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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020994-38.2019.5.04.0231

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
3 de Agosto de 2020
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Ementa

PRELIMINARMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

A existência de erro material no pedido de liberação dos valores devidos ao exequente não foi objeto de pronunciamento judicial no juízo "a quo", inviabilizando sua apreciação na via recursal, sob pena de supressão de instância. Agravo de petição que não se conhece.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer o agravo de petição da executada, por ausência de decisão recorrível. Intime-se. Porto Alegre, 23 de julho de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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