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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
3 de Agosto de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021913-19.2017.5.04.0030 (ROT)
Redator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 03/08/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021913-19.2017.5.04.0030 (ROT)
RECORRENTE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA
RECORRIDO: EDUARDO MEES FLORES
RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL CONCAUSA. Demonstrada a concausa é devida indenização por danos morais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de julho de 2020 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência da ação, a reclamada interpõe recurso ordinário quanto aos seguintes tópicos: doença ocupacional, nexo causal; pensionamento e dano moral;

Com contrarrazões do reclamante, vêm os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAL E MATERIAIS.

A reclamada não se conforma com a condenação em indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 e pensão mensal em parcelas vencidas, desde a data do ajuizamento da ação, até o fim de sua incapacidade laboral, equivalente a 37,5% do valor da remuneração recebida pelo reclamante (R$ 1.827,00 - TRCT contido no ID 07abbc6), acrescida do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias, ambos pelo seu duodécimo. O juízo determinou ainda "que a reclamada arque com as despesas necessárias para a realização da cirurgia do reclamante, inclusive com as despesas de medicamentos e consultas pós-operatórias".

Afirma que "conforme se depreende dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) juntados aos autos, o Reclamante manteve-se apto para a sua contratação, nos exames periódicos, bem como de retorno ao trabalho". Refere que "sempre observou as cautelas necessárias para eliminar qualquer risco decorrente das atividades desenvolvidas por seus empregados, eis que a Reclamada condiciona a seus empregados um ambiente de trabalho seguro e livre de riscos". Alega que, após a alta do INSS, por medida de cautela, submeteu o Reclamante a exame de aptidão, tendo sido o Reclamante considerado apto para realizar suas atividades. Argumenta que jamais agiu com culpa, pelo que inexiste o dever de indenizar. Sucessivamente requer a redução dos valores arbitrados.

Analiso.

Conforme a sentença:

"(....) Como se extrai da análise do perito a hérnia inguinal decorre de uma condição intrínseca do indivíduo e pode ser agravada pela realização de esforço físico intenso. Ocorre que no caso dos autos as atividades realizadas pelo autor, em favor da ré, e observadas pelo perito para chegar as suas conclusões restaram comprovadas nos autos. O autor era mecânico revisor e suas atividades consistiam em executar serviços de manutenção mecânica e por certo, havia a necessidade de uso de força em suas tarefas. Friso que o uso de força se confirma uma vez que no documento juntado no ID 654bc79 (prontuário ocupacional) há indicação de afastamento do autor das atividades (para atividades sem carga), apontado, ainda, que há restrições para as atividades a serem exercidas. Veja-se que o próprio documento médico de encaminhamento do autor ao INSS (ID 29c8ba1) há referência de afastamento das funções que exijam esforços físicos.

Acrescento, ainda, que o PCMSO juntado pela ré no ID 1595a73 aponta risco ergonômico nas atividades exercidas pelo autor.(....)

(....) O dano moral relaciona-se ao sofrimento psíquico do reclamante, à tristeza e constrangimento decorrente da doença profissional adquirida e pelas lesões resultantes.

Nesse ponto, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que o dano moral é inerente ao próprio dano constatado e dispensa prova, configurando-se tão-somente com a demonstração do fato danoso.

Tendo ficado comprovada a lesão decorrente das atividades exercidas, ainda que em concausal, a existência de dano moral para o empregado é decorrência lógica.

Quanto ao valor da indenização por dano moral, considerando-se o rol exemplificativo constante do caput do artigo 223-G da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) e levando-se em conta, ainda, o caráter educativo e punitivo da indenização e tendo em vista o critério norteador estabelecido no § 1º do artigo 223-G da CLT, as peculiaridades do caso concreto, a razoabilidade, proporcionalidade e o grau de culpa da ré, reputo razoável a fixação do valor da indenização em R$ 15.000,00.(....)

(....) Dessa forma, considero que comprovado nos autos que as tarefas realizadas pelo autor exigiam esforço físico e, dessa forma, as atividades contribuíram para o agravamento da lesão do autor, nunca se olvidando que a hérnia não foi causada pelo esforço físico, mas apenas foi agravado pelo mesmo, razão pela qual considero que o trabalho foi responsável por 50% da lesão sofrida."

No que tange ao pedido de pensão mensal, tendo restado comprovado o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada é decorrência o dever de indenizar.

O laudo pericial aponta que a incapacidade laboral é parcial e temporária, sendo que a redução da capacidade funcional do reclamante é de 75% (ID 1b1ffd3 - pág. 6).

O artigo 950 do Código Civil dispõe que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão, ou que lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Assim, defiro ao autor o pagamento de pensão mensal em parcelas vencidas, desde a data do ajuizamento da ação, até o fim de sua incapacidade laboral, equivalente a 37,5% do valor da remuneração recebida pelo reclamante (R$ 1.827,00 - TRCT contido no ID 07abbc6), acrescida do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias, ambos pelo seu duodécimo.(....)

Como se observa do laudo médico (ID. 1b1ffd3):

"O reclamante foi admitido na reclamada em 01/08/2011, com 20 anos de idade como mecânico revisor de veículos pesados, erguendo peças de caminhões bastante pesadas, na qual laborou por 04 anos até a concessão de Benefício Previdenciário durante 09 meses, desde 02/03/2016 até dezembro de 2016, tendo a sua demissão, ocorrido em 02/06/2017. Foram anexadas duas ecografias no PJE que mostram alterações compatíveis com hérnia inguinal esquerda, constatada na presente avaliação pericial, com indicação de herniorrafia, a qual não foi realizada, segundo o reclamante, por estar aguardando a sua realização na fila do SUS."

Refere o perito que:

"As hérnias da parede abdominal ocorrem quando parte de um órgão, normalmente, alças do intestino delgado se deslocam, através de um orifício denominado anel herniário, invadindo um espaço indevido, o saco herniário. Esse deslocamento ocorre devido ao enfraquecimento do tecido protetor dos órgãos internos do abdômen, que pode ocorrer em consequência de um problema congênito ou pode estar associado a realização de esforços intensos, como exercícios físicos, gestação ou obesidade, que deixam a parede abdominal fragilizada"

Após, conclui:

"Pelo exposto pode ser estabelecido nexo concausal entre as lesões constatadas e as atividades laborais do Reclamante na Reclamada.

O BAREMO Internacional de Invalidezes e a tabela DPVAT/SUSEP não contemplam esse diagnóstico, mas existe uma redução intensa da capacidade laboral do reclamante, estimada em 75%."

Conforme o laudo médico a doença do reclamante tem nexo concausal com o trabalho desempenhado na reclamada.

Evidente, também, que a atividade de mecânico exige esforço físico de modo que isso foi fator a desencadear a doença do empregado.

Nessa situação, existe a presunção de culpa do empregador e não tendo realizado prova a respeito de adotar as medidas de segurança adequadas ao trabalho do autor tenho que não há como afastar a culpa da reclamada.

O fato dele ter recebido alta do INSS e ter trabalhado por algum meses em nada pode ser considerado para afastar a condenação ou reduzir o seu valor tendo em vista a análise feita pelo perito desginado pelo juízo. Ademais, o fato de ter voltado ao trabalho pode ter contribuído ao agravamento da lesão.

Assim, presentes os pressupostos do dever de indenizar mantenho o decidido na origem.

Da mesma forma, entendo que os valores fixados na origem em relação as indenizações foram adequados, não havendo como reduzir os valores.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

Assinatura

ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Acompanho o voto do nobre Relator

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

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