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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo : DC 0 RS 5371100-31.1994.5.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

DC_0_RS_1271904583954.rtf
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          EMENTA: REAJUSTE SALARIAL: Concedido no percentual de 3.100,72% a incidir sobre os salários, em cruzeiros reais, de 1º de março de 1993, referente a 100% do INPC/IBGE relativo ao período e que deverá, em 01.03.94, ser transformado em URV.

          PISO SALARIAL: Acolheu em parte para assegurar à categoria profissional suscitante um salário normativo de CR$ 83.219,00, valor mensal a partir de 1º.03.94.

          AUMENTO REAL: Indeferido por falta de amparo na legislação salarial vigente.

          DEMAIS PEDIDOS: Acolhidos alguns, rejeitados outros.

    VISTOS e relatados estes autos de REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO, em que é suscitante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI E REGIÃO , sendo suscitado SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .

    O Sindicato suscitante ajuizou ação de revisão de dissídio coletivo contra a entidade suscitada, postulando, entre outras vantagens contidas na inicial, o pagamento de um reajuste salarial de acordo com a variação da inflação no período revisando, a fixação de piso salarial para a categoria profissional, o pagamento de um aumento real de 10%, o pagamento de adicional de produtividade, de adicional por tempo de serviço, etc.

    Para tanto, juntou aos autos a documentação exigida em lei. Foi realizada audiência, ocasião em que o feito foi contestado.

    A Procuradoria Regional do Trabalho exarou seu ilustrado parecer, opinando pelo deferimento parcial dos pedidos contidos na inicial.

      É o relatório.

    ISTO POSTO:

    PRELIMINARMENTE:

    1. FALTA DE PROVA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA.

    Requer a suscitada SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no art. 114 da Constituição Federal e art. 116 da CLT. Alega a inexistência de comprovação evidente e de fato da tentativa de negociação prévia.

    De acordo com os documentos de fls. 24/27, foi realizada assembléia visando estabelecer acordo entre as partes, sem qualquer solução conciliatória. Registre-se que o suscitado foi devidamente notificado para a referida reunião (fl.24). Desse modo, tem-se como cumpridas as exigências legais.

    2. FALTA DE QUORUM .

    Alega o mesmo suscitado que não comprovou o suscitante o quorum necessário para a instauração de instância, conforme prevê o art. 859, da CLT, o que acarreta a extinção da ação.

    A disposição contida no art. 859 da CLT determina, para a instauração de instância, a aprovação pela assembléia por 2/3 dos presentes, em 2ª convocação.

    Logo, para a realização de assembléia em 2ª convocação inexiste um número mínimo de presentes.

    Rejeita-se.

    3. AUSÊNCIA DE BASES DE CONCILIAÇÃO.

    Sustenta, ainda, o suscitado, que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, face a ausência de pressuposto essencial para prosperar a revisão, qual seja, as "bases de conciliação".

    Rejeita-se a argüição. As bases para a conciliação estão contidas nos pedidos da inicial.


    MÉRITO:

    CLÁUSULAS DE REINVIDICAÇÇES:

    1.

    Correção dos salários em primeiro de março do corrente ano pela variação da inflação do período revisando.

    ACOLHE-SE, em parte, o pedido, para admitidas antes as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período revisando até 01.3.93, observada a Instrução Normativa nº 04/93 do C. TST, conceder o reajuste salarial à Categoria suscitante de 3.100,72% (trêm mil e cem vírgula setenta e dois por cento), equivalente a 100% do INPC/IBGE, acumulado no período revisando, que será aplicado sobre o salário, em cruzeiros reais, de percebido pelos trabalhadores em 1º de março de 1993, que deverá, em 01.3.94, ser transformado em URV, ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior, garantida sempre a irredutibilidade salarial prevista no art. 27, parágrafo 2º da Lei nº 8.880/94.

    2.

    Piso Salarial de Cr$ 120.000,00 a ser pago aos empregados no mês de março de 1994.

    ACOLHE-SE em parte o pedido para assegurar à categoria profissional suscitante um salário normativo no valor de CR$ 83.219,00, valor mensal a partir de 1º de março de 1994, que sofrerá todos os reajustes aplicáveis aos salários em geral, inclusive os de natureza provisória (abonos).


    3.

    Reajuste mensal dos salários pela variação da inflação do mês anterior.

    INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo legal.

    4.

    Aumento real de salário de 10% a ser calculado após o reajuste do percentual postulado na cláusula anterior.

    INDEFERE-SE o pedido por falta de amparo na legislação salarial vigente.

    5.

    Concessão, a título de produtividade, de um percentual de 10% a ser calculado sobre o salário já reajustado nos critérios da cláusula supra.

    INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo legal.

    6.

    No dia 15 de cada mês, ou primeiro dia útil subsequente a empresa pagará 40% do salário a título de adiantamento e, do dia 30 de cada mês o pagamento do faltante.

    INDEFERE-SE o pedido. Somente através de acordo entre as partes a vantagem poderá ser estipulada.

    7.

    Adicional a título de quinquênio de 5% (cinco por cento) a incidir sobre a remuneração. Contar-se-á, para efeitos desta parcela, o tempo de serviço a partir de 1980.

    DEFERE-SE o pedido conforme cl. 7ª da decisão revisanda, com a seguinte redação: "Adicional a título de quinquênio de 5% (cinco por cento) a incidir sobre a remuneração. Contar-se-á, para efeitos desta parcela, o tempo de serviço a partir de 1980."

    8.

    O salário do empregado mais novo na função ou cargo não poderá ser superior ao do empregado mais antigo, ou dos demais.

    ACOLHE-SE o pedido nos termos da cl. 1ª - parágrafo segundo da decisão revisanda, com a seguinte redação: "O salário do empregado mais novo na função ou cargo não poderá ser superior ao do empregado mais antigo, ou dos demais."

    9.

    O salário do empregado admitido para a vaga de empregado demitido não poderá ser inferior ao salário deste.

    ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 28 deste TRT: P28-CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO . "Admitido o empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais" (Instrução Normativa nº 1 do TST, IX, 2).

    10.

    Estabilidade no emprego da empregada gestante, desde a concepção até 90 dias após o término do benefício previdenciário.

    INDEFERE-SE o pedido eis que a matéria é prevista na CF (art. 10, inc. II, letra b, DP)

    11.

    A empresa comunicará ao Sindicato dos Trabalhadores a data de inscrição para a realização das eleições dos representantes na CIPA, no prazo de 45 dias anteriores a data prevista para o registro das chapas, com permissão para acompanhamento pela direção da entidade Sindical (ou por quem indicado por ela) de todo o processo eleitoral, inclusive registro de chapa, escrutínio e proclamação dos eleitos.

    PARÁGRAFO ÚNICO - Os cipeiros, titulares e suplentes gozarão de estabilidade nos termos da lei.

    ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 14 deste TRT: P14-CIPA - RELAÇÃO DOS ELEITOS . "É de 10 (dez) dias, a contar da data da eleição, o prazo para os empregadores comunicarem ao sindicato profissional a relação dos eleitos para a CIPA".

    12.

    Auxílio funeral no valor de 3 (três) pisos salariais em caso de morte do empregado ou dependente seu, a ser pago no mês do óbito.

    ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 11 deste TRT: P11-AUXÍLIO-FUNERAL . "O empregador pagará, aos dependentes do empregado falecido em decorrência de acidente do trabalho, auxílio-funeral em quantia equivalente a duas vezes o valor do salário normativo da categoria profissional".

    13.

    A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, adotando-se o regime compensatório da jornada de trabalho, com supressão do trabalho aos sábados, observando os seguintes horários:

    TURNO DO DIA:

    HORÁRIO 01: Segunda-feira: das 07:00hs às 11:30hs e das

    13:00hs as 17 :30hs.

    Terças-feiras às sextas feiras: das 07:00hs às

    11:30hs e das 13:00hs às 17:15hs.

    HORÁRIO 02: Segunda-feira: das 07:00hs às 12:00hs e das

    13:00hs as 17 :00hs.

    HORÁRIO 03: Segunda-feira às quitas-feiras: das 08:00hs às

    12:00hs e das 13:00hs às 18:00hs.

    Sexta-feira: das 08:00hs às 12:00hs e das

    13:00hs às 17:00hs.

    TURNO DA NOITE:

    Segundas-feiras às sextas-feiras: das 19:00hs

    às 23:30hs e das 00:30hs às 04:05hs.

    INDEFERE-SE o pedido eis que a matéria é prevista na CLT (art. 58).

    14.

    A empresa fornecerá aos empregados os equipamentos de proteção e segurança obrigatórios nos termos da legislação sobre higiene e segurança do trabalho.

    ACOLHE-SE o pedido conforme cl. 8ª da decisão revisanda, com a seguinte redação: "A empresa fornecerá a seus empregados os equipamentos de proteção e segurança obrigatórios nos termos da legislação sobre higiene e segurança do trabalho. Também fornecerão, gratuitamente, quando exigirem seu uso obrigatório, uniforme, sendo obrigatória a devolução dos uniformes e equipamentos de proteção individual, em caso de rescisão contratual ou qualquer hipótese de extinção do contrato de trabalho."

    15.

    A empresa remeterá mensalmente ao Sindicato Suscitante, cópia da relação de empregados admitidos e demitidos, nas mesmas condições em que é informado o Ministério do Trabalho.

    ACOLHE-SE em parte o pedido nos termos do Precedente nº 39 deste TRT: P39-REMESSA DE RELAÇÃO ANUAL PARA O SINDICATO OBREIRO . "Os empregadores fornecerão ao sindicato profissional uma relação anual de empregados admitidos e desligados". (Vencidos os Exmos. Juízes José Aury Klein e Élio Eulálio Grisa)

    16.

    A empresa manterá à disposição, em local de circulação dos empregados, um quadro de aviso para a fixação de comunicados oficiais e de interesse da categoria profissional, sob o controle do Sindicato Suscitante.

    ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 27 deste TRT: P27-QUADRO DE AVISOS . "É permitida a divulgação pelo sindicato, em quadro mural nas empresas, de avisos despidos de conteúdo político-partidário ou ofensivo".

    17.

    O Sindicato poderá instalar 3 (três) vezes por ano, uma banca para sindicalização dos trabalhadores e as datas e locais apropriadas será definidas nas respectivas unidades.

    INDEFERE-SE o pedido. Somente através de acordo entre as partes a vantagem poderá ser estipulada.

    18.

    Fica estabelecido que em caso de descumprimento de qualquer cláusula para empresa, deverá pagar a importância de um piso salarial a favor do empregado ou se for o caso do Sindicato Suscitante.

    ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 26 deste TRT: P26-MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . "O descumprimento de disposição normativa que contenha obrigação de fazer sujeita o empregador ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo ou do maior piso salarial da categoria, por empregado atingido e em benefício do mesmo, desde que a cláusula não possua multa específica ou não haja previsão legal a respeito".

    19.

    Adicional de 60% para as duas primeiras horas extras diárias e de 80% para as que excedem.

    ACOLHE-SE o pedido, conforme cl. 5ª da decisão revisanda, com a seguinte redação: "As duas primeiras horas extras diárias serão remuneradas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do salário base do empregado. As demais com o adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o salário base do empregado."

    20.

    Adicional noturno de 40% para o trabalho desempenhado entre as 22 :00hs de um dia e 05:00hs do dia seguinte.

    ACOLHE-SE o pedido, conforme cl. 14ª da decisão revisanda, com a seguinte redação: "A empresa suscitada pagará aos seus empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre as 22 :00 horas de um dia e 5:00 horas do dia seguinte, um adicional noturno da ordem de 40% do valor do salário hora dos mesmos, ficando aju (quarenta por cento) stado entre as partes que o referido adicional será pago a quem de direito a partir da data-base da categoria , nada havendo a reclamar a este título pelo per (1º de março de 1993)íodo anterior a 1º de março de 1993."

    21.

    A empresa pagará a cada empregado estudante ou a dependente deste o valor equivalente a 81,6% um piso salarial da categoria profissional no mês de fevereiro para aquisição de material escolar.

    ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 10 deste TRT: P10-AUXÍLIO-ESCOLAR . "Ao empregado, quando matriculado em curso oficial de ensino, ou que tiver um filho menor de 18 (dezoito) anos em igual situação, será devido um auxílio anual, a ser pago no mês de outubro, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário normativo da categoria, mediante comprovação da regular freqüência".

    22.

    Estabilidade no emprego para os empregados que estão a 36 meses, ou menos tempo para adquirir o direito a aposentadoria.

    ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 21 deste TRT: P21-ESTABILIDADE PROVISÓRIA - VÉSPERAS DA APOSENTADORIA . "Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador".

    23.

    A empresa pagará a diferença entre o benefício pago pelo INSS para o salário nominal do empregado beneficiário, quer por enfermidade ou por acidente de trabalho, por um período de até 6 meses.

    INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo legal.

    24.

    A empresa fará, as suas expensas, um seguro de vida em valor equivalente a 36 meses de salário para cada empregado, considerando o salário que individualmente é percebido.

    INDEFERE-SE o pedido. Somente através de acordo entre as partes a vantagem poderá ser estipulada.

    25.

    Existindo sequela decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional como fator imperativo do exercício do cargo, ao trabalhador será assegurada estabilidade permanente e readaptação em função compatível com a sequela.

    INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo legal.

    26.

    A empresa comunicará ao empregado e ao Sindicato deste, por escrito, os motivos/fatos da justa causa quando esta for a causa da rescisão , sob pena de ser a mesma nula.

    ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 18 deste TRT: P18-DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA INJUSTA . "Presume-se injusta a despedida quando não especificados os motivos determinantes, de forma escrita, na rescisão contratual".

    27.

    Pagamento do feriado que recair ao sábado, ou dispensa da jornada compensatória na semana em que o mesmo ocorrer.

    INDEFERE-SE o pedido, por falta de amparo legal.

    28.

    A empresa deverá anotar a efetiva função desempenhada pelo empregado na CTPS.

    ACOLHE-SE em parte o pedido, nos termos do Precedente nº 07, deste TRT: P07-ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS . "Deverá ser anotada na CTPS do empregado a função efetivamente exercida pelo mesmo ou o seu código (CBO) correspondente".

    29.

    A pedido e por indicação do Sindicato profissional a empresa licenciará, sem prejuízo da remuneração um dirigente sindical constante de seu quadro oficial.

    ACOLHE-SE em parte o pedido, conforme Cl. 13ª da decisão revisanda, com a seguinte redação: "A empresa liberará, sem ônus, um dia por mês, um membro da diretoria do Sindicato suscitante. Para tanto, obriga-se o Sindicato suscitante a comunicar com 72 horas de antecedência o dia e membro da diret ( setenta e duas) oria a ser liberado."

    30.

    A empresa garantirá assistência médica e medicamentos gratuitos a todos os empregados e seus dependentes.

    INDEFERE-SE o pedido. Somente através de acordo entre as partes a vantagem poderá ser estipulada.

    31.

    A empresa descontará dos empregados pela presente revisão o equivalente a 2 (dois) dias de salário de cada trabalhador, sendo que 1 (um) dia ao mês de março de 1994, com o salário já corrigido, e o outro dia no mês de julho de 1994. Os descontos deverão ser recolhidos diretamente aos cofres do sindicato obreiro no prazo de 05 (cinco) dias após o desconto, em guias onde constam o nome do empregado e sua respectiva variação salarial.

    DEFERE-SE em parte o pedido para determinar que os empregadores descontem de todos os integrantes da categoria profissional, representada pelo suscitante, beneficiado ou não pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, observado o Precedente nº 74 do TST, o valor equivalente a dois dias de salário já reajustado, a ser descontado no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente decisão, com seu recolhimento aos cofres do suscitante no prazo de 10 dias após o desconto. Esgotado o prazo fixado nesta cláusula, sem o correto recolhimento, haverá uma multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de atualização monetária, nos termos do Precedente nº 17 do TRT.

    VIGÊNCIA: A presente decisão terá vigência a partir de 01 de março de 1994.

    Ante o exposto,

      ACORDAM , os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

      Preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar as prefaciais 01 - Falta de prova de negociação prévia; 02 - Falta de "quorum" e 03 - Ausência de bases de conciliação. No mérito, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Relator, Antonio Salgado Martins e Flavio Portinho Sirangelo, com votos dispares, apreciando o item 01 - Correção de salários, deferir em parte, admitidas antes, as compensações dos reajustes legais ou espontâneos ocorridos no período revisando até 28.02.94, observada a Instrução Normativa 04/93 do C.TST, para conceder reajuste salarial de 3.100,72% (três mil e cem vírgula setenta e dois por cento), a incidir sobre o salário, em cruzeiros reais, de 01.03.93, que deverá, em 01.03.94, ser transformado em URV, ressalvada a aplicação de eventual legislação sobre perdas salariais, na forma que vier a ser definitivamente editada, na hipótese de ser estabelecido índice superior, garantida sempre a irredutibilidade salarial prevista no artigo 27, parágrafo 2o., da Lei 8880/94. Por maioria de votos, vencidos os Exmos. Juízes Revisora, Carlos Affonso Carvalho de Fraga e Ari da Silva Mattos, apreciando o item 04 - Aumento real, indeferir o pedido. Por unanimidade de votos, apreciando o item 02 - Piso salarial, acolher em parte o pedido para assegurar à categoria profissional suscitante um salário normativo no valor de CR$ 83.219,00 (oitenta e três mil, duzentos e dezenove cruzeiros reais), valor mensal a partir de 1o. de março de 1994, que sofrerá todos os reajustes aplicáveis aos salários em geral, inclusive os de natureza provisória (abonos). Por unanimidade de votos, indeferir os itens 03 - Reajuste mensal dos salários pela variação da inflação do mês anterior; 05 - Produtividade e 06 - Antecipação salarial. Por unanimidade de votos, apreciando os itens 07 - Adicional a título de qüinqüenio de 5% a incidir sobre a remuneração, contar-se-á para efeitos desta parcela, o tempo de serviço a partir de 1980; 08 - O salário do empregado mais novo na função ou cargo não poderá ser superior ao do empregado mais antigo, ou dos demais; 09 - O salário do empregado admitido para a vaga de empregado demitido não poderá ser inferior ao salário deste; 12 - Auxílio-funeral; 14 - Equipamentos de proteção; 15 - Cópia da relação de empregados; 16 - Quadro de aviso; 18 - Descumprimento das cláusulas; 19 - Adicional para horas extras; 20 - Adicional noturno; 21 - Auxílio-escolar; 22 - Estabilidade ao aposentando; 26 - Comunicação dos motivos da despedida por justa causa; 28 - Anotação da efetiva função na CTPS e 29 - Licença a dirigente sindical, deferir conforme a decisão revisanda e Precedentes deste Tribunal de nos. 7a. (DR); 1a. (DR); 28 (P); 11 (P); 8a. (DR); 39 (P); 27 (P); 26 (P); 5a. (DR); 14a. (DR); 10 (P); 21 (P); 18 (P); 07 (P) e 13a. (DR), respectivamente. Por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Antonio Salgado Martins, apreciando o item 11 - Comunicação de data da inscrição para realização das eleições dos representantes na CIPA, deferir o pedido comforme Precedente 14 deste Tribunal. Por unanimidade de votos, indeferir os itens 10 - Estabilidade à gestante; 13 - Jornada de trabalho; 17 - Banca para sindicalização; 23 - Pagamento de diferança entre benefício pago pelo INSS para o salário nominal do empregado beneficiário, quer por enfermidade, quer por acidente de trabalho, por um período de até 6 (seis) meses; 24 - Seguro de vida; 25 - Estabilidade permanente e readaptação a empregado acidentado ou com doença profissional; 27 - Pagamento de feriado que recair no sábado ou dispensa da jornada compensatória na semana em que o mesmo ocorrer e 30 - Assistência médica e medicamentos gratuitos. Por maioria de votos, vencidos em parte o Exmo. Juiz Ari da Silva Mello, apreciando o item Contribuição assistencial, deferir em parte o pedido para determinar que os empregadores descontem de todos os integrantes da categoria profissional, representada pelo suscitante, beneficiado ou não, pela presente decisão, a título de contribuição assistencial, observado o Precedente no. 74 do TST, o valor equivalente a dois dias de salário já reajustado, a ser descontado no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente decisão, com seu recolhimento aos cofres do suscitante no prazo de 10 (dez) dias após o desconto. Esgotado o prazo fixado nesta cláusula, sem o correto recolhimento, haverá uma multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de atualização monetária, nos termos do Precedente no. 17 do TRT. Por unanimidade de votos, fixar a vigência da presente decisão a partir de 01 de março de 1994.

      Custas pelo suscitado, conforme Lei 8177, de 01/03/91, art. 40, parágrafo 3o., calculadas sobre R$(seis mil cento e cinqüenta e dois reais e quarenta centavos). Intime-se.

      Porto Alegre, 13 de julho de 1994.







      VILSON ANTÔNIO RODRIGUES BILHALVA - Vice-Presidente do TRT da 4ª Região, no exercício da Presidência da Seção Especializada








      JOSÉ JOAQUIM GODINHO CORDENONSI - Relator








      MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO