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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020610-27.2017.5.04.0302

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
28 de Julho de 2020
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO.

Hipótese que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho, expressamente excepcionam a a utilização do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade. Deve ser observado o salário mínimo como base de cálculo da vantagem, aplicando o disposto na Súmula nº 62 do E.TRT-04ªR. Provimento negado. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM CURSO. As regras relativas a honorários de sucumbência não se aplicam a processos em curso na data de entrada em vigor das alterações feitas à CLT pela Lei nº 13.467/20017, em razão da natureza híbrida, de direito material e processual, de normas que regem honorários advocatícios. Neste sentido, o enunciado nº 98, aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela ANAMATRA, entendimento que protege a garantia de não surpresa e o princípio da causalidade, pois a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Aplicação do art. 6º da IN nº 41, do Col. TST. Recurso ordinário do reclamante provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Desembargador André Reverbel Fernandes, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, DUARTE COSTA DOS SANTOS, para acrescer à condenação, nos termos da fundamentação, o pagamento das horas extras excedentes à 8h diárias e/ou 44h semanais, dois sábados em dobro, 2h extras mensais, relativas aos intervalos intrajornadas parcialmente usufruídos, aplicando-se a todas as parcelas ora deferidas, inclusive sobre a hora intervalar, os mesmos reflexos e critérios definidos na sentença para as horas extras; o pagamento de indenização pela lavagem e manutenção do uniforme, no valor de R$ 30,00 mensais; conceder o benefício da justiça gratuita; absolvê-lo da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores da parte reclamada. Valor da condenação que se acresce em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas proporcionalmente majoradas, para que produza os efeitos jurídicos e legais. Intime-se. Porto Alegre, 21 de julho de 2020 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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