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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-47.2017.5.04.0015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

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Ementa

PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO DO PERITO CONTADOR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.

O contador, na condição de terceiro interessado, embora detenha legitimidade e interesse recursais, não possui capacidade postulatória, razão pela qual o agravo de petição interposto pelo próprio, sem estar representado por advogado regularmente habilitado, não pode ser conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo perito contador, por vício de representação. Intime-se. Porto Alegre, 23 de julho de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889193330/agravo-de-peticao-ap-207764720175040015

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