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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-21.2016.5.04.0231 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OJC da Presidência

Julgamento

29 de Julho de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0021571-21.2016.5.04.0231 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 29/07/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0021571-21.2016.5.04.0231
RECORRENTE: PAULO CEZAR DOS SANTOS
RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Fundamentação
ROT - 0021571-21.2016.5.04.0231 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

2. PAULO CEZAR DOS SANTOS

Advogado (a)(s): 1. CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479)

2. IMILIA DE SOUZA (RS - 36024)

Recorrido (a)(s): 1. PAULO CEZAR DOS SANTOS

2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Advogado (a)(s): 1. IMILIA DE SOUZA (RS - 36024)

2. CLARISSE DE SOUZA ROZALES (RS - 56479)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E- AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

Recurso de: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Não admito o recurso de revista no item.

Consta do acórdão: "EMENTA RECURSO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Demonstrado que o autor esteve exposto a ação dos agentes físicos - ruído e calor - Anexo 1 e Anexo 3 da NR 15, e pela ação dos agentes químicos - tintas, solventes - Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, e não sendo suficientes os EPI's adotados pela empresa, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Apelo provido".

A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária.

Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno.

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão está de acordo com a Súmula 60, II, do TST, bem como de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a prorrogação da jornada noturna, ainda quando a jornada tenha iniciado após às 22h, é devido o adicional noturno.

Citam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no item II da Súmula 60 do TST,"cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT."2. Não bastasse, a jurisprudência da SBDI-1 está pautada no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h. Incidência do art. 894, §§ 2º e , I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E- RR - 1412-97.2013.5.04.0381 Data de Julgamento: 22/02/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DIURNO. 1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista,"para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional noturno também em relação às horas trabalhadas após as 5h da manhã, em prosseguimento à prestação de serviços em período noturno", sob o fundamento de que o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 60 do TST também se aplica à hipótese de jornada mista. 2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece." (Processo: E- ED-RR - 338-41.2011.5.15.0132 Data de Julgamento: 08/02/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018).A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. O Regional consignou premissa fática de que o reclamante cumpria jornada de trabalho mista, parte diurna e parte noturna. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito do autor ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Sumula nº 60. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)". ( ARR-20666-15.2016.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020).

Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.

Não aproveita à recorrente menção a decisão divergente sem a observância do disposto na Súmula 337, I, alínea b, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: (...) b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada

Não admito o recurso de revista no item.

Consta do acórdão:" (...) os cartões-ponto trazidos aos autos (ID. 4d5a469 e seguintes) demonstram que o horário do intervalo intrajornada não era pré-assinalado e tampouco houve o efetivo registro do intervalo intrajornada ".

Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 437 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial ( § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

Recurso de: PAULO CEZAR DOS SANTOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Duração do Trabalho / Horas in Itinere

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT

Não admito o recurso de revista no item.

As matérias de insurgência exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos. Infere-se do acórdão que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova e, assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Nego seguimento aos tópicos"DAS HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO - VIOLAÇÃO AO ITEM III DA SÚMULA 338 DO TST E ARTIGO 58 § 1º DA CLT","DOS SÁBADOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - VIOLAÇÃO OS ARTIGOS 67 E 68 DA CLT E 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL","DAS HORAS IN ITINERE - VIOLAÇÃÕ AO ARTIGO 58, § 2º DA CLT E SÚMULA 90 DO TST","DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPENSA DICRIMINATÓRIA - RECORRENTE EM TRATAMENTO MÉDICO, COM PROBLEMAS GRAVES NO TORNOZELO DIREITO, INCLUSIVE COM CIRURGIA MARCADA, TODAVIA, APÓS CONHECIMENTO E SEM QUALQUER PUDOR, DE MANEIRA ARBITRARIA E IRREGULAR, AO INVÉS DE ENCAMINHÁ-LO PARA O INSS, SIMPLESMENTE O DISPENSOUeDA MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT".

A decisão recorrida, tal como lançada, não contraria a Súmula 338 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial ( § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 219, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial ( § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/rfr


Assinatura

, 29 de Julho de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886369619/recurso-ordinario-trabalhista-rot-215712120165040231/inteiro-teor-886369629