele índice, ocorrida entre a data-base e o desligamento do empregado, devendo o salário daí resultante, ser tomado como base de cálculo e pagamento de todas as parcelas rescisórias devidas.

    VOTO : Indefere-se. A recomposição salarial, por ocasião da rescisão contratual, deverá observar a política salarial vigente.

    054. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

    PEDIDO : Não sejam celebrados contratos de experiência por prazo inferior a quarenta e cinco (45) dias, devendo as empresas fornecer cópia dos mesmos, ao empregado, no ato da admissão.

    VOTO : Defere-se, em parte, o postulado, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 38, desta Seção Especializada:" É vedada a contratação a título de experiência por menos de 15 (quinze) dias ".

    PEDIDO 054, parágrafo primeiro : Devam ser exibidos ao sindicato suscitante, no prazo de dez (10) dias contados do início de sua vigência, os contratos de que trata o" caput "suso-transcrito.

    VOTO : Indefere-se. A matéria pode ser objeto de acordo ou convenção coletiva.

    PEDIDO 054, parágrafo segundo: Readmitido o empregado no prazo de um (1) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

    VOTO : Defere-se, na esteira do Precedente Normativo nº 75, do Col. TST:" Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior. "

    PEDIDO 054, parágrafo terceiro : Suspensão do contrato de experiência na hipótese de o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta concedida pela previdência social.

    VOTO : Defere-se o pedido, como formulado, porque justo e por reproduzir entendimento majoritário desta Seção Especializada.

    055. ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS E MENORES.

    PEDIDO : Limitação da admissão ou aceitação de menores ou estagiários, enquadrados em programas especiais, ou da Lei 6.494/77, a dez por cento (10%) do número total de empregados, por estabelecimento, e desde que tais atos não impliquem em demissão de empregados.

    VOTO : Indefere-se. A vantagem deve ser conquistada via acordo entre as partes.

    056. LOCAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS.

    PEDIDO : Vedação, às empresas comerciais, da locação da mão-de-obra de terceiros, para execução de funções relacionadas com suas atividades essenciais.

    VOTO : Indefere-se. A matéria encontra previsão legal (leis nº 6.019/74 e 7.102/83).

    057. ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS.

    PEDIDO : Devam, as empresas, anotar na carteira de trabalho de seus empregados a função por eles efetivamente exercida no estabelecimento.

    VOTO : Defere-se, em parte, o postulado, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 7, desta Seção Especializada:" Deverá ser anotada na CTPS do empregado a função efetivamente exercida pelo mesmo ou o seu código (CBO) correspondente ".

    058. DEVOLUÇÃO DA CTPS.

    PEDIDO : Obrigação de as empresas devolverem a carteira de trabalho do empregado, devidamente anotada, no prazo de quarenta e oito (48) horas de seu recebimento, sob pena de multa no valor de um (1) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 98, do Col. TST:" Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas ", limitada a multa ao valor de seis (06) salários do empregado prejudicado.

    059. DOCUMENTO ESPECIFICANDO A FALTA GRAVE.

    PEDIDO : Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deva a empresa fornecer ao empregado documento em que especifique a falta grave que teria motivado a despedida.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 18, da Seção Especializada deste Regional:" Presume-se injusta a despedida quando não especificados os motivos determinantes, de forma escrita, na rescisão contratual ".por escrito ao empregado a justa causa invocada para a rescisão contratual."

    060. RELAÇÃO DE SALÁRIOS (AAS).

    PEDIDO : Forneçam as empresas, quando requerido pelo empregado demitido, relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado no atestado de afastamento e salários (AAS), de acordo com o formulário oficial, no prazo de quinze (15) dias, após o vencimento do aviso prévio.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 8, do Col. TST: "O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido."


    061. INFORME ANUAL DE RENDIMENTOS.

    PEDIDO : Forneçam as empresas, quando solicitado, a seus empregados, no caso de rescisão contratual, a informação anual de rendimentos para fins de imposto de renda, ficando cumpridas as formalidades legais e passado recibo de entrega.

    VOTO : Defere-se o pedido, nos termos da cláusula 46ª, da decisão revisanda, folha 241: "As empresas fornecerão a seus empregados o Informe Anual de Rendimentos, para fins de Imposto de Renda."

    062. RECIBOS DE PAGAMENTO.

    PEDIDO : Forneçam, as empresas, a seus empregados, discriminativo mensal dos pagamentos e descontos efetuados, através do recibo de salário ou envelope de pagamento, onde conste, obrigatoriamente: a) o número de horas normais e extras trabalhadas; b) o montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidam as comissões e os percentuais destas.

    VOTO : Defere-se o pedido, tal como formulado, por constituir-se em conquista da categoria suscitante consubstanciada pela cláusula 47ª, folhas 241/242, da decisão revisanda.


    063. CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO.

    PEDIDO : Obrigatoriedade da entrega de cópia do contrato de trabalho, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido.

    VOTO : Defere-se o pedido, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 15, desta Seção Especializada: "É obrigatória a entrega da cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido".

    064. DEPÓSITOS E EXTRATOS BANCÁRIOS.

    PEDIDO : Recolhimento do FGTS feito com base no total da remuneração do empregado, sendo as empresas obrigadas a distribuir os extratos dos depósitos bancários aos empregados.

    VOTO : Defere-se, mantendo a vantagem já assegurada pela decisão revisanda, cláusula 49ª, folha 242: "As empresas recolherão o FGTS com base no total da remuneração do empregado, devendo entregar aos mesmos os extratos fornecidos pelo Banco."

    065. ENTREGA DE DOCUMENTOS.

    PEDIDO : Obrigação de as empresas fornecerem a seus empregados o comprovante de entrega de documentos por estes efetuada.

    VOTO : Defere-se o pedido, nos termos da cláusula 50ª, da decisão revisanda, folha 243: "Os empregadores fornecerão a seus empregados comprovante de quaisquer documentos que por estes lhes sejam entregues".

    066. ATESTADOS DE DOENÇA.

    PEDIDO : Obrigação de as empresas aceitarem para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por quaisquer profissionais médicos.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos da vantagem já assegurada à categoria profissional pela decisão revisanda, cláusula 51ª, folha 243: "As empresas aceitarão atestados de doença para a justificativa de faltas ao serviço, expedidos por médicos particulares, desde que conveniados com o INAMPS."


    067. DIA DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO.

    PEDIDO: Fique estabelecido que as empresas comerciais observarão feriado obrigatório no dia 30 de outubro de 1994, data consagrada ao comerciário, bem como na terça-feira de carnaval, tendo ou não empregados.

    VOTO : Indefere-se, na esteira do Precedente Normativo nº 23, do Col. TST: "A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado."

    068. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

    PEDIDO : Jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional suscitante reduzida para quarenta (40) horas semanais, sem prejuízo salarial.

    VOTO : Indefere-se. É inviável a concessão de privilégio para determinada categoria profissional, em detrimento do princípio constitucional da isonomia. A Constituição Federal, outrossim, reduziu a jornada de trabalho semanal para quarenta e quatro (44) horas.

    069. INTERVALO ENTRE TURNOS.

    PEDIDO : Intervalo entre um turno e outro, para almoço, não inferior a uma (1) hora, nem superior a duas (2) horas.

    VOTO : Indefere-se. A matéria encontra-se regulada pelo art. 71 e seus parágrafos, da CLT.


    070. JORNADA DE TRABALHO NO CPD.

    PEDIDO : Assegurada aos integrantes da categoria profissional suscitante, que exerçam função de digitador, a jornada diária de, no máximo, seis (6) horas.

    VOTO : Indefere-se. Inviável a redução da jornada de trabalho do digitador, via sentença normativa. A vantagem poderá, contudo, ser objeto de acordo entre as partes.

    PEDIDO 070, parágrafo único : Reste assegurado, ainda, o intervalo no trabalho para quem exerça a função mencionada no "caput" desta cláusula, de dez (10) minutos para cada cinqüenta (50) minutos trabalhados, não dedutíveis da jornada diária.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 48, desta Seção Especializada: "Nos serviços permanentes de computação (programação, processamento e digitação), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, o empregado fará jus a um intervalo de 10 (dez) minutos, não deduzidos da duração da jornada", e da Cláusula 56ª, parágrafo único da revisanda.

    071. CÔMPUTO DOS INTERVALOS NA JORNADA DIÁRIA.

    PEDIDO : Obrigatoriedade de os intervalos de quinze (15) minutos usados para lanche serem computados como tempo de serviço na jornada diária dos integrantes da categoria profissional suscitante.

    VOTO : Indefere-se. O art. 71, parágrafo segundo, da CLT, já regula a matéria, podendo a vantagem, contudo, ser objeto de acordo entre as partes.

    072. CONTAGEM DO TEMPO GASTO EM TRANSPORTE.

    PEDIDO : Compute-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e de volta, até o ponto costumeiro.

    VOTO : Defere-se, nos termos em que formulado o pedido, na esteira do Precedente Normativo nº 114, do Col. TST: "Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de volta, até o ponto costumeiro."

    073. ATRASO AO SERVIÇO.

    PEDIDO : Em caso de atraso do empregado no horário normal de serviço e quando o empregador permitir seu trabalho em tal dia, fique este impedido de descontar a importância relativa ao repouso semanal e feriado correspondente.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a vantagem já assegurada à categoria profissional pela cláusula 58ª, folha 245, da revisanda: "Fica proibido o desconto do repouso remunerado e do feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço."

    074. ABONO DE PONTO AO ESTUDANTE.

    PEDIDO : Garantia de abono do ponto ao empregado estudante, em dia de realização de provas escolares, desde que comunicado ao empregador com doze (12) horas de antecedência.

    VOTO : Defere-se, em parte, o postulado, mantendo o já deferido à categoria suscitante pela revisanda, cláusula 59ª, folha 245: "Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dias de realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem a realização da prova até 48 (quarenta e oito) horas após."

    075. JORNADA DO ESTUDANTE.

    PEDIDO : Vedação de prorrogação da jornada do estudante quando esta vier a prejudicar sua freqüência às aulas.

    VOTO : Indefere-se, posto que o ora postulado já se encontra abrangido pelo parágrafo 1º, cláusula 10ª, desta decisão.

    076. ABONO DE FALTA EM CASO DE INTERNAÇÃO DE FILHOS MENORES OU INVÁLIDOS.

    PEDIDO : Garantia de abono do ponto em caso de internação de filhos menores de doze (12) anos de idade, inválidos ou dependente previdenciário, mediante comprovação médica, ao pai ou mãe comerciários.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 22, desta Seção Especializada: "O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 1 (um) dia para internação hospitalar de filho, com idade de até 12 (doze) anos", e da cláusula 60ª, folha 245, da revisanda.

    077. ABONO DE PONTO PARA A GESTANTE.

    PEDIDO : Garantia de abono do ponto a toda empregada gestante, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira de gestante.

    VOTO : Defere-se, em parte, para assegurar à empregada gestante abono de falta, limitada a uma (1) mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação, declaração médica ou apresentação da carteira de gestante, devidamente anotada, nos termos da cláusula 61ª, folha 246, da decisão revisanda.

    078. ABONO DE PONTO PARA RECEBIMENTO DO PIS.

    PEDIDO : Concessão de um (1) dia de jornada de trabalho aos funcionários que tiverem que receber o PIS fora do local de serviço.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do já assegurado à categoria suscitante pela decisão revisanda, cláusula 62ª, folha 246: "Será concedido meio expediente da jornada de trabalho aos funcionários que tiverem que receber o PIS fora do local de trabalho."


    079. CURSOS E REUNIÕES.

    PEDIDO: Quando de comparecimento obrigatório, fique estabelecido que os cursos e reuniões promovidos pela empresa, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou as horas correspondentes serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido neste dissídio.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos da cláusula 63ª, folha 247, da decisão revisanda: "Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes serão pagas como extras."

    080. LIVRO-PONTO OU CARTÃO MECANIZADO.

    PEDIDO : Obrigatoriedade de as empresas possuírem livro-ponto ou cartão mecanizado, devendo o empregado registrar a sua presença ao trabalho, horário de início, intervalo, encerramento da jornada e horário extraordinário.

    VOTO : Indefere-se o postulado, por versar sobre matéria expressamente regulada em lei.

    081. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS.

    PEDIDO : Concessão pelas empresas, a seus empregados, de um abono de cem por cento (100%) do salário normal, por ocasião das férias anuais.

    PEDIDO 081, parágrafo primeiro : Ao concederem as férias a seus empregados, as empresas efetuarão o pagamento das mesmas em até dois (2) dias antes do início do período, sob pena do pagamento de multa de um (1) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado.

    VOTO : Indefere-se. A CF/88, art. , inciso XVII já prevê um acréscimo salarial de 1/3 por ocasião do gozo das férias.

    Quanto à multa pretendida, deve ser objeto de acordo entre as partes.

    PEDIDO 081, parágrafo segundo : O período de gozo das férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado e em dia útil em que o trabalho for suprimido por compensação.

    VOTO : Defere-se, na esteira do Precedente Normativo nº 100, do Col. TST: "O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal."

    PEDIDO 081, parágrafo terceiro : Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.

    VOTO : Indefere-se. A vantagem deverá ser objeto de acordo ou convenção coletiva.

    082. FÉRIAS PROPORCIONAIS.

    PEDIDO : Sejam devidas as férias proporcionais a todo o empregado que pedir demissão, independentemente do seu tempo de serviço.

    VOTO : Indefere-se. A vantagem poderá, contudo, ser objeto de acordo entre as partes.

    PEDIDO 082, parágrafo único : Quando do pagamento das férias proporcionais será devido o acréscimo de l/3 (um terço) sobre o salário normal.

    VOTO : Defere-se, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 50, desta Seção Especializada: "Nas férias proporcionais incide o acréscimo de 1/3 (um terço) de que trata o art. , inciso XVII, da Constituição Federal".




    083. FORNECIMENTO DE LANCHES.

    PEDIDO : Forneçam as empresas lanches, de forma gratuita, aos empregados que estiverem trabalhando em horário extraordinário, desde que exceda de uma (1) hora a prorrogação da jornada, de valor mínimo equivalente a quatro por cento (4%) do piso salarial da categoria.

    VOTO : Indefere-se. Trata-se de vantagem a ser conquistada através de negociação coletiva.

    084. ASSENTOS NOS LOCAIS DE TRABALHO.

    PEDIDO : Coloquem as empresas assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atribuição o atendimento ao público, nos termos da portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

    VOTO : Defere-se o pedido, nos termos da cláusula 69ª, folha 248, da decisão revisanda: "As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atribuição o atendimento ao público, nos termos da Portaria Mtb nº 3214/78".

    085. LOCAL PARA REFEIÇÕES.

    PEDIDO : Obrigatoriedade de as empresas, quando não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, manterem local apropriado e em condições de higiene para tal.

    VOTO : Defere-se o postulado, tendo em vista tratar-se de conquista da categoria consubstanciada pela cláusula 70ª, de folha 249, da decisão revisanda.


    086. UNIFORMES.

    PEDIDO : As empresas que exigirem o uso de uniformes fiquem obrigadas a fornecê-los a seus empregados, sem qualquer ônus

    para os mesmos.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo os termos da cláusula 71, folha 249, da revisanda: "As empresas que exigirem o uso de uniforme se obrigam a fornecê-los a seus empregados, sem qualquer ônus, ao número de (dois) ao ano."

    PEDIDO 086, parágrafo primeiro: Quando exigirem que as funcionárias trabalhem maquiladas, forneçam as empresas, gratuitamente, o material necessário e adequado à tez das mesmas.

    VOTO : Defiro o postulado, na sua integralidade, por constituir vantagem já assegurada pela revisanda, cláusula 71, parágrafo 1º, folha 249.

    PEDIDO 086, parágrafo segundo : Em se tratando de empregadas mulheres, exigindo a empresa determinado tipo de sapato ou meia, deverá fornecê-los sempre que necessário à boa aparência.

    VOTO : Indefere-se o pedido, por já estar abrangido no "caput" desta cláusula.


    087. DIVULGAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO DISSÍDIO.

    PEDIDO : Promovam as empresas entre seus empregados, as cláusulas do presente dissídio.

    VOTO : Indefere-se. A divulgação das cláusulas constantes do dissídio é de exclusiva responsabilidade do sindicato suscitante.

    088. MULTA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS.

    PEDIDO : Estabelecimento de uma multa no valor de um (1) salário mínimo, paga ao empregado que for prejudicado em decorrência de seu não cadastramento junto ao PIS ou pela omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos.

    VOTO : Indefere-se. A matéria está regulada em lei.

    089. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PEDIDO : Estejam as empresas que descumprirem as cláusulas do presente dissídio que contenham obrigação de fazer, sujeitas a multa equivalente a dez por cento (10%) do salário básico, por empregado, e em benefício do mesmo, desde que não possua, a cláusula, multa específica ou não haja previsão legal a respeito.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 26, da Seção Especializada deste Regional: "O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo ou do maior piso salarial da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito". nos termos da cláusula 78ª, folha 251.


    090. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS.

    PEDIDO : Obrigatoriedade de assistência do sindicato suscitante por ocasião das rescisões contratuais dos empregados integrantes da categoria.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 34, desta Seção Especializada: "É obrigatória a assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho dos empregados com mais de 6 (seis) meses e menos de 1 (um) ano de serviço na empresa, sob pena de nulidade, exceto para as entidades sindicais de âmbito estadual", e mantendo a cláusula 88ª, folha 255, da revisanda.

    091. MENSALIDADES SINDICAIS.

    PEDIDO : Obrigatoriedade de as empresas descontarem, em folha de pagamento, e repassarem ao sindicato suscitante, as mensalidades devidas pelos integrantes da categoria, conforme determina o art. , inciso IV, da Constituição Federal.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 46, deste TRT: "As mensalidades devidas ao sindicato que representa a categoria profissional, quando autorizadas pelos empregados, serão descontadas dos salários pelos empregadores e recolhidas aos cofres da entidade até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente", e da cláusula 93ª, folha 256, da decisão revisanda.

    092. RELAÇÃO DE EMPREGADOS.

    PEDIDO : Obrigatoriedade de as empresas encaminharem, ao sindicato suscitante, cópia das guias de contribuição confederativa, acompanhadas da relação nominal de empregados, com o salário anterior e o reajustado, no prazo máximo de dez (10) dias, após os respectivos recolhimentos.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 41, do Col. TST: "As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto."

    093. RELAÇÃO ANUAL DE EMPREGADOS.

    PEDIDO : Obrigue-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

    VOTO : Defere-se, na esteira do Precedente Normativo nº 111, do Col. TST: "Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria."

    094. REMESSA DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS ADMITIDOS E DEMITIDOS.

    PEDIDO : Forneçam os empregadores, ao sindicato profissional, relação anual de empregados admitidos e desligados.

    VOTO : Defere-se, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 39, desta Seção Especializada: "Os empregadores fornecerão ao sindicato profissional uma relação anual de empregados admitidos e desligados".

    095. DESCONTO ASSISTENCIAL.

    PEDIDO : Descontem as empresas, de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas econômicas do presente dissídio, as contribuições assistenciais e de custeio do sistema confederativo, instituído nos termos do art. , inciso IV, da Constituição Federal, os valores correspondentes: Parágrafo primeiro : O valor equivalente a quatro por cento (4%) do salário efetivamente percebido pelo empregado nos meses de maio, julho setembro e novembro de 1994, devendo tais importâncias serem repassadas aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Pelotas, até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT. Parágrafo segundo : As empresas descontarão e recolherão aos cofres do sindicato suscitante, dos empregados que vierem a ser admitidos durante a vigência do presente dissídio, o valor correspondente a oito por cento (8%) do salário efetivamente percebido pelo empregado, no mês da admissão, até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente ao da admissão do mesmo, salvo se o mesmo já contribuiu na forma prevista nos itens supra, também sob pena das cominações do art. 600, da CLT. VOTO : Defere-se, em parte, o pedido, para determinar que os empregadores descontem de todos os integrantes da categoria representada pelo Suscitante, beneficiados ou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, observado o Precedente nº 74 do TST, valor equivalente aos salários de dois (02) dias, devendo o desconto ocorrer no prazo de trinta (30) e sessenta (60) dias a contar da data da publicação desta decisão. Os valores descontados serão recolhidos aos cofres do sindicato beneficiado, no prazo de dez (10) dias da data do desconto, sob pena de sofrerem acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização do débito, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 17, desta Seção Especializada.

    096. VIGÊNCIA.

    PEDIDO : Tenha o presente dissídio vigência a partir de 1º de março de 1994.

    VOTO : Defere-se. O presente dissídio terá sua vigência a partir de 1º de março de 1994.

        Ante o exposto,

        ACORDAM , os Exmºs Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por maioria de votos, vencido em parte o Exmo. Juiz José Joaquim Godinho Cordenonsi, apreciando o item 01 - Reajuste salarial, deferiu em parte, admitidas, antes, as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período revisando até 28.02.94, observada a Instrução Normativa no. 04/93, do Col. TST para conceder reajuste salarial de 3.100,72% (três mil e cem vírgula setenta e dois por cento), a incidir sobre o salário, em cruzeiros reais de 01.03.93, que deverá, em 01.03.94, ser transformado em URV, ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior, garantida sempre a irredutibilidade salarial prevista no artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 8880/94. Por unanimidade de votos, apreciando o item 02 - Aumento real, deferiu em parte, para conceder à categoria profissional suscitante aumento real de 4% (quatro por cento), a incidir sobre os salários já reajustados na forma do item primeiro. Por unanimidade de votos, indeferiu o item 03 - Correção automática dos salários. Por unanimidade de votos, apreciando o item 04 - Correção monetária das diferenças salariais, deferiu em parte, determinando que as diferenças salariais decorrentes desta decisão deverão ser satisfeitas dentro do prazo de 30 (trinta) dias da publicação do presente acórdão, deferindo-se a correção após esse prazo. Por unanimidade de votos, indeferiu o item 05 - Renegociação. Por maioria de votos, vencido em parte o Exmo. Juiz José Joaquim Godinho Cordenonsi, apreciando o item 06 - Salário normativo, deferiu em parte, para fixar um salário normativo para a categoria profissional suscitante, a partir de 01 de março de 1994, no valor equivalente a 158,40 (cento e cinqüenta e oito vírgula quarenta) URVs mensais, acrescido no percentual estabelecido na cláusula 2ª desta decisão, a partir de 01 de março de 1994, sujeito aos reajustes legais, inclusive abonos, independente da função exercida. Por unanimidade de votos, apreciando os itens 10 "caput" - Horas extras; 18 "caput" e parágrafos 1º, 2º. e 3º - Aviso prévio; 20 - 13º salário, gozo de benefício previdenciário; 22 "caput" e parágrafo único - Delegado sindical; 23, parágrafo único - Eleição da CIPA; 24 "caput" e parágrafo único - Assistência gratuita aos filhos dos empregados; 26 - Auxílio aos empregados estudantes; 27 - Auxílio funeral; 34 "caput" e parágrafo 1º - Acesso dos sindicatos às empresas; 40 - Estabilidade no emprego para o empregado aposentando; 42 - Salário empregado substituto; 43 - Substituição eventual; 47 "caput" e parágrafos 1º e 2º - Impossibilidade de desconto de cheques; 48 - Pagamento dos salários em sextas-feiras ou vésperas de feriados; 49 - Conferência de caixa; 52, parágrafo único - Prazo para pagamento das rescisões contratuais; 54 "caput" - Contrato de experiência; 57 - Anotação da função na CTPS; 59 - Documento especificando a falta grave; 63 - Cópia do contrato de trabalho; 70, parágrafo único - Jornada de trabalho no CPD; 76 - Abono de ponto em caso de internação de filho menor ou inválido; 82, parágrafo único - Férias proporcionais; 89 - Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer; 90 - Assistência do sindicato nas rescisões contratuais; 91 - Mensalidade sindical e 94 - Remessa de relação dos empregados admitidos e demitidos, deferiu nos termos dos Precedentes deste Tribunal de nos. 3; 13, 12, 49 e 44, respectivamente; 25; 20; 14; 9; 10; 11; 27; 21; 28; 29; 33; 32; 41; 16; 38; 7; 18; 15; 48; 22; 50; 26; 34; 46 e 39, respectivamente. Por unanimidade de votos, apreciando o item 58 - Devolução da CTPS, deferiu conforme Precedente 98 do TST, limitada a multa ao valor de 06 (seis) salários do empregado prejudicado. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz José Joaquim Godinho Cordenonsi, apreciando os itens 15, parágrafo 2º Pagamento das comissões; 16 - Desconto ou estorno de comissões; 37 - Garantia do salário no período da amamentação; 45 "caput" - Promoções; 45, parágrafo único - Promoções; 46 "caput" - Desconto dos salários; 54 parágrafo 2º - Contrato de experiência e 81, parágrafo 2º - Remuneração das férias, deferiu conforme Precedentes do TST de nos. 15; 97; 6; 99; 77; 66; 75 e 100, respectivamente. Por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Revisor e José Joaquim Godinho Cordenonsi, apreciando os itens 32 - Abono do ponto para a diretoria do sindicato; 34, parágrafo 2º - Acesso do sindicato às empresas; 35 - Garantia de salários; 39 - Estabilidade para o empregado alistando; 60 - Relação de salários (AAS); 72 - Contagem de tempo gasto em transporte; 92 - Relação de empregados e 93 - Relação anual de empregados, deferiu conforme Precedente do TST de nos. 83; 91; 82; 80; 8; 114; 41 e 111, respectivamente. Por unanimidade de votos, apreciando os itens 07 - Adicionais por tempo de serviço; 09 - Adicional noturno; 10, parágrafo 1º - Horas extras; 10, parágrafo 2º - Horas extras; 11 - Adicional de função de caixa; 12 - Cálculo para os comissionistas; 13, "caput" e parágrafo único - Repouso semanal do comissionista; 14 - Anotação das comissões; 19 - Antecipação do 13º salário; 44 - Prazo para pagamento do salário; 61 - Informe anual de rendimentos; 62 - Recibos de pagamento; 64 - Depósitos e extratos bancários; 65 - Entrega de documentos; 66 - Atestados de doenças; 73 - Atrasos ao serviço; 74 - Abono de ponto ao estudante; 77 - Abono de ponto para a gestante; 78 - Abono de ponto para recebimento do PIS; 79 - Cursos e reuniões; 84 - Assentos nos locais de trabalho; 85 - Local para refeições; 86 "caput" - Uniformes e 86, parágrafo 1º - Uniformes, deferiu conforme decisão revisanda em suas cláusulas 14ª (parcial); 16ª (mais Prec. 90 do TST); 17ª, parágrafo 1º (parcial); 17ª (parcial); 19ª (parcial); 22ª (parcial); 23ª (parcial); 24ª (parcial); 73ª (parcial); 10ª (parcial); 46ª (parcial); 47ª (integral); 49ª (integral); 50ª (integral); 51ª (parcial); 58ª (parcial); 59ª (parcial); 61ª (parcial); 62ª (parcial); 63ª (parcial); 69ª (integral); 70ª (integral); 71ª (parcial) e 71ª, parágrafo 1º (integral). Por unanimidade de votos, indeferiu os itens 15 "caput" e parágrafo único - Pagamento das comissões; 17 "caput" e parágrafo único - Indenização compensatória por despedida imotivada; 21 - Multa pelo não pagamento do 13º salário; 23 "caput" - Eleição das CIPAS; 28 - Auxílio transporte; 29 - Auxílio alimentação; 30 - Vale farmácia; 31 - Vale supermercado; 33 - Requisição de diretores; 46, parágrafo único - Desconto dos salários; 51 - Alteração contratual durante o aviso prévio; 52 "caput" - Prazo para o pagamento das rescisões contratuais; 53 - Recomposição salarial na rescisão; 54, parágrafo 1º - Contrato de experiência; 67 - Dia de fechamento do comércio; 68 - Redução da jornada de trabalho; 69 - Intervalo entre turnos; 70 "caput" - Jornada de trabalho no CPD; 71 - Cômputo dos intervalos na jornada diária; 80 - Livro-ponto ou cartão-mecanizado; 81 "caput" e parágrafos 1º e 3º - Remuneração das férias; 82 "caput" - Férias proporcionais; 83 - Fornecimento de lanches; 86, parágrafo 2º - Uniformes e 88 - Multa pelo não cadastramento do PIS. Por unanimidade de votos, apreciando o item 38 - Estabilidade no emprego em caso de acidente ou doença, deferiu nos termos do art. 118 da Lei 8213. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Irani Rodrigues Palma, apreciando os itens 08 - Adicional de insalubridade, base de cálculo; 25 - Seguro em grupo; 36 - Estabilidade no emprego, empregada gestante; 55 - Admissão de estagiários e menores; 75 - Jornada do estudante e 87 - Divulgação das cláusulas do dissídio, indeferiu os pedidos. Por unanimidade de votos, apreciando o item 41 - Impossibilidade de redução salarial, considerou prejudicado o pedido. Por unanimidade de votos, apreciando os itens 50 - Suspensão do aviso prévio e 54, parágrafo 3º - Contrato de experiência, suspensão, deferiu os pedidos. Por maioria de votos, vencidos em parte os Exmos. Juízes Revisor e Irani Rodrigues Palma, apreciando o item 95 - Desconto assistencial, deferiu em parte o pedido, para determinar que os empregadores descontem de todos os integrantes da categoria representada pelo suscitante, beneficiados ou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, observado o Precedente nº 74 do TST, o valor equivalente aos salários de dois dias, devendo o desconto ocorrer no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta decisão. Os valores descontados serão recolhidos aos cofres do sindicato beneficiado, no prazo de 10 dias da data do desconto, sob pena de sofrerem acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) e de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização do débito, nos termos do Precedente nº 17 desta Seção Especializada. Por unanimidade de votos, fixou a vigência desta decisão a partir de 01 de março de 1994 .

        Custas, conforme Lei 8177, de 01/03/91, art. 40, parágrafo 3º, calculadas sobre R$(seis mil, trezentos e nove reais e cinqüenta e seis centavos) pelos suscitados. Intimem-se.

        Porto Alegre, 19 de outubro de 1994.

        VILSON ANTÔNIO RODRIGUES BILHALVA - Vice - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no exercício da Presidência



        CARLOS AFFONSO CARVALHO DE FRAGA - Juiz Relator



        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO