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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-88.2018.5.04.0751

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Julgamento

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Ementa

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA.

O empregado que realizava atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria de votos, vencido em parte o Relator, dar provimento ao recurso do reclamante para: a) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita com arrimo nos §§ 3º e do art. 790 da CLT; b) afastar o comando sentencial de limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante da petição inicial; c) determinar que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da ré - ora reduzidos para 5% sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos - seja mantida sob condição suspensiva, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício; d) majorar para 15% o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais. Intime-se. Porto Alegre, 04 de agosto de 2020 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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