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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 6228200-08.1994.5.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

DC_0_RS_1271910251894.rtf
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        EMENTA: REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO - REAJUSTE SALARIAL. Admitidas antes as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período revisando, observada a Instrução Normativa 04/93 do C. TST, concedido reajuste salarial de 4.184,65%, a incidir sobre o salário, em URV, de 01/06/93.

        AUMENTO REAL. Indeferido o pedido.

    VISTOS e relatados estes autos de REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO , sendo suscitante SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS E DE MÓVEIS DE MADEIRA, DE MÓVEIS DE JUNCO E VIME, VASSOURAS, DE PINCÉIS E DE CORTINADOS, ESTOFOS, LUSTRADORES, LAQUEADORES, MONTADORES DE MÓVEIS E TRABALHADORES EM MADEIREIRAS E CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DE PORTO ALEGRE e suscitada FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

    O Sindicato dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores Nas Indústrias de Serrariais e de Móveis de Madeira, de Móveis de Junco e Vime, Vassouras, de Pincéis e de Cortinados, Estofos, Lustradores, Laqueadores, Montadores de Móveis e Trabalhadores em Madeireiras e Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados e Chapas de Fibras de Madeira de Porto Alegre ajuíza ação de revisão de dissídio coletivo contra a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando reajuste salarial para todos os trabalhadores da categoria na ordem de 100% da inflação acumulada no período de 1º de junho de 1993 a 31 de maio de 1994, aumento real de salários no percentual de 20% sobre os salários já majorados, piso salarial de um salário mensal de 180 URV"s para os empregados que exercem os cargos de Encarregado Geral, Operador de Máquina, Classificador de Madeira, Serrador, Operador de Empilhadeira, Afiador Mantenedor, Escriturário, Vendedor e Encarregado de Almoxarifado, e de 150 URV"s para os Ajudantes, Serventes e Serviços Gerais e outras vantagens alinhadas na petição inicial de fls. 02/10.

        Junta documentos às fls. 12/48.

    Incluído o feito em pauta, a suscitada apresenta contestação escrita (fls. 55/60).

    Inexitosas as propostas conciliatórias, é distribuído o feito na forma regimental e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, que emite parecer de fls. 65/70, preconizando o parcial deferimento dos pedidos constantes da inicial.

        É o relatório.

    ISTO POSTO:

    I. CLÁUSULAS ECONÔMICAS.

    1ª. REAJUSTE SALARIAL.

    "As empresas concederão em 1º de junho de 1994, a todos os seus empregados da categoria profissional suscitante, um reajuste de toda a inflação acumulada a partir de 1º de junho de 1993 até 31 de maio de 1994" .

    Defere-se em parte, nos seguintes termos: "Admitidas antes as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período revisando, observada a Instrução Normativa 04/93 do C. TST, concede-se reajuste salarial de 4.184,65% (quatro mil cento e oitenta e quatro vírgula sessenta e cinco por cento), a incidir sobre o salário, em URV, de 01/06/93, ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior, garantida sempre a irredutibilidade salarial prevista no artigo 27, parágrafo 2º da Lei 8880/94".

    A Lei nº 8880/94 não veda o reajuste dos salários por critérios diversos do previsto no art. 27, que determina a comparação da média anual em URV com a média quadrimestral efetivada em 01/03/94.

    No caso, para a revisão dos salários na data-base, utiliza-se critério da própria Lei nº 8880/94, previsto no § 2º do art. , para a correção da perda do poder aquisitivo do cruzeiro real, em relação à URV. O índice de 4.184,65%, que é aplicado, corresponde à variação percentual entre a URV de 01/06/93 e a de 31/05/94, traduzindo a reposição das perdas salariais no período revisando.

    O estabelecimento de um percentual fixo facilita o cálculo do salário devido e dá possibilidade aos empregados de fiscalizarem a aplicação do reajuste, não havendo afronta à legislação, de vez que não é retirada a possibilidade do Judiciário, dentro de seu poder normativo, de fixar índices para reajuste salarial.

    2ª. AUMENTO REAL.

    "As empresas concederão a seus empregados em 1º de junho de 1994 desde que abrangidos no âmbito de representação do suscitante, um aumento real de 20% (vinte por cento), a incidir sobre os salários reajustados na forma da cláusula anterior ".

    Indefere-se. É entendimento majoritário desta Seção Especializada de que descabe a concessão de aumento real, ante o reajuste salarial deferido.

    3ª. PISOS SALARIAIS.

    "Encarregado Geral, Operador de Máquina, Classificador de Madeira, Serrador, Operador de Empilhadeira, Afiador Mantenedor, Escriturário, Vendedor e Encarregado de Almoxarifado um salário mensal de 180 URV"s e Ajudantes, Serventes e Serviços Gerais um salário mensal de 150 URVs .

    Defere-se, em parte, observada a paridade com a decisão revisanda (cláusula 3ª), no que se refere à variação ocorrida no valor estipulado por esta, com base na URV, concedendo-se salário normativo no valor correspondente a 150,91 URVs para os profissionais e no valor correspondente a 135,81 URVs para os ajudantes, serventes e demais empregados, sujeitos aos reajustes legais. II. DEMAIS CLÁUSULAS.

    4ª. DIREITOS ORIUNDOS DA RESCISÃO.

    "O empregador se obriga a anotar a saída na Carteira de Trabalho do empregado e a pagar os direitos rescisórios em até 1 (um) dia contado do término do aviso prévio ou até o décimo dia, contados da data da notificação da demissão quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, sob pena de pagar a este uma multa no valor equivalente a seu salário, devidamente corrigido pelo índice da T.R., salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" .

    Indefere-se a pretensão, por tratar de matéria já regrada em lei.

    5ª. TRIÊNIO.

    "As empresas concederão a seus empregados, mensalmente, à título de triênio, o valor de 3% (três por cento) sobre o salário do empregado, para cada 3 (três) anos de trabalho na mesma empresa (Cláusula Revisanda com adicional de qüinqüênio)" .

    Defere-se em parte o pedido, mantendo-se a cláusula 6ª da revisanda, consagradora do Precedente nº 4 deste TRT: "Fica assegurado ao empregado um adicional mensal de 2% (dois por cento), calculado sobre o salário básico, a cada 5 (cinco) anos de trabalho prestado ao mesmo empregador.

    6ª. PAGAMENTO DE SALÁRIO.

    " Obrigatoriedade de pagamento do salário em dinheiro, quando for efetuado às sextas-feiras ou em vésperas de feriados, após às 12 (doze) horas ".

    Defere-se parcialmente o postulado, tal como opina a douta Procuradoria do Trabalho, com manutenção do já previsto na cláusula 7 da revisanda, consentâneo com o Precedente nº 32 deste Tribunal. Assim, o pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária.

    7ª. UNIFORMES.

    " As empresas fornecerão gratuitamente os uniformes e equipamentos de segurança, quando exigirem seu uso ".

    Defere-se a pretensão, mantendo-se a cláusula 8 da revisanda, formulada nos termos do Precedente nº 30 deste Tribunal. Assim, o equipamento de proteção (EPI) e o uniforme de uso obrigatório deverão ser fornecidos sem ônus para o empregado.

    8ª. ESTABILIDADE DA GESTANTE.

    " As empresas garantirão estabilidade provisória à gestante, a partir da comprovação de seu estado gravídico, por atestado médico ou exame laboratorial identificado, até 120 (cento e vinte) dias após o término do benefício previdenciário. (Não faz parte da decisão revisanda, portanto cláusula nova)".

    Indefere-se. A matéria está regulada em lei (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, art. 10, inciso II, alínea b), inclusive de forma mais favorável à gestante.

    9ª. QUADRO DE AVISOS.

    "As empresas designarão um local acessível aos empregados para a fixação de convocação ou avisos assinados pelo Presidente do Sindicato Suscitante (Baseada na certidão revisanda e no procedente jurisprudencial nº 27 do TRT da 4ª Região)".

    Defere-se, em parte, a pretensão, nos termos da cláusula 10 da decisão revisanda, que reflete a orientação do Precedente nº 27 deste Tribunal. Assim, é permitida a divulgação pelo sindicato, em quadro mural nas empresas, de avisos despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

    10ª. HORAS EXTRAS.

    " As horas extras serão remuneradas com a sobretaxa de 100% (cem por cento). (Cláusula 11ª da decisão revisanda com outro percentual)".

    Defere-se parcialmente o pedido, mantendo os termos da cláusula 11 da decisão revisanda, que consagra orientação do Precedente nº 3 desta Corte. Assim, as horas extraordinárias subseqüentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).

    11ª. ATESTADO MÉDICO.

    "As empresas reconhecerão validade aos atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos profissionais contratados pelo suscitante, enquanto vigorar convênio com a Previdência Social. (Baseada no precedente jurisprudencial nº 8 do TRT da 4ª Região)".

    Defere-se o pedido, nos termos da revisanda, em sua cláusula 12, formulada com base no Precedente nº 8 deste Tribunal:"Os empregadores reconhecerão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestem serviços ao sindicato através de convênios com a Previdência Social".

    12ª. FALTA PARA EMPREGADO ESTUDANTE.

    " As empresas abonarão as faltas ao empregado estudante, nos dias de realização de provas escolares, no turno da manhã ou tarde em que as mesmas ocorrerem, desde que regularmente matriculado em escolas oficiais ou reconhecidas, mediante comunicação ao empregador com 48 horas de antecedência e comprovação posterior dentro de 48 horas. (Baseada na cláusula 13ª da decisão revisanda e no precedente jurisprudencial nº 70 do TST)".

    Defere-se, nos termos do Precedente nº 70 do C. TST:" Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado-estudante, desde que avisado o patrão com 72 ( setenta e duas) horas de antecedência e mediante comprovação".

    13ª. CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO.

    " Quando da assinatura do contrato de trabalho por prazo determinado, as empresas fornecerão ao respectivo empregado a 2ª via, ou cópia, do contrato assinado, sob pena, de não o fazendo, considerar-se inexistente o mesmo ".

    Defere-se em parte a pretensão, com manutenção do já consagrado na cláusula 14 da revisanda, que repete os termos do Precedente nº 15 deste Tribunal:" É obrigatória a entrega da cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido ".

    14ª. ENVELOPE DE PAGAMENTO.

    " As empresas fornecerão os envelopes de pagamento dos salários, ou similares, com identificação da empresa e discriminação das parcelas pagas e dos descontos efetuados ".

    O pedido merece ser acolhido, nos termos da cláusula 15 da decisão revisanda, consagradora do entendimento deste Tribunal expresso no Precedente nº 35. Portanto, é obrigatório o fornecimento ao empregado de comprovante de pagamento que identifique o empregador e discrimine as parcelas pagas e os descontos efetuados.

    15ª. AVISO PRÉVIO.

    "No curso do aviso prévio dado pelo empregador sempre que o empregado comprovar a obtenção de novo emprego a empresa deverá dispensá-lo do cumprimento do restante do prazo do aviso prévio, desobrigando-se, contudo, do pagamento daquele período não trabalhado . (Baseado no precedente jurisprudencial nº 12 do TRT da 4ª Região e na certidão revisanda)".

    Defere-se a pretensão, mantendo-se o prescrito na cláusula 16 da decisão revisanda, que repete os termos do Precedente nº 12 deste Tribunal:"Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo correspondente, sempre que, no curso do aviso prévio concedido pelo último, o trabalhador, solicitando afastamento, comprovar a obtenção de novo emprego".

    16ª. CÓPIA DA RESCISÃO.

    " Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, independentemente do tempo e vigência, as empresas fornecerão ao respectivo empregado a 2ª via, ou cópia do recibo de quitação ".

    Defere-se em parte o pedido, mantendo-se os termos da cláusula 17 da decisão revisanda, consagradora do entendimento deste TRT expresso no Precedente nº 16. Assim, é obrigatória a entrega, ao empregado, de cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada.

    17ª. DIÁRIAS.

    " Pagamento de 10 (dez) URV "s diárias, para aqueles trabalhadores que se encontrarem efetuando serviços em outros municípios do Estado e 20 (vinte) URV" s diárias, para os que estiverem trabalhando fora do Estado do Rio Grande do Sul, além do pagamento da hospedagem, da alimentação e do transporte, tais importâncias serão pagas a título de indenização de despesas extras, não incidindo sobre elas obrigações sociais nem integrando as mesmas ao salário ".

    Indefere-se, na esteira do preconizado pelo Ministério Público, por tratar-se de matéria própria para acordo.

    18ª. ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO OU MÉDICO.

    " Ausência remunerada de um dia por semestre para levar filho menor ou dependente previdenciário de até 14 (quatorze) anos de idade ao médico, comprovada por atestado médico apresentado nos dias subseqüentes à ausência (cláusula 19ª da decisão revisanda com outra redação) ".

    Defere-se parcialmente o pedido, nos termos da cláusula 19 da decisão revisanda, que adota entendimento consagrado no Precedente nº 95 do TST:"Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas".

    19ª. AMAMENTAÇÃO

    "É garantida às mulheres no período de amamentação o recebimento do salário sem prestação de serviços quando o empregador não cumprir com as determinações dos parágrafos 1º e do art. 389 da CLT ".

    Defere-se o pedido, nos termos da cláusula 20 da revisanda.

    20ª. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL.

    "Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de 30 dias acrescidos de mais cinco dias por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviços na mesma empresa".

    Defere-se a pretensão, na forma apresentada, mantendo o já consagrado na cláusula 21 da decisão revisanda.

    21ª. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

    " Determinar que todo o empregado que for readmitido até 12 meses após sua demissão, ficará desobrigado de firmar contrato de experiência ".

    Acolhe-se, em parte, a postulação, nos termos do Precedente nº 75 do C. TST:" Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior ".

    22ª. LIVRE ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA.

    " Assegura-se o livre acesso dos dirigentes sindicais nos intervalos relativos ao descanso e alimentação, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja ".

    Acolhe-se a pretensão, com manutenção do consagrado na cláusula 23 da decisão revisanda, que repete os termos do Precedente nº 91 do C. TST:"Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva".

    23ª. TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS.

    " Remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador ".

    Defere-se parcialmente o postulado, mantendo-se a cláusula 24 da decisão revisanda, que expressa o entendimento deste TRT, constante do Precedente nº 5. Portanto, o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, será contraprestado com adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do repouso semanal".

    24ª. ESTABILIDADE - VÉSPERA DA APOSENTADORIA.

    "Garantia de emprego para optantes ou não pelo regime do F.G.T.S, durante os 24 meses que antecedem a data em que o empregado adquira direito à aposentadoria voluntária ".

    Defere-se parcialmente a pretensão, mantendo-se a cláusula 25 da decisão revisanda, formulada com base no Precedente nº 21 deste Tribunal: "Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador".

    25ª. DISPENSA DO SERVIÇO PARA RECEBIMENTO DO PIS.

    "Garantia aos empregados do recebimento de salário no dia em que tiverem que se afastar para o recebimento do PIS ".

    Defere-se parcialmente o pleiteado, mantendo-se os termos da decisão revisanda, em sua cláusula 26, que consagra o entendimento deste TRT, expresso no Precedente nº 36. Assim, é assegurada aos empregados a dispensa do serviço em até meia jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque dos rendimentoss do Programa de Integracao Social (PIS), ampliando-se a dispensa por toda a jornada no caso de domicílio bancário em município diverso.

    26ª. ATRASO. REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL.

    "Assegurar o repouso remunerado ao empregado que chegue atrasado quando permitido seu ingresso pelo empregador compensado o atraso ao final da semana (ou ao final da jornada de trabalho)" .

    Defere-se, em parte, a postulação, mantendo-se o disposto na cláusula 27 da decisão revisanda, que repete os termos do Precedente nº 37 deste Tribunal: "É devido o pagamento do repouso semanal e do feriado ocorrente na semana ao empregado que, comparecendo com atraso, for admitido ao serviço".

    27ª. REPRESENTANTE SINDICAL.

    "Instituir figura do representante sindical a ser eleito por empregados da própria empresa, à razão de um representante para 10 (dez) empregados integrantes da referida categoria, outorgando aos mesmos a garantia de emprego, nos termos do art. 543 da CLT ".

    Defere-se, em parte, o pedido, mantendo os termos da cláusula 28 da decisão revisanda, que consagra orientação do Precedente nº 20 desta Corte. Assim, para cada empresa com mais de 30 (trinta) empregados da mesma categoria profissional, através de assembléia dos respectivos empregados, convocada pelo sindicato correspondente, será eleito um Delegado Sindical, com mandato de um ano, durante o qual fica vedada a despedida sem justa causa.

    28ª. INDENIZAÇÃO PELA RETENÇÃO DA CTPS.

    "Indenização correspondente ao valor de um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção da carteira de trabalho do empregado após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (Baseada na cláusula 29ª da decisão revisanda com outra redação) ".

    Defere-se, em parte, a postulação, com a manutenção da cláusula 29 da decisão revisanda. Assim, estabelece-se uma indenização correspondente ao valor de um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção da carteira de trabalho do empregado após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, limitando-se o valor de tal indenização ao correspondente a 6 meses de trabalho.

    29ª. SALÁRIO RELATIVO À NOVA FUNÇÃO.

    "Assegurar o direito do empregado designado ou promovido passar a receber o salário pertinente à nova função, observando-se o disposto no art. 460 da CLT. (Baseada na cláusula 30ª da decisão revisanda) ".

    Defere-se a pretensão, mantendo-se o disposto na cláusula 30 da decisão revisanda, que reflete a orientação contida no Precedente nº 99 do C. TST: "Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no artigo 460 da CLT".

    30ª. GARANTIA DE EMPREGO.

    "Garantia de emprego por 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação do acórdão ".

    Indefere-se. Trata-se de matéria própria para acordo.

    31ª. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

    "Na hipótese de transferência enquadrável no preceito do parágrafo 3º do art. 469 da CLT, o empregado terá direito ao adicional de 50% (cinqüenta por cento) ".

    Defere-se o pedido, por refletir orientação do Precedente nº 101 do TST.

    32ª. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    "Ao descumprimento de obrigação de fazer constante deste dissídio, aplicar-se-á a multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial, em favor do empregado prejudicando desde que não sanada a irregularidade apontada pelo Sindicato Suscitante, no prazo de 30 dias. (Cláusula 33ª da certidão revisanda com outra redação e outro índice) ".

    Defere-se, em parte, o pedido, mantendo-se o disposto na cláusula 33 da decisão revisanda, formulada com base no Precedente nº 26 deste Tribunal. Portanto, o descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo ou do maior piso salarial da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito.

    33ª. VALE TRANSPORTE.

    "Fornecimento pela empresa a todos os empregados de vale transporte gratuito ".

    Indefere-se, de vez que a matéria já se encontra convenientemente disciplinada em lei.

    34ª. FÉRIAS PROPORCIONAIS.

    "São devidas as férias proporcionais ao empregado que pedir demissão com menos de 1 (um) ano de emprego ".

    Indefere-se. O benefício somente poderia ser instituído através de acordo entre as partes.

    35ª. AUXÍLIO ESCOLAR.

    "É devida ao empregado, desde que comprove sua própria condição de estudante ou de possuir um filho menor ou dependente de 18 anos nesta condição, quando matriculado em curso oficial de ensino, um auxílio escolar, por ano, no mês de março equivalente a 1 (um) piso salarial da categoria. (Baseado na cláusula 36ª da decisão revisanda com outro indíce) ".

    Defere-se, em parte, a pretensão, mantendo-se a cláusula 36 da decisão revisanda, que consagra o entendimento deste Tribunal a respeito da matéria, expresso no Precedente nº 10: "Ao empregado, quando matriculado em curso oficial de ensino, ou que tiver um filho menor de 18 (dezoito) anos em igual situação, será devido um auxílio anual, a ser pago no mês de outubro, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário normativo da categoria, mediante comprovação da regular freqüência".

    36ª. VALE REFEIÇÃO.

    "Obrigatoriedade pela empresa do fornecimento de 22 (vinte e dois) tickets refeição mensalmente a todos os empregados integrantes da categoria no valor de 3 (três) URV"s cada um ".

    Indefere-se a pretensão, na esteira do entendimento firmado no Precedente nº 9 do C. TST:" Não se concede auxílio-alimentação a empregado ".

    37ª. MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO.

    " As empresas deverão pagar o 13º salário até o dia 20 de Dezembro, as que não o fizerem, ficam obrigadas a pagar uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o salário, sem prejuízo dos juros e da correção monetária ".

    Indefere-se a pretensão, tendo por base a orientação do Precedente nº 36 do C. TST:" Não se manda pagar multa pelo atraso do 13º salário ".

    38ª. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO.

    " O empregado substituto deverá perceber salário pelo menos igual ao do substituído, mesmo que essa substituição seja de caráter eventual. (Cláusula petrea - 30ª - com outra redação) ".

    Defere-se parcialmente o pedido, nos termos do Precedente nº 29 deste Tribunal:" Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído ".

    39ª. FÉRIAS COLETIVAS.

    " Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 de Dezembro e 1º de Janeiro, estes dias não serão considerados como férias e portanto, excluídas da contagem dos dias corridos regulamentares ".

    Indefere-se. Trata-se de matéria própria para acordo.

    40ª. PAGAMENTO DE COMISSÃO.

    " Aos integrantes da categoria profissional que exercem a função de vendedores é assegurado o percentual de, no mínimo, 2% (dois por cento) sobre a venda efetuada, corrigido pela URV na data do efetivo pagamento ".

    Indefere-se. Trata-se de cláusula própria para acordo.

    41ª. VIGÊNCIA.

    " O presente dissídio vigerá a partir de 1º de Junho de 1994 ".

    Defere-se como postulado, fixando-se a vigência da presente decisão normativa a partir de 01 de junho de 1994.

    42ª. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS.

    " As diferenças de salários decorrentes da aplicação do presente dissídio devidas a partir de 1º de Junho de 1994, se não pagas, a partir desta data, deverão ser saldadas com correção monetária e juros independente da data da publicação do acórdão ".

    Defere-se, em parte, para assegurar o pagamento das diferenças decorrentes da presente decisão, no prazo de 30 dias contados da publicação do acórdão e, em caso de atraso, a incidência da correção monetária na forma da lei.

    Ante o exposto,

        ACORDAM os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

        POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDOS OS EXMOS. JUÍZES REVISOR E JOSÉ JOAQUIM GODINHO CORDENONSI, APRECIANDO O ITEM 01 - REAJUSTE SALARIAL, EM DEFERIR EM PARTE O PEDIDO, ADMITIDAS ANTES AS COMPENSAÇÇES DOS REAJUSTES LEGAIS OU ESPONTÂNEOS OCORRIDOS NO PERÍODO REVISANDO, OBSERVADA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/93 DO C. TST, EM CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 4.184,65% (QUATRO MIL CENTO E OITENTA E QUATRO VÍRGULA SESSENTA E CINCO POR CENTO), A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO, EM URV, DE 01/06/93, RESSALVADA A APLICAÇÃO DE EVENTUAL LEGISLAÇÃO SOBRE PERDAS SALARIAIS, NA FORMA QUE VIER A SER DEFINITIVAMENTE EDITADA, NA HIPÓTESE DE SER ESTABELECIDO ÍNDICE SUPERIOR, GARANTIDA SEMPRE A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 27, PARÁGRAFO 2º DA LEI 8880/94.

        POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDOS OS EXMOS. JUÍZES RELATORA E IRANI RODRIGUES PALMA, APRECIANDO O ITEM 02 - AUMENTO REAL, EM INDEFERIR O PEDIDO.

        POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APRECIANDO O ITEM 03 - PISOS SALARIAIS, EM DEFERIR, EM PARTE, PARA CONCEDER SALÁRIO NORMATIVO NO VALOR CORRESPONDENTE A 150,91 URV" s PARA OS PROFISSIONAIS E NO VALOR CORRESPONDENTE A 135,81 URV "S PARA OS AJUDANTES, SERVENTES E DEMAIS EMPREGADOS, SUJEITOS AOS REAJUSTES LEGAIS.

        POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APRECIANDO OS ITENS 05 - TRIÊNIO (PARCIAL); 06 - PAGAMENTO DE SALÁRIO (PARCIAL); 07 - UNIFORMES; 09 - QUADROS DE AVISOS (PARCIAL); 10 - HORAS EXTRAS (PARCIAL); 11 - ATESTADO MÉDICO; 13 - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO (PARCIAL); 14 - ENVELOPE DE PAGAMENTO; 15 - AVISO PRÉVIO; 16 - CÓPIA DA RESCISÃO (PARCIAL); 18 - ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO (PARCIAL); 19 - AMAMENTAÇÃO; 20 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL; 22 - LIVRE ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA; 23 - TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS (PARCIAL); 24 - ESTABILIDADE, VÉSPERA DA APOSENTADORIA (PARCIAL); 25 - DISPENSA DO SERVIÇO PARA RECEBIMENTO DO PIS (PARCIAL); 26 - ATRASO, REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL (PARCIAL); 27 - REPRESENTANTE SINDICAL (PARCIAL); 28 - INDENIZAÇÃO PELA RETENÇÃO DA CTPS (PARCIAL); 29 - SALÁRIO RELATIVO À NOVA FUNÇÃO; 32 - MULTA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PARCIAL); 35 - AUXÍLIO ESCOLAR (PARCIAL) E 42 - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS (PARCIAL), EM DEFERIR CONFORME DECISÃO REVISANDA EM SUAS CLÁUSULAS 6ª; 7ª; 8ª; 10ª; 11ª; 12ª; 14ª; 15ª; 16ª; 17ª; 19ª; 20ª; 21ª; 23ª; 24ª; 25ª; 26ª; 27ª; 28ª; 29ª; 30ª; 33ª; 36ª E 40ª, RESPECTIVAMENTE.

        POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APRECIANDO O ITEM 38 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO, EM DEFERIR EM PARTE NOS TERMOS DO PRECEDENTE 29 DESTE TRIBUNAL.

        POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDOS OS EXMOS. JUÍZES BEATRIZ BRUN GOLDSCHMIDT E JOSÉ JOAQUIM GODINHO CORDENONSI, APRECIANDO OS ITENS 21 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (PARCIAL) E 31 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, EM DEFERIR EM PARTE CONFORME PRECEDENTES 75 E 101 DO C. TST.

        PELO VOTO DE DESEMPATE DA PRESIDÊNCIA, VENCIDOS OS EXMOS. JUÍZES RELATORA, REVISOR E JOSÉ JOAQUIM GODINHO CORDENONSI, APRECIANDO O ITEM 12 - FALTA PARA EMPREGADO ESTUDANTE, EM DEFERIR CONFORME PRECEDENTE 70 DO C. TST.

        POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM INDEFERIR OS ITENS 36 - VALE-REFEIÇÃO E 37 - MULTA, ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO.

        POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM INDEFERIR OS ITENS 04 - DIREITOS ORIUNDOS DA RESCISÃO; 08 - ESTABILIDADE DA GESTANTE E 33 - VALE TRANSPORTE.

        POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O EXMO. JUIZ IRANI RODRIGUES PALMA, EM INDEFERIR OS ITENS 30 - GARANTIA DE EMPREGO E 34 - FÉRIAS PROPORCIONAIS.

        POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APRECIANDO OS ITENS 17 - DIÁRIAS; 39 - FÉRIAS COLETIVAS E 40 - PAGAMENTO DE COMISSÃO, EM INDEFERIR OS PEDIDOS.

        POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM FIXAR A VIGÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 1994.

        CUSTAS, CONFORME LEI 8177, DE 01/03/91, ART. 40, PARÁGRAFO 3º, CALCULADAS SOBRE R$PELO SUSCITADO.

        Custas na forma da lei. Intime-se.

        Porto Alegre, 17 de Agosto de 1994.

        VILSON ANTÔNIO RODRIGUES BILHALVA - Presidente

        NIRES MACIEL DE OLIVEIRA - Relatora

        MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO