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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020951-26.2019.5.04.0741

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
31 de Julho de 2020
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS.

Prevaleceu o entendimento na Turma de que, diante da previsão contratual estabelecendo a possibilidade de fiscalização ampla do tomador junto ao prestador de serviços, o fato de não terem sido adimplidas verbas rescisórias indica o descompasso financeiro da empresa, sendo impositiva a conclusão de a recorrente não cumpriu a contento a fiscalização que lhe competia. Vencida a Relatora que reconheceu ter o ente público exercido efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, mostrando-se bastante ágil na tomada de providências que lhe cabia. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Exma. Relatora, negar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 23 de julho de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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