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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020085-38.2019.5.04.0411

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Julgamento
31 de Julho de 2020
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Ementa

RECURSO DA RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

A norma do referido art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes ao acesso à Justiça. Desta forma, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no referido dispositivo, fixando o valor da causa para efeito de alçada e rito processual. Não é, portanto, razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução - momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida - serão apurados os valores devidos. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para (a) excluir a limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido, (b) determinar que os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com a parte remanescente do art. 791-A, § 4o, da CLT, bem assim (c) reduzi-los para 5% sobre o valor judicialmente arbitrado do proveito econômico obtido dos pedidos improcedentes. Inalterado o valor arbitrado à condenação. Intime-se. Porto Alegre, 23 de julho de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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