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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
4 de Agosto de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020032-56.2018.5.04.0261 (ROT)
Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 04/08/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
8ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0020032-56.2018.5.04.0261 (ROT)
RECORRENTE: FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS.
RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARAO , FEDERACAO DOS MUNICIPARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS., CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA CONSIGNADA (FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. Hipótese em que se reconhece a legitimidade da segunda consignada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS para receber o imposto sindical consignado. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento aos Recursos Ordinários das 1ª e 3ª Consignadas para conceder-lhes o benefício da Justiça Gratuita, isentando-as do recolhimento das custas processuais, bem como para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios ("no valor de R$ 1.114,58 para cada um (10% do valor atribuído à causa), nos termos § 2º do art. 85 CPC. Limito, com base no disposto no caput e no § 1º do art. 87, do CPC, a responsabilidade de cada um dos vencidos a 50% do montante dos honorários advocatícios devidos") em favor do Município de Barão, à Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e à Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de julho de 2020 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A 1ª Consignada inconformada com a sentença (ID 4ac153e) interpõe Recurso Ordinário (ID 96dcddc) quanto aos seguintes itens: anterioridade da FEMERGS; princípio da especificidade; gratuidade da justiça - honorários advocatícios e custas processuais.

A 3ª Consignada, também inconformada, interpõe Recurso Ordinário (ID 5de40a7) quanto aos seguintes itens: gratuidade de justiça; especificidade sindical.

Com contrarrazões (ID 16c377f e ID 276a43a) das 2ª e 3ª Consignadas, respectivamente, vêm os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

(Ação ajuizada em 12.01.2018).

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS 1ª E 3ª CONSIGNADAS.

ANTERIORIDADE DA FEMERGS FRENTE A FESISMERS. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE.

A 1ª Consignada pede a reforma da sentença de reconhecimento da legitimidade da FESISMERS para o recebimento da contribuição sindical consignada. Sustenta que a FESISMERS passou a ser considerada entidade sindical somente em 03.9.1998 e que representa os servidores públicos municipais e seus sindicatos desde 1994. Assevera que: "[...] a diferença é sutil, mas significativa: O primeiro é o gênero, do qual o segundo é espécie, ou seja, a FESISMERS representa todos os servidores municipais, à exceção dos que trabalham em prefeituras municipais. Essa especificidade é evidenciada, inclusive, no próprio site do Ministério do Trabalho, no item" Consultas ao Registro via Internet: ", onde é possível pesquisar a situação atual de cada uma das pretendentes através de seu CNPJ (www.mte.gov.br/cons_sindical/default.asp). Lá se evidencia a mesma diferenciação e especificação no que alude à categoria em seu grau amplo (servidores municipais) e restrito (servidores municipais de prefeituras), impondo-se observar e respeitar os limites do que efetivamente registrado perante o órgão responsável, que é o Ministério do Trabalho. Logo, em face do principio da especificidade, a FEMERGS, é a entidade sindical que possui legitimidade para representar em segundo grau os servidores. [...]".

A 3ª Consignada sustenta que: "O MM. Juízo a quo deu interpretação divergente à dada por outros tribunais ao art. 570, parágrafo único, e ao art. 571, da CLT, no tocante à representatividade, pois, na resolução do conflito entre duas entidades sindicais de mesmo grau, desconsiderou a especificidade da recorrente, embora o Ministério do Trabalho tenha reconhecido o registro sindical para representação da categoria dos servidores dos legislativos municipais.".

A Juíza de origem decidiu que: "[...] De acordo com a prova produzida nos autos, consta no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, que a FEMERGS teve seu registro sindical concedido por despacho publicado no D.O.U. em 18-04-94 (certidão de 6a2aaea, fl. 286); a FESISMERS, em 19-01-93 (certidão de ID. 6a2aaea, fl. 280); e a FENALEGIS, em 17-02-14 (certidão de ID. c9278c6, fl. 108). Destaco, em relação à manifestação da FEMERGS (ID. 3c461d9, fl. 52), que em 03-09-98 foi publicado o pedido de alteração estatutária da FESISMERS, e não o seu registro sindical, que, como já referido, ocorreu em 19-01-93, anteriormente, portanto, ao registro das entidades FEMERGS e FENALEGIS. Dessa feita, reconheço a legitimidade da Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS para receber 15% do montante da contribuição sindical consignada. [...] Considerando que não foi demonstrado nos autos que existe entidade sindical de 1º grau representativa dos servidores públicos do Município consignante, em face da alegação da FESISMERS de que seriam representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, deverá esta consignatária, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, comprovar a representação da categoria profissional pelo aludido sindicato, a fim de que o percentual de 60% previsto na alínea d do inciso II do art. 589 da CLT seja a ele destinado. Em caso negativo, o valor será destinado a própria FESISMERS, conforme previsto no art. 591 da CLT. [...]".

Examina-se.

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento em que o Consignante, Município de Barão, revela sua dúvida em relação a entidade sindical destinatária da contribuição sindical descontada de seus servidores no mês de março/2016, tendo ajuizado a presente ação em face de três Federações FEMERGS, FESISMERS, FENALEGIS e de uma Confederação - CSPM.

A discussão acerca do ente legitimado para receber a contribuição sindical no caso de tais federações, já foi objeto de julgamento por este Tribunal, valendo transcrever trecho de recente acórdão proferido pela 3ª Turma, da lavra da Exma. Desembargadora Maria Madalena Telesca, cujos fundamentos são ora adotados:

Conforme já narrado em tópico anterior, a presente ação versa sobre pagamento de contribuição sindical, residindo a dúvida, pela consignante, quem seria a parte legítima destinatária da rubrica. Assim, em razão da dúvida com relação a quem deva receber legitimamente o pagamento, ingressou com a ação consignatória, com pleito, ainda, de declaração de extinção da obrigação.

A consignatária FENALEGIS, na contestação (ID. 6e86c80), sustentou que a representação federativa dos servidores do legislativo municipal dar-se-á pela Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS, caso confrontada com outras entidades sindicais, de grau inferior ou superior, mais abrangentes. Em atendimento a isso, verifica-se que a FENALEGIS é a única entidade sindical representativa dos servidores dos legislativos municipais. No caso em apreço, em conflito de representação entre duas entidades sindicais - um de âmbito nacional e mais específica em relação à atividade profissional, e outro de âmbito municipal e mais abrangente quanto à atividade - o critério da especificidade prevalece em detrimento ao da territorialidade, pela observância ao disposto no art. 570 da CLT. Aduz que cabe à consignatária o percentual de 20% (vinte por cento) do valor relativo à contribuição sindical do Poder Legislativo municipal de Sapucaia do Sul, conforme preveem as alíneas 'a' e 'c' do art. 589 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista a filiação da consignatária à CONACATE, confederação que representa a categoria em nível confederativo.

Registra-se que houve conciliação parcial, conforme ata de audiência (ID. 0478476), no sentido de que "As partes acordam em que seja liberado ao SINDICATO SERVIDORES PUBLI MUN DE SAPUCAIA DO SUL 60% do valor depositado referente à contribuição sindical, exercício 2016. Remanesce para julgamento a decisão acerca da parte legítima a receber os 40% restantes".

Com relação à matéria de fundo, não procede a insurgência da recorrente, tendo em vista que a prova dos autos demonstrou que a Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Rio Grande do Sul é a entidade legítima para ser a destinatária da contribuição sindical recolhida pela recorrida (consignante).

Adoto os fundamentos da sentença, como razões de decidir:

Do conjunto probatório dos autos denota-se que a Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e dos Tribunais de Contas Municipais (FENALEGIS) representa os servidores ativos e inativos do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas municipais, através de suas entidades locais. Obteve registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego através de despacho publicado no D.O.U em 17/02/2014 (Id 6b28005, página 51).

Por sua vez, a Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Rio Grande do Sul (FESISMERS) representa os servidores públicos municipais, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Sul, com autorização concedida por despacho publicado no D.O.U em 19/01/1993 (Id 6b28005, página 39).

Já, a certidão proveniente do Ministério do Trabalho e Emprego, referente à Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul (FEMERGS), atesta que a referida entidade também representa a categoria profissional dos servidores públicos municipais, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Sul, mas com registro sindical concedido em 18/04/1994 (Id 6b28005, página 47).

No aspecto, cumpre referir que a alegação de que a FESISMERS teve seu registro como federação apenas em 1998 em razão da alteração de seus estatutos sociais e da denominação social (inicialmente FASMERGS e posteriormente FESISMERS), não merece prosperar, porquanto a certidão de registro sindical anteriormente indicada é documento emitido pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, apto e inequívoco a comprovar a data de registro de cada uma das entidades.

Por todo o exposto, resta evidente ao Juízo que a FESISMERS, seja pela base territorial, seja pela anterioridade do registro sindical, é a federação legítima para receber parte da contribuição sindical.

No mesmo sentido, as seguintes decisões, in verbis:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. LEGITIMIDADE. Os documentos juntados aos autos demonstram a anterioridade de registro da recorrente, Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais Do Estado do Rio Grande do Sul - FESIMERS, razão pela qual é provido o recurso para reconhecer sua legitimidade para o recebimento da contribuição sindical dos servidores do Município consignante.(TRT4, Processo 0018100-85.2008.5.04.0551 (RO), Redator: Francisco Rossal de Araújo, 10/02/2010).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE MUNICÍPIO. FESISMERS X FEMERGS. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESTINADA ÀS FEDERAÇÕES. INCISO II DO ART. 589 DA CLT. Prevalece, no caso, a anterioridade do registro sindical da FESISMERS, sendo ela a parte legítima para recebimento da parte da contribuição sindical de que trata o inciso II do art. 589 da CLT. Recurso ordinário da segunda consignada provido e recurso ordinário da terceira consignada improvido.(TRT4, Processo n. 0067300-79.2009.5.04.0372 RO, Desa. Flávia Lorena Pacheco, 30/03/2011).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEMERGS E FESISMERS. Caso em que as duas federações consignatárias entendem-se legitimadas ao recebimento das contribuições sindicais consignadas pelo Município autor, encontrando-se ambas devidamente registradas no Ministério do Trabalho e com representatividade sobre a categoria profissional em questão. Impõe-se, assim, a utilização do critério da anterioridade do registro sindical, não merecendo reforma a sentença que declarou a legitimidade da FESISMERS. (TRT4, Processo 0054500-61.2009.5.04.0261 RO, 8ª Turma, Relator Exmo. Des. Wilson Carvalho Dias, 19/05/2011).

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO. Havendo duplicidade de representação da categoria dos servidores municipais na mesma base territorial, o critério da anterioridade do registro junto ao Ministério do Trabalho define qual a entidade detém legitimidade para receber as contribuições sindicais consignadas. Sentença que concluiu pela legitimidade da FESISMERS mantida. (TRT4, Processo 0000217-36.2010.5.04.0461 RO, 4ª Turma, Relator Exmo. Des. Hugo Carlos Scheuermann, 1º/09/2011).

LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Para o recebimento dos repasses das contribuições sindicais consignadas, no caso da existência de duplicidade na representação dos empregados, necessário observar-se a anterioridade do registro sindical. (TRT4, Processo 0020265-40.2015.5.04.0752 RO, 5ª Turma, Relator Exmo. Des. Clovis Fernando Schuch Santos, 28/09/2016).

Assim, à FESISMERS - Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul cabe o correspondente a 15% do montante consignado, conforme a alínea c do inciso II do artigo 589 da CLT.

O saldo remanescente deve ser liberado ao consignante que deverá providenciar o recolhimento conforme o disposto no artigo 583 e seguintes da CLT.

Declara-se extinta a dívida de forma restrita ao valor depositado a título de contribuição sindical.

Portanto, ao contrário do pretendido pela recorrente, a decisão ora atacada está em consonância com a legislação que disciplina a matéria, não ocorrendo violação aos artigos invocados.

Nego provimento. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020740-47.2017.5.04.0292 RO, em 30/11/2018, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

Ante tais fundamentos, a sentença não comporta reforma ao declarar a legitimidade da Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS para receber a contribuição sindical consignada.

Nega-se provimento aos Recursos das 1ª e 3ª Consignadas.

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.

A 1ª Consignada pede a reforma da sentença de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas. Sustenta que a única fonte de renda da FEMERGS é a contribuição sindical, que por força da modificação da lei, perdeu a obrigatoriedade, e via de consequência,não houve recolhimentos voluntários.

A 3ª Consignada assevera que: "com a alteração legislativa implementada pela Lei n. 13.467/2017, que retirou a compulsoriedade do tributo, os parcos recursos recebidos pela recorrente reduziram-se a praticamente zero. Conforme se comprova com o balanço patrimonial da entidade no ano de 2018, a recorrente encerrou o período com deficit acumulado de R$ 623.652,06, o que deixa evidente sua iliquidez e, consequentemente, impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, a recorrente anexa o balanço e a declaração de insuficiência econômica e pugna, na forma do art. , LXXIV, da CRFB, e dos arts. 98, § 1º, I e 99, caput, § 1º e 3º, do CPC, pelo deferimento do benefício da gratuidade da justiça.".

A Juíza de origem decidiu que: "Ajuizada a presente ação antes da vigência da Lei 13.467/2017 e tratando-se lide que não decorre de relação de emprego, nos termos do art. da Instrução Normativa nº 27 do TST, condeno a Federação dos Municipários do Estado do Rio Grande do Sul - FEMERGS e a Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS a pagar honorários advocatícios em face da sucumbência ao Município de Barão, à Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e à Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais, que fixo no valor de R$ 1.114,58 para cada um (10% do valor atribuído à causa), nos termos § 2º do art. 85 do CPC. Limito, com base no disposto no e no § 1º do art. 87, do CPC, a responsabilidade de cada caput um dos vencidos a 50% do montante dos honorários advocatícios devidos." e "Devem as consignatárias FEMERGS e FENALEGIS pagar honorários advocatícios em face da sucumbência ao Município de Barão, à Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e à Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais, que fixo no valor de R$ 1.114,58 para cada um (10% do valor atribuído à causa), nos termos § 2º do art. 85 CPC. Limito, com base no disposto no caput e no § 1º do art. 87, do CPC, a responsabilidade de cada um dos vencidos a 50% do montante dos honorários advocatícios devidos.".

Examina-se.

Em razão das alterações trazidas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é notória a redução das respectivas receitas das entidades sindicais, presumindo-se a difícil situação financeira da consignatária, conforme comprova a documentação juntada aos autos. Desse modo, defere-se o benefício da Justiça Gratuita às Consignadas (1ª e 3ª), porquanto trata-se de direito fundamental assegurado no art. , inciso LXXIV, da Constituição da República, ficando isentas do recolhimento das custas processuais.

Quanto aos honorários advocatícios, entendo incompatível a Assistência Judiciária Gratuita, que a Constituição da República prevê "integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV) com o pagamento de honorários da parte adversa. Assim, absolvem-se as Consignadas, beneficiárias da Assistência Judiciária, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Barão, à Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e à Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais.

Dá-se provimento aos Recursos Ordinários das 1ª e 3ª Consignadas para conceder-lhes o benefício da Justiça Gratuita, isentando-as do recolhimento das custas processuais, bem como para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios ("no valor de R$ 1.114,58 para cada um (10% do valor atribuído à causa), nos termos § 2º do art. 85 CPC. Limito, com base no disposto no caput e no § 1º do art. 87, do CPC, a responsabilidade de cada um dos vencidos a 50% do montante dos honorários advocatícios devidos") em favor do Município de Barão, à Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e à Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais.

rl.

Assinatura

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho o voto do Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

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