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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
31 de Julho de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021524-24.2017.5.04.0001 (ROT)
Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 31/07/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021524-24.2017.5.04.0001 (ROT)
RECORRENTE: PAULO RENATO DA SILVA SANTOS, RBS PARTICIPACOES S A
RECORRIDO: PAULO RENATO DA SILVA SANTOS, RBS PARTICIPACOES S A
RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

EMENTA

PERICULOSIDADE. LABOR COM ELETRICIDADE. ADICIONAL DEVIDO. É devido o adicional de periculosidade, com fundamento no Anexo 4 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em virtude da exposição à situação de risco proveniente da realização de atividades com instalações elétricas, em quadros de distribuição de energia elétrica e componentes de iluminação. Entendimento de que não há restrição do direito ao adicional de periculosidade apenas aos trabalhadores do setor de energia elétrica, sendo a parcela devida a todos aqueles que lidem com eletricidade, em condições de risco, independentemente da empresa ser geradora, transmissora ou distribuidora de energia elétrica.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ, RBS PARTICIPAÇÕES S A. Por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Relator quanto aos honorários advocatícios, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, PAULO RENATO DA SILVA SANTOS, nos termos da fundamentação, para: a) determinar que, por ocasião do cálculo das diferenças por equiparação salarial, seja desconsiderado o salário do segundo contrato de trabalho reconhecido na presente demanda (atinente à função no setor de tratamento e registros visuais); b) afastar a autorização para que sejam abatidos das horas extras reconhecidas os valores atinentes ao "adicional de viagem" pago ao longo da contratualidade; c) estabelecer que o arbitramento efetuado na origem (no sentido de que, durante as viagens a serviço, o autor laborava 12 horas diárias, sendo 3 dessas horas após as 22h) deverá abarcar também as ocasiões em que foi lançada a informação "Adicional Viagem" nos controles de ponto. Custas de R$ 600,00 sobre o valor de R$30.000,00 que ora se acresce à condenação, pela parte demandada.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de julho de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

As partes interpõem recurso ordinário da sentença proferida pela MMa. Juíza, Dra. Carla Sanvicente Vieira, na qual julgados procedentes em parte os pleitos contidos na petição inicial.

A ré pretende a reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: acúmulo de funções, equiparação salarial, horas extras, intervalos, dobra atinente aos domingos trabalhados, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade.

O autor, por sua vez, postula a alteração da decisão de origem no tocante aos seguintes aspectos: critério de cálculo das diferenças reconhecidas a título de equiparação salarial, horas extras e honorários advocatícios.

As partes apresentam contrarrazões e vêm os autos a este Tribunal.

Processo não sujeito à análise prévia do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Dados contratuais: vigência de 13/02/1981 a 02/06/17. Função: técnico de externas. Valor provisoriamente arbitrado à condenação: R$ 20.000,00.

1. RECURSO COMUM DAS PARTES.

1.1 DIFERENÇAS ORIUNDAS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

A demandada requer seja afastada sua condenação ao pagamento de diferenças por equiparação salarial. Aduz que "o autor e paradigmas indicados não exerciam idênticas atividades, com igual perfeição técnica", bem como que o paradigma Osmi (cujo contrato foi rescindido em 16/01/2013) "detinha cargo de supervisão, ou seja, era gestor e responsável pela equipe". Alega, ainda, que o salário do autor era superior ao do paradigma.

O autor, por sua vez, requer sejam as diferenças por equiparação apuradas com base no salário pago ao longo da contratualidade, "devendo ser desconsiderados, pois, os salários objeto da condenação pelo reconhecimento de um segundo contrato de trabalho para a função de Operador de Vídeo - e o salário pago ao paradigma".

Ao exame.

Primeiramente, entendo que não há como acolher a pretensão recursal da ré, eis que a prova oral demonstra claramente a identidade de funções entre o autor e o paradigma Osmi, sendo que ambos exerceram a atividade de coordenação. Em relação a tal aspecto, o preposto da demandada reconheceu que "o reclamante e Osmi, basicamente, faziam as mesmas atividades; que a diferença era que, em época anterior, Osmi havia exercido supervisão de equipe e, quando deixou de exercê-la, incorporou a gratificação como uma vantagem pessoal". Além disso, observo que a testemunha Davi Rosendo informou que "o depoente trabalhou com Osmi; que o reclamante coordenava a equipe dele, assim como Osmi".

Apesar de a testemunha Marco Aurélio ter informado que "o reclamante coordenava equipe menor", entendo que tal fato não possui o condão de afastar o reconhecimento da identidade de funções.

Saliento, ainda, que a prova documental demonstra que o salário do demandante era inferior ao do paradigma. Cito, exemplificativamente, que o contracheque de Id. ffef398 - Pág. 54 aponta que no mês de dezembro de 2012 o paradigma recebeu R$ 3.128,14 de salário básico e R$ 1.251,27 a título de gratificação de chefia, sendo que o demandante, em que pese também tenha exercido a atividade de coordenação, não recebeu a mencionada gratificação.

No que diz respeito à pretensão recursal do autor, tendo em vista a independência dos contratos de trabalho reconhecidos na origem, entendo que não há falar em consideração, no cálculo das diferenças por equiparação salarial, do salário percebido pelo demandante em razão do segundo vínculo reconhecido, mormente diante da inexistência de fundamento legal apto a justificar a mencionada consideração.

Saliento, ainda, que nada impede que o paradigma também obtenha o reconhecimento judicial da existência de um segundo vínculo com a ré (tal como ocorreu com o autor na presente demanda), o que, caso mantido o critério de cálculo fixado pelo Juízo a quo, acarretaria um permanente desnível salarial entre o autor e o paradigma, bem como ensejaria evidente afronta ao princípio da isonomia, especialmente considerando que em tal hipótese o modelo acumularia a remuneração superior do primeiro contrato (incluindo a gratificação de chefia) com o salário do segundo contrato (o que ensejaria remuneração total superior à do autor).

Isto posto, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para determinar que, por ocasião do cálculo das diferenças por equiparação salarial, seja desconsiderado o salário do segundo contrato de trabalho reconhecido na presente demanda (atinente à função no setor de tratamento e registros visuais).

Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, § 1º, do NCPC a contrario sensu.

1.2. HORAS EXTRAS.

A demandada postula "a reforma da decisão para absolver a ré do pagamento de horas extras arbitradas em 12 horas diárias, pelo que desarrazoada e desproporcional à necessidade de uma equipe para transmissão de jogos de futebol que têm duração de 90 minutos". Sucessivamente, requer "seja reduzida a jornada arbitrada, levando-se em conta que, pela prova dos autos, eventualmente, a jornada era estendida nos dias de viagem, sendo indenizada pelo adicional". Aduz que, "quando viajou, o autor recebeu mais um dia de salário para compensar eventuais horas extras". Assevera que o "pagamento do adicional de viagem está previsto nas anexas normas coletivas, as quais foram chanceladas pelo sindicato da categoria profissional do recorrido, inexistindo, assim, qualquer irregularidade por parte da ré".

O demandante, por sua vez, requer seja "afastada/excluída da r. sentença a autorização de abatimento dos valores pagos ao reclamante a título de adicional de viagem das horas extras". Postula, ainda, que o arbitramento efetuado pelo Juízo de origem (no sentido de que, durante as viagens a serviço, o autor laborava 12 horas diárias, sendo 3 dessas horas após as 22h) também seja considerado nas ocasiões em que foi lançada a informação "Adicional Viagem" nos controles de ponto.

Passo à análise.

Primeiramente, entendo correto o arbitramento efetuado pelo Juízo de origem no sentido de que, em dias de viagem, o autor laborava 12 horas diárias (sendo 3 dessas horas após as 22h), pois a testemunha Davi Rosendo informou que "o depoente registrava ponto, mas não todas as horas, pois quando passavam do horário, não batiam e davam o adicional de viagem; que a chefia passava essa orientação para toda a equipe; que dificilmente voltavam de Caxias no mesmo dia, saindo de manhã cedo e ficando de 10h a 14h trabalhando; que faziam intervalo, muitas vezes no meio da atividade, parando 30 a 40min; que muitas vezes não tinham 11h de descanso entre jornadas; (...) que em jogos de futebol trabalhavam na média de horas acima informada, 10h a 14h; (...)". Registro, ainda, que as informações contidas no relato acima transcrito foram corroboradas pelo depoimento da testemunha Osmi Tadeu, a qual informou que "em evento em Caxias, saiam às 08h e ficavam até às 21h montando; que no dia seguinte, iniciavam às 08h e iam até o fim do jogo, que, se iniciado às 21h45, fazia com que trabalhassem até às 02 ou 03h; (...)".

Saliento, ainda, que o pagamento da verba intitulada "adicional de viagem" não é apto a afastar o deferimento das horas extras prestadas por ocasião das viagens a serviço, mormente considerando que é inválida eventual disposição normativa que estabeleça pagamento único a título de compensação pelas mencionadas horas extras. Nesse sentido:

Horas extras em viagens. Adicional por viagens. O 'adicional de viagem' previsto nas normas coletivas da categoria dos empregados radialistas, ao estabelecer o pagamento de um valor genérico como contraprestação do trabalho extraordinário eventualmente prestado, sem qualquer relação com a jornada efetivamente cumprida, extrapola os limites fixados na Constituição Federal. As convenções e os acordos coletivos de trabalho somente podem restringir direitos legalmente assegurados mediante expressa autorização nesse sentido. O pagamento de valor fixo para a compensação das horas extras trabalhavas causa inequívoco prejuízo ao trabalhador, razão pela qual não há como validar disposição normativa que estipule pagamento único a título de "compensação" das horas "porventura trabalhadas" em viagens. Deve prevalecer a previsão constitucional e legal acerca do pagamento de horas extras.

(TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0000879-69.2013.5.04.0016 RO, em 12/11/2015, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Manuel Cid Jardon, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta)

Pelo mesmo motivo, entendo que não há falar em compensação ou dedução dos valores valores já adimplidos a título de "adicional de viagem". Ademais, em que pese exista cláusula normativa estabelecendo que o adicional em comento é pago "a título de compensação pelas horas extras porventura trabalhadas nessa condição", entendo que não é possível autorizar a dedução pretendida pela ré, pois o adimplemento do adicional de viagem estava vinculado tão somente à realização de viagem de serviço (independentemente da efetiva realização de horas extras), não possuindo, assim, a mesma natureza das horas extras deferidas.

Por fim, considerando que o preposto da demandada reconheceu que "no dia da viagem aparecia 'adicional de viagem no ponto'", entendo que o arbitramento efetuado na origem (no sentido de que, durante as viagens a serviço, o autor laborava 12 horas diárias, sendo 3 dessas horas após as 22h) deverá abarcar também as ocasiões em que foi lançada a informação "Adicional Viagem" nos controles de ponto.

Destarte, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso interposto pelo autor para: a) afastar a autorização para que sejam abatidos das horas extras reconhecidas os valores atinentes ao "adicional de viagem" pago ao longo da contratualidade; b) estabelecer que o arbitramento efetuado na origem (no sentido de que, durante as viagens a serviço, o autor laborava 12 horas diárias, sendo 3 dessas horas após as 22h) deverá abarcar também as ocasiões em que foi lançada a informação "Adicional Viagem" nos controles de ponto.

Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, § 1º, do NCPC a contrario sensu.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MATÉRIA REMANESCENTE.

2.1. ACÚMULO DE FUNÇÕES.

A demandada postula a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento dos "salários da atividade técnica de operador de vídeo, de acordo com os valores previstos normativamente". Aduz, em síntese, que "a prova dos autos, não ampara a condenação da ré em celebração de novo contrato de trabalho, por acúmulo de funções". Sucessivamente, postula a "limitação da condenação, tendo em vista o depoimento da testemunha convidada pelo autor, Sr. Davi que foi categórico ao esclarecer que o cinegrafista era quem operava a Sprinter nova, ou HD".

Ao exame.

No entanto, não há como acolher a pretensão recursal da ré, pois a testemunha Osmi foi taxativa ao informar que "o depoente e o reclamante operavam vídeo; que sempre era necessário operador de vídeo nos eventos; (...)". O fato de uma equipe completa possuir 10 integrantes e de a referida testemunha também ter informado que "todos operavam nos eventos grandes" (inclusive o operador) de forma alguma autoriza a conclusão de que a atividade em comento era realizada pelo autor apenas de forma eventual.

Ademais, cabe registrar que a Lei nº 6.615/78 estabelece o seguinte:

Art 4º A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades: I - Administração; II - Produção; III - Técnica.

§ 1º As atividades de administração compreendem as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.

§ 2º As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores: a) autoria; b) direção; c) produção; d) interpretação; e) dublagem; f) locução; g) caracterização; h) cenografia.

§ 3º As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores: a) direção; b) tratamento e registros sonoros; c) tratamento e registros visuais; d) montagem e arquivamento; e) transmissão de sons e imagens; f) revelação e copiagem de filmes; g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos; h) manutenção técnica.

§ 4º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores, constam do Quadro anexo a este Regulamento.

(...)

Art 14 - Não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º.

Tendo em vista o teor dos dispositivos acima transcritos, bem como considerando os elementos probatórios contidos no presente feito (especialmente o relato da testemunha Osmi), considero correta a decisão que reconheceu a existência de um segundo vínculo entre as partes (em razão do exercício da atividade de operação de vídeo).

Registro, ainda, que não há falar em limitação da condenação com base nos relatos das testemunhas Davi e Marco Aurélio. O fato de a testemunha Davi ter informado que "na sprinter HD quem fazia a operação de vídeo era o cinegrafista" não exclui a possibilidade de o autor também ter realizado a operação de vídeo, mormente considerando que tal testemunha também apresentou relato preciso no sentido de que "o reclamante sempre dirigia e sempre operava vídeo".

Outrossim, verifico que o depoimento da testemunha Marco Aurélio demonstra claramente que o autor realizava a operação de vídeo inclusive nos últimos anos do contrato, pois a testemunha em comento relatou que "nos últimos anos o reclamante trabalhou mais na UMHD; que havia UMs, mas o reclamante trabalhava na unidade grande, principalmente; que a operação de vídeo era dividida entre os técnicos, havendo 13 câmeras e cada um ficando com 4; (...)".

Assim, considerando os fundamentos acima apresentados, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, no tópico.

2.2. INTERVALO INTRAJORNADA.

A demandada postula a reforma da sentença no que diz respeito à sua condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo em epígrafe. Aduz que "nas oportunidades em que laborou 6 horas, o autor sempre fruiu de 15 minutos de intervalo". Assevera que, "Em dias de viagem, alterada a decisão que arbitrou 12 horas de jornada laboral diária, deverá ser reformada a sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da não fruição dos intervalos intrajornada. Isso porque a jornada laboral sempre foi de 6 horas diárias, ainda que o autor estivesse em viagem".

No entanto, entendo que não há como acolher a pretensão recursal da ré, eis que em tópico específico da fundamentação foi mantido o arbitramento efetuado na origem no sentido de que, por ocasião das viagens a serviço da ré, o autor laborava 12 horas diárias.

Destarte, nego provimento ao recurso interposto pela ré, no item.

2.3. DA DOBRA ATINENTE AOS DOMINGOS TRABALHADOS.

A ré postula o afastamento de sua condenação ao pagamento da verba em epígrafe. Alega que "Há previsão normativa válida na convenção da categoria a qual o autor está adstrito que estabelece que sempre que houve labor por mais de 7 dias na semana, há a respectiva folga estendida".

Ao exame.

No que diz respeito ao tema objeto do presente tópico, entendo que a autorização normativa para labor em 7 dias consecutivos vai de encontro à norma contida no inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal, o qual garante ao trabalhador o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". Em relação a tal aspecto, cabe transcrever o seguinte trecho de decisão proferida por esta Corte em processo envolvendo a mesma demandada:

"Da análise dos cartões ponto anexados aos autos, observo que, de fato, em diversas oportunidades o reclamante trabalhou durante sete ou mais dias consecutivos, com concessão de folga apenas após esse período. Exemplificativamente, cito o labor prestado entre os dias 03 a 16 de março de 2014 (ID b514680 - Pág. 4), no qual o descanso foi fruído apenas no décimo quinto e décimo dia. Ainda, destaco o período de 08 a 20 de maio de 2011, no qual houve o labor consecutivo por 13 dias, com concessão de folga apenas no décimo quarto dia (ID 50cc935 - Pág. 1).

Aplicável, na hipótese, da OJ nº 410 da SDI-I do TST:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. , XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. , XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

No que concerne a previsão normativa invocada pela reclamada, entendo pertinente sua transcrição, senão vejamos (ID. 8780a97 - Pág. 14):

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESCALA DE TRABALHO E FOLGA.

Convencionam as partes que a folga semanal poderá ser estendida, por um prazo máximo, de 48 horas, sendo que, neste caso, deverá ser seguida por duas jornadas de trabalho corridas na próxima semana. Logo, poderão as empresas adotar a sistemática de folgas, em dois dias consecutivos, ou, em finais de semana alternados, com folgas em um final de semana (sábado e domingo) e trabalho no outro, e assim sucessivamente.

Em que pese o reconhecimento constitucional conferido aos acordos e convenções resultantes de negociações coletivas, tais regramentos não superam os limites impostos pela lei, conforme a ordem hierárquica das normas, inclusive em relação à previsão normativa que autoriza a adoção do regime de compensação mesmo em atividades insalubres. A legislação trabalhista estabelece os direitos e garantias mínimas do trabalhador, sendo inadmissível que cláusulas convencionadas em negociações coletivas estipulem regras desfavoráveis ao empregado, comparativamente às disposições legais pertinentes à matéria.

Com efeito, entendo que autorização de labor em duas jornadas semanais de trabalho consecutivas para a concessão de folga em dois dias consecutivos ou em finais de semana, viola a previsão constitucional do art. 7º, XV, concernente a concessão de repouso semanal, preferencialmente aos domingos.

Ainda que assim não o fosse, observo que a reclamada tampouco observava a previsão instituída nas normas coletivas, uma vez que no primeiro exemplo acima invocado, a folga foi de apenas um dia, tendo sido concedida em uma segunda-feira, o que não se compatibiliza com o quanto estabelecido na norma.

Nego provimento."

(TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020773-60.2015.5.04.0016 ROT, em 30/08/2017, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa)

Assim, considerando os fundamentos acima apresentados, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela demandada, no tópico.

2.4. ADICIONAL NOTURNO.

A ré postula a reforma da sentença no que tange à sua condenação ao pagamento da verba em epígrafe. Afirma que "o autor recebeu adicional, sempre que laborou em horário considerado noturno". Assevera que não existe "prova nos autos da frequência do labor noturno, em dias de viagem, mesmo porque há jogos e ventos diurnos".

No entanto, entendo inviável o acolhimento da pretensão recursal da demandada, eis que em tópico específico da fundamentação restou mantido o arbitramento efetuado pelo Juízo a quo no sentido de que, em dias de viagem, o autor laborava 12 horas diárias (sendo 3 dessas horas após as 22h).

Nego provimento.

2.5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A demandada postula a reforma da decisão que a condenou ao pagamento dos adicionais em epígrafe. Afirma que o autor desempenhava suas tarefas em rede de baixa tensão, situação em que o choque elétrico é de baixíssima intensidade, inexistindo risco de caracterização de grave acidente ou mesmo morte. Aduz que o demandante "jamais realizou atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e reparos em equipamentos e materiais elétricos, eletrônicos, eletromecânicos e de segurança individual e coletiva em sistemas elétricos de potência, sendo indevido o enquadramento suscitado pelo perito". Sucessivamente, postula a limitação do período de percepção do adicional de periculosidade, eis que a exposição ao risco elétrico não ocorreu quando o autor laborou em "sprinter HD ou Unidade Móvel HD". Quanto ao adicional de insalubridade, sustenta que o contato com o agente insalubre "não se dava de modo habitual e sistemático, inexistindo danos à saúde do recorrido capaz de ensejar o pagamento do adicional de insalubridade".

Passo à análise.

A prova pericial é o meio apropriado para a caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade no local de trabalho (art. 195 da CLT), pois o perito possui conhecimento especializado que lhe atribui maior profundidade e alcance na análise dessas circunstâncias. Entretanto, o Julgador não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo firmar convencimento em outros elementos constantes dos autos, inclusive o próprio laudo (art. 479, CPC), de modo que o provimento jurisdicional em sentido contrário ao do trabalho técnico deve ter nos autos elementos de prova consistentes o suficiente para afastar a conclusão do expert.

In casu, o laudo pericial (Id. b0889fe), elaborado por perito de confiança do Juízo, é robusto e conclusivo no sentido de que o autor exerceu atividades insalubres e periculosas (vide itens "1.6.1" e "1.6.3" do laudo), não tendo sido cabalmente infirmado por nenhum outro meio de prova.

Em relação a tal aspecto, convém analisar o teor do laudo técnico anexado sob Id. b0889fe:

"1.6. RELATÓRIO DA PERICIA

O reclamante a partir do período não prescrito atuou no cargo de técnico de externa.

Na sede da reclamada o reclamante recebia as ordens de serviços, e após, com uma equipe, que variavam de oito a dezesseis integrantes, deslocava-se com auxilio de uma unidade móvel.

(...)

No local do evento posicionava o veículo em local pré determinado. O processo inicia-se fazendo a ligação elétrica, pelo eletricista, no veículo Hd.

Nos veículos menores Sprinter, era o reclamante quem realiza esta tarefa.

Ligava no disjuntor do quadro elétrico, com ou sem a energia elétrica acionada, com a porta do quadro aberta, desparafusava, coloca o fio e parafusava novamente, fase neutro 220 v ou fase fase 220 volts.

Determinava atividades indicando os locais das câmaras, microfone, partes do áudio e distribuição de energia para a cabine.

Após, aguardava o inicio do evento, e inicia a operação de vídeo, junto a tela, monitorava e acertava o vídeo.

No término realizava as atividades inversas.

Atuava, dependendo do caso, a céu aberto.

Acrescentou, que montava o sistema de transmissão microondas na parte superior do veículo.

Fica posicionado atrás da parábola direcionando para o receptor, na base.

Participava da montagem de iluminação no set de filmagem, puxando cabos e acertando a iluminação e plugando com a extensão e plugava no veículo, mas as vezes, ligava direito no quadro elétrico.

Há um veículo com gerador próprio e o geradorista-eletricista plugava.

O gerador vai sobre um outro veículo, sendo que este equipamento possui tanque próprio, em torno de 100 litros, com bacia dupla de proteção.

Na sede da reclamada há uma sala de manutenção com depósito.

Fazia conserto de cabos das câmaras, trocando a ponta do cabo com o uso de alicate e estilete, consertava as extensões.

Recebeu calçado de segurança, cinto de segurança de uso comum e capacete.

Utilizava álcool isopropílico para limpeza da TV, tubo e demais equipamentos eletrônicos. Ocorria uma vez na semana, com duração de trinta a cinquenta minutos, com papel Perfex e papel higiênico.

Usava também limpa contato, para retirar umidade dos cabos, usados nos eventos.

Possui o curso da NR 10.

- A reclamada concordou com as informações do reclamante.

1.6.1. AGENTES QUIMICOS

O reclamante utilizava o álcool isopropilico, sem a devida proteção.

A NR 15 ANEXO Nº 11, AGENTES QUÍMICOS cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho.

No quadro Nº 1, tabela de limites de tolerância determina:

(...)

No item 5 da NR 15 Nº 11 consta:

" "Na coluna" "ABSORÇÃO TAMBÉM PELA PELE" "estão assinalados os agentes químicos que podem ser absorvidos, por via cutânea e portanto exigindo na sua manipulação, o uso de luvas adequadas, além de E.P.I. necessário a proteção de outras partes do corpo." "

As partes confirmaram que o reclamante não possuía luvas impermeáveis, e

tampouco, máscara com filtro químico.

Sendo o álcool isopropílico ABSORVIDO PELA PELE, automaticamente o reclamante ficou contaminado pelo agente que causa malefícios à saúde.

A NR 15 ANEXO Nº 11 Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho" ", determina que o produto ÁLCOOL ISOPROPÍLICO é ABSORVIDO PELA PELE, portanto causador do adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO.

(...)

1.6.3. PERICULOSIDADE/ELETRICIDADE

O reclamante realizava atividades com instalações elétricas, em quadros de distribuição de energia elétrica e componentes de iluminação.

O reclamante atuou todo o período de trabalho em atividades com equipamentos energizados ou desenergizados, mas com possibilidade de energizar-se acidentalmente.

Quanto a energia elétrica, poderemos ter um sistema de potência alta ou de baixa tensão.

Dentro de uma subestação, antes dos transformadores teremos alta tensão e depois deles teremos baixa tensão. Neste presente caso o valor da tensão passa a ser irrelevante.

Trabalhos realizados na presença de rede energizada pode acarretar risco de vida, independente se esta rede estiver até o ponto de entrega da energia na instalação de consumo, ou após em rede de 110, 220 e 380 Volts.

Nestas condições, o reclamante realizava as suas tarefas em rede de baixa tensão.

- A rede energizada causa acidentes.

ACIDENTES MORTAIS

- BAIXA TENSÃO (EFEITOS DE CORRENTE)

SINTOMATOLOGIA: Cefaléia, nevralgias, palpitações, transtornos sensitivos sensoriais e convulsões crônicas.

Nos indivíduos predispostos, a intensidade eficaz mortal ao homem, é de aproximadamente entre 1 e 0,050 ampéres.

O mecanismo da morte produz-se pela tetanização dos músculos respiratórios.

A passagem da corrente nos cardiopatas, renais ou possuidores de fragilidade capilar, pode produzir síncopes hemorrágicas.

A NR 16 Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica.

" "Atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e reparos em equipamentos e materiais elétricos, elétricos, eletrônicos, eletromecânicos e de segurança individual e coletiva em sistemas elétricos de potência de alta e baixa tensão:

ÁREA DE RISCO:" "Áreas das oficinas e laboratórios de testes e manutenção elétrica, eletrônica e eletromecânica onde são executados testes, ensaios, calibração e reparos de equipamentos energizados ou possíveis de energizamento acidental" ".

Adicional de 30%

(...)

2. CONCLUSÃO

2.1. PERICULOSIDADE/ELETRICIDADE

Adicional de periculosidade, 30% de acordo com a NR 16 Anexo Nº 4.

Periodo: Todo o período de trabalho.

2.2. AGENTE QUIMICO/ÁLCOOL ISOPROPILICO

Insalubridade em Grau Médio de acordo com a NR 15 Anexo Nº 11.

Periodo: Todo o período de trabalho.

(...)".

Tendo em vista o teor do laudo acima transcrito, concluo que restou cabalmente demonstrado que o autor laborava em condições periculosas e insalubres em grau médio.

Registro que o fato de o demandante ter trabalhado em rede de baixa tensão não é apto a afastar o direito à percepção do adicional de periculosidade, eis que o laudo aponta de forma categórica que no labor em tal rede também existe risco de morte do trabalhador, sendo que "O mecanismo da morte produz-se pela tetanização dos músculos respiratórios". Saliento, ainda, que não há restrição do direito ao adicional de periculosidade apenas aos trabalhadores do setor de energia elétrica, sendo a parcela devida a todos aqueles que lidem com eletricidade, em condições de risco, independentemente da empresa ser geradora, transmissora ou distribuidora de energia elétrica.

Não há falar em limitação do período em que é devido o adicional de periculosidade, pois o expert foi taxativo ao aduzir que "O reclamante atuou todo o período de trabalho em atividades com equipamentos energizados ou desenergizados, mas com possibilidade de energizar-se acidentalmente" (Id. b0889fe - Pág. 7), cabendo ressaltar, também, que no momento da perícia "A reclamada concordou com as informações do reclamante" (Id. b0889fe - Pág. 5).

Quanto ao adicional de insalubridade, verifico que no laudo de Id. b0889fe - Pág. 5 consta que o autor utilizava álcool isopropílico "uma vez na semana, com duração de trinta a cinquenta minutos, com papel Perfex e papel higiênico", o que entendo ser suficiente para a caracterização de exposição habitual ao agente insalubre em comento.

Isto posto, nego provimento ao recurso interposto pela ré, no item.

Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, § 1º, do NCPC a contrario sensu.

3. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MATÉRIA REMANESCENTE.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O autor apela da decisão que indeferiu o pleito de honorários advocatícios.

Decido.

A parte autora presta declaração de pobreza (Id. aa2a9c9), o que é suficiente para caracterizar a situação de hipossuficiência e ensejar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, dispensando a credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do TST.

Aplica-se, nesse sentido, a Súmula 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita".

Ressalto que o ajuizamento da presente demanda é anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual não há falar em aplicação, no presente caso, das alterações promovidas pela referida lei no que diz respeito aos honorários.

Neste contexto, devidos os honorários advocatícios de assistência judiciária, que devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súmula 37 deste Tribunal Regional.

Fixo os honorários em 15% sobre o valor bruto da condenação, tendo em vista a nova redação da Súmula 219, item V, do TST e art. 85, § 2º, do NCPC.

Dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação.

PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA

Adotada tese explícita a respeito das matérias objeto de recurso, são desnecessários o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pelas partes e referência expressa a dispositivo legal para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso à instância recursal superior. Nesse sentido, o item I da Súm. 297 do TST e a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do TST.

Também é inexigível o prequestionamento de determinado dispositivo legal quando a parte entende que ele tenha sido violado pelo próprio Acórdão do qual pretende recorrer, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST.

Todavia, reputam-se prequestionadas as questões e matérias objeto da devolutividade recursal, bem como os dispositivos legais e constitucionais invocados, como se aqui estivessem transcritos, um a um.

Advirto as partes acerca das consequências pela oposição de embargos reputados meramente protelatórios, a teor do art. 1026, § 2º, do NCPC.

Assinatura

MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

Recurso Ordinário do Autor.

Honorários de advogado.

Peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para apresentar divergência.

Ressalvado o entendimento pessoal em sentido contrário, passei a adotar o posicionamento majoritário do Tribunal, quanto a serem devidos os honorários advocatícios, nos processos ajuizados anteriormente à Lei 13.4672017, somente nas hipóteses previstas na Súmula 219 do TST, não sendo o caso dos autos, porquanto o autor não anexou ao processo a credencial sindical.

Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Voto divergente

Recurso do reclamante

Honorários advocatícios

Adoto o entendimento de que os honorários de advogado, nas ações anteriores à vigência da Lei 13.467, de 2017, somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, em atenção ao que emana da Súmula 219 do TST, sobretudo após o cancelamento da Súmula 61 deste TRT, de modo que prevalece no âmbito desta Corte o posicionamento de que não são devidos os honorários quando ausente a credencial sindical, mesmo que a parte autora tenha declarado não possuir condições financeiras de suportar as despesas do processo.

Nego provimento.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO (RELATOR)

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

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