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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 5373000-49.1994.5.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

DC_0_RS_1271905628487.rtf
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        EMENTA: REAJUSTE SALARIAL: Concessão de um reajuste salarial de 3.100,72% equivalente a 100% do INPC/IBGE acumulado do período revisando.

        AUMENTO REAL : Deferimento de um aumento real de 4% sobre os salários já reajustados.

        DEMAIS PEDIDOS: Acolhidos alguns, rejeitado outros.

    VISTOS e relatados estes autos de REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO, em que é suscitante SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DE LAJEADO E VALE DO TAQUARI , sendo suscitado SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .

    O Sindicato Suscitante ajuizou ação de revisão de Dissídio Coletivo, contra a entidade Suscitada, postulando, entre outras vantagens alinhadas em sua inicial, reajuste salarial em 100% da inflação acumulada no período, aumento real de salários, salário mínimo profissional, adicionais por tempo de serviço, adicional de horas extras, adicional noturno, estabilidade no emprego para gestante, etc.

    Para tanto, juntou aos autos a documentação exigida em lei. Foi realizada audiência, não comparecendo o Suscitado.

    Foi encerrada a instrução, restando prejudicada a conciliação.

    A Procuradoria Regional do Trabalho exarou parecer, opinando pela procedência parcial dos pedidos.

      É o relatório.

    ISTO POSTO:

    PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA INICIAL.

    A douta Procuradoria Regional do Trabalho invoca a preliminar de inépcia da inicial por ausência de fundamentação nos pedidos. Após, conclui aquele Órgão que a fundamentação se encontra inserida em sua própria textualidade, o que afasta a alegada inépcia.

    Rejeita-se a argüição.

    01. REAJUSTE SALARIAL

    Os integrantes da categoria profissional suscitante terão seus salários reajustados em 100% (cem por cento) da variação acumulada do INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo, nos últimos doze meses imediatamente anteriores à data-base, contados entre 01/03/94, já corrigidos pela sentença normativa vigente à época.

    DEFERE-SE EM PARTE O PEDIDO: "Admitidas antes, as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período revisando até 28.02.94, observada a Instrução Normativa 04/93 do C.TST, para conceder reajuste salarial de 3.100,72% (três mil e cem vírgula setenta e dois por cento), a incidir sobre o salário, em cruzeiros reais, de 01.03.93, que deverá, em 01.03.94, ser transformado em URV, ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior, garantida sempre a irredutibilidade salarial prevista no artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 8880/94.

    02. AUMENTO REAL

    As empresas suscitadas concederão aos seus empregados um aumento real de 20% (vinte por cento) na hipótese de julgamento, ou 15% (quinze por cento) em conciliação, que incidirá sobre os salários decorrentes da aplicação da cláusula 01.

    DEFERE-SE em parte o pedido para conceder 4% a título de aumento real, que incidirá sobre os salários já reajustados.

    03. PRODUTIVIDADE

    Concessão do adicional a título de produtividade no valor de 8% (oito por cento), mensalmente, a incidir sobre os salários dos integrantes da categoria profissional.

    INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo em lei.

    04. PISO SALARIAL

    Fixação de um salário mínimo profissional para os integrantes da categoria profissional suscitante de acordo com a tabela a seguir:

        -Serviços Gerais, Lavanderia, Copa, Limpeza, Costureiras, etc....................Cr$

        -As Cozinheiras e demais pessoal da cozinha............................Cr$


        -Atendentes de Enfermagem, Raio X, Laboratório, Telefonia e Consultórios médicos e Odontológicos, Porteiros, Guardas e Vigias........Cr$


        -Aos Auxiliares de Enfermagem, Raio X, Laboratório, Departamento de Pessoal, Contabilidade, Secretarias, Escriturários, Farmácia...........................Cr$


          -Aos Técnicos de Enfermagem, Raio X, Laboratórios, Contabilidade e Pessoal de Manutenção, inclusive Marceneiros..Cr$

        ACOLHE-SE parcialmente o pedido, para fixar como salário normativo da categoria profissional, os constantes da tabela a seguir, na data da vigência da presente decisão, valor este sujeito a todos os reajustes aplicáveis aos salários em geral, inclusive os de natureza provisória (abonos). Serviços Gerais, Lavanderia, Copa, Limpeza, Costureiras, etc.: CR$ 76.599,00 (setenta e seis mil quinhentos e noventa e nove cruzeiros reais); As Cozinheiras e demais pessoal da cozinha: CR$ 79.510,00 (setenta e nove mil quinhentos e dez cruzeiros reais); Atendentes de Enfermagem, Raio X, Laboratório, Telefonia e Consultórios médicos e Odontológicos, Porteiros, Guardas e Vigias: CR$ 93.013,00 (noventa e três mil e treze cruzeiros reais); Aos Auxiliares de Enfermagem, Raio X, Laboratório, Departamento de Pessoal, Contabilidade, Secretarias, Escriturários e Farmácia: CR$ 104.000,00 (cento e quatro mil cruzeiros reais); Aos Técnicos de Enfermagem, Raio X, Laboratórios, Contabilidade e Pessoal de Manutenção, inclusive Marceneiros: CR$ 115.000,00 (Cento e quinze mil cruzeiros reais).

        05. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

        Fica assegurado ao empregado um adicional mensal de 5% (cinco por cento) calculado sobre a remuneração, a cada ano de trabalho e mais 5% (cinco por cento) a cada decênio.

        DEFERE-SE parcialmente o pedido, nos termos da Cl. 7ª da decisão revisanda, com a seguinte redação:"A título de adicional por tempo de serviço, as instituições pagarão a seus empregados, sobre o salário contratual, o percentual de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço prestado ao mesmo empregador, mesmo que tal período seja descontínuo, sendo respeitado o direito adquirido aos que já recebem índice superior. Tal adicional será incorporado ao salário para o cálculo de todas as demais parcelas que tenham no salário a sua base de cálculo".

        06. HORAS EXTRAORDINÁRIAS

        Fixação de um adicional de 100% (cem por cento) para as duas primeiras horas extras e de 150% (cento e cinquenta por cento) para as demais, exceto as horas laboradas aos sábados, domingos e feriados, as quais serão adicionadas em 200% (duzentos por cento).

        DEFERE-SE em parte conforme Cl. 14ª da decisão revisanda e PRECEDENTE Nº 03 deste TRT: P03 - ADICIONAL - HORAS EXTRAS ." As horas extraordinárias subseqüentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) ".

        07. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

        O trabalho em domingos e feriados será remunerado com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal sem prejuízo da folga semanal.

        DEFERE-SE parcialmente o pedido, nos termos da Cl. 16ª da decisão revisanda, com a seguinte redação:"Para o pessoal do turno da noite, que trabalha em jornadas com início em um dia e término em outro, serão consideradas como extras as oras trabalhadas até às 24 horas dos feriados, quando a jornada tiver início nesse dia, ou a partir das zero horas, quando a jornada tiver fim nesse dia".

        08. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO EM ACORDOS E CONVENÇÇES

        É obrigatória a participação do Sindicato Suscitante em todas as convenções e acordos coletivos de trabalho que envolvam a categoria por ele representada e, até mesmo nos acordos individuais quando tratar-se de prorrogação ou compensação de jornada de trabalho.

        INDEFERE-SE o pedido, eis que a matéria é regulada em lei.

        09. QUEBRA DE CAIXA

        Concessão de adicional de quebra-de-caixa a todos os empregados que tenham por atividade o trato com numerários, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário normativo, a ser pago mensalmente.

        DEFERE-SE em parte conforme Cl. 9ª da decisão revisanda, e Precedente nº 40 deste TRT: P40-QUEBRA-DE-CAIXA ." Ao exercente da função caixa, é assegurada uma gratificação no valor de 10% (dez por cento) do respectivo salário-base ".

        10. ANOTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÇES POR FUNÇÃO

        Obrigação de as empresas registrarem na CTPS do empregado e no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento de gratificações pelo exercício de funções de chefia ou outras.

        DEFERE-SE o pedido nos termos formulados com a seguinte redação:" Obrigação de as empresas registrarem na CTPS do empregado e no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento de gratificações pelo exercício de funções de chefia ou outras. "

        11. ESTABILIDADE APÓS A DATA-BASE

        Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego aos integrantes da categoria profissional suscitando noventa (90) dias após a data-base de reajuste.

        DEFERE-SE em parte o pedido conforme Precedente nº 82 do TST com a seguinte redação: PN82 - DISSÍDIO COLETIVO - GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS:" Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 (noventa) dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 (cento e vinte) dias "(Ex-PN 134).

        12. ESTABILIDADE PARA GESTANTE

        Fica assegurada a estabilidade no emprego a empregada gestante até noventa (90) dias após o período previsto na legislação vigente.

        INDEFERE-SE o pedido, eis que a matéria é regulada em lei. (art. 10, II, b CF).

        13. ESTABILIDADE PARA O ACIDENTADO

        Fica assegurada a estabilidade no emprego por doze (12) meses ao empregado afastado por acidente de trabalho, independente de ter ingressado no benefício previdenciário.

        INDEFERE-SE o pedido, eis que a matéria é regulada em lei. Lei 8213/91

        14. ESTABILIDADE PARA ALISTANDO

        Concessão da estabilidade provisória para o empregado convocado para o serviço militar, desde o alistamento até 180 (cento e oitenta) dias após a baixa ou dispensa.

        DEFERE-SE em parte o pedido nos termos do Precedente nº 80 do TST: PN80 - SERVIÇO MILITAR - GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO:" Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviços militar até 30 (trinta) dias após a baixa "(Ex-PN 122).

        15. ESTABILIDADE AO APOSENTADO

        Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao empregado nos três anos imediatamente anteriores a sua aposentadoria, salvo em caso de despedida com justa causa.

        ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 21 deste TRT: P21-ESTABILIDADE PROVISÓRIA - VÉSPERAS DA APOSENTADORIA ." Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador ".

        16. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE

        Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados estudantes nos casos de prejuízo a freqüência as aulas e provas escolares.

        DEFERE-SE em parte o pedido nos termos do Precedente nº do TST: PN32 - JORNADA DO ESTUDANTE:"Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado-estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT."(Ex=PN 48)

        17. ENCERRAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DO ESTUDANTE

        Obrigação de a jornada de trabalho do empregado estudante encerrar-se em no mínimo vinte (20) minutos antes do início da jornada escolar noturna.

        INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo em lei.

        18. ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE

        Será abonada a falta ao empregado estudante em dias de realização de provas escolares, ou de seleção profissional.

        DEFERE-SE em parte o pedido conforme Cl. 33ª da decisão revisanda, com a seguinte redação:"Os empregados estudantes, quando regularmente matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, terão abono de falta no horário de coincidência de realização de provas escolares mediante comunicação a empregadora, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e comprovação posterior dentro do mesmo prazo."

        19. ABONO DE FALTA A GESTANTE

        Será abonada a falta da empregada gestante no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração médica ou apresentação da carteira de gestante.

        INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo em lei.

        20. ABONO DE FALTAS PARA RECEBIMENTO DO PIS

        Concessão do abono de falta para o recebimento do PIS, de meio dia quando o domicílio bancário do empregado for na mesma cidade e de um dia quando for fora.

        DEFERE-SE em parte conforme Cl. 32ª da decisão revisanda, e Precedente nº 36 deste TRT: P36-PIS - DISPENSA DE SERVIÇO ."É assegurada aos empregados a dispensa do serviço em até meia jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque dos rendimentos do Programa de Integracao Social (PIS), ampliando-se a dispensa por toda a jornada no caso de domicílio bancário em município diverso".

        21. ABONO DE FALTAS PARA EXAMES VESTIBULARES

        O empregado que prestar exames vestibulares será dispensado do serviço, desde que as provas coincidam com o o horário de trabalho, exceto quando o vestibular for em município diverso do local de trabalho, quando terá o vestibulando a dispensa do trabalho durante todo o período do vestibular.

        Parágrafo Único - quando o vestibular for realizado em Município, cuja distância seja igual ou superior a 300 KM, terá a dispensa de um dia anterior de realização das provas, para que o candidato tenha condições de locomoção sem prejuízo a exame e ao salário.

        " Caput "e Parágrafo Único: DEFERE-SE a postulação, porém sem o pagamento dos salários.

        22. AUXÍLIO ESCOLAR

        Ao empregado, quando matriculado em curso oficial de ensino ou que tiver um filho menor de 18 (dezoito) anos em igual situação, será devido um auxílio anual, a ser pago no mês de outubro, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário normativo da categoria mediante a comprovação da regular freqüência.

        DEFERE-SE conforme Cl. 34ª da decisão revisanda e Precedente nº 10 deste TRT: P10-AUXÍLIO-ESCOLAR ." Ao empregado, quando matriculado em curso oficial de ensino, ou que tiver um filho menor de 18 (dezoito) anos em igual situação, será devido um auxílio anual, a ser pago no mês de outubro, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário normativo da categoria, mediante comprovação da regular freqüência ".

        23. SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUÍDO

        Admitido o empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele o salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

        ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 28 deste TRT: P28-CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO ." Admitido o empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais "(Instrução Normativa nº 1 do TST, IX, 2).

        24. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM SEXTAS-FEIRAS E VÉSPERA DE

        FERIADO

        Obrigação de o empregador efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente nacional, sempre que o mesmo se realizar em sextas-feira ou véspera de feriado.

        ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 32 deste TRT: P32-PAGAMENTO DE SALÁRIO EM SEXTA-FEIRA E EM VÉSPERA DE FERIADO ." O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária ".

        25. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

        Obrigação de o adicional de insalubridade devido aos integrantes da categoria profissional suscitante ser calculado com base no salário profissional estabelecido neste dissídio.

        INDEFERE-SE o pedido, eis que a matéria é regulada em lei. (art. 192, CLT).

        26. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

        Obrigação de os salários, as horas extras e as comissões serem pagas em única oportunidade até o segundo dia do mês subseqüente ao vencido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso de pagamento ocorrer até 30 (trinta) dias e 20% (vinte por cento), pelos meses restantes, se o atraso for superior aos trinta dias, sem prejuízo de atualização monetária.

        INDEFERE-SE o pedido, eis que a matéria é regulada em lei. Lei 7855/89 art.

        27. JORNADA DE TRABALHO

        A jornada de trabalho será de 06 (seis) horas diárias ou 144 (cento e quarenta e quatro) mensais a todos os integrantes da categoria profissional e 12 (doze) plantões noturnos mensais, em razão de as empresas operarem em turnos ininterruptos de trabalho.

        Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas será estendida aos demais integrantes da categoria, empregados em laboratórios, clínicas particulares, consultórios médicos e ambulatoriais.

        " Caput "e parágrafo único: INDEFERE-SE o pedido, eis que a matéria é regulada em lei. (art. 58, CLT).

        28. INTERVALOS NA JORNADA DIÁRIA DO CPD

        Fica assegurado a todos os integrantes da categoria profissional suscitante que trabalham em computação, por analogia ao disposto no art. 72 do texto consolidado, um intervalo de, no mínimo, dez (10) minutos a cada noventa (90) minutos de trabalho, sob pena de remunerar estes repousos como horas extraordinárias.

        DEFERE-SE conforme Cl. 13ª da decisão revisanda e Precedente nº 48 deste TRT: P48-INTERVALOS CPD ." Nos serviços permanentes de computação (programação, processamento e digitação), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, o empregado fará jus a um intervalo de 10 (dez) minutos, não deduzidos da duração da jornada ".

        29. ANTECIPAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

        Obrigação de as empresas pagarem aos seus empregados, por ocasião do pagamento de férias, independente de requerimento, 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina.

        ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do precedente nº 24 deste TRT: P24--GRATIFICAÇÃO NATALINA - ADIANTAMENTO ."Ressalvada a hipótese de férias coletivas, até o quinto dia posterior ao recebimento do aviso correspondente, independente de solicitação, o empregado deverá receber metade da gratificação de natal".

        30. GRATIFICAÇÃO NATALINA - GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

        Obrigação de as empresas pagarem a gratificação natalina normal aos empregados afastados do serviço, em gozo de benefício previdenciário, desde que superior a 15 (quinze) dias e inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

        ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 25 deste TRT: P25-GRATIFICAÇÃO NATALINA - GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ." A gratificação de natal proporcional ao período de afastamento do empregado em gozo de benefício previdenciário, por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, será paga pelo empregador ". (Vencidos os Exmos. Juízes José Aury Klein e Élio Eulálio Grisa)

        31. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

        O empregado despedido, sem justa causa, que no curso do aviso prévio obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do mesmo.

        DEFERE-SE conforme Cl. 55ª da decisão revisanda e Precedente nº 12 deste TRT: P12-AVISO PRÉVIO - DISPENSA DE TRABALHO NO PERÍODO ."Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo correspondente, sempre que, no curso do aviso prévio concedido pelo último, o trabalhador, solicitando afastamento, comprovar a obtenção de novo emprego".

        32. SUSPENSÃO DO AVISO PRÉVIO

        Obrigatoriedade de suspensão do aviso prévio se, durante o seu curso o empregado entrar em benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a concessão de alta.

        DEFERE-SE o pedido, como formulado.

        33. ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

        Obrigação de as empresas que dispensarem seus empregados do comparecimento ao trabalho no prazo de cumprimento do aviso-prévio, fazê-lo por escrito no próprio termo do aviso.

        ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 44 deste TRT: P44-DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADOR ."A dispensa do cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregador deverá ser anotada no documento respectivo".

        34. REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO

        Possibilidade de o empregado, durante o período de aviso prévio, optar pela redução de duas horas, no início ou no final da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo, desde que consecutivas e no mesmo horário.

        DEFERE-SE conforme Cl. 56ª da decisão revisanda e Precedente nº 49 deste TRT: P49-REDUÇÃO DO HORÁRIO DURANTE O AVISO PRÉVIO ."As duas horas de redução do horário normal de trabalho no curso do aviso prévio concedido pelo empregador poderão ser usufruídas, por opção do empregado, no início ou no fim da jornada".

        35. PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS

        São devidas férias proporcionais ao empregado que pedir demissão.

        INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo em lei.

        36. PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

        Proibição de o contrato de experiência ser celebrado por prazo superior a quarenta e cinco (45) dias, devendo as empresas fornecerem cópias dos mesmos no ato da admissão.

        DEFERE-SE conforme Cl. 45ª da decisão revisanda e Precedente nº 38 deste TRT: P38-CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ." É vedada a contratação a título de experiência por menos de 15 (quinze) dias ".

        37. CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO

        Obrigação de as empresas entregarem ao empregado no ato da admissão, cópia do contrato de trabalho.

        ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termo do Precedente nº 15 deste TRT: P15- CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO ." É obrigatória a entrega da cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido ".

        38. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

        Direito de o contrato de experiência ficar suspenso durante a concessão de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a respectiva alta concedida pelo INSS.

        INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo em lei.

        39. RETENÇÃO DA CTPS - INDENIZAÇÃO

        Indenização correspondente ao valor de um dia de salário por dia de atraso, pela retenção da Carteira de Trabalho do empregado após o prazo de quarenta e oito (48) horas.

        DEFERE-SE em parte o pedido nos termos do Precedente nº do TST: PN98 - RETENÇÃO DA CTPS - INDENIZAÇÃO:" Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas "(Ex-PN 158), limitada a 06 meses de salário do empregado.

        40. ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO

        Deverá ser anotada na CTPS do empregado a função efetivamente exercida pelo mesmo ou seu código (CBO) correspondente.

        DEFERE-SE conforme Cl. 46ª da decisão revisanda e Precedente nº 07, deste TRT: P07-ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS ." Deverá ser anotada na CTPS do empregado a função efetivamente exercida pelo mesmo ou o seu código (CBO) correspondente ".

        41. COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS

        Obrigação de as empresas fornecerem a seus empregados, no ato de pagamento de salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias de recibos e envelopes de pagamento.

        DEFERE-SE conforme Cl. 41ª da decisão revisanda e Precedente nº 43 deste TRT: P43-COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS ." A entrega de documento pelo empregado ao empregador será feita contra-recibo ".

        42. RECIBOS E ENVELOPES DE PAGAMENTO

        Obrigação de as empresas fornecerem a seus empregados, no ato do pagamento do salário, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados através de cópias de recibos ou envelopes de pagamento.

        DEFERE-SE conforme Cl. 42ª da decisão revisanda e Precedente nº 35 deste TRT: P35-CÓPIA DO RECIBO DE SALÁRIO - DISCRIMINAÇÃO ." É obrigatório o fornecimento ao empregado de comprovante de pagamento que identifique o empregador e discrimine as parcelas pagas e os descontos efetuados ".

        43. FORNECIMENTO DE UNIFORMES

        Sempre que for exigido pelo empregador o uso de uniforme - inclusive calçados, EPI, (Equipamento de Proteção Individual) ou material de bolso (termômetro, tesoura, garrote e caneta) deverão, os mesmos, serem fornecidos sem ônus ao empregado. No caso de haver quebra ou inutilização do material utilizado, ficam os empregados dispensados de pagamento do mesmo quando no desempenho de sua função e desde que apresentem o material danificado.

        DEFERE-SE em parte o pedido conforme Cl. 50ª da decisão revisanda e Precedente nº 30 deste TRT: P30-UNIFORMES E EPI ." O equipamento de proteção (EPI) e o uniforme de uso obrigatório deverão ser fornecidos sem ônus para o empregado ".com a seguinte redação:" Os empregadores fornecerão gratuitamente aos seus empregados os uniformes, equipamentos de proteção individual e calçados brancos já devidamente confeccionados, sem fixação do número de peças e desde que exigidos. "

        44. ATRASO AO SERVIÇO

        Proibição de as empresas descontarem o repouso semanal remunerado ou o feriado correspondente quando o empregado, apresentando-se atrasado ao serviço, for admitido a trabalhar naquele dia.

        ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 37 deste TRT: P37-ATRASOS - REMUNERAÇÃO DE REPOUSO E FERIADO ." É devido o pagamento do repouso semanal e do feriado ocorrente na semana ao empregado que, comparecendo com atraso, for admitido ao serviço ".

        45. CURSOS E REUNIÇES OBRIGATÓRIAS

        Os cursos e reuniões promovidos pelo empregador, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada de trabalho ou as horas correspondentes deverão ser pagas como extraordinárias, ou ainda, serem compensadas em outros dias do mês, caso haja vontade do empregado.

        ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 45 deste TRT: P45-CURSOS E REUNIÇES ."Os cursos e reuniões promovidos pelo empregador, quando de freqüência e comparecimento obrigatórios, serão ministrados e realizadas, preferencialmente, dentro da jornada. O empregado fará jus à remuneração extraordinária quando se verificarem fora de seu horário de trabalho".

        46. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO DURANTE AÇÃO TRABALHISTA

        No curso da ação reclamatória ou de cumprimento em que a empresa figure como reclamada, não poderá ocorrer a dispensa arbitraria do empregado reclamante ou substituído processual, desde a data da autuação do processo até o trânsito em julgado da sentença.

        INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo em lei.

        47. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA INJUSTA

        Presume-se injusta a despedida quando não especificados os motivos determinantes, de forma escrita, na rescisão contratual.

        DEFERE-SE conforme Cl. 58ª da decisão revisanda e Precedente nº 18 deste TRT: P18-DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA INJUSTA ." Presume-se injusta a despedida quando não especificados os motivos determinantes, de forma escrita, na rescisão contratual ".

        48. CONFERÊNCIA DE CAIXA

        Obrigação de as empresas processarem a conferência de caixa sempre a vista do empregado por ela responsável, sob pena de não lhe serem facultadas posteriores compensações por eventuais diferenças.

        DEFERE-SE conforme Cl. 10ª da decisão revisanda e Precedente nº 41 deste TRT: P41-CONFERÊNCIA DE CAIXA ." O empregado não responderá por eventual diferença de caixa quando a conferência não for realizada em sua presença ".

        49. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CHEQUES

        Impossibilidade de as empresas descontarem de seus empregados que exerçam a função de recebimento de dinheiro, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos.

        ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 33 deste TRT: P33-DESCONTO DE CHEQUES ." É vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos, quando cumpridas as determinações escritas do empregador, que deverão ser de inequívoco conhecimento do empregado ".

        50. ATESTADOS DE DOENÇAS

        Os empregadores considerarão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestem serviços ao sindicato através de convênios com a Previdência Social.

        DEFERE-SE conforme Cl. 31ª da decisão revisanda e Precedente nº 08 deste TRT: P08-ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS ."Os empregadores reconhecerão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestem serviços ao sindicato através de convênios com a Previdência Social".

        51. FORNECIMENTO DE LANCHE

        Obrigação dos empregadores fornecerem uma refeição para o empregado que estiver de plantão por 12 (doze) horas e mais um lanche aos funcionários que trabalham 12 (doze) horas noturnas, fornecimento este que será a cargo e ônus do empregador, sem direito a qualquer desconto do empregado (Conquista RVDC 003394-9/93, claus. 16).

        INDEFERE-SE a postulação, eis que se trata de matéria própria para acordo entre as partes.

        52. INDENIZAÇÃO/RISCO DE VIDA

        Obrigação do pagamento de uma indenização equivalente a 40 salários mínimos profissionais, ao empregado, ou seus dependentes ou beneficiários que, por decorrência de acidente de trabalho ou assalto contra o estabelecimento, ou ao próprio empregado quando em serviço externo, vier a resultar lesão que o invalide, total ou parcialmente, ou a morte, resultando o evento do concurso comissivo ou omissivo, doloso ou culposo do empregador.

        INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo em lei.

        53. AUXÍLIO CRECHE

        As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão a seus empregados, por filho menor de seis (06) anos, auxílio mensal equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria profissional, independente de qualquer comprovação de despesas.

        Parágrafo Primeiro - As empresas que já possuem creche deverão mantê-las.

        Parágrafo Segundo - Nos municípios onde os empregadores não tenham creche, ficam os empregadores obrigados a fornecerem gratuitamente transporte das crianças.

        " Caput ": ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 09 deste TRT: P09-AUXÍLIO-CRECHE ." Os empregadores que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada, pagarão, a seus empregados, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria profissional, por filho de até seis anos de idade, independente de comprovação de despesa ".

        Parágrafos 1º e 2º: INDEFERE-SE a postulação, eis que se trata de matéria própria para acordo entre as partes.

        54. FORNECIMENTO DE REFEIÇÇES

        Obrigação de as empresas fornecerem aos seus empregados as refeições necessárias ao preço de custo, respeitados os critérios pré-existentes mais benéficos.

        DEFERE-SE parcialmente o pedido, nos termos da Cl. 38ª da decisão revisanda, com a seguinte redação:"Os empregadores fornecerão aos seus empregados do turno da noite, gratuitamente, café da manhã ou lanche noturno, com padrão alimentar mínimo composto de pão, leite, café e margarina."

        55. DELEGADO SINDICAL

        É assegurada a estabilidade provisória, para os delegados sindicais a serem eleitos, com mandato de um ano, a base de um delegado por empresa com mais de 10 (dez) empregados e mais 01 (um) a cada 100 (cem).

        DEFERE-SE conforme Cl. 67ª da decisão revisanda e Precedente nº 20 deste TRT: P20-GARANTIA DE EMPREGO - DELEGADO SINDICAL ." Para cada empresa com mais de 30 (trinta) empregados da mesma categoria profissional, através de assembléia dos respectivos empregados, convocada pelo sindicato correspondente, será eleito um Delegado Sindical, com mandato de um ano, durante o qual fica vedada a despedida sem justa causa ". (Vencidos os Exmos. Juízes José Aury Klein e Élio Eulálio Grisa)

        56. ACESSO DO SINDICATO AS EMPRESAS

        Garantia de livre acesso dos diretores e funcionários do sindicato suscitante nas dependências da empresa para fins de divulgação sindical.

        INDEFERE-SE a postulação, eis que se trata de matéria própria para acordo.

        57. ELEIÇÇES DA CIPA

        Obrigação de as empresas comunicarem ao Sindicato com antecedência de 20 (vinte) dias quando das eleições dos membros da CIPAS, competindo ao sindicato suscitante a fiscalização da lisura das mesmas.

        DEFERE-SE conforme"Caput"da Cl. 65ª da decisão revisanda, com a seguinte redação:"As eleições para composição das CIPAS, sob pena de nulidade das mesmas, deverão ser divulgadas ampla e obrigatoriamente pelas instituições que as promoverem."

        58. QUADRO DE AVISOS

        É permitida a divulgação de avisos, pelo sindicato em quadro mural nas empresas, despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

        DEFERE-SE conforme Cl. 69ª da decisão revisanda e Precedente nº 27 deste TRT: P27-QUADRO DE AVISOS ."É permitida a divulgação pelo sindicato, em quadro mural nas empresas, de avisos despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo".

        59. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NAS RESCISÇES

        Obrigação da assistência do sindicato suscitante, preferencialmente, na rescisão dos contratos de trabalho e pedido de demissão de empregados com menos de um ano de serviço, sob pena de nulidade.

        DEFERE-SE conforme Cl. 68ª da decisão revisanda e Precedente nº 34 deste TRT: P34-ASSISTÊNCIA SINDICAL ." É obrigatória a assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho dos empregados com mais de 6 (seis) meses e menos de 1 (um) ano de serviço na empresa, sob pena de nulidade, exceto para as entidades sindicais de âmbito estadual ". (Vencidos os Exmos. Juízes José Aury Klein e Élio Eulálio Grisa)

        60. RELAÇÃO DE EMPREGADOS

        Obrigação de as empresa encaminharem ao sindicato suscitante, cópia das guias de contribuição sindical e desconto assistencial, acompanhadas de relação nominal de empregados, com os respectivos salários, função e data de admissão.

        ACOLHE-SE em parte o pedido nos termos do Precedente nº 39 deste TRT: P39-REMESSA DE RELAÇÃO ANUAL PARA O SINDICATO OBREIRO ." Os empregadores fornecerão ao sindicato profissional uma relação anual de empregados admitidos e desligados ". (Vencidos os Exmos. Juízes José Aury Klein e Élio Eulálio Grisa)

        61. ADICIONAL NOTURNO

        Pagamento do adicional noturno para os empregados da categoria suscitante será na base de 60% (sessenta por cento) superior a remuneração.

        DEFERE-SE conforme Cl. 18ª da decisão revisanda e Precedente nº 06, deste TRT: P06-ADICIONAL - TRABALHO NOTURNO ." O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) ". (Vencidos os Exmos. Juízes José Aury Klein e Élio Eulálio Grisa)

        62. AVISO PRÉVIO

        Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de trinta dias, acrescido de mais 05 (cinco) dias por ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses de serviço na mesma empresa.

        DEFERE-SE conforme Cl. 57ª da decisão revisanda e Precedente nº 13 deste TRT: P13-AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL ."Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional um aviso prévio de 30 (trinta) dias acrescido de mais 5 (cinco) dias por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa". (Vencidos os Exmos. Juízes José Aury Klein e Élio Eulálio Grisa)

        63. ABONO DE PONTO DE DIRIGENTE SINDICAL

        Abono de ponto, com pagamento integral de salários, ao empregado membro da diretoria do sindicato suscitante, quando o mesmo participar de reuniões, serviços e representação do sindicato, mesmo que em grau superior.

        INDEFERE-SE a postulação, eis que se trata de matéria própria para acordo.

        64. ABONO DE FALTA PARA CONSULTA DE FILHO

        Serão consideradas dispensas do trabalho, sem prejuízo da remuneração o atraso ou ausência do empregado, para acompanhar filho menor de 12 (doze) anos ou inválido de qualquer idade, para atendimento médico, limitada a dispensa a 02 (dois) dias por mês, desde que haja comprovação, através de atestado médico competente que tenha o horário de atendimento, dentro de quarenta e oito horas após a ausência do empregado. No caso de falta para hospitalização, o limite será de 05 (cinco) dias por mês.

        ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 22 deste TRT: P22-FALTA JUSTIFICADA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE FILHO ." O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por 1 (um) dia para internação hospitalar de filho, com idade de até 12 (doze) anos ". (Vencidos os Exmos. Juízes José Aury Klein e Élio Eulálio Grisa)

        65. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

        A empresa que descumprir cláusula de dissídio coletivo que tenha obrigação de fazer, deverá pagar multa de mais 5% (cinco por cento) do salário normativo por empregado, em benefício do mesmo, desde que não possua a cláusula multa específica ou não haja previsão legal a respeito.

        DEFERE-SE conforme Cl. 71ª da decisão revisanda e Precedente nº 26 deste TRT: P26-MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ." O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo ou do maior piso salarial da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito ".

        66. AUXÍLIO FUNERAL

        Em caso de falecimento de empregado a empresa pagará o equivalente a 03 (três) salários normativos vigentes na data do pagamento.

        DEFERE-SE conforme Cl. 35ª da decisão revisanda e Precedente nº 11 deste TRT: P11-AUXÍLIO-FUNERAL ." O empregador pagará, aos dependentes do empregado falecido em decorrência de acidente do trabalho, auxílio-funeral em quantia equivalente a duas vezes o valor do salário normativo da categoria profissional ".

        67. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

        As empresas concederão auxílio alimentação aos seus empregados em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário a ser pago no último dia de cada mês.

        INDEFERE-SE a postulação, eis que se trata de matéria própria para acordo.

        68. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

        Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituído fará juz ao salário contratual do substituído.

        ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 29 deste TRT: P29-SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ." Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído "(Enunciado 159, da Súmula da Jurisprudência uniforme do TST).

        69. LICENÇA PRÊMIO

        INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo em lei.

        70. SALÁRIO QUANDO PROMOVIDO

        Assegurar-se o direito de o empregado designado ou promovido passar a receber o salário pertinente a nova função.

        INDEFERE-SE o pedido, eis que a matéria é regulada em lei.

        71. FÉRIAS INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO

        O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dia de compensação de repouso semanal e/ou mensal, sob pena de o empregado poder anular as mesmas.

        ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 47 deste TRT: P47-INÍCIO DAS FÉRIAS ." O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado e em dia útil em que o trabalho for suprimido por compensação ".

        72. DESCONTO EM FOLHA

        Ficam as empresas obrigadas a descontarem de seus empregados em folha de pagamento os valores referentes a convênios mantidos pelo sindicato a seus associados, desde que autorizado o desconto, devendo repassar aos cofres do sindicato até o 5 dia do mês subseqüente ao da realização das compras do empregado, sob pena de, assim não procedendo, sujeitarem-se a multa de meio salário normativo, dobrado em caso de reincidência.

        INDEFERE-SE a postulação, eis que se trata de matéria própria para acordo.

        73. INFORMAÇÃO ATUAL DE RENDIMENTO

        É obrigação das empresas fornecerem anualmente, caso requerido pelo empregado, informação de rendimento, para fins de imposto de renda ou comprovação de renda para financiamento, inclusive da casa própria.

        INDEFERE-SE o pedido, eis que a matéria é regulada em lei.

        74. REGIME DE PLANTÇES

        É assegurado aos integrantes da categoria a sua escalação em, no máximo 10 (dez) plantões noturnos por mês.

        INDEFERE-SE a postulação, eis que se trata de matéria própria para acordo.

        75. INTERNAÇÃO HOSPITALAR

        Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que trabalham em clínicas e hospitais, inclusive ao cônjuge e dependentes o direito a quarto de primeira, sem qualquer ônus adicional, caso venha a ser baixado.

        INDEFERE-SE a postulação, eis que se trata de matéria própria para acordo.

        76. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA

        Ficam as empresas representadas pelo suscitado sujeitas a multa de 50% (cinquenta por cento) do maior salário normativo vigente, por empregado prejudicado, quando obrigá-lo no desempenho de suas funções regulamentadas a descumprir o código de ética que norteia a profissão e legislação que regulamenta a profissão.

        INDEFERE-SE a postulação, eis que se trata de matéria própria para acordo.

        77. MENSALIDADES SOCIAIS

        As mensalidades devidas ao sindicato que representa a categoria profissional serão descontadas dos salários pelos empregadores desde que requerido por escrito pelo Sindicato Suscitante e recolhidos aos cofres da entidade até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, sendo a formalidade a que se refere o art. 545 da CLT suprida pela deliberação da Assembléia Extraordinária que autorizou o desconto, em consonância com o princípio da ordem pública que emerge do inciso IV, do art. da Constituição Federal.

        DEFERE-SE conforme Cl. 66ª da decisão revisanda e Precedente nº 46 deste TRT: P46-DESCONTOS DE MENSALIDADES ." As mensalidades devidas ao sindicato que representa a categoria profissional, quando autorizadas pelos empregados, serão descontadas dos salários pelos empregadores e recolhidas aos cofres da entidade até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ".

        78. LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

        Os empregadores deverão liberar o Presidente do Sindicato Profissional para trabalhar em benefício da categoria, sem prejuízo da sua remuneração. Os demais membros titulares (Secretário, Tesoureiro, Diretor de Comunicação Social e Diretor de Patrimônio) e suplentes de Diretoria, os Diretores Municipais, os Conselheiros Fiscais e os Delegados Representantes junto a Federação, titulares e suplentes, terão direito a se ausentarem do trabalho, com o pagamento de salário, em até 3 (três) dias por ano, sendo no máximo 3 (três) empregados de uma mesma instituição por vez, para participarem de atividades sindicais, ou mesmo representando a categoria profissional em reuniões, assembléias, seminários, encontros, congressos e outros eventos de trabalhadores. Será liberado ainda 1 (um) dirigente, sem prejuízo salarial, por um período de 30 (trinta) dias, desde que não seja empregado da mesma instituição que emprega o Presidente. As liberações, a exceção do Presidente, serão requeridas previa e oportunamente pelo Sindicato, mediante documento escrito.

        DEFERE-SE em parte o pedido nos termos do Precedente nº do TST: PN83 - DIRIGENTES SINDICAIS - FREQÜÊNCIA LIVRE:" Assegura-se a freqÜência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas "(Ex-PN 135).

        79. ADICIONAL POR RISCO DE VIDA

        Os empregados que trabalham diretamente com pacientes com problemas mentais, alcoólatras e dependentes químicos e HIV, receberão adicional de risco de vida no valor de 30% (trinta por cento de sua remuneração).

        INDEFERE-SE o pedido, eis que a matéria é regulada em lei.

        80. LOCAL PARA DESCANSO

        Os empregados deverão manter local adequado para descanso de seus empregados nos intervalos de plantões noturno.

        DEFERE-SE conforme Cl. 54ª da decisão revisanda com a seguinte redação:"A empregadora deverá manter local adequado para o descanso dos seus empregados nos intervalos dos plantões noturnos. Deverá, ainda, manter local adequado e equipado, para que os empregados façam suas refeições em ambiente higiênico, aprazível e confortável, a ser escolhido de comum acordo entre as partes."

        81. HORÁRIO PARA LANCHE (INTERVALO)

        As empresas que possuirem refeitório poderão adotar intervalo reduzido de 30 (trinta) minutos diários, desde que a jornada de trabalho não ultrapasse a 36 (trinta e seis) horas semanais, mediante concordância do empregado e assistência do Sindicato.

        INDEFERE-SE o pedido, eis que a matéria é regulada em lei. 82. VACINAÇÃO

        Será obrigada a vacinação dos empregados contra hepatite b respondendo, os empregadores, pela sua aplicação e pagamento.

        INDEFERE-SE a postulação, eis que se trata de matéria própria para acordo.

        83. COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR

        A toda internação de paciente portador de doença infecto-contagiosa, tais como: SIDA, HEPATITE, TÉTANO, TUBERCULOSE, etc. deverá o empregador avisar os empregados de tal ocorrência e, ao mesmo tempo, fornecer-lhes material de proteção como luvas, mascaras, aventais, etc. para aqueles que terão contato direto com o paciente.

        Parágrafo Único - obrigar-se-a, a comissão de controle de infecção hospitalar a orientar os profissionais sobre o manuseio do material acima citado.

        " Caput "e Parágrafo Único: INDEFERE-SE a postulação, eis que se trata de matéria própria para acordo.

        84. SOBREAVISO

        O trabalho executado pelo empregado dentro do regime de sobreaviso, será previamente comunicado por escrito pela chefia do setor. Será remunerado com acréscimo de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a hora normal, quando o trabalho for executado em horário anterior ou posterior a jornada normal de trabalho, e o restante do período em que o emplregado ficar a disposição do emplregador sra remunerada a base de 100% (cem por cento) do salário-hora normal.

        INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo em lei.

        85. SEGURO OBRIGATÓRIO

        Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que trabalham na área de saúde com pacientes infecto-contagiosos e movimento de valores.

        INDEFERE-SE a postulação, eis que se trata de matéria própria para acordo.

        86. TRANSPORTE E REMOÇÃO DE PACIENTES

        Quando houver necessidade de acompanhamento a pacientes a serem transportados ou removidos a outras unidades de saúde, localizadas em outras cidades a empresa pagará ao funcionário que acompanhar a diligência, 100% (cem por cento), de horas extras, seguro de vida extensivo aos dependentes, em caso de acidente, e periculosidade em grau máximo.

        Parágrafo Único - o funcionário não será obrigado a tal procedimento.

        " Caput "e Parágrafo Único: INDEFERE-SE a postulação, eis que se trata de matéria própria para acordo.

        87. AUXILIAR DE LABORATORISTA

        Fica fixado em três vezes o salário normativo para os auxiliares de laboratório, para uma jornada de 04 (quatro) horas diárias.

        INDEFERE-SE a postulação, eis que se trata de matéria própria para acordo.

        88. MULTA POR ATRASO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

        Será devido multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário base mensal, em favor do empregado, quando o pagamento da gratificação natalina não for efetuado dentro dos prazos previstos em lei.

        INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo em lei.

        89. VALE QUINZENAL

        As empresas ficarão obrigadas a fornecer vale quinzenalmente, no valor correspondente a inflação do mês anterior.

        INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo em lei.

        90. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

        Os estabelecimentos empregadores descontarão de todos os empregados, sindicalizados ou não, pelas cláusulas de natureza jurídica e econômica no presente instrumento, o valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário básico mensal já reajustado, mensalmente, a contar do mês de março de 1993, recolhendo as importâncias em favor do Sindicatos dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde de Lajeado e Valo do Taquari, no prazo máximo de 5 (cinco dias), a contar de cada desconto. O não recolhimento implicará acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização do débito.

        DEFERE-SE em parte o pedido para determinar que os empregadores descontem de todos os integrantes da categoria profissional, representada pelo suscitante, beneficiado ou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, observado o Precedente nº 74 do TST, o valor equivalente a dois dias de salário já reajustado, a ser descontado no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente decisão, com seu recolhimento aos cofres do suscitante no prazo de 10 dias após o desconto. Esgotado o prazo fixado nesta cláusula, sem o correto recolhimento, haverá uma multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de atualização monetária, nos termos do Precedente nº 17 do TRT.

        A presente revisão terá sua vigência a contar de 1º/março/94.

        Ante o exposto,

            ACORDAM , os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

            Preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de Inépcia da inicial. No mérito, por maioria de votos, vencidos com votos divergentes, e em parte os Exmos. Juízes Relator e Antonio Salgado Martins e Flávio Portinho Sirangelo, apreciando o item 01 - Reajuste salarial, deferir em parte, admitidas antes, as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período revisando até 28.02.94, observada a Instrução Normativa 04/93 do C.TST, para conceder reajuste salarial de 3.100,72% (três mil e cem vírgula setenta e dois por cento), a incidir sobre o salário, em cruzeiros reais, de 01.03.93, que deverá, em 01.03.94, ser transformado em URV, ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior, garantida sempre a irredutibilidade salarial prevista no artigo 27, parágrafo 2o., da Lei 8880/94. Por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Relator e Antonio Salgado Mártins, apreciando o item 02 - Aumento real, deferir em parte o pedido para conceder 4% a título de aumento real, que incidirá sobre os salários já reajustados. Por unanimidade de votos, apreciando o item 03 - Produtividade, indeferir o pedido. Por unanimidade de votos, apreciando o item 04 - Piso salarial, acolher parcialmente o pedido, para fixar como salário normativo da categoria profissional, os contantes da tabela a seguir, na data da vigência da presente decisão, valor este sujeito a todos os reajustes aplicáveis aos salários em geral, inclusive os de natureza provisória (abonos). Serviços Gerais, Lavanderia, Copa, Limpeza, Costureiras, etc.: CR$ 76.599,00 (setenta e seis mil quinhentos e noventa e nove cruzeiros reais); As Cozinheiras e demais pessoal da cozinha: CR$ 79.510,00 (setenta e nove mil quinhentos e dez cruzeiros reais); Atendentes de Enfermagem, Raio X, Laboratório, Telefonia e Consultórios médicos e Odontológicos, Porteiros, Guardas e Vigias: CR$ 93.013,00 (noventa e três mil e treze cruzeiros reais); Aos Auxiliares de Enfermagem, Raio X, Laboratório, Departamento de Pessoal, Contabilidade, Secretarias, Escriturários e Farmácia: CR$ 104.000,00 (cento e quatro mil cruzeiros reais); Aos Técnicos de Enfermagem, Raio X, Laboratórios, Contabilidade e Pessoal de Manutenção, inclusive Marceneiros: CR$ 115.000,00 (Cento e quinze mil cruzeiros reais). Por unanimidade de votos, apreciando os itens 05 - Adicional por tempo de serviço; 06 - Horas extraordinárias; 07 - Trabalho em domingos e feriados; 09 - Quebra de caixa; 15 - Estabilidade ao aposentando; 20 - Abono de faltas para recebimento do PIS; 22 - auxílio-escolar; 23 - Salário do empregado substituído; 24 - Pagamento dos salários em sextas-feiras e vésperas de feriado; 28 - Intervalos na jornada diária do CPD; 29 - Antecipação da gratificação natalina; 30 - Gratificação natalina - gozo de benfício previdenciário; 31 - Dispensa de cumprimento do aviso prévio; 33 - Anotação da dispensa do aviso prévio; 34 - Redução da jornada no aviso prévio; 36 - Prazo do contrato de experiência; 37 - Cópia do contrato de trabalho; 40 - Anotação da função; 41 - Comprovante de entrega de documentos; 42 - Recibos e envelopes de pagamento; 43 - Fornecimento de uniformes; 44 - Atraso ao serviço; 45 - Cursos e reuniões obrigatórios; 47 - Despedida por justa causa-presunção de despedida injusta; 48 - Conferência de caixa; 49 - Impossibilidade de desconto de cheques; 50 - Atestados de doenças; 53 - Auxílio creche,"caput"; 54 - Fornecimento de refeições; 55 - Delegado sindical; 57 - Eleições da CIPA; 58 - Quadro de avisos; 59 - Assistência do sindicato nas rescisões; 60 - Relação de empregados; 61 - Adicional noturno; 62 - Aviso prévio; 64 - Abono de falta para consulta de filho; 65 - Multa por descumprimento de obrigação de fazer; 66 - Auxílio funeral; 68 - Substituição eventual; 71 - Férias início do período de gozo; 77 - Mensalidades sociais e 80 - Local para decanso, deferir conforme decisão revisanda e Prescedentes deste Tribunal, 7a.; 14a. (P.03); 16a; 9a. (P.40); P.21; 32a. (P.36); 34a. (P.10); P.28; P.32; 13a. (P.48); P.24; P.25; 55a. (P.12); P.44; 56a. (P.49); 45a. (P.38); P.15; 46a. (P.07); 41a. (P.43); 42a. (P.35); 50a. (P.30); P.37; P.45; 58a. (P.18); 10a. (P.41); P.33; 31a. (P.08); P.09; 38a.; 67a. (P.20); 65a.; 69a. (P.27); 68a. (P.34); P.39; 18a. (P.06); 57a. (P.13); P.22; 71a. (P.26); 35a. (P.11); P.29; P.47: 66a. (P.46) e 54a. Por unanimidade de votos, apreciando o item 10 - Anotação das gratificações por função, deferir o pedido, conforme postulado. Por unanimidade de votos, indeferir os itens 08 - Participação do sindicato em acordos e convenções; 12 - Estabilidade para gestante; 13 - Estabilidade para o acidentado; 17 - Encerramento da jornada de trabalho do estudante; 19 - Abono de falta a gestante; 25 - Cálculo de adicional de insalubridade; 26 - Prazo para pagamentos dos salários; 27 - Jornada de trabalho; 35 - Pagamento das férias proporcionais; 38 - Suspensão do contrato de experiência; 46 - Possibilidade de demissão durante a ação trabalhista; 51 - Fornecimento de lanches; 52 - Indenização, risco de vida; 53 - Auxílio creche, parágrafo 1o. e 2o.; 56 - Acesso do sindicato às empresas; 63 - Abono de ponto de dirigente sindical; 67 - Auxílio alimentação; 69 - Licença prêmio; 70 - Salário quando promovido; 72 - Desconto em folha; 73 - Informação anual de rendimento; 74 - Regime de plantões; 75 - Internação hospitalar; 76 - Descumprimento do código de ética; 79 - Adicional por risco de vida; 81 - Horário para lanches (intervalo); 82 - Vacinação; 83 - comissão de controle de infecção hospitalar; 84 - Sobreaviso; 85 - Seguro obrigatório; 86 - Transporte e remoção de paciente; 87 - Auxiliar de laboratorista; 88 - Multa por atraso da gratificação natalina e 89 - Vale quinzenal. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz-Relator, apreciando os itens 14 - Estabilidade para o alistando e 16 - Prorrogação da jornada do estudante, deferir nos termos dos Precedentes 80 e 32 do TST. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz-Relator, apreciando o item 18 - Abono de falta ao estudante, deferir nos termos da cláusula 33 da decisão revisanda. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz-Relator, apreciando o item 39 - Retenção da CTPS, indenização, deferir nos termos do Precedente 98 do TST, limitada ao valor de 6 meses de salário do empregado. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz-Relator, apreciando o item 78 - Liberação de dirigentes sindicais, deferir nos termos do Precedente 83 do TST. Pelo voto de desempate do Exmo. Juiz Presidente, vencidos os Exmos. Juízes Relator, Revisora e Darcy Carlos Mahle, apreciando o item 11 - Estabilidade após a data base, deferir nos termos do Precedente 82 do TST. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz-Relator, apreciando o item 21 - Abono de falta para exames vestibulares e" parágrafos ", deferir o pedido, porém sem salário. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz-Relator, apreciando o item 32 - Suspensão do aviso prévio, deferir o pedido. Por maioria de votos, vencido em parte o Exmo. Juiz Ari Mattos, apreciando o item 90 - Contribuição assistencial, deferir em parte o pedido, para determinar que os empregadores descontem de todos os integrantes da categoria profissional, representada pelo suscitante, beneficiado ou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, observado o Precedente no. 74 do TST, o valor equivalente a dois dias de salário já reajustado, a ser descontado no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente decisão, com seu recolhimento aos cofres do suscitante no prazo de 10 dias após o desconto. Esgotado o prazo fixado nesta cláusula, sem o correto recolhimento, haverá uma multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de atualização monetária, nos termos do Precedente nº 17 do TRT. Por unanimidade de votos, fixou a vigência da presente decisão a partir de 01 de março de 1994. Custas, pelo suscitado, conforme Lei 8177, de 01/03/91, art. 40, parágrafo 3º, calculadas sobre R$(seis mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).

            Porto Alegre, 13 de julho de 1994.



            VILSON ANTÔNIO RODRIGUES BILHALVA - Vice-Presidente do TRT da 4ª Região, no exercício da Presidência da Seção Especializada



            JOSÉ JOAQUIM GODINHO CORDENONSI - Juiz Relator



            MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NM/GLB