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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 5345100-91.1994.5.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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          EMENTA: REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO . REAJUSTE SALARIAL : Defere-se, em parte, o pedido. Admitidas, antes as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período revisando até 28.02.94, observada a Instrução Normativa nº 04/93, do Col. TST, concede-se reajuste salarial de 3.100,72% (três mil e cem vírgula setenta e dois por cento), a incidir sobre o salário, em cruzeiros reais de 01.03.93, que deverá, em 01.03.94, ser transformado em URV, ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior, garantida sempre a irredutibilidade salarial prevista no artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 8880/94. AUMENTO REAL . Defere-se, em parte, para conceder à categoria profissional suscitante, na esteira do entendimento predominante nesta Seção Especializada, aumento real de quatro por cento (4%), a incidir sobre os salários já reajustados na forma do item primeiro.

    VISTOS e relatados estes autos de REVISÃO DE DISSÍDIO

    COLETIVO , sendo suscitante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA e suscitados FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ÓPTICO, FOTOGRÁFICO, E CINEMATOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL E DE BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE OSÓRIO E SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CANOAS.

    O Suscitante, Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha ajuíza o presente processo de revisão de dissídio coletivo contra os suscitados postulando, para os trabalhadores de sua representação, as parcelas alinhadas na inicial, às folhas 05/37.

    Junta a documentação de praxe, exceto cópia autêntica da decisão revisanda (RVDC 93.003614-0), relativa aos suscitados Federação do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul, Federação do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul (Santo Antônio da Patrulha, Rolante e Riozinho), Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul (Santo Antônio da Patrulha, Rolante e Riozinho), Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Porto Alegre, Federação do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Sul (Rolante e Riozinho) e Sindicato do Comércio Varejista de Osório, o que é feito às folhas 67 a 94.

    Da mesma forma, junta o sindicato autor, às folhas 95 a 155, cópia autêntica da revisanda, RVDC 93.003616-6, relativamente aos suscitados Sindicato do Comércio Atacadista de Álcool e Bebidas em Geral do Estado do Rio Grande do Sul e Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Sul.

    Contestam, de forma conjunta, às folhas 159/202, os Suscitados (01) Federação do Comércio Atacadista do Estado do Rio Grande do Sul, (02) Federação do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Sul, (03) Federação do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul, (04) Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Estado do Rio Grande do Sul, (05) Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, (09) Sindicato do Comércio Varejista de Osório e (10) Sindicato do Comércio Varejista de Canoas.

    O Suscitado (02) Sindicato do Comércio varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Sul oferece defesa escrita às folhas 215/248.

    Defende-se, ainda, o Suscitado Sindicato do Comércio Atacadista de Álcool e de Bebidas em Geral do Estado do Rio Grande do Sul e o Suscitado, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, às folhas 278/292.

    Relativamente aos suscitados Sindicato do Comércio Varejista de Canoas e Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, junta o suscitante, cópia das decisões revisandas, às folhas 298/309 e 315/317, respectivamente.

    Inexitosas as propostas conciliatórias, é encerrada a instrução, conforme ata de folha 320.

    A d. representante da Procuradoria Regional do Trabalho, em parecer de folhas 326/330, pronuncia-se pelo acolhimento parcial do dissídio.

    É o relatório.

    ISTO POSTO:

    001. REAJUSTE SALARIAL

    PEDIDO : Pretendem os integrantes da categoria profissional suscitante um reajuste salarial de cem (100) por cento da variação acumulada do INPC/IBGE, ou da inflação, no caso de não divulgação daquele índice em algum mês, nos últimos doze (12) meses anteriores à data-base, contados entre 1º de março de 1993 e 28 de fevereiro de 1994, a incidir sobre a última correção salarial.

    VOTO : Defere-se, em parte, o pedido. Admitidas, antes as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período revisando até 28.02.94, observada a Instrução Normativa nº 04/93, do Col. TST, concede-se reajuste salarial de 3.100,72% (três mil e cem vírgula setenta e dois por cento), a incidir sobre o salário, em cruzeiros reais de 01.03.93, que deverá, em 01.03.94, ser transformado em URV, ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior, garantida sempre a irredutibilidade salarial prevista no artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 8880/94.


    002. AUMENTO REAL.

    PEDIDO : Postula o suscitante a concessão pelas empresas a seus empregados de um aumento real no percentual de quinze por cento (15%) em julgamento ou dez por cento (10%) na hipótese de conciliação, que incidirá sobre os salários já reajustados na forma da cláusula 001 supra.

    VOTO : Defere-se, em parte, para conceder à categoria profissional suscitante, na esteira do entendimento predominante nesta Seção Especializada, aumento real de quatro por cento (4%), a incidir sobre os salários já reajustados na forma do item primeiro.

    003. CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS.

    PEDIDO : Solicita o suscitante que a partir de primeiro de março de 1994, os salários dos integrantes da categoria profissional suscitante sejam corrigidos, mensalmente, através do índice de variação do INPC/IBGE, ou da inflação, no caso de não divulgação daquele índice no mês a que se referir o pagamento, ou fator equivalente, de acordo com a legislação vigente.

    VOTO : Indefere-se. A matéria está regulada pela legislação salarial vigente.

    004. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.

    PEDIDO : Pretende o sindicato suscitante que todas as diferenças salariais decorrentes da aplicação das cláusulas de conteúdo econômico do presente dissídio sejam pagas com a devida atualização e correção monetária até a data do efetivo pagamento pelo empregador.

    VOTO : Defere-se, em parte, o pedido. As diferenças decorrentes desta decisão deverão ser convertidas em URV, a partir de 1º de março de 1994, recebendo, a partir de então correção diária, até a entrada do Real, em 1º de julho de 1994

    005. RENEGOCIAÇÃO.

    PEDIDO : Pretende o suscitante que, trimestralmente, a partir da vigência deste dissídio, ou a qualquer momento, por mudança na política econômica determinada pelo governo federal, desde que favoráveis aos trabalhadores, haja a renegociação das cláusulas econômicas estabelecidas nesta decisão.

    VOTO : Indefere-se. O art. 873, da CLT fixa o prazo para revisão das decisões que estabelecem condições de trabalho. Nada obsta, contudo, que as partes estipulem prazo inferior para renegociação, porém mediante acordo ou convenção coletiva.

    006. SALÁRIO NORMATIVO.

    PEDIDO : Fixação de um (1) salário mínimo para os integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de primeiro de fevereiro de 1994, no valor de CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros reais).

    Parágrafo primeiro : Que aos empregados que percebam por comissão seja assegurado um mínimo mensal igual à média das comissões auferidas nos últimos três (3) meses, garantida a correção monetária das parcelas que servirem de base de cálculo, acrescido do percentual de aumento previsto nas cláusulas 01 e 02.

    Parágrafo segundo : O salário mínimo profissional e a garantia mínima, previstos no "caput" e no parágrafo primeiro desta cláusula, devam ser corrigidos mensalmente pelo índice IRSM, ou da inflação, do mês imediatamente anterior.

    VOTO : Defere-se, em parte, unicamente para manter a proporcionalidade já estabelecida na decisão revisanda RVDC 93.003516-6, cláusula sexta, e fixar, a partir de 1º de fevereiro de 1994, o piso salarial da categoria em 136,40 URV (cento e trinta e seis vírgula quarenta Unidades Reais de Valor) mensais, já com o acréscimo do estabelecido na cláusula 002 desta decisão, sujeito aos reajustes legais, inclusive abonos, independente da função exercida.



    007. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

    PEDIDO : Postula o suscitante o pagamento dos seguintes adicionais por tempo de serviço:

    Anuênios : 3% (três por cento) por ano completo de serviço na mesma empresa;

    Triênios : 10% (dez por cento) por cada três (3) anos de serviço na mesma empresa;

    Qüinqüênios : 18% (dezoito por cento) por cada cinco (5) anos de serviço na empresa.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo o já concedido na decisão revisanda, cláusula 14ª, (fl. 104) e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 4, da Seção Especializada deste Tribunal: "Fica assegurado ao empregado um adicional mensal de 2% (dois por cento), calculado sobre o salário básico, a cada 5 (cinco) anos de trabalho prestado ao mesmo empregador".


    008. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    PEDIDO : Adicional de insalubridade, quando for o caso, calculado sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado.

    VOTO : Indefere-se. A CF/88, art. , inciso XXIII, ao referir-se a "adicional de remuneração" para o trabalho insalubre, perigoso ou penoso, confere, tão-só, natureza salarial ao adicional. Desta forma, não está revogando o art. 192 da CLT que estabelece a base de cálculo para o adicional de insalubridade.

    009. ADICIONAL NOTURNO.

    PEDIDO : Remuneração do trabalho noturno com adicional de 60% (sessenta por cento).

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo vantagem já conferida à categoria suscitante pela revisanda, cláusula 16ª (fl. 106) e nos termos do Precedente Normativo nº 90, do Col. TST: "O trabalho noturno será pago com o adicional de 60% (sessenta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal."

    010. HORAS EXTRAS.

    PEDIDO "caput" : Fixação do adicional de cem (100) por cento para remuneração das horas extras prestadas pelos integrantes da categoria suscitante.

    VOTO : Defere-se o pedido, mantendo a vantagem já assegurada na cláusula 17, "caput" (fl. 106), da revisanda e nos termos do Precedente Normativo nº 43, do Col. TST: "As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento)".

    PEDIDO 010, parágrafo primeiro : Somente seja permitida a prorrogação da jornada de trabalho mediante acordo coletivo entre o sindicato suscitante e as empresas, sendo vedada para os empregados estudantes de qualquer nível.

    VOTO : Defere-se, em parte. A prorrogação da jornada de trabalho está regulada na CLT, art. 59 e parágrafos e CF/88, art. , inciso XIII. Quanto à vedação da prorrogação da jornada dos estudantes, assegura-se-lhes o direito de rejeitar a prorrogação, caso ela venha a prejudicar-lhes a freqüência às aulas e/ou exames escolares, nos termos do parágrafo 1º, cláusula 17ª, da revisanda (folhas 106/107).

    PEDIDO 010, parágrafo segundo : Para o cálculo da hora extra do empregado comissionista tome-se como base o valor total das comissões auferidas no mês, acrescentando-se ao valor da hora o adicional estabelecido no "caput" desta cláusula.

    VOTO : Indefere-se o postulado, por tratar de matéria imprópria à decisão normativa.

    011. ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CAIXA.

    PEDIDO : Concessão de um adicional de vinte (20) por cento do salário efetivamente percebido, a todos os empregados que exerçam a função de caixa e/ou trabalhem com numerário.

    VOTO : Defere-se, em parte, para manter conquista da categoria, consubstanciada na cláusula 19ª, da decisão revisanda (fls. 107/108), e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 40, da Seção Especializada deste Tribunal: "Ao exercente da função caixa, é assegurada uma gratificação no valor de 10% (dez por cento) do respectivo salário-base".

    012. CÁLCULOS PARA OS COMISSIONADOS.

    PEDIDO : Obrigação de as parcelas rescisórias, gratificação natalina, férias, salário maternidade e o auxílio doença dos comissionistas serem calculados com base na média da remuneração percebida pelo empregado nos doze (12) meses anteriores, corrigindo-se monetariamente cada parcela pelo INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo vantagem já assegurada à categoria, pela decisão revisanda, cláusula 22ª (fl. 109): "A gratificação natalina e as férias do empregado comissionista serão calculadas tomando por base a média da remuneração por ele percebida nos últimos seis (6) meses, caso a média dos últimos quatro (04) meses não lhe seja superior, somando-se o salário fixo, quando houver.

    O critério para o cálculo das demais parcelas encontra-se fixado em lei.

    013. REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONADO.

    PEDIDO : Garantia ao empregado comissionado do valor de seu repouso remunerado, além da remuneração ajustada.

    VOTO : Indefere-se o postulado, pois o pagamento do repouso semanal remunerado constitui garantia legal.

    PEDIDO 013, parágrafo único : Seja o repouso semanal remunerado do comissionista calculado com base no total das comissões auferidas no período, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus, somando-se o salário fixo, quando houver.

    VOTO : Defiro o pedido, como formulado, e nos termos do já conferido à categoria profissional pela decisão revisanda, cláusula 23ª, parágrafo único (fl. 110).

    014. ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES.

    PEDIDO : As empresas que remuneram seus empregados a base de comissões, fiquem obrigadas a anotar na CTPS, ou em contrato individual, o percentual que será aplicado para cálculo das comissões.

    VOTO : Defere-se o postulado, mantendo conquista da categoria, consubstanciada na cláusula 24ª (fl. 110), da decisão revisanda.

    015. PAGAMENTO DAS COMISSÕES.

    PEDIDO : Obrigatoriedade das empresas de efetuarem o pagamento das comissões a seus empregados, sempre calculadas sobre o valor efetivamente pago pelos clientes, nas compras de mercadorias.

    PEDIDO 015, parágrafo primeiro : Para efeito do pagamento das comissões a que se refere o" caput "desta cláusula, as mesmas devam ser encerradas entre os dias 25 e 30 de cada mês, computando-se as vendas efetuadas nos trinta (30) dias imediatamente anteriores.

    PEDIDO 015, parágrafo segundo : Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor perceba comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.

    VOTO : Indefere-se. Trata o postulado de matéria disciplinada em lei.


    016. DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES.

    PEDIDO : Fique vedado às empresas descontarem ou estornarem das comissões dos empregados, valores relativos a mercadorias devolvidas pelos clientes, ou retomadas pelas empresas.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a cláusula 26ª (fl. 111), da revisanda e nos termos do Precedente Normativo nº 97, do Col. TST:"Ressalvada a hipótese prevista no art. da Lei 3207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda."

    017. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DESPEDIDA IMOTIVADA.

    PEDIDO : Assegure-se ao empregado, demitido sem justa causa, a percepção de valor equivalente a duas (2) vezes a maior remuneração recebida, por ano de serviço.

    Parágrafo único : O período igual ou superior a noventa (90) dias de contrato dará direito à indenização prevista nesta cláusula.

    VOTO : Indefere-se o pedido, por tratar de matéria imprópria à decisão normativa. Nada obsta, contudo, que a vantagem seja objeto de acordo ou convenção coletiva.

    018. AVISO PRÉVIO.

    PEDIDO : Prazo de aviso prévio, dado pelas empresas a seus empregados, de trinta (30) dias, com acréscimo de mais cinco (5) dias indenizados, por ano de serviço ou fração superior a cento e oitenta (180) dias.

    Parágrafo primeiro: Assegurado ao empregado a dispensa do cumprimento do prazo do aviso prévio dado pelas empresas a partir do momento em que o empregado tenha obtido novo emprego.

    parágrafo segundo: Estabelecido que o empregado, durante o período do aviso prévio, possa optar pela redução de duas (2) horas, na parte da manhã, no início da jornada de trabalho, ou na parte da tarde, no fim da jornada, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo. Parágrafo terceiro: Na hipótese de as empresas dispensarem seus empregados do cumprimento do aviso prévio, devam fazê-lo por escrito, no verso do próprio aviso.

    VOTO : Defere-se, em parte, o postulado, mantendo vantagem já assegurada à categoria profissional pela decisão revisanda, cláusulas 33ª,"caput"e parágrafos 1º, 2º e 3º (fls. 114/115), e Precedentes Jurisprudenciais nºs 13, 12, 49 e 44, respectivamente, desta Seção Especializada:

    Cláusula 33,"caput"e Prec. nº 13 -"Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias acrescido de mais 5 (cinco) dias por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa".

    Cláusula 33, par.1º e Prec. nº 12 -"Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo correspondente, sempre que, no curso do aviso prévio concedido pelo último, o trabalhador, solicitando afastamento, comprovar a obtenção de novo emprego".

    Cláusula 33, par.2º e Prec. nº 49 -"As duas horas de redução do horário normal de trabalho no curso do aviso prévio concedido pelo empregador poderão ser usufruídas, por opção do empregado, no início ou no fim da jornada".

    Cláusula 33, par.3º e Prec. nº 44 -"A dispensa do cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador deverá ser anotada no documento respectivo".

    019. ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO.

    PEDIDO : Fiquem as empresas obrigadas a pagar cinqüenta por cento (50%) do 13º salário aos seus empregados por ocasião das férias.

    VOTO : Defere-se, em parte, o pedido, mantendo a vantagem já assegurada na cláusula 73ª (fls. 133/134), da decisão revisanda e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 24, da Seção Especializada deste Regional:"Ressalvada a hipótese de férias coletivas, até o quinto dia posterior ao recebimento do aviso correspondente, independente de solicitação, o empregado deverá receber metade da gratificação de natal".

    020. 13º SALÁRIO - GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    PEDIDO : Paguem as empresas o 13º salário pelo período em que o empregado permaneça afastado do serviço, em gozo do benefício previdenciário, desde que superior a quinze (15) dias.

    VOTO : Defere-se, em parte, posto que conquista da categoria através da cláusula 74ª (fl. 134), da Decisão Revisanda, e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 25, da Seção Especializada deste Regional:"A gratificação de natal proporcional ao período de afastamento do empregado em gozo de benefício previdenciário, por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, será paga pelo empregador".

    021. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO.

    PEDIDO : Estabeleça-se a multa de um (1) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, pela empresa que não efetuar o pagamento do 13º salário nos prazos de lei.

    VOTO : Indefere-se o pedido, nos termos do Precedente Normativo nº 36, do Col. TST: (negativo)." Não se manda pagar multa pelo atraso do 13º salário. "

    022. DELEGADO SINDICAL.

    PEDIDO : Reconhecimento pelas empresas de delegados sindicais, com as prerrogativas previstas no art. 543, da CLT, e com estabilidade de um (1) ano, eleitos em assembléia dos empregados do estabelecimento, dirigida pelo sindicato suscitante.

    Parágrafo único : A eleição de delegados, por empresa, obedeça a seguinte proporcionalidade: a) empresas com até dez (10) empregados - um (01) delegado; b) empresas com mais de dez (10) e até cinqüenta (50) empregados - dois (02) delegados; c) empresas com mais de cinqüenta (50) empregados - três (03) delegados e mais um (01) a cada cinqüenta (50) empregados.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a cláusula 89ª, (fls. 140/141), da revisanda e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 20, desta Seção Especializada:" Para cada empresa com mais de 30 (trinta) empregados da mesma categoria profissional, através de assembléia dos respectivos empregados, convocada pelo sindicato correspondente, será eleito um Delegado Sindical, com mandato de um ano, durante o qual fica vedada a despedida sem justa causa ".

    023. ELEIÇÕES DAS CIPAS.

    PEDIDO : Sejam as eleições dos membros da CIPA feitas sob a supervisão do sindicato suscitante, devendo as empresas comunicarem ao sindicato, trinta (30) dias antes da realização da eleição.

    PEDIDO 023, parágrafo único : Que os empregadores comuniquem ao sindicato suscitante, no prazo de dez (10) dias da data da eleição, a relação dos eleitos para a CIPA.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos da cláusula 90ª (fls. 141/142), da revisanda, e conforme o Precedente Jurisprudencial nº 14, desta Seção Especializada:" É de 10 (dez) dias, a contar da data da eleição, o prazo para os empregadores comunicarem ao sindicato profissional a relação dos eleitos para a CIPA ".

    024. ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS DOS EMPREGADOS.

    PEDIDO : Obrigação das empresas de prestar assistência gratuita aos filhos e dependentes de seus empregados, desde o nascimento até seis (6) anos de idade, conforme estabelece o art. , inciso XXV, da Constituição Federal.

    Parágrafo único : As empresas que não tiverem condições de manter creches façam convênios com as existentes no município, ou concedam auxílio creche no valor de vinte e cinco (25) por cento do salário mínimo profissional, aos comerciários que tenham filhos na faixa etária acima.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a vantagem contida na decisão revisanda, cláusula nº 79ª (fls. 136/137), e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 9, da Seção Especializada deste Tribunal:"Os empregadores que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada, pagarão, a seus empregados, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria profissional, por filho de até seis anos de idade, independente de comprovação de despesa".

    025. SEGURO EM GRUPO.

    PEDIDO : Obrigação de as empresas contratarem para seus empregados um seguro em grupo no valor correspondente a cem (100) vezes o salário mínimo profissional da categoria, conforme estabelece a Constituição Federal, contra acidente de trabalho, sem excluir a indenização a que as empresas estão obrigadas quando incorrerem em dolo ou culpa.

    VOTO : Indefere-se. A fixação do valor de seguro é inoportuna à decisão normativa.

    026. AUXÍLIO AO EMPREGADO ESTUDANTE.

    PEDIDO : Ao empregado, quando matriculado em curso oficial de ensino, ou que tiver um filho menor de dezoito (18) anos em igual situação, seja devido um auxílio anual, a ser pago no mês de outubro, equivalente a cinqüenta por cento (50%) do salário normativo da categoria, mediante comprovação da regular freqüência.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos da cláusula 81ª (fls. 137/138), da revisanda e do Precedente Jurisprudencial nº 10, desta Seção Especializada:" Ao empregado, quando matriculado em curso oficial de ensino, ou que tiver um filho menor de 18 (dezoito) anos em igual situação, será devido um auxílio anual, a ser pago no mês de outubro, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário normativo da categoria, mediante comprovação da regular freqüência ".

    027. AUXÍLIO FUNERAL

    PEDIDO : Em caso de falecimento de empregado por acidente de trabalho, fique o empregador obrigado a pagar auxílio funeral aos dependentes do mesmo, em valor correspondente a dois (2) salários normativos da categoria.

    VOTO : Defere-se, mantendo a cláusula 82ª (fl. 138), da decisão revisanda e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 11, da Seção Especializada deste Tribunal:"O empregador pagará, aos dependentes do empregado falecido em decorrência de acidente do trabalho, auxílio-funeral em quantia equivalente a duas vezes o valor do salário normativo da categoria profissional".

    028. AUXÍLIO TRANSPORTE.

    PEDIDO : Fiquem as empresas obrigadas a fornecer a seus empregados o transporte para o deslocamento da residência/trabalho e trabalho/residência.

    VOTO : Indefere-se. A matéria encontra previsão legal (Lei 7.619/87).

    029. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

    PEDIDO : Concedam as empresas auxílio para alimentação de seus empregados, em valor diário não inferior a 4% (quatro por cento) do piso salarial da categoria.

    VOTO : Indefere-se. A vantagem deve ser obtida via acordo ou convenção coletiva.

    030. VALE FARMÁCIA.

    PEDIDO : Forneçam os empregadores vale farmácia para aquisição de medicamentos, desde que o empregado comprove, por receita médica, a necessidade de seu uso e a quantidade necessária para sua aquisição.

    VOTO : Indefere-se. O benefício deve ser objeto de acordo entre as partes.

    031. VALE SUPERMERCADO.

    PEDIDO : Fornecimento pelas empresas, a seus empregados, de vale supermercado, para a aquisição de gêneros alimentícios, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo profissional.

    VOTO : Indefere-se. Trata de vantagem a ser conquistada por acordo ou convenção coletiva.

    032. ABONO DE PONTO PARA DIRETORIA DO SINDICATO.

    PEDIDO : Fique estabelecido que os membros da diretoria do sindicato não possam sofrer prejuízos salariais por faltas ao serviço, quando convocados para atividades sindicais, cabendo, às empresas, abonarem suas faltas.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos da cláusula 65ª (fl. 130), da decisão revisanda e do Precedente Normativo nº 83, do Col. TST:"Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas."

    033. REQUISIÇÃO DE DIRETORES.

    PEDIDO : Fique assegurada a requisição de diretores do sindicato suscitante, em número de um (1) por empresa com dez (10) ou mais empregados, a critério do sindicato, sem prejuízo salarial.

    VOTO : Indefere-se. A vantagem deve ser objeto de negociação entre as partes.

    034. ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS.

    PEDIDO : Permissão obrigatória das empresas para o ingresso do sindicato suscitante em suas dependências, com a finalidade específica de distribuir boletins, jornais e comunicados de interesse da categoria profissional.

    VOTO : Indefere-se o postulado, por importar em ofensa ao poder de gerenciamento do empregador.

    PEDIDO 034, parágrafo primeiro : Permitam as empresas a divulgação em quadro mural, com acesso aos empregados, de editais, avisos, comunicados, notícias sindicais, editados pelo sindicato suscitante.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos da cláusula 87ª, parágrafo único (fl. 140), da revisanda e do Precedente Jurisprudencial nº 27, desta Seção Especializada:"É permitida a divulgação pelo sindicato, em quadro mural nas empresas, de avisos despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo".

    PEDIDO 34, parágrafo segundo : Assegure-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político partidária.

    VOTO : Defere-se, na esteira do Precedente Normativo nº 91, do Col. TST:" Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva. "

    035. GARANTIA DE SALÁRIO.

    PEDIDO : Sejam garantidos os salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa desde a data do dissídio coletivo até noventa (90) dias após a publicação deste acórdão, limitado o período total a cento e vinte (120) dias.

    VOTO : Defere-se o pedido, como formulado, pois reproduz os termos da cláusula 31ª (fls. 113/114), da revisanda e o Precedente Normativo nº 82, do Col. TST.

    036. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA GESTANTE.

    PEDIDO : Assegurada estabilidade provisória no emprego à gestante, a partir da gravidez até cento e vinte (120) dias após o período de afastamento obrigatório previsto em lei.

    VOTO : Indefere-se. A Constituição Federal de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, b, regula, de forma suficiente, a matéria.

    037. GARANTIA DO SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO.

    PEDIDO : Garantia às mulheres, no período de amamentação, do recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e , do art. 389, da CLT.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 6, do Col. TST:"É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1 e 2 do artigo 389 da CLT."

    038.ESTABILIDADE NO EMPREGO EM CASO DE ACIDENTE OU DOENÇA.

    PEDIDO : Garantia de estabilidade no emprego por doze (12) meses, para o empregado que se acidentar no trabalho ou adoecer em razão da atividade profissional, a partir da ocorrência de qualquer dos fatos.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do art. 118, da Lei 8.213/91.

    039. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O ALISTANDO.

    PEDIDO : Concessão de estabilidade provisória para o empregado convocado para o serviço militar, desde o alistamento até noventa (90) dias após a baixa ou dispensa.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a cláusula 29ª (fls. 112/113), da revisanda e nos termos do Precedente Normativo nº 80, do Col. TST:" Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa. "

    040. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O EMPREGADO APOSENTANDO.

    PEDIDO : Garantia de estabilidade provisória para o empregado, nos três (3) anos imediatamente anteriores a sua aposentadoria.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos da cláusula 30ª (fl. 113), da revisanda e do Precedente Jurisprudencial nº 21, desta Seção Especializada:" Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador ".

    041. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL.

    PEDIDO : Na hipótese de redução da jornada de trabalho, por iniciativa do empregador, manutenção do pagamento da maior remuneração percebida pelo empregado.

    VOTO : Indefere-se. O art. , inciso VI, da CF/88, assegura aos trabalhadores a irredutibilidade de salário, salvo acordo ou convenção coletiva em contrário.

    042. SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO.

    PEDIDO : Garantia ao empregado substituto de outro, demitido sem justa causa, de salário igual ao do empregado demitido.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a vantagem já assegurada à categoria, pela revisanda, cláusula 8ª (fl. 102), e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 28, da Seção Especializada deste Tribunal:" Admitido o empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais ".

    043. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL.

    PEDIDO : Enquanto durar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, faça jus o empregado substituto ao salário contratual do substituído.

    VOTO : Defere-se, nos termos da cláusula 9ª (fl. 102), da decisão revisanda e do Precedente Jurisprudencial nº 29, desta Seção Especializada:"Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído".

    044. PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO.

    PEDIDO : Pretende o suscitante que os salários, as horas extras e as comissões sejam pagos semanalmente, sempre às sextas-feiras, sendo que, na última semana, o pagamento seja feito até o último dia útil do mês, sob pena de multa de um (1) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, sem prejuízo dos demais direitos.

    VOTO : Indefere-se. A forma de pagamento dos salários deve ser estipulada individualmente, atendendo às peculiaridades de cada contratação. No âmbito coletivo é necessária a vontade das partes para o estabelecimento desta regra.

    045. PROMOÇÕES.

    PEDIDO : Toda mudança de cargo, função ou transferência de empregados, ditas como promoções, sejam acompanhadas de aumento salarial condizente.

    VOTO : Indefere-se. O acolhimento do pedido implicaria em interferência no poder diretivo do empregador. A pretensão, todavia, poderá ser conquistada mediante acordo ou convenção coletiva.

    PEDIDO 045, parágrafo único : Assegure-se ao empregado transferido, na forma do art. 469, da CLT, a garantia de emprego por um (1) ano após a transferência.

    VOTO : Indefere-se o postulado. Descabe à sentença normativa instituir garantia provisória de emprego, haja vista que a CLT e a CF/88 já regulam a matéria.

    046. DESCONTO DOS SALÁRIOS.

    PEDIDO : Não possam as empresas descontar aos salários de seus empregados os prejuízos decorrentes da devolução de garrafas" bicadas "e extravio de engradados.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a cláusula 13ª (fl. 104), da decisão revisanda e nos termos do Precedente Normativo nº 66, do Col. TST:"Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas"bicadas"e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado."

    PEDIDO 046, parágrafo único : Não se permita o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

    VOTO : Defere-se o postulado, nos termos do Precedente Normativo nº 118, do Col. TST:" Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado. "

    047. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES.

    PEDIDO : Impossibilidade de as empresas descontarem de seus funcionários que exerçam função de caixa ou trabalhem com numerário, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.

    Parágrafo primeiro : As formalidades exigidas pelo empregador deverão constar de um documento, cuja cópia deverá ser entregue, previamente, ao empregado.

    Parágrafo segundo : A inexistência do protocolo de entrega do documento, a que se refere o parágrafo anterior, ao empregado, impossibilita o desconto.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo conquista da categoria, consolidada na cláusula 21ª (fls. 108/109), da decisão revisanda e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 33, da Seção Especializada deste Tribunal:"É vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos, quando cumpridas as determinações escritas do empregador, que deverão ser de inequívoco conhecimento do empregado".

    048. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM SEXTA-FEIRA OU VÉSPERA DE FERIADO.

    PEDIDO : Na hipótese do pagamento dos salários ou de rescisão de contrato coincidir com a sexta-feira ou véspera de feriado, devam os mesmos ser satisfeitos em moeda corrente nacional.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do já conferido à categoria suscitante pela cláusula 11ª (fls. 103/104), da decisão revisanda, e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 32, desta Seção Especializada:"O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária".

    049. CONFERÊNCIA DE CAIXA.

    PEDIDO : Obrigatoriedade de as empresas procederem à conferência de caixa à vista do funcionário por ela responsável, sob pena de não lhes ser facultada qualquer posterior compensação por eventuais diferenças.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos da cláusula 20ª (fl. 108), da revisanda e do Precedente Jurisprudencial nº 41, desta Seção Especializada:" O empregado não responderá por eventual diferença de caixa quando a conferência não for realizada em sua presença ".

    050. SUSPENSÃO DO AVISO PRÉVIO.

    PEDIDO : Suspensão do aviso prévio se, durante o seu curso, o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta.

    VOTO : Defere-se o pedido, assim como formulado, por constituir conquista da categoria, já assegurada pela revisanda, cláusula 34ª (fl.116).

    051. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTE O AVISO PRÉVIO.

    PEDIDO : Durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, fiquem vedadas as alterações contratuais, inclusive de local de trabalho e horário, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo, o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

    VOTO : Defere-se o pedido, para assegurar a inalterabilidade das condições e local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata do pacto laboral, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio, nos termos do já estabelecido na cláusula 35ª (fl. 116), da decisão revisanda.

    052. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS.

    PEDIDO : Devam as empresas efetuar o pagamento dos valores relativos à rescisão contratual no prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º, sob pena de multa de um (1) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, sem prejuízo dos demais direitos.

    VOTO : Indefere-se o postulado. O art. 477, da CLT, fixa o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, assim como a multa pela sua inobservância.

    PEDIDO 052, parágrafo único : Entrega obrigatória ao empregado da cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada.

    VOTO : Defere-se o postulado, mantendo o parágrafo único da cláusula 36ª (fl. 117), da revisanda e na esteira do Precedente Jurisprudencial nº 16, da Seção Especializada deste Regional:" É obrigatória a entrega, ao empregado, de cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada ".

    053. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NA RESCISÃO.

    PEDIDO : Por ocasião da rescisão contratual de integrante da categoria profissional suscitante, deva ser, o salário, recomposto através da aplicação da variação acumulada do IRSM/IBGE, ou da inflação nos meses em que não for divulgado aquele índice, ocorrida entre a data-base e o desligamento do empregado, devendo o salário daí resultante, ser tomado como base de cálculo e pagamento de todas as parcelas rescisórias devidas.

    VOTO : Indefere-se. A recomposição salarial, por ocasião da rescisão contratual, deverá observar a política salarial vigente.

    054. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

    PEDIDO : Não sejam celebrados contratos de experiência por prazo inferior a quarenta e cinco (45) dias, devendo as empresas fornecer cópia dos mesmos, ao empregado, no ato da admissão.

    VOTO : Defere-se, em parte, o postulado, para determinar que o contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo, as empresas, fornecer cópia do mesmo ao empregado, no ato da admissão, por constituir conquista da categoria, consubstanciada na cláusula 38ª (fl. 118), da decisão revisanda.

    PEDIDO 054, parágrafo primeiro : Devam ser exibidos ao sindicato suscitante, no prazo de dez (10) dias contados do início de sua vigência, os contratos de que trata o" caput "suso-transcrito.

    VOTO : Indefere-se. A matéria pode ser objeto de acordo ou convenção coletiva.

    PEDIDO 054, parágrafo segundo: Readmitido o empregado no prazo de um (1) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

    VOTO : Defere-se o pedido, na esteira do Precedente Normativo nº 75, do Col. TST:" Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior. "

    PEDIDO 054, Parágrafo terceiro. Suspensão do contrato de experiência na hipótese de o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta concedida pela previdência social.

    VOTO : Defere-se o pedido, como formulado, por reproduzir vantagem já assegurada à categoria profissional pela decisão revisanda, cláusula 39ª (fl. 119).

    055. ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS E MENORES.

    PEDIDO : Limitação da admissão ou aceitação de menores ou estagiários, enquadrados em programas especiais, ou da Lei 6.494/77, a dez por cento (10%) do número total de empregados, por estabelecimento, e desde que tais atos não impliquem em demissão de empregados.

    VOTO : Indefere-se. A vantagem deve ser conquistada via acordo entre as partes.

    056. LOCAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA DE TERCEIROS.

    PEDIDO : Vedação, às empresas comerciais, da locação da mão-de-obra de terceiros, para execução de funções relacionadas com suas atividades essenciais.

    VOTO : Indefere-se. A matéria encontra previsão legal (Leis 6.019/74 e 7.102/83).

    057. ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS.

    PEDIDO : Devam, as empresas, anotar na carteira de trabalho de seus empregados a função por eles efetivamente exercida no estabelecimento.

    VOTO : Defere-se o postulado, por constituir conquista da categoria, já assegurada pela revisanda, cláusula 42ª (fl. 120), e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 7, desta Seção Especializada:" Deverá ser anotada na CTPS do empregado a função efetivamente exercida pelo mesmo ou o seu código (CBO) correspondente ".

    058. DEVOLUÇÃO DA CTPS.

    PEDIDO : Obrigação de as empresas devolverem a carteira de trabalho do empregado, devidamente anotada, no prazo de quarenta e oito (48) horas de seu recebimento, sob pena de multa no valor de um (1) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado.

    VOTO : Defere-se o pedido, nos termos em que formulado. A vantagem já se encontra assegurada à categoria suscitante pela decisão revisanda, cláusula 43ª (fl. 120) e o pedido reproduz o Precedente Normativo nº 98, do Col. TST.


    059. DOCUMENTO ESPECIFICANDO A FALTA GRAVE.

    PEDIDO : Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deva a empresa fornecer ao empregado documento em que especifique a falta grave que teria motivado a despedida.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo vantagem já assegurada na decisão revisanda, cláusula 44ª (fls. 120/121), e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 18, desta Seção Especializada:"Presume-se injusta a despedida quando não especificados os motivos determinantes, de forma escrita, na rescisão contratual".

    060. RELAÇÃO DE SALÁRIOS (AAS).

    PEDIDO : Forneçam as empresas, quando requerido pelo empregado demitido, relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado no atestado de afastamento e salários (AAS), de acordo com o formulário oficial, no prazo de quinze (15) dias, após o vencimento do aviso prévio.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a cláusula 45ª (fl. 121), da revisanda, e nos termos do Precedente Normativo nº 8, do Col. TST:" O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. "

    061. INFORME ANUAL DE RENDIMENTOS.

    PEDIDO : Forneçam as empresas, quando solicitado, a seus empregados, no caso de rescisão contratual, a informação anual de rendimentos para fins de imposto de renda, ficando cumpridas as formalidades legais e passado recibo de entrega.

    VOTO : Defere-se o pedido, como formulado, por reproduzir a cláusula 46ª (fl. 121), da decisão revisanda.

    062. RECIBOS DE PAGAMENTO.

    PEDIDO : Forneçam, as empresas, a seus empregados, discriminativo mensal dos pagamentos e descontos efetuados, através do recibo de salário ou envelope de pagamento, onde conste, obrigatoriamente: a) o número de horas normais e extras trabalhadas; b) o montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidam as comissões e os percentuais destas.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo vantagem já assegurada à categoria pela revisanda, cláusula 47ª (fl. 122), e nos termos do Precedente Normativo nº 93, do Col. TST:" O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, coma identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. "

    063. CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO.

    PEDIDO : Obrigatoriedade da entrega de cópia do contrato de trabalho, quando escrito, assinada a preenchida, ao empregado admitido.

    VOTO : Defere-se o pedido, tal como formulado, pois reflete conquista da categoria - cláusula 48ª (fl. 129), da revisanda, e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 15, desta Seção Especializada:" É obrigatória a entrega da cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido ".

    064. DEPÓSITOS E EXTRATOS BANCÁRIOS.

    PEDIDO : Recolhimento do FGTS feito com base no total da remuneração do empregado, sendo as empresas obrigadas a distribuir os extratos dos depósitos bancários aos empregados.

    VOTO : Indefere-se. A matéria está prevista na Lei 8.036/90.

    065. ENTREGA DE DOCUMENTOS.

    PEDIDO : Obrigação de as empresas fornecerem a seus empregados o comprovante de entrega de documentos por estes efetuada.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos da cláusula 50ª (fl. 123), da revisanda e do Precedente Jurisprudencial nº 43, da Seção Especializada deste Regional:" A entrega de documento pelo empregado ao empregador será feita contra-recibo ".

    066. ATESTADOS DE DOENÇA.

    PEDIDO : Obrigação de as empresas aceitarem para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por quaisquer profissionais médicos.

    VOTO : Defere-se, em parte, para manter a vantagem já assegurada à categoria profissional pela revisanda, cláusula 49ª (fl. 123), e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 8, da Seção Especializada deste Tribunal:"Os empregadores reconhecerão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestem serviços ao sindicato através de convênios com a Previdência Social".


    067. DIA DE FECHAMENTO DO COMÉRCIO.

    PEDIDO: Fique estabelecido que as empresas comerciais observarão feriado obrigatório no dia 30 de outubro de 1994, data consagrada ao comerciário, bem como na terça-feira de carnaval, tendo ou não empregados.

    VOTO : Indefere-se, na esteira do Precedente Normativo nº 23, do Col. TST:" A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado. "

    068. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

    PEDIDO : Jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional suscitante reduzida para quarenta (40) horas semanais, sem prejuízo salarial.

    VOTO : Indefere-se. É inviável a concessão de privilégio para determinada categoria profissional, em detrimento do princípio constitucional da isonomia. A Constituição Federal, outrossim, reduziu a jornada de trabalho semanal para quarenta e quatro (44) horas.

    069. INTERVALO ENTRE TURNOS.

    PEDIDO : Intervalo entre um turno e outro, para almoço, não inferior a uma (1) hora, nem superior a duas (2) horas.

    VOTO : Indefere-se. A matéria encontra-se regulada pelo art. 71 e seus parágrafos, da CLT.

    070. JORNADA DE TRABALHO NO CPD.

    PEDIDO : Assegurada aos integrantes da categoria profissional suscitante, que exerçam função de digitador, a jornada diária de, no máximo, seis (6) horas.

    VOTO : Indefere-se. Inviável a redução da jornada de trabalho do digitador, via sentença normativa. A vantagem poderá, contudo, ser objeto de acordo entre as partes.

    PEDIDO 070, parágrafo único : Reste assegurado, ainda, o intervalo no trabalho para quem exerça a função mencionada no" caput "desta cláusula, de dez (10) minutos para cada cinqüenta (50) minutos trabalhados, não dedutíveis da jornada diária.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do parágrafo único, da cláusula 56ª (fls. 125/126), da revisanda e do Precedente Jurisprudencial nº 48, desta Seção Especializada:" Nos serviços permanentes de computação (programação, processamento e digitação), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, o empregado fará jus a um intervalo de 10 (dez) minutos, não deduzidos da duração da jornada ".

    071. CÔMPUTO DOS INTERVALOS NA JORNADA DIÁRIA.

    PEDIDO : Obrigatoriedade de os intervalos de quinze (15) minutos usados para lanche serem computados como tempo de serviço na jornada diária dos integrantes da categoria profissional suscitante.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo os termos da cláusula 57ª (fl. 126), da decisão revisanda e do Enunciado nº 118, do Col. TST:"Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada".

    072. CONTAGEM DO TEMPO GASTO EM TRANSPORTE.

    PEDIDO : Compute-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e de volta, até o ponto costumeiro.

    VOTO : Defere-se, nos termos em que formulado o pedido, na esteira do Precedente Normativo nº 114, do Col. TST:" Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de volta, até o ponto costumeiro. "

    073. ATRASO AO SERVIÇO.

    PEDIDO : Em caso de atraso do empregado no horário normal de serviço e quando o empregador permitir seu trabalho em tal dia, fique este impedido de descontar a importância relativa ao repouso semanal e feriado correspondente.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a vantagem já assegurada à categoria suscitante - decisão revisanda, cláusula 58ª (fls. 126/127), e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 37, da Seção Especializada deste Regional:"É devido o pagamento do repouso semanal e do feriado ocorrente na semana ao empregado que, comparecendo com atraso, for admitido ao serviço".

    074. ABONO DE PONTO AO ESTUDANTE.

    PEDIDO : Garantia de abono do ponto ao empregado estudante, em dia de realização de provas escolares, desde que comunicado ao empregador com doze (12) horas de antecedência.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a cláusula 59ª (fl. 127), da decisão revisanda:"Fica garantido o abono de ponto ao empregado estudante, em dias de realização de provas escolares, quando coincidir com a jornada de trabalho, desde que comunicado ao empregador com 48 ( quarenta e oito) horas de antecedência e comprovada a sua realização 48 (quarenta e oito) horas após".

    075. JORNADA DO ESTUDANTE.

    PEDIDO : Vedação de prorrogação da jornada do estudante quando esta vier a prejudicar sua freqüência às aulas.

    VOTO : Indefere-se. A matéria já foi apreciada no parágrafo primeiro, cláusula 10ª, desta decisão.

    076. ABONO DE FALTA EM CASO DE INTERNAÇÃO DE FILHOS MENORES OU INVÁLIDOS.

    PEDIDO : Garantia de abono do ponto em caso de internação de filhos menores de doze (12) anos de idade, inválidos ou dependente previdenciário, mediante comprovação médica, ao pai ou mãe comerciários.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a cláusula 60ª (fls. 127/128), da decisão revisanda e os termos do Precedente Jurisprudencial nº 22, desta Seção Especializada:"O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 1 (um) dia para internação hospitalar de filho, com idade de até 12 (doze) anos".

    077. ABONO DE PONTO PARA A GESTANTE.

    PEDIDO : Garantia de abono do ponto a toda empregada gestante, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira de gestante.

    VOTO : Defere-se o pedido, como formulado, por constituir conquista da categoria, consubstanciada pela cláusula 61ª (fl. 128), da decisão revisanda.

    078. ABONO DE PONTO PARA RECEBIMENTO DO PIS.

    PEDIDO : Concessão de meio expediente da jornada de trabalho aos funcionários que tiverem que receber o PIS fora do local de serviço.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos da cláusula 62ª (fls. 128/129), da decisão revisanda e do Precedente Jurisprudencial nº 36, desta Seção Especializada:"É assegurada aos empregados a dispensa do serviço em até meia jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque dos rendimentos do Programa de Integracao Social (PIS), ampliando-se a dispensa por toda a jornada no caso de domicílio bancário em município diverso".


    079. CURSOS E REUNIÕES.

    PEDIDO: Quando de comparecimento obrigatório, fique estabelecido que os cursos e reuniões promovidos pela empresa, deverão ser realizados durante a jornada normal de trabalho, ou as horas correspondentes serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido neste dissídio.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a vantagem já assegurada à categoria suscitante, pela revisanda, cláusula 63ª (fl. 129), e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 45, desta Seção Especializada:"Os cursos e reuniões promovidos pelo empregador, quando de freqüência e comparecimento obrigatórios, serão ministrados e realizadas, preferencialmente, dentro da jornada. O empregado fará jus à remuneração extraordinária quando se verificarem fora de seu horário de trabalho".

    080. LIVRO-PONTO OU CARTÃO MECANIZADO.

    PEDIDO : Obrigatoriedade de as empresas possuírem livro-ponto ou cartão mecanizado, devendo o empregado registrar a sua presença ao trabalho, horário de início, intervalo, encerramento da jornada e horário extraordinário.

    VOTO : Defere-se, em parte, para manter a vantagem já conferida à categoria suscitante pela revisanda, cláusula 64ª (fls. 129/130), qual seja, que as empresas que possuirem mais de cinco (05) empregados, sejam obrigadas a utilizar livro-ponto ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho.

    081. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS.

    PEDIDO : Concessão pelas empresas, a seus empregados, de um abono de cem por cento (100%) do salário normal, por ocasião das férias anuais.

    Parágrafo primeiro : Ao concederem as férias a seus empregados, as empresas efetuarão o pagamento das mesmas em até dois (2) dias antes do início do período, sob pena do pagamento de multa de um (1) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado.

    VOTO : Indefere-se. A CF/88, art. , inciso XVII, já prevê um acréscimo salarial de 1/3 por ocasião do gozo das férias.

    Quanto à multa pretendida, deve ser objeto de acordo entre as partes.

    PEDIDO 081, parágrafo segundo : O período de gozo das férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado e em dia útil em que o trabalho for suprimido por compensação.

    VOTO : Defere-se, na esteira do Precedente Jurisprudencial nº 47, da Seção Especializada deste Regional:" O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado e em dia útil em que o trabalho for suprimido por compensação ".

    PEDIDO 081, parágrafo terceiro : Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.

    VOTO : Indefere-se. A vantagem deverá ser objeto de acordo ou convenção coletiva.


    082. FÉRIAS PROPORCIONAIS.

    PEDIDO : Sejam devidas as férias proporcionais a todo o empregado que pedir demissão, independentemente do seu tempo de serviço.

    PEDIDO 082, parágrafo único : Quanto do pagamento das férias proporcionais será devido o acréscimo de l/3 (um terço) sobre o salário normal.

    VOTO : Indefere-se o pedido, tendo em vista que a matéria encontra expressa previsão legal (arts 146 e 147 da CLT e Enunciado 261, do Col. TST).



    083. FORNECIMENTO DE LANCHES.

    PEDIDO : Forneçam as empresas lanches, de forma gratuita, aos empregados que estiverem trabalhando em horário extraordinário, desde que exceda de uma (1) hora a prorrogação da jornada, de valor mínimo equivalente a quatro por cento (4%) do piso salarial da categoria.

    VOTO : Indefere-se. Trata-se de vantagem a ser conquistada através de negociação coletiva.

    084. ASSENTOS NOS LOCAIS DE TRABALHO.

    PEDIDO : Coloquem as empresas assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atribuição o atendimento ao público, nos termos da portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho.

    VOTO : Defere-se o postulado, na integralidade, tendo em vista que a vantagem já estava assegurada à categoria profissional suscitante pela cláusula 69ª (fl. 132), da decisão revisanda.

    085 LOCAL PARA REFEIÇÕES.

    PEDIDO : Obrigatoriedade de as empresas, quando não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche ou refeição, manterem local apropriado e em condições de higiene para tal.

    VOTO : Defere-se o postulado por tratar de justa pretensão da categoria suscitante e por já estar assegurada na decisão revisanda, cláusula 70ª (fl. 132).

    086. UNIFORMES.

    PEDIDO : As empresas que exigirem o uso de uniformes fiquem obrigadas a fornecê-los a seus empregados, sem qualquer ônus

    para os mesmos.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 30, desta Seção Especializada:" O equipamento de proteção (EPI) e o uniforme de uso obrigatório deverão ser fornecidos sem ônus para o empregado ".

    PEDIDO 086, parágrafo primeiro: Quando exigirem que as funcionárias trabalhem maquiladas, forneçam as empresas, gratuitamente, o material necessário e adequado à tez das mesmas.

    VOTO : Defere-se, em parte, o pedido, para manter a vantagem já assegurada à categoria suscitante pela decisão revisanda, cláusula 71ª (fl. 133), a qual estipula"que as empresas que exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, fornecerão o material necessário, adequado à tez da funcionária."

    PEDIDO 086, parágrafo segundo : Em se tratando de empregadas mulheres, exigindo a empresa determinado tipo de sapato ou meia, deverá fornecê-los sempre que necessário à boa aparência.

    VOTO : Indefere-se o pedido. A vantagem encontra-se abrangido pelo" caput "antes apreciado.

    087. DIVULGAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO DISSÍDIO.

    PEDIDO : Promovam as empresas entre seus empregados, as cláusulas do presente dissídio.

    VOTO : Indefere-se. A divulgação das cláusulas constantes do dissídio é de exclusiva responsabilidade do sindicato suscitante.

    088. MULTA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS.

    PEDIDO : Estabelecimento de uma multa no valor de um (1) salário mínimo, paga ao empregado que for prejudicado em decorrência de seu não cadastramento junto ao PIS ou pela omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos.

    VOTO : Indefere-se. A matéria está regulada em lei.

    089. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PEDIDO : Estejam as empresas que descumprirem as cláusulas do presente dissídio, que contenham obrigação de fazer, sujeitas à multa equivalente a cinco por cento (5%) do salário mínimo, por empregado, e em benefício do mesmo, desde que não possua, a cláusula, multa específica ou não haja previsão legal a respeito.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a revisanda, cláusula 78ª (fls. 135/136), e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 26, da Seção Especializada deste Regional:" O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo ou do maior piso salarial da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito ".

    090. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS.

    PEDIDO : Obrigatoriedade de assistência do sindicato suscitante por ocasião das rescisões contratuais dos empregados integrantes da categoria.

    VOTO : Defere-se, em parte, nos termos da cláusula 88ª (fl. 140), da decisão revisanda e do Precedente Jurisprudencial nº 34, desta Seção Especializada:"É obrigatória a assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho dos empregados com mais de 6 (seis) meses e menos de 1 (um) ano de serviço na empresa, sob pena de nulidade, exceto para as entidades sindicais de âmbito estadual".

    091. MENSALIDADES SINDICAIS.

    PEDIDO : Obrigatoriedade de as empresas descontarem, em folha de pagamento, e repassarem ao sindicato suscitante, as mensalidades devidas pelos integrantes da categoria, conforme determina o art. , inciso IV, da Constituição Federal.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a cláusula 93ª (fl. 143), da revisanda e nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 46, deste TRT:" As mensalidades devidas ao sindicato que representa a categoria profissional, quando autorizadas pelos empregados, serão descontadas dos salários pelos empregadores e recolhidas aos cofres da entidade até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ".

    092. RELAÇÃO DE EMPREGADOS.

    PEDIDO : Obrigatoriedade de as empresas encaminharem, ao sindicato suscitante, cópia das guias de contribuição confederativa, acompanhadas da relação nominal de empregados, com o salário anterior e o reajustado, no prazo máximo de dez (10) dias, após os respectivos recolhimentos.

    VOTO : Defere-se, em parte, mantendo a cláusula 92ª (fl. 142), da revisanda, e nos termos do Precedente Normativo nº 41, do Col. TST:" As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto. "

    093. RELAÇÃO ANUAL DE EMPREGADOS.

    PEDIDO : Obrigue-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

    VOTO : Defere-se, na esteira do Precedente Normativo nº 111, do Col. TST:" Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria. "

    094. REMESSA DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS ADMITIDOS E DEMITIDOS.

    PEDIDO : Forneçam os empregadores, ao sindicato profissional, relação anual de empregados admitidos e desligados.

    VOTO : Defere-se, nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 39, desta Seção Especializada:" Os empregadores fornecerão ao sindicato profissional uma relação anual de empregados admitidos e desligados ".

    095. DESCONTO ASSISTENCIAL.

    PEDIDO : Descontem as empresas, de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas do presente dissídio, as contribuições assistenciais e custeio do sistema confederativo, instituído nos termos do art. , inciso IV, da Constituição Federal, os valores equivalentes Parágrafo primeiro : O valor equivalente a dois (02) dias do salário efetivamente percebido pelo empregado no mês de maio de 1994, devendo as importâncias serem repassadas ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha, até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT. Parágrafo segundo : As empresas descontarão e recolherão aos cofres do sindicato suscitante, dos empregados que vierem a ser admitidos durante a vigência do presente dissídio, o valor correspondente a dois (02) dias do salário efetivamente percebido pelo empregado, no mês da admissão, até o quinto (5º) dia útil do mês subseqüente ao da admissão do mesmo, salvo se este já contribuiu na forma prevista nos itens supra, também sob pena das cominações do art. 600, da CLT.

    VOTO : Defere-se, em parte, o pedido, unicamente para determinar que os empregadores descontem de todos os integrantes da categoria representada pelo suscitante, beneficiados ou não pela presente decisão normativa, a título de contribuição assistencial, observado o Precedente nº 74, do Col. TST, valor equivalente aos salários de dois (2) dias, a serem descontados e recolhidos aos cofres do sindicato beneficiado em duas (2) parcelas, a primeira em até trinta (30) e a segunda em até sessenta (60) dias contados da data da publicação do presente acórdão. Esgotado o prazo fixado nesta cláusula e não havendo o correto recolhimento, haverá incidência de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês e de uma multa de dez por cento (10%), sem prejuízo da atualização do débito, nos termos do Precedente 17, desta Seção Especializada.

    096. VIGÊNCIA.

    PEDIDO : Tenha o presente dissídio vigência a partir de 1º de março de 1994.

    VOTO : Defere-se. O presente dissídio terá sua vigência a partir de 1º de março de 1994.

    097. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS JÁ CONQUISTADAS EM ACORDOS ANTERIORES.

    VOTO : Resta prejudicado o pedido, tendo em vista estar formulado de forma genérica.

    Ante o exposto,

        ACORDAM , os Exmºs Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz José Goidinho Cordenonsi, apreciando o item 01 - Reajuste salarial, deferiu, em parte, o pedido, admitidas, antes as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período revisando até 28.02.94, observada a Instrução Normativa no. 04/93, do C. TST, para conceder reajuste salarial de 3.100,72% (três mil e cem vírgula setenta e dois por cento), a incidir sobre o salário, em cruzeiros reais de 01.03.93, que deverá, em 01.03.94, ser transformado em URV, ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior, garantida sempre a irredutibilidade salarial prevista no artigo 27, parágrafo 2o., da Lei 8880/94. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz José Joaquim Godinho Cordenonsi, apreciando o item 02 - Aumento real, deferiu, em parte, para conceder à categoria profissional suscitante, aumento real de quatro por cento (4%), a incidir sobre os salários já reajustados na forma do item primeiro. Por unanimidade de votos, apreciando o item 03 - Correção automática dos salários, indeferiu o pedido. Por unanimidade de votos, preciando o item 04 - Correção monetária das diferenças salariais, deferiu em parte o pedido, nos seguintes termos:"as diferenças decorrentes desta decisão deverão ser convertidas em URV, a partir de 01 de março de 1994, recebendo, a partir de então correção diária, até a entrada do Real, em 01 de julho de 1994."Por unanimidade de votos, apreciando o item 05 - Renegociação, indeferiu o pedido. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz José Joaquim Godinho Cordenonsi, apreciando o item 06 - Salário normativo, deferiu, em parte, para fixar, a partir de 01 de fevereiro de 1994, o piso salarial da categoria em 136,40 URVs (cento e trinta e seis vírgula quarenta Unidades Reais de Valor) mensais, já com o acréscimo do estabelecido na cláusula 002 desta decisão, sujeito aos reajustes legais, inclusive abonos, independente da função exercida. Por unanimidade de votos, apreciando os itens 81, parágrafo 2o. - Férias, início; 86," caput "- Uniformes e 94 - Remessa da relação de empregados admitidos e demitidos, deferiu nos termos dos Precedentes Jurisprudenciais da Seção Especializada deste Tribunal de nos. 47; 30 e 39, respectivamente. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz José Joaquim Godinho Cordenonsi, apreciando os itens 15, parágrafo 2o. - Pagamento das comissões; 37 - Garantia de salário no período da amamentação; 46, parágrafo único - Desconto dos salários; 54, parágrafo 2o. - Contrato de experiência e 93 - Relação anual de empregados, deferiu nos termos dos Precedentes normativos do C. TST de nos. 15; 6; 118; 75 e 111, respectivamente. Por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Revisor e José Joaquim Godinho Cordenonsi, apreciando os itens 34, parágrafo 2o. - Acesso do sindicato às empresas e 72 - contagem do tempo gasto em transporte, deferiu conforme Precedentes de nos. 91 e 114 do C. TST. Por unanimidade de votos, apreciando os itens 07 - Adicionais por tempo de serviço; 09 - Adicional noturno; 10,"caput"- Horas extras; 10, parágrafo 1o. - Horas extras, estudante; 11 - Adicional para função de caixa; 12 - Cálculos para o comissionista; 13, parágrafo único - Repouso semanal do comomissionado; 14 - Anotação das comissões; 16 - Desconto ou estorno de comissões; 18,"caput"- Aviso prévio; 18, parágrafo 1o. - Aviso prévio; 18, parágrafo 2o. - Aviso prévio; 18, parágrafo 3o. - Aviso prévio; 19 - Antecipação do 13o. salário; 20 - 13o. salário, gozo de benefício previdenciário; 22,"caput"e parágrafo único - Delegado sindical; 23,"caput"e parágrafo único - Eleições da CIPAS; 24,"caput"e parágrafo único - Assistência gratuita aos filhos dos empregados; 26 - Auxílio ao empregado estudante; 27 - Auxílio funeral; 32 - Abono de ponto para a diretoria do sindicato; 34, parágrafo 1o. - Acesso do sindicato às empresas; 35 - Garantia do salário; 39 - Estabilidade no emprego para o alistando; 40 - Estabilidade no emprego para o empregado aposentando; 42 - Salário do empregado substituto; 43 - Substituição eventual; 46,"caput"- Desconto dos salários; 47,"caput"e parágrafos 1o. e 2o. - Impossibilidade de desconto de cheques; 48 - Pagamento dos salários; 49 - Conferência de caixa; 50 - Suspensão do aviso prévio; 51 - Alteração contratual durante o aviso prévio; 52, parágrafo único - Prazo para pagamento das rescisões contratuais; 54,"caput"- Contrato de experiência; 54, parágrafo 3o. - Contrato de experiência; 57 - Anotação da função na CTPS; 58 - Devolução da CTPS; 59 - Documento especificando a falta grave; 60 - Relação de salários (AAS); 61 - Informe anual de rendimentos; 62 - Recibos de pagamento; 63 - Cópia do contrato de trabalho; 65 - Entrega de documentos; 66 - Atestados de doença; 70, parágrafo único - Jornada de trabalho no CPD; 71 - Cômputo dos intervalos na jornada diária; 73 - Atrasos ao serviço; 74 - Abono de ponto ao estudante; 76 - Abono de falta em caso de internação e filhos menores ou inválidos; 77 - Abono de ponto para a gestante; 78 - Abono de ponto, recebimento do PIS; 79 - Cursos e reuniões; 80 - Livro ponto; 84 - Assentos nos locais de trabalho; 85 - Local para refeições; 86, parágrafo 1o. - Uniformes; 89 - Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer; 90 - Assistência do sindicato nas rescisões contratuais; 91 - Mensalidades sindicais e 92 - Relação de empregados, deferiu mantendo os termos da decisão revisanda em suas cláusulas 14a. e Prec. 4, TRT; 16a. e Prec. 90, TRT; 17a. e Prec. 43, TST; 17a. parágrafo 1o.; 19a. e Prec. 40, TRT; 22a.; 23a. parágrafo único; 24a.; 26a. e Prec. 97, TST; 33a. e Prec. 13, TRT; 33a. e Prec. 12, TRT; 33a. e Prec. 49, TRT; 33a. e Prec. 44, TRT; 73a. e Prec. 24, TRT; 74 e Prec. 25, TRT; 89 e Prec. 20, TRT; 90a. e Prec. 14, TRT; 79a. e Prec. 9, TRT; 81a. e Prec. 10, TRT; 82a. e Prec. 11, TRT; 65a. e Prec. 83, TST; 87a. parágrafo único e Prec. 27, TRT; 31a. e Prec. 82, TST; 29a. e Prec. 80, TST; 30a. e Prec. 21, TRT; 8a. e Prec. 28, TRT; 9a. e Prec. 29, TRT; 13a. e Prec. 66, TST; 21a. e Prec. 33, TRT; 11a. e Prec. 32, TRT; 20a. e Prec. 41, TRT; 34a.; 35a.; 36a. parágrafo único e Prec. 16, TRT; 38a.; 39a.; 42a. e Prec. 7, TRT; 43a. e Prec. 98, TST; 44a. e Prec. 18, TRT; 45a. e Prec. 08, TST; 46a.; 47a. e Prec. 93, TST; 48a. e Prec. 15, TRT; 50a. e Prec. 43, TRT; 49a. e Prec. 8, TRT; 56a. e Prec. 48, TRT; 57a. e Prec. 118, TST; 58a. e Prec. 37, TRT; 59a.; 60a. e Prec. 22, TRT; 61a.; 62a. e Prec. 36, TRT; 63a. e Prec. 45, TRT; 64a.; 69a.; 70a.; 71a.; 78a. e Prec. 26, TRT; 88a. e Prec. 34, TRT; 93a. e Prec. 46. TRT e 92 e Prec. 41, TST, respectivamente. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Irani Rodrigues Palma, apreciando os itens 08 - Adicional de insalubridade; 34," caput "- Acesso do sindicato às empresas; 36 - Estabilidade no emprego para gestante; 56 - Locação de mão-de-obra; 68 - Redução da jornada de trabalho; 75 - Jornada do estudante; 82," caput "e parágrafo único - Férias proporcionais e 87 - Divulgação das cláusulas do dissídio, indeferiu os pedidos. Por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Revisor e Irani Rodrigues Palma, apreciando o item 25 - Seguro em grupo, indeferiu o pedido. Por unanimidade de votos, apreciando o item 38 - Estabilidade no emprego em caso de acidente ou doença, deferiu em parte nos termos do art. 118 da Lei 8213. Por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Antonio Salgado Martins e Irani Rodrigues Palma, apreciando os itens 10, parágrafo 2o. - Horas extras, cálculo para o comissionista; 13," caput "- Repouso semanal do comissionado; 15," caput "e parágrafo 1o. e 2o. - Pagamento das comissões; 45," caput "e parágrafo único - Promoção e 55 - Admissão de estagiários e menores, indeferiu os pedidos. Por unanimidade de votos, indeferiu os itens 17"caput"e parágrafo único - Indenização compensatória por despedida imotivada; 21 - Multa pelo não pagamento do 13o. salário; 28 - Auxílio transporte; 29 - Auxílio alimentação; 30 - Vale farmácia; 31 - Vale supermercado; 33 - Requisição de diretores; 41 - Impossibilidade de redução salarial; 44 - Prazo para pagamento do salário; 52"caput"- Prazo para pagamento das rescisões contratuais; 53 - Recomposição salarial na rescisão; 54, parágrafo 1o. - Contrato de experiência; 64 - Depósitos e extratos bancários; 67 - Dia de fechamento do comércio; 69 - Intervalo entre turnos; 70"caput"- Jornada do CPD; 81"caput"e parágrafos 1o. e 3o. - Remuneração das férias; 83 - Fornecimento de lanches e 88 - Multa pelo não cadastramento no PIS. Por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido do item 97 - Manutenção das cláusulas já conquistadas em acordos anteriores. Por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Antonio Salgado Martins e Irani Rodrigues Palma, apreciando o item 86, parágrafo 2o. - Uniforme, indeferiu o pedido. Por maioria de votos, vencidos em parte os Exmos. Juízes Revisor e Irani Rodrigues Palma, apreciando o item 95 - Desconto assistencial, defere-se, em parte, o pedido, unicamente para determinar que os empregadores descontem de todos os integrantes da categoria representada pelo suscitante, beneficiados ou não pela presente decisão normativa, a título de contribuição assistencial, observado o Precedente no. 74, do C. TST, valor equivalente aos salários de dois (2) dias, a serem descontados e recolhidos aos cofres do sindicato beneficiado em duas (2) parcelas, a primeira em até trinta (30) e a segunda em até sessenta (60) dias, contados da data da publicação do presente acórdão. Esgotado o prazo fixado nesta cláusula e não havendo o correto recolhimento, haverá a incidência de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês e de uma multa de dez por cento (10%), sem prejuízo da atualização do débito, nos termos do Precedente 17, desta Seção Especializada. Por unanimidade de votos, fixou a vigência da presente decisão a partir de 01 de março de 1994 .

        Custas, conforme Lei 8177, de 01/03/91, art. 40, parágrafo 3o., calculadas sobre R$(seis mil, trezentos e nove reais e cinqüenta e seis centavos) pelos suscitados. Intimem-se.

        Porto Alegre, 19 de outubro de 1994.



        VILSON ANTÔNIO RODRIGUES BILHALVA - Vice - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no exercício da Presidência



        CARLOS AFFONSO CARVALHO DE FRAGA - Juiz Relator



        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO