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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020032-56.2018.5.04.0261

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
4 de Agosto de 2020
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA CONSIGNADA (FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FEMERGS). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE.

Hipótese em que se reconhece a legitimidade da segunda consignada Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FESISMERS para receber o imposto sindical consignado. Provimento negado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento aos Recursos Ordinários das 1ª e 3ª Consignadas para conceder-lhes o benefício da Justiça Gratuita, isentando-as do recolhimento das custas processuais, bem como para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios ("no valor de R$ 1.114,58 para cada um (10% do valor atribuído à causa), nos termos § 2º do art. 85 CPC. Limito, com base no disposto no caput e no § 1º do art. 87, do CPC, a responsabilidade de cada um dos vencidos a 50% do montante dos honorários advocatícios devidos") em favor do Município de Barão, à Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e à Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais. Intime-se. Porto Alegre, 27 de julho de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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