jusbrasil.com.br
9 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
24 de Julho de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Acórdão: 0021501-61.2016.5.04.0018 (ROT)
Redator: ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 24/07/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021501-61.2016.5.04.0018 (ROT)
RECORRENTE: BERNARDO FLORENTINO MOLETTA, FUNDACAO PIRATINI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: BERNARDO FLORENTINO MOLETTA, FUNDACAO PIRATINI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. Matéria comum.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado nos autos a exposição do trabalhador a situações constrangedoras provocadas por ato do reclamado, ofensivo à honra e moral do empregado, devida é a indenização postulada, a afastar o pedido de absolvição formulado pela parte reclamada, mantendo-se a sentença condenatória inclusive quanto ao valor arbitrado na origem a esse título, porquanto fixado à luz das circunstâncias apuradas no caso concreto e em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo guarida o pedido de modificação do quantum pretendido em ambas as irresignações. Negado provimento a ambos os recursos, no tópico.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE BERNARDO FLORENTINO MOLETTA. Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO CONJUNTO DOS RECLAMADOS FUNDAÇÃO PIRATINI E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de julho de 2020 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos (Id. 59da65d), recorrem, ordinariamente, o autor (Id. e7525fe) e os demandados (Id. df24e59).

O reclamante, em suas razões de recurso ordinário, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: adicional de 100% decorrente do acúmulo de função; integração à remuneração dos valores pagos pelo ECAD a título de direitos autorais; majoração do valor da indenização compensatória arbitrada na origem para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer.

Os reclamados, em suas razões recursais, por sua vez, pugnam pela reforma do julgado nos seguintes aspectos: Incompetência da Justiça do Trabalho; litispendência; diferenças salariais por acúmulo de função; pagamento de direitos autorais e determinação de envio dos dados ao ECAD; e indenização por dano moral e quantum indenizatório arbitrado.

Com contrarrazões (Ids. 322be27, 3c70a66 e 930c997), sobem os autos a este Tribunal Regional do Trabalho.

O Ministério Público do Trabalho (Id. 58c5c31) opina pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. Exame conjunto.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LITISPENDÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS E INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ECAD. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DOS DADOS AO ECAD E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO E APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE 100%.

As partes recorrem da decisão que decide as matérias em epígrafe, pugnando pela sua reforma.

O reclamante, em suas razões, sustenta, primeiramente, que descabido é o indeferimento do pedido de aplicação do adicional de 100% em relação ao acúmulo de função, pleiteado em razão da realização de atividades técnicas de tratamento de áudio previstas no inciso III, B, do quadro anexo do Decreto nº 84.134/1979, o qual regulamenta a lei dos radialistas, efetuada pelo obreiro quando seu contrato era apenas de produtor musical. Sustenta que muito embora a lei vede a existência de dois contratos, não há dúvidas de que o autor realizou diversas atividades referentes ao cargo de técnico de tratamento de áudio, com o não acolhimento do pedido em virtude da impossibilidade de acúmulo de atribuições e tarefas distintas daquelas previstas em seu contrato profissional acabando por favorecer indevidamente a empregadora, a qual se beneficiou do trabalho prestado pelo trabalhador sem que tenha remunerado devidamente o empregado. Assinala que o entendimento adotado na origem em detrimento do princípio da primazia da realidade, além de apenas prejudicar o trabalhador, serve para estimular a administração pública a exigir de seus funcionários a realização de atividades alheias a seus cargos. Requer seja a sentença reformada, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de 100% em razão do acúmulo de função, desde a data de ingresso do reclamante na TVE e até que ocorrido o seu desligamento, com reflexos em férias, 13º salário, contribuições previdenciárias, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS quando o autor for demitido. Quanto ao não acolhimento do pedido de integração à remuneração das verbas referentes aos direitos autorais, acrescidos dos reflexos pertinentes, refere que os "royalties" pagos ao obreiro possuem natureza remuneratória, não infirmando a conclusão o só fato dos referidos valores serem pagos por terceiro, podendo a parcela ser equiparada às gorjetas que, segundo o antigo art. 457 da CLT, em sua redação anterior à Reforma Trabalhista, integram a remuneração, gerando reflexos em férias, 13º salário, contribuições previdenciárias, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, o que requer seja deferido, reformando-se assim a sentença, no particular. Por fim, pretende seja majorado o valor da indenização fixada na origem em R$ 10.000,00, arbitrada para a hipótese da reclamada não repassar ao ECAD as informações necessárias para o pagamento dos "royalties" relativos aos direitos autorais devidos ao autor, descumprindo assim a obrigação de fazer determinada na sentença. Ressalta que o prejuízo sofrido pelo reclamante, caso não atendida a determinação, será superior ao valor arbitrado na sentença, considerando que o demandante chegou a receber valores superiores a R$ 60.000,00 do ECAD em um ano, motivo pelo qual pretende seja a referida quantia arbitrada para a hipótese de descumprimento.

A parte reclamada, por sua vez, suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para deferir ao obreiro pedido de indenização envolvendo direitos autorais ("royalties"), na esteira da interpretação dada pelo STF ao art. 114 da Constituição Federal na ADI nº 3.395, no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de natureza eminentemente cível, salvo aqueles derivados de acidente do trabalho, o que não é o caso. Argui a litispendência, em face do objeto da pretensão formulada no Processo nº 0021497-24.2016.5.04.0018 ajuizado pelo sindicato dos obreiros da fundação demandada. Relativamente ao plus salarial por acúmulo de função, sustenta que as tarefas executadas pelo reclamante eram adequadas à natureza de sua contratação, as quais, além não serem exclusivas de algum outro cargo ou função, também não implicam nenhum acréscimo de responsabilidade ou dificuldade, tendo sido realizadas, ainda, durante a mesma jornada de trabalho, inexistindo, inclusive, previsão legal que ampare o acolhimento do pedido. Quanto aos direitos autorais, sustenta que todos os valores eventualmente devidos foram pagos ao obreiro, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, acrescentando, ainda, que a Fundação Piratini não tem a obrigação de enviar dados ao ECAD, o que incumbe ao próprio autor do invento efetuar, o que evidencia, inclusive, ao descabimento da imposição de indenização fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de enviar ao ECAD dados relativos a totalidade da produção do autor. Relativamente ao dano moral, argumenta que os fatos relatados nos autos não configuram hipótese de abalo a direitos da personalidade, revelando-se indevida a indenização, inclusive porque a reclamada não realizou nenhum ato ou omissão que conduzisse à obrigação de indenizar, bem como porque não demonstrada nos autos a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil. Caso assim não entendido, requer seja o quantum indenizatório reduzido para montante não superior a R$ 1.000,00.

Ao exame.

No ponto, tenho que as alegações deduzidas em ambos os recursos não infirmam minimamente, em quaisquer dos seus aspectos, as conclusões exaradas na sentença que, com base no conjunto probatório produzido ao longo da instrução, notadamente nos argumentos apresentados pelas partes e na documentação coligida, decide as pretensões objeto das irresignações interpostas.

Assinalo que as alegações deduzidas pelo reclamado em sua irresignação, genéricas em significativa medida, ou mesmo a pretensão do autor de majoração da indenização do valor de R$ 10.000,00 fixada na sentença para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer (envio de dados ao ECAD), almejando em seu lugar, em prejuízo aos cofres públicos, a fixação de quantia (R$ 60.000,00) equivalente a um ano inteiro dos valores pagos pelo ECAD ao obreiro, não conduzem à reforma do julgado.

Mantenho, pois, a decisão que, mediante percuciente análise dos elementos contidos nos autos, analisa com clareza e objetividade a controvérsia, proporcionando adequado deslinde ao caso sub judice, considerando os fundamentos nela explicitados, os quais passam a integrar o presente julgado como razões de decidir, naquilo que se relaciona com a matéria devolvida em ambos os recursos para apreciação, reproduzindo-se abaixo, inclusive, para fins de melhor compreensão da controvérsia, a narrativa dos fatos alegados pelas partes contida no relatório da decisão (Id. 59da65d - Págs. 1/24):

"BERNARDINO FLORENTINO MOLETTA, qualificado na inicial, ingressou em 29.12.2016, com reclamação trabalhista contra FUNDAÇÃO PIRATINI e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, também individualizadas na peça de ingresso, postulando (a.) O recebimento da petição inicial, para seu processamento nos termos do art. 303 e art. 3º da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST; (b.) Seja deferida, inaudita altera parte, a tutela de urgência, para o fim de que seja determinado aos Reclamados, (1.) Que seja determinada a manutenção do Reclamante no seu emprego, obstaculizada a sua dispensa até a apreciação do pedido principal a ser formulado; (2.) Que seja determinado à Reclamada que mantenha intocados todos os registros relativos ao Reclamante, inclusive planilhas de produção, planilhas ECAD, planilhas gerais, grades de programação, entre outros, que demonstram trabalho autoral realizado pelo mesmo em benefício da Reclamada, fixando-se penalidade para a hipótese de descumprimento. (c.) Sejam os Reclamados notificados para responder à presente; (d.) Seja deferido ao Reclamante, nos termos do inciso I do § 1º do art. 303 do CPC, prazo de 30 (trinta) dias para o aditamento da petição inicial, na medida em que o levantamento documental em realização encontra-se francamente obstaculizado pela dificuldade de acesso do Reclamante ao seu ambiente de trabalho. (e.) Seja deferido ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, comprovando, já com a inicial, sua condição de hipossuficiência. O reclamante limita sua petição inicial no momento ao pedido da tutela de urgência, mas com o aditamento incluirá a cobrança de outras verbas, tais como repercussões salariais sobre remuneração decorrente de royalties, insalubridade, depreciação de bens pessoais cedidos para uso do empregador, bem como razões fático-jurídicas para a sua manutenção no emprego.

Para tanto, informa e denuncia que:"O RECLAMANTE Bernardo Florentino Moletta, ora reclamante, ingressou na Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão - FCP, em 10-07-2014, após aprovação em Concurso Público nº 01/2014, já sob a égide de novo Plano de Carreira da FCP, no cargo de Agente Operacional - Produtor Musical, como 1º colocado no certame. Embora o recrutamento situasse a necessidade de conclusão de ensino médio, foi-lhe exigido registro profissional como Diretor Musical (destinado à formação superior). Na oportunidade, aportou ao setor competente da Fundação não só o registro como Diretor Musical, mas também os de Sonoplasta e Operador de Áudio. A par do atendimento às exigências de estilo, ostenta e apresentou comprovante de graduação em Tecnologia da Música, pela Montfort University, Inglaterra (2012) e diploma de Bacharel em Ciências - ênfase em Áudio e Tecnologia de Gravação, máxima láurea acadêmica "Bachelor of Science (Honours) First Class", pela mesma instituição britânica (2013). Antes, desde jovem a lidar com música clássica e erudita, e mediante estudos de bacharelado em musicoterapia, teve experiência profissional fecunda, nessa área específica atuando em favor de pessoas com deficiências severas, mentais e neurodegenerativas, bem como nas áreas de educação especial e de inclusão social (APAES, jovens em situação de risco, junto a dependentes químicos e também junto à clientela do Hospital Psiquiátrico São Pedro). Embora com dificuldades extremas de trabalho junto à sua empregadora (inexistência de equipamentos próprios das emissoras, estrutura física local inadequada e acúmulo de atividades além da sua área específica), obteve em 2015 duas premiações (produção musical, a sua área do cargo titulado, e sonoplastia), bem como os Prêmios Vladimir Herzog, em Direitos Humanos - Categoria Documentário, e ARI/BANRISUL, onde obteve o 2º lugar, na Categoria Jornalismo de Esportes. É autor de dezenas de composições, vinhetas e trilhas de abertura, de fechamento, de temas de bloco, background, entre outras atuações pessoais, muitas delas não devidamente planilhadas para envio ao ECAD. Merece ainda destaque a sua experiência profissional nacional e internacional em diversas áreas da indústria da música. Como assistente de estúdio na Electric Mayhem Studios, de Nottingham- Inglaterra, e na sonorização de eventos (Nottingham Arts Theatre). Foi professor de música no Reino Unido, e na Austrália. É professor de teoria musical, e atua como músico em projetos ligados à difusão da música brasileira, principalmente o samba e o choro, como, entre outros, o do Instituto Brasilidades, criado para afirmar a cultura popular brasileira no nosso Estado. Nessa condição, tocando com grandes mestres da música brasileira, como a velha guarda da Portela, e Monarco, entre outros. Recentemente, ainda em 2016, funcionou como operador de áudio e gravação para a Orquestra da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. ATUAÇÃO NA FCP E A IMINÊNCIA DE DEMISSÃO Desde o início de seu exercício na reclamada, conseguir fazer algo produtivo rendeu sempre um sobrenatural esforço. Basta dizer-se que, estando somente a 5 dias na reclamada, sentiu-se na obrigação de relacionar equipamentos e condições mínimas, de espaço físico (estúdio) para desenvolver suas tarefas mais básicas. Não havia estúdio apropriado, computador ou mesmo softwares básicos necessários no ambiente da TVE. Foi então deslocado temporariamente para as dependências da FM Cultura, onde alocado num estúdio velho, sem uso, sem isolamento acústico adequado, sem circulação de ar e absolutamente insalubre, dado as espumas utilizadas, que estavam "esfarelando". Sem os equipamentos requeridos, mas preocupado em fazer bem o seu trabalho e buscando a estabilidade no seu ambiente de trabalho, recorreu ao seu equipamento particular, eis que, à época, já se dera conta de que necessitaria agregar também equipamento para sonoplastia, função que acabava por acumular, tendo em conta que o sonoplasta concursado, por necessidade de serviço, estava desempenhando funções de operador de áudio. Durante todo o período, de seu ingresso até o presente, sem obter qualquer dos equipamentos solicitados e estúdio em mínimas condições, teve os encargos produzir, criar, preparar, planejar e desenvolver conceitos e projetos de estúdios de gravação, e de acústica, ainda trabalhando com composição musical, tanto para a TVE quanto para a FM Cultura. Entre as tarefas da rotina diária compor e produzir música original, nos mais diversos estilos, para vinhetas institucionais, trilhas de abertura e encerramento, música de fundo para programas jornalísticos, criar e manipular efeitos sonoros e uma infinidade de outras tarefas congêneres. Ao mesmo tempo, era requisitado que fizesse pesquisa de trilhas sonoras, pesquisa de efeitos sonoros, trabalhos de reparo de áudio e conserto de problemas decorrentes de gravações mal produzidas de determinados programas. Teve também encargos de produção de trilhas originais e sonoplastia completa de alguns programas de reportagem do setor de Jornalismo, incluindo, por exemplo, alteração eletrônica de "tom e timbre de voz" de entrevistados em programas de reportagem. A despeito de todas as limitações que se pode imaginar, já narradas, dada a sua formação técnica, o seu esforço pessoal, a utilização de equipamento próprio, e o seu "amor à arte", conseguiu obter resultados satisfatórios nas suas múltiplas tarefas, do que são exemplos as suas premiações antes referidas. Agora, ainda cercado das mesmas dificuldades para bem exercer o seu trabalho, mas reconfortado pelos resultados do seu esforço, sobrevém a questão que envolve o desejo de extinção da FCP pelo governo estadual. E como é de conhecimento geral, através do PL nº 246/2016, de iniciativa do Poder Executivo, resultou aprovada, pela Assembleia Legislativa, dias atrás, a proposta de extinção da FCP, com decisão unilateral pela demissão de 247 servidores (o total do quadro da Fundação), entre os quais, presumivelmente, estará o reclamante. Destaca-se que até o momento o Projeto aprovado ainda não recebeu a devida sanção governamental, o que deve ocorrer rapidamente, em vista de declarações dadas à imprensa pelo Sr. Carlos Búrigo. Conforme informação extraoficial veiculada na imprensa, grupo de trabalho definiria quando se daria o término da atividade, data de demissão de funcionários e destino dos bens e imóveis. Segundo a mesma matéria, não haveria definição sobre o rito do término das referidas atividades, o destino do acervo de imagens e som, bem como o futuro das concessões de sinal. Segundo informou o Secretário de Comunicação do Estado, na mesma matéria (Sr. Cleber Benvegnú), "essas diretrizes estão a cargo do grupo de trabalho formado na semana passada" (a matéria é de 26 de dezembro). E continua o Secretário: "Antes, não há como saber. O governo não editou qualquer regulamentação e nem o projeto ainda foi sancionado". Este o cenário de incertezas que cerca a vida do servidor, em meio ao Natal, e às vésperas do dia 31 de dezembro, acrescidas da angústia, e violência, de ver-se impedido de acessar o seu local de trabalho, a partir do dia 26 passado, conforme veiculado amplamente na mídia local, sendo de conhecimento geral o embaraço. DO DIREITO I - Da legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul Nos termos do art. 2º do Projeto de Lei n. 246/2016, o Estado do Rio Grande do Sul sucederá nos direitos e obrigações à Fundação Piratini, após sua extinção. Assim sendo, o mesmo deve ser incluído na presente lide, pois qualquer condenação que surja na presente demanda afetará o Estado do Rio Grande do Sul, caso a primeira reclamada seja efetivamente extinta. II - A extinção da FCP e seus vícios A extinção da FCP, como se pode já observar da narrativa inicial, e do teor do Projeto de Lei enviado ao Parlamento (e lá aprovado) padece de uma série infindável de vícios, em alguns casos atinentes à aplicação de comandos e princípios constitucionais de obrigatória observância, em outros dizentes com aspectos formais,igualmente desprezados. a) Violação ao disposto nas Constituições Federal e Estadual atinentes ao direito à educação Assim dispõe o artigo 221 da Constituição Federal: Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Por sua vez, o artigo 223 da Constituição Federal, em seu caput, estabelece: Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Acomplementariedade de sistemas privado, público e estatal é, justamente a fórmula engendrada pelo constituinte brasileiro para dar consecução e garantia ao exercício, ao mesmo tempo e de forma igualitária, dos direitos à livre iniciativa e livre pensamento e ao lazer e entretenimento, à educação, à cultura e comunicação social, basicamente. Segundo estatui o artigo 13 do decreto-lei nº 236/1967, ainda a disciplinar a matéria, as chamadas televisões educativas, como é o caso da que compõe a Fundação Cultural Piratini, integram o sistema público de radiodifusão de sons e imagens e devem atuar em combinação com o sistema de ensino tradicional, propagando atividades educativas, de formação básica, técnica e de ensino superior, mediante a transmissão de aulas, conferências, palestras e debates, e sem caráter comercial e efetivação de patrocínio. Justamente, algo do que se encarrega a Fundação Cultural Piratini. Aulas, conferências, palestras, debates e além disso, manifestações culturais as mais diversas, precipuamente aquelas que não encontram o fácil apelo e impulso comercial. A extinção da FCP, nesse passo, desatende ao disposto nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal (reprisados nos artigos1º e 196, da Carta Estadual), os quais erigem a educação como um dos direitos sociais fundamentais do cidadão e, ademais, como um dever inarredável do Estado para com este mesmo cidadão. b) Descumprimento a disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul atinentes à Cultura Sem embargo do exposto no tópico precedente, que implicou violar preceito do direito fundamental à educação do cidadão gaúcho, foi ainda mais longe o Governo do Estado ao buscar extinguir a FCP. Simplesmente, com o gesto, culminou por, simplesmente, REVOGAR, de modo oblíquo, a diversos dispositivos do Diploma Básico Estadual focados na Seção II do Capítulo II do Título VII da Carta Estadual, que afeta um dos mais caros temas a demandar-se de um Estado, ou seja a reverência às suas manifestações culturais. Com a extinção da FCP, perdem sentido, sensivelmente, diversos dispositivos contemplados na Constituição Gaucha, dispostos nos artigos 220, 221 e 229, a saber: Art. 220 - O Estado estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos bem como o acesso a suas fontes em nível nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais. Art. 221 - Constituem direitos culturais garantidos pelo Estado: I - a liberdade de criação e expressão artísticas; II - o acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, nos centros culturais e espaços de associações de bairros; III - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas e das regionais às universais; IV - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais; V - o acesso ao patrimônio cultural do Estado, entendendo-se como tal o patrimônio natural e os bens denaturezamaterial e imaterialportadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade rio-grandense, incluindo-se entre esses bens: a) as formas de expressão; b) os modos de fazer, criar e viver; c) as criações artísticas, científicas e tecnológicas; d) as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e demais espaços públicos e privados destinados às manifestações políticas, artísticas eculturais; e) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, científico e ecológico. c) Solene desconsideração do Conselho Estadual de Cultura e desprezo à conservação do acervo de sons e imagens da FCP Assim como restou comprovado na condução das demais ações do Governo do Estado que compuseram o "pacote" de final de ano enviado à Assembleia, a ideia central foi a de não dialogar ou consultar a quem quer que fosse. No caso concreto, demonstra-se evidente, por igual, a total desconsideração à existência do Conselho Estadual de Cultura (organismo com previsão e competências definidos no artigo 225 da Constituição do Estado), o qual não foi consultado acerca dos aspectos culturais envolvidos na aventada extinção da Fundação Cultural Piratini, tampouco sendo instado a opinar sobre o destino a ser dado ao acervo culturalda mesma, tema de imensa relevância e que, adiante, em outro tópico desta reclamatória (identificado como o IV) , será objeto de especiais considerações. Destarte, sem embargo do prejuízo à atividade educacional que devem as emissoras do sistema público praticar em sintonia e combinação com os sistemas convencionais de ensino, também as funções de impulso, difusão e preservação das manifestações culturais do âmbito regional se veem afetadas com a decisão governamental de extinção de atividades da FCP, mormente considerando-se que, ao revés do disposto quanto ao Jardim Botânico, acervo do Museu Rio-Grandense de Ciências Naturais e Parque Zoológico de Sapucaia (incisos I, II e III do ar. 7º do PL 246/2016), o dispositivo aprovado pelo Legislativo gaúcho nada dispôs sobre a preservação do acervo cultural de sons e imagens hoje sob domínio da FCP (42 anos da TVE e 27 anos da FM Cultura). III-Ausência de negociação coletiva Malgrado o dispositivo demarcador da extinção de Fundações Públicas carregue em seu bojo milhares de demissões, considerando o total de servidores dessas entidades que terão contratos de trabalho rescindidos (somente no caso da FCP a totalidade de seus quadros, um total de cerca de 247 servidores), deixaram os reclamados de instaurar as competentes negociações coletivas, como vêm entendendo necessário realizar as mais recentes decisões dos tribunais trabalhistas do país (transcrição na inicial). Com isso, violada a necessidade de negociação coletiva, torna-se impossível o movimento pretendido pelo Reclamado, tornando evidente a necessidade de manutenção do emprego do Reclamante, também por essa razão. IV - Ganha o Estado com a manutenção do emprego do reclamante Como já referido no preâmbulo da inicial, o reclamante titula um cargo de nível médio na Fundação Cultural Piratini, embora para provê-lo tendo que demonstrar habilitação para exercício de funções de nível superior (Diretor Musical), como de fato possui. Tem vencimentos extremamente baixos para o seu nível de formação (cerca de R$ 2.100,00), e considerando, ademais, o rol de funções que já desempenhou durante o tempo de vinculação com os reclamados. Numa circunstância como esta, mais se revela a impropriedade e a incúria demonstrados no ato de encaminhar, o executivo estadual, as proposições legislativas de extinção de fundações e demissão em massa de seus servidores, sem o cuidado de salvaguardar a possibilidade de, em tese, aproveitar essa força de trabalho qualificada, seja no próprio Poder Executivo (nos locais em que pretende que sejam reabsorvido/assumidos os serviços prestados pelas estruturas extintas), ou mesmo em outro centro de custo da estrutura pública estadual (em outros poderes, por exemplo). Perceba-se que somente no primeiro caso de aproveitamento referido, mediante discricionariedade, a manutenção do status quo do servidor geraria desembolso, ainda assim, menor do que a contratação de alguém para o desenvolvimento da tarefa assumida ou reabsorvida, e sem necessidade de qualquer treinamento. E sem que houvesse a necessidade de dispêndios, face a possíveis rescisões contratuais. Assim, assomam-se, no caso, o escopo de manutenção do servidor no serviço público, objeto da tutela antecipada pretendida, ao de defesa do interesse estatal. Que estaria presente na preservação, como no caso concreto, de um concurso púbico realizado há pouco mais de 2 anos, no aproveitamento do servidor em outro órgão da própria administração ou mesmo no aproveitamento do mesmo, por cedência, sem ônus para o cedente, numa TV Justiça, numa TV Assembleia ou num Serviço de Comunicação Social de um Tribunal de Contas do Estado, ou mesmo, eventualmente, em outro órgão público da esfera municipal ou federal. Ressalta-se, ademais, em acréscimo, uma realidade somente antes referida en passant agora devidamente desenvolvida com maior ênfase, atinente à manutenção, manuseio e conservação do acervo cultural de domínio da Fundação Cultural Piratini (42 anos de TVE e 27 anos de FM Cultura). Enfatiza-se, a esse respeito, que o dispositivo votado pela augusta Assembleia Legislativa do RS não contém uma linha sequer que contemple a preocupação com a memória cultural do Rio Grande captada pelas lentes e microfones da TVE e da FM Cultura. A despeito dessa monumental lacuna, como já se expôs, é função e dever do Estado estimular e prover a cultura, preservar os direitos culturais e proteger o patrimônio cultural envolvido, segundo deflui das disposições dos artigos 220 e seguintes da Carta Estadual de 1989. E nesse aspecto, o de preservação do acervo cultural sob domínio da FCP, esquecido pela legislação extintiva da Fundação, mas demandado pela Constituição do Estado, é que também pode ser concebida a participação do ora reclamante. Como já evidenciado, a formação profissional especial do reclamante, aliada à sua experiência permitiria trabalhar no apoio técnico e mesmo coordenação do trabalho necessário à conservação desse patrimônio cultural, o que iniciaria com catalogar e digitalizar programas, discos, LPs e selecionar as peças melhores e/ou únicas/raras para disponibilização à sociedade e ao próprio meio artístico. Este serviço há de ser produzido seguindo padrões e normas técnicas de áudio e vídeo. Do mesmo modo, a utilização dessas técnicas de preservação desse patrimônio das emissoras e áudio poderia ensejar a criação de playlists, do acervo musical da FM Cultura e mesmo de programas consagrados das mesmas (TVE e FM Cultura), até mesmo para disponibilização em serviços de streaming. Afora as imagináveis possibilidades de montagem de museu da Fundação, ou destinação desse acervo, incluindo raridades e equipamentos antigos, aos museus da comunicação locais. V - Cabimento de Tutela Cautelar requerida em caráter incidental Prescreve o art. 303 do CNPC - aplicável ao processo do trabalho, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST - a possibilidade de a petição inicial se limitar ao requerimento da tutela antecipada, quando a urgência for contemporânea à propositura da ação. No presente caso, a urgência da presente lide, reside no fato de que ela se destina a impedir a demissão sumária e ilegal do reclamante, mantendo o contrato de trabalho dele ativo. Para não prejudicar a análise desse pedido, e por não ter condições de instruir os demais pedidos no momento, o reclamante limita sua petição inicial no momento a esse pedido, mas aditará a mesma, posteriormente, para incluir a cobrança de outras verbas, tais como repercussões salariais sobre remuneração decorrente de royalties, insalubridade, depreciação de bens pessoais cedidos para uso do empregador, bem como razões fáticojurídicas para a sua manutenção no emprego. Todavia, nesse exato momento não possui condições de instruir de forma adequada o seu pedido, e por essa razão se utiliza da forma do art. 303 do Código de Processo Civil. Em relação aos requisitos específicos para a concessão da tutela de urgência, verifica-se presente o requisito da verossimilhança, das alegações do reclamante, conforme dão conta a descrição, nesta peça, dos vícios formais e violações a dispositivos constitucionais ocorrentes na formatação legislativa da extinção da Fundação Cultural Piratini, bem como a não disposição do empregador/sucessor à negociação coletiva, esboçada em todas as linhas e entrelinhas de suas manifestações públicas e, ainda, evidenciando-se a possibilidade, concreta, da manutenção dos empregos, mediante aproveitamento da força de trabalho da Fundação, como descrito anteriormente, sequer ventilada pelo empregador/sucessor, seja no texto do PL nº 246/2016, seja nas informações que têm prestado à imprensa escrita, falada e televisionada, o que transmuta a iminente demissão do reclamante em despedida arbitrária. A par de danosa ao interesse público, tendo em vista o que oferece o reclamante ao empregador em termos de produtividade, em relação ao que percebe como contraprestação pecuniária. De outra banda, o periculum in mora é absolutamente evidente no caso concreto, havendo inúmeras razões para tal conclusão básica. Em primeiro lugar, porque todo o conjunto probatório do processo, com o seu ápice na manifestação do secretário Búrigo ao Jornal Zero Hora (edição de 21 de dezembro de 2016), denota a existência de todo um movimento dirigido a, intencionalmente, dificultar a salvaguarda dos direitos dos servidores do quadro da FCP e do reclamante, em consequência. Em segundo lugar, porquanto já se sabe que a pretensão de rescisão, por configurar-se, irá invariavelmente ocorrer em valores em muito inferiores àqueles que seriam normalmente devidos, especialmente se considerado que o reclamante faz jus a parcelas que já lhe deveriam estar sendo pagas normalmente, na vigência plena do contrato de trabalho, o que não ocorre. Essas parcelas, e outras indicadas nesta peça, ainda por apurar, ser-lhe-ão suprimidas, submetendo-lhe às vias ordinárias como única forma de percepção de valores que lhe são devidos. Em terceiro e último lugar, dado à observação da forma como vem sendo conduzida a extinção da TVE e desligamento dos seus colaboradores (e o questionável ato de impedimento de acesso ao local de trabalho é manifesto neste sentido), poderá se dar a perda de registros e documentação relativos às atividades exercidas pelo reclamante. Isso significa que não apenas não teria a rescisão adequada à sua situação concreta como, pior, não teria sequer, no futuro, a condição de prová-lo em procedimento ordinário. E a isso tudo se alia consideração que transcende até mesmo aos interesses privados debatidos no processo: ocorrida a dispensa, todo o acervo histórico e cultural da TVE estará sob risco. E sem a tutela do poder público, que tem por finalidade preservá-lo. É dizer: prejudica-se o reclamante e, da mesma forma, toda a comunidade gaúcha, com desprezo aos recursos materiais e imateriais investidos no passado na formação desse inestimável patrimônio. A não concessão da tutela antecipada tornará irreversível o quadro do Reclamante, havendo, pois, uma plêiade de razões para a sua concessão".

Dá a causa o valor de R$ 75.000,00.

Deferida a medida de urgência requerida, nos seguintes termos:"Com base nas razões acima, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida para determinar à primeira reclamada, Fundação Cultural Piratini, que se abstenha de despedir o reclamante enquanto não esgotada a via da negociação coletiva.

De outra banda, são fatos públicos e notórios o fechamento das dependências da Fundação, inclusive com o uso de força policial, e a proibição de acesso ao local para grande parte dos seus empregados. O eminente encerramento das atividades da empregadora gera o fundado receio da perda e ou da destruição de arquivos e documentos.

Defiro, assim, a medida cautelar postulada no ponto 2, letra b da inicial, e determino à primeira reclamada que se abstenha de destruir ou remanejar os registros relativos ao reclamante, incluindo as planilhas de produção, planilhas ECAD, planilhas gerais, grades de programação, entre outros, que possam demonstrar o trabalho autoral por este realizado.

A proibição valerá até o momento no qual for facultada a produção de cópias destes documentos pelo reclamante". Deferido, ainda, prazo para aditamento da peça inicial (fls. 44/48).

Requerido maior prazo para a aditamento da inicial e outros documentos, proferida a seguinte decisão (fl. 67):

"Inviável cogitar, no presente caso, de produção antecipada de prova documental - ação exibitória preparatória nos termos do artigo 381 do NCPC - presente o rito adotado pelo autor (artigo 303 do NCPC). Por evidente, possui a parte autora a faculdade de requerer, já na peça inicial ou no curso da instrução - sempre em caráter incidental - qualquer documento que esteja em posse do empregador. Tal não se confunde, entretanto, com a ação exibitória prévia para fins de "instruir e fundamentar" ação futura. Indefiro o requerido nos itens 2 e 3 da petição do id ID. 865995d - Pág. 1/8.

Devolvo, em sua integralidade, o prazo assinado na decisão do id a77f956 - Pág. 1/5, agora estendido para o limite requerido no item d da inicial (30 dias) para que a parte autora cumpra o disposto no inciso I do § 1º do artigo 303 do NCPC.

Fica ciente que no caso de inércia incidirá o disposto no § 2º do mesmo dispositivo"

Aditada a peça inicial, para acrescer no petitório as seguintes postulações:"(1.) No que se refere à anunciada demissão coletiva dos empregados da estatal, incluindo o reclamante, determine-se a manutenção do mesmo no emprego, pelo menos até cumprimento da obrigação de fazer requerida no item 6 desta manifestação; (2.) Condenar os reclamados solidariamente ao pagamento de pagamento de um adicional de 100% pelo fato de o reclamante ter realizado atividades de mais de um setor sem que houvesse dois contratos de trabalho, e de um segundo adicional de 40% por ter realizado mais de uma atividade dentro do mesmo setor, desde a data de ingresso do reclamante na TVERS, 10/07/2014 até a data do seu efetivo desligamento. Esses adicionais devem ser acrescidos de reflexos em férias, 13º salário, contribuições previdenciárias, FGTS e multa dos 40% quando o reclamante for demitido; (3.) A designação de perícia para aferição de insalubridade e a consequente condenação dos reclamados ao pagamento de do adicional devido desde a data de ingresso do reclamante até a data do efetivo desligamento dele, com os reflexos em férias, 13º salário, contribuições previdenciárias, FGTS e multa dos 40% quando o reclamante for demitido; (4.) A condenação dos reclamados ao pagamento de uma indenização pela depreciação dos materiais e equipamentos do autor, em valor não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais; (5.) Que seja determinado aos reclamados que exibam a documentação referida no item 6, sob pena de se considerar verdadeiro que os valores recebidos pelo reclamante a título de royalties correspondem à nona parte dos valores que ele deveria ter recebido, ante a ausência de envios das informações relativas à produção autoral do reclamante, no âmbito da TVE-RS, ao ECAD, e ausência de entrega dos roteiros de programação, nos termos do art. 400 do CPC. (6.) A condenação dos reclamados à obrigação de fazer, consistente no envio dos dados relativos à produção remanescente do reclamante ao ECAD, para que o ECAD possa proceder ao pagamento dos royalties devidos, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a condenação solidária dos réus ao pagamento de nove vezes os valores que o reclamante recebeu até a presente data, a título de royalties, bem como ao pagamento dos reflexos trabalhistas em férias, 13º salário, contribuições previdenciárias, FGTS e multa dos 40% quando o reclamante for demitido; (7.) A condenação dos reclamados ao pagamento dos reflexos trabalhistas em férias, 13º salário, contribuições previdenciárias, FGTS e multa dos 40% quando o reclamante for demitido, sobre os valores de royalties recebidos pelo reclamante até o momento, bem como sobre outros valores que ele venha a receber caso os réus cumpram com sua obrigação de fazer; (8.) A condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (9.) A condenação solidária dos reclamados ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 61 do TRT4; (10.) A concessão do benefício da gratuidade de justiça.

A causa de pedir é acrescida pelas seguintes razões: "1. Preliminarmente Inicialmente, oportuno registrar algumas boas conseqüências que ocorreram em razão da medida liminar deferida neste feito. Em razão da tutela urgência deferida a TVE encaminhou parte dos dados referentes à produção do autor ao ECAD, o que possibilitou que o mesmo recebesse do ECAD, em valores líquidos, R$ 9.505,79 (nove mil quinhentos e cinco reais e setenta e nove centavos), no dia 23/02/2017 e R$ 10.310,29 (dez mil trezentos e dez reais e vinte e nove centavos) no dia 26/12/2016. Tal registro é feito para que se compreenda os ganhos que a medida liminar e apresentação posterior dos pedidos principais propiciou nesse caso, justificando os requerimentos de dilação de prazo feitos anteriormente. Ademais, ressalta-se que não serão repetidos nessa petição todos os fatos apresentados nas petições anteriores para evitar tautologia. 2. Manutenção do emprego Reitera-se, apenas, o suscitado a respeito na inicial, com o adendo de que o caso do reclamante, paradigmático, pelo que ora se aduz em aditamento, deva também orientar o processo de negociação coletiva determinado por esse MMº Juízo. 3. Acumulo de Funções Como referido em petição anterior, o reclamante ingressou na Fundação Cultural Piratini, em 10/07/2014 como Agente Operacional - Produtor Musical. A profissão do reclamante é regulada pela lei n. 6.615/1978, já que o mesmo é considerado radialista, já que empregado em empresa de Radiodifusão. Esta lei dispõe que a profissão de radialista compreende as atividades de administração, produção e técnica com as suas subdivisões, conforme art. 4º do referido dispositivo legal. O art. 14 da referida lei, por sua vez, dispõe que não é permitido por força de um só contrato de trabalho, o exercício de atividade para os diferentes setores mencionados no art. 4º. Apesar disso, já na descrição das funções do reclamante, no próprio quadro funcional vê-se que a referida norma foi violada, pois a descrição das atividades previu como funções do reclamante uma série de funções dentro de vários setores de produção e outra série de funções dentro dos setores de técnica. Oportuno transcrever a descrição analítica das funções do Produtor Musical, no âmbito da Fundação Piratini, atividades estas que sempre foram executadas pelo demandante: Produzir, criar elaborar, planejar e desenvolver conceitos e projetos de composição acústica e musical para produtos e veículos da Fundação; dirigir e executar todas as etapas de produção de áudio - composição, pesquisa, captação, digitalização, edição, tratamento, mixagem e masterização - de trilhas sonoras, vinhetas e outros produtos de sonoplastia; sonorizar programas, criar e manipular efeitos e registros sonoros ao vivo e gravados, produzir vinhetas e demais recursos de sonoplastia; operar ferramentas de hardware e software de produção musical; participar de programas de treinamento quando convocado, além de desempenhar atividades afins e correlatas de acordo com a evolução tecnológica das mídias. Atividades como produção, criação, planejamento, desenvolvimento de conceitos e projetos, são típicas atividades de Diretor Musical, consoante o inciso II, letra B, 4, do quadro anexo do decreto Nº 84.134/1979 (que regula a lei dos radialistas), ao passo que atividades como edição, tratamento, mixagem e masterização de áudio são atividades típicas do setor de tratamento de áudio consoante inciso III, letra B do quadro anexo do decreto Nº 84.134/1979. Além disso, o reclamante também executou com freqüência funções de sonoplasta, operador de áudio e operador de mesa de som, bem como de apoio na gravação externa de programas. Dessa situação resultam duas conseqüências distintas previstas na lei 6.615/1978, específicas para funcionários de empresa de radiodifusão. A primeira delas é que diante da proibição de exercício de funções de diferentes setores no mesmo contrato de trabalho, e de os reclamados terem exigido isso do reclamante, incluindo como suas funções tanto atividades de Diretor Musical, quanto atividades técnicas de tratamento de áudio, deve ser fixado um adicional salarial de 100% ao mês, já que seriam necessários dois contratos de trabalho para possibilitar esse acúmulo. Como o reclamante só tinha um contrato de trabalho, na função de Produtor Musical, o mesmo só foi remunerado pelo exercício de atividades de Diretor Musical, não tendo sido jamais remunerado pelo exercício de atividades técnicas de tratamento de áudio. Em razão disso, deve ser fixado um adicional salarial mensal de 100%, pelo acúmulo de funções de diferentes setores sem que houvesse um segundo contrato de trabalho. Além disso, a lei 6.615/1978 prevê aos radialistas um adicional toda vez que as funções deles dentro de um mesmo setor se desdobrem em mais de uma atividade mencionada no art. 4º. Oportuno citar o referido dispositivo: Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º; Dentro do setor de tratamento de áudio, o reclamante exerceu atividades de sonoplasta, operador de áudio e operador de rádio. Todavia, o mesmo jamais recebeu qualquer adicional por ter realizado essas funções. Assim, também é devido ao reclamante um segundo adicional de 40%, por ter realizado mais de uma atividade dentro do mesmo setor. Assim sendo os reclamados devem ser condenados solidariamente ao pagamento de um adicional de 100% pelo fato de o reclamante ter realizado atividades de mais de um setor sem que houvesse dois contratos de trabalho, e de um segundo adicional de 40% por ter realizado mais de uma atividade dentro do mesmo setor, desde a data de ingresso do reclamante na TVE-RS até a data do seu efetivo desligamento. Esses adicionais devem ser acrescidos de reflexos em férias, 13º salário, contribuições previdenciárias, FGTS e multa dos 40% quando o reclamante for demitido. 4. Adicional de insalubridade O reclamante laborou em condições insalubres estando exposto muitas vezes à radiação e ruídos acima de 85 db. Além disso, o ambiente de trabalho na TVE não era devidamente higienizado, sendo comum estarem presentes nele ratos. Além disso, trabalhou em estúdios sem isolamento acústico e sem circulação de ar. Assim sendo, deve ser designada perícia para verificação de insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, devendo os réus serem condenados ao pagamento do adicional devido desde a data de ingresso do reclamante até a data do efetivo desligamento dele, com os reflexos em férias, 13º salário, contribuições previdenciárias, FGTS e multa dos 40% quando o reclamante for demitido. 5. Depreciação de equipamentos. Durante todo o contrato de trabalho, o reclamante jamais recebeu todos os equipamentos necessários e solicitados pra o exercício da sua função. Como relatado em petição anterior, os estúdios da TVE eram impróprios não possuindo sequer computadores e softwares básicos necessários. Tal situação levou o reclamante a utilizar muitas vezes equipamentos e materiais próprios para a execução de suas funções. Em razão disso, os reclamados devem ser condenados ao pagamento de uma indenização pela depreciação dos materiais e equipamentos do autor, em valor não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais mensais). 6. Direitos autorais Como referido em petição anterior, em decorrência do conteúdo que produzia em benefício da reclamada, ajustou-se entre as partes que o pagamento da produção realizada pelo reclamante, enquanto empregado da TVE se daria também através do pagamento de royalties, fazendo prova disso os comprovantes de pagamento realizados pelo ECAD ao demandante por conteúdo produzido enquanto empregado da TVE. No dia 23/02/2017, por exemplo, o reclamante recebeu R$ 9.505,79 (nove mil quinhentos e cinco reais e setenta e nove centavos); no dia 26/12/2016,R$ 10.310,29 (dez mil trezentos e dez reais e vinte e nove centavos), enquanto que no dia 11/12/2015, recebeu R$ 294,48 (duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). Os valores recebidos do ECAD pelo demandante,face à sua produção na TVE, integram a sua remuneração já que foram pagos em razão da sua produção autoral, no âmbito da TVE. O fato de serem pagos através do ECAD não desnatura a natureza remuneratória desses valores. Remuneração, como ensina Sérgio Pinto Martins"é o conjunto de pagamentos provenientes do empregador ou de terceiro em decorrência da prestação de serviços subordinados. O elemento definidor da remuneração é o fato dela ser paga em razão de serviços subordinados. O fato se ser pago por terceiros não afeta a natureza remuneratória da verba sendo o melhor exemplo de remuneração paga por terceiros as gorjetas. Todavia, as gorjetas não são o único exemplo. Em determinados casos verbas que normalmente possuem natureza civil como direitos de imagem e direitos autorais podem adquirir natureza remuneratória, quando pagas em decorrência da prestação de serviços subordinados. Peguemos por exemplo o caso de direitos de imagem pago a atletas. Os valores recebidos a esse título por jogadores de futebol de clubes possuem natureza remuneratória já que são pagos em razão da exploração de serviços subordinados. Já os valores recebidos a título de direito de imagem por atletas como boxeadores, por exemplo, não possuem natureza remuneratória, já que lutadores de boxe são atletas autônomos. Tal situação, não é diferente com os royalties pagos em razão de direitos autorais. Valores devidos a artistas autônomos como Roberto Carlos, por exemplo, não possuem natureza remuneratória, mas natureza civil, porque o Roberto Carlos é um artista autônomo sem vínculo de subordinação com ninguém. Já a situação do reclamante é outra. Enquanto artista ele é um empregado da TVE sendo toda sua produção autoral decorrente da sua subordinação. Por tal razão, os royalties que ele recebeu em decorrência das suas produções artísticas realizadas enquanto empregado da TVE possuem natureza remuneratória. Se esses royalties possuem natureza remuneratória é dever da ré proceder ao pagamento dos reflexos trabalhistas em férias, 13º salário, contribuições previdenciárias, FGTS e multa dos 40% quando o reclamante for demitido. Todavia, a mesma jamais procedeu aos reflexos devidos, logo a mesma deve ser condenada ao pagamento deles. Além disso, deve ser registrado que os valores que o reclamante recebeu até o momento a título de royalties são os valores decorrentes da sua produção em 3 programas de sua autoria. Sabe-se disso porque quando o reclamante, com fundamento na liminar deferida por esse Juízo, solicitou que a reclamada exibisse os roteiros de programação referente a 23 programas e 5 programetes, a mesma não atendeu a essa sua solicitação, tendo sido prestadas informações relativos a somente 03 programas e por período não integral. Se a reclamada não tinha essas informações para entregar ao autor, a mesma também não detinha essas informações quando deveria prestar informações ao ECAD, para que este procedesse aos pagamentos devidos. Isso demonstra que, muito possivelmente, os valores que o reclamante recebeu a título de royalties correspondem à nona parte dos valores que ele deveria ter recebido, já que a reclamada só forneceu os roteiros de programação de 03 programas, quando deveria ter fornecido o roteiro de 23 programas e 05 programetes. Em razão disso, deve ser determinado aos reclamados que exibam os seguintes documentos, sob pena de se considerar verdadeiro que os valores recebidos pelo reclamante a título de royalties correspondem à nona parte dos valores que ele deveria ter recebido, ante a ausência de envios das informações relativas à produção autoral do reclamante, no âmbito da TVE-RS, ao ECAD, nos termos do art. 400 do CPC. Os documentos são os seguintes: 1. Sejam juntados aos autos os roteiros completos da TVE-RS, do período de julho de 2014 ao presente, que digam respeito aos seguintes programas: 1. Curta TVE 2. Nação 3. Palcos da Vida 4. Primeira Pessoa 5. Recortes Internacional 6. Recortes Nacional 7. China Cultura e Modernidade 8. É Geral 9. Galpão Nativo 10. É Show 11. Segunda Edição 12. Canal Aberto 13. Singulares 14. Radar 15. Estação Cultura 16. Viva bem 17. Histórias do Sul 18. TVE Esportes 19. Cidadania 20. Obra prima 21. Sala Viva 22. TVE Repórter 23. Pandorga 2. Sejam juntados aos autos os roteiros completos da TVE-RS, do período de julho de 2014 ao presente, que digam respeito aos seguintes programetes: 1. Recantos 2. Zé Cão 3. Curte aí 4. Viva bem (cozinha saudável) 5. Hora da Criança 3. Sejam juntados aos autos as informações prestadas ao ECAD no período de julho de 2014 ao presente, referente à produção antes referida; 4. Sejam juntados aos autos os convênios, acordos ou ajustes de qualquer natureza entre a TVE-RS e outras emissoras, canais ou operadoras, nacionais ou estrangeiros, para retransmissão ou exibição de conteúdo de qualquer natureza, ensejadores, também, de novos pagamentos de royalties, muitos não atribuídos até o momento; 5. Seja juntada aos autos a listagem de conteúdo da TVE-RS, com exibições, data e hora, que tenha sido objeto de transmissão ou retransmissão por qualquer meio, relativo à produção do demandante. Além disso, a TVE-RS deve ser condenada a obrigação de fazer, consistente no envio dos dados relativos à produção remanescente do reclamante ao ECAD, para que o ECAD possa proceder ao pagamento dos royalties devidos. Sobre esses valores a TVE-RS deve ser condenada ao pagamento dos reflexos trabalhistasem férias, 13º salário, contribuições previdenciárias, FGTS e multa dos 40% quando o reclamante for demitido. Ademais, caso a TVE-RS não cumpra com sua obrigação de fazer, a mesma deve ser convertida em perdas e danos e os réus devem ser condenados ao pagamento de nove vezes os valores que o reclamante recebeu até a presente data, a título de royalties, bem como ao pagamento dos reflexos trabalhistas em férias, 13º salário, contribuições previdenciárias, FGTS e multa dos 40% quando o reclamante for demitido. O raciocínio para conversão da obrigação de fazer na obrigação de pagar é o mesmo que ronda a condenação das empresas ao pagamento de indenização pelos valores do seguro-desemprego, quando as empresas não emitem essas guias. Existe uma obrigação de fazer que caso cumprida pelo empregador, obriga a terceiro a proceder ao pagamento de valores. Caso o empregador não cumpra essa obrigação de fazer, ele deve ser condenado ao pagamento dos valores que seriam pagos por terceiro caso o empregador cumprisse com sua obrigação de fazer. 7. Danos Morais Após a decisão de extinção da TVE-RS, como é fato público e notário, os funcionários dela foram impedidos de acessar o seu ambiente de trabalho, sendo tratados com total desrespeito e falta de bom senso e urbanidade pelos réus. É de se ressaltar que o reclamante só pode acessar o seu ambiente de trabalha, para solicitar provas, após o deferimento de medida cautelar por este juízo Ademais, a TVE-RS organizou uma palestra "motivacional" para seus funcionários no final de 2016, em que o dirigente afirmava que os funcionários deveriam agradecer por estarem sendo demitidos e que as perdas de seus postos de trabalho, com a perda do seu "ganha-pão" deveria ser comemorada porque ajudaria os cofres estatais a encontrar equilíbrio, quando os funcionários ficariam desamparados e sem sustento. Tal tratamento demonstra a total falta de bom senso e de observância dos deveres mínimos de urbanidade, pois em um momento difícil para todos os funcionários da reclamada, ao invés de ser-lhes oferecido apoio, agradecimento e respeito pelos anos dedicados à instituição, foi lhes dito que a sua demissão era uma coisa maravilhosa para eles e para o estado. Tal conduta certamente violou os parâmetros mínimos e demonstrou um abuso de direito dos reclamados no momento de anunciar as futuras demissões, pois desrespeitou seus funcionários. Em razão disso, os reclamados devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante já que incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência e os reclamados devem ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 61 do TRT4".

Citadas as demandas, oferecem contestação escrita, com documentos, nos seguintes termos:"DA LITISPENDÊNCIA Quanto ao pedido de tutela inibitória para a demissão do Reclamante, podemos perceber que este pedido já está englobado no objeto do processo nº 0021497-24.2016.5.04.0018, movido pelo SINDICATO dos obreiros da mencionada fundação demanda. Assim, por ter sido esta demanda distribuída em momento prévio, a presente deve ser extinta. DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O Estado do Rio Grande do Sul não se confunde com a Fundação Piratini. Uma das regras mais comezinhas em direito administrativo, consiste em saber que os entes da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e autonomia em relação aos entes federados, ou seja, da Administração Pública direta. Logo, o Estado do Rio Grande do Sul não se confunde e não responde por nenhuma demanda movida contra a Fundação Piratini. E quem diz isto? - o Art. 4º, combinado com o art. 5º, inciso IV; art. 26, inciso IV, todos do Decreto-Lei nº 200/67; - art. 37, inciso XIX, da CF/88; - art. , § 2º, inciso II, da Lei nº 9.784/99. Assim, merece ser extinto o presente processo em relação ao Estado do Rio Grande do Sul, pelo que requer. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DEFERIR OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DIREITOS AUTORAIS (ROYALTIES) Segundo a interpretação dada pela ADI nº 3.395, STF ao art. 114 da CF, não compete à Justiça laboral o pagamento de pedidos de natureza eminentemente cível, salvo aqueles derivados de acidente do trabalho - o que não é o caso. Assim, os pedidos "5" e "6" não podem receber a devida prestação jurisdicional. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o feito, nos termos do art. 114 da CF, sendo esta uma matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento. O autor pretende pagamento de verbas de caráter nitidamente privado. Dessa forma, não se pode concluir que a pretensão do autor tenha amparo no art. 114, incisos I a IX, da CF. Tais dispositivos tratam da competência da Justiça do Trabalho no contexto da própria relação de trabalho e a situação dos autos é diversa disso. No caso concreto o autor questiona direitos autorais, disciplinados pelas legislação cível. Esta premissa não tem relação com o vínculo laboral. Por mais que se flexibilize a interpretação do que venham a ser "controvérsias decorrentes da relação de trabalho", contempladas no art. 114, inciso IX, da CF, a toda evidência, não pode ser entendido como tal o pedido de intervenção judicial em uma forma de relação de natureza civil. O art. 114 da CF estabelece que a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir conflitos trabalhistas, e não conflitos cíveis ou de natureza jurídico-administrativa, como é o caso dos autos. Observe-se que a questão não envolve litígio entre empregadores e empregados, mas sim uma nítida intromissão em ato de natureza privada ou comercial. Assim, postula-se a improcedência do pedido quanto a estes itens. DA TUTELA ANTECIPADA Improcedem os pedidos de tutela provisória contra a fundação pública, instituída e mantida pelo Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o disposto no artigo 1.059 do Código de Processo Civil e na Lei Federal nº 8.437/92, em seu artigo , § 3º, que expressamente proíbe a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, conforme adiante transcrito: Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 1º (...) § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Os pedidos liminares são idênticos ao pedido principal, sendo evidente que o seu deferimento esgota o objeto da ação. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.059, expressamente dispõe que a Lei Federal nº 8.437/92 é aplicável à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. , § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. A Fundação, instituída e mantida pelo Estado do Rio Grande do Sul, com recursos advindos do erário estadual certamente inclui-se no conceito de Fazenda Pública. A Resolução Administrativa nº 16/2012 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em seu artigo 2º, é expressa ao incluir a fundação na definição de Fazenda Pública, conforme adiante transcrito: Art. 2º. Incluem-se na definição de Fazenda Pública as Fundações Públicas, assim entendidas aquelas instituídas ou mantidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. O conceito de fundação pública está definido no Decreto-Lei nº 200/67, em seu artigo , inciso IV, não restando dúvida quanto ao enquadramento da Fundação como integrante da Fazenda Pública. Portanto, é aplicável ao caso o disposto no artigo , § 3º, da Lei Federal nº 8.437/92. Os efeitos do deferimento da tutela provisória são irreversíveis, pois os gestores públicos ficarão impedidos de dar efetividade ao comando legal de extinguir a fundação. Improcede, pois, o pedido "1" da inicial. EXTINÇÃO DA EMPREGADORA. DESNECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Improcedem o pedido liminar "1" do aditamento à inicial e o pedido principal da inicial. Não existe norma legal que contemple a necessidade de estabelecer negociação coletiva como condição para rescindir os contratos de trabalho da entidade fundacional que vai ser extinta. No presente caso, houve proposição do Poder Executivo, acolhida pelo Poder Legislativo, ambos democraticamente eleitos pelo povo gaúcho, no sentido de que seja extinta a Fundação, o que resultou na Lei Estadual nº 14.982, publicada em 17/01/2017. Obviamente, com a extinção da entidade fundacional, os contratos de trabalho deverão ser rescindidos e quitados os respectivos direitos trabalhistas e rescisórios. A pretensão de impor como condição para a rescisão dos contratos de trabalho a realização de negociação coletiva, sem previsão legal, viola o disposto no artigo , inciso II, da Constituição Federal; no artigo 37, caput, da Constituição Federal (princípio da legalidade); o disposto no artigo 2º da Constituição Federal (separação e independência dos poderes); o disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. A pretensão exposta na inicial está alegadamente embasada nos princípios da dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, função social da propriedade, busca do pleno emprego, valorização do trabalho humano, função social do contrato. Os princípios acima elencados não implicam a revogação do disposto no artigo , inciso II, da Constituição Federal. Ao contrário, tais princípios são genéricos, abstratos, programáticos, representando valores a serem buscados pela sociedade organizada, mas sem jamais desprezar a necessária existência de leis e sua obrigatória observância. A fundação pública está necessariamente subordinada aos dispositivos constitucionais vigentes, em especial ao princípio da legalidade, bem como demais princípios e normas que regem a administração pública. Não é possível afastar a aplicação das normas constitucionais vigentes, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, função social da propriedade, busca do pleno emprego, valorização do trabalho humano, função social do contrato. Nenhum desses princípios e objetivos é incompatível com o disposto no artigo , inciso II, da Constituição Federal, adiante transcrito: Constituição Federal. Art. 5º. (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Não existe lei que disponha sobre a obrigação da entidade fundacional da administração pública de promover negociação coletiva para rescindir os contratos de trabalho de seus empregados em razão de sua própria extinção como pessoa jurídica. Nada consta da Consolidação das Leis do Trabalho ou em outras leis federais sobre tal condição, nem a sua obrigatoriedade. Não existe lei que disponha sobre a obrigação da administração pública de efetuar negociação coletiva prévia para promover os atos jurídicos necessários para sua própria extinção, inclusive a rescisão e quitação dos contratos de trabalho. Não existindo previsão legislativa, não pode a entidade fundacional da administração pública ser compelida a promover negociação coletiva. O artigo , inciso I, da Constituição Federal não contém previsão de prévia negociação coletiva. Inexistindo a lei complementar referida naquele dispositivo, as únicas limitações são aquelas previstas no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dentre as quais não está a prévia negociação coletiva, mas somente a indenização rescisória. A Convenção 158 da OIT não é vigente no país, pois denunciada. Os precedentes jurisprudenciais referidos na inicial não guardam identidade para com o presente caso. Aqui se trata de uma extinção de entidade fundacional da administração pública, autorizada por lei. Nem se trata no presente caso da hipótese de despedida arbitrária, uma vez que é caso de extinção do empregador. Os contratos de trabalho serão rescindidos como decorrência lógica do desaparecimento de uma das partes contratantes, ou seja, a extinção do empregador. Sobre o tema extinção da empresa, tem aplicação o disposto na Súmula nº 173 do Tribunal Superior do Trabalho, adiante transcrita: Súmula nº 173 do TST SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção (ex-Prejulgado nº 53). Não encontrando dispositivos legais vigentes para aplicar ao presente caso, a petição inicial do sindicato busca sustentação em princípios e objetivos genéricos, abstratos e indeterminados. Tais princípios e conceitos jurídicos genéricos, abstratos e indeterminados serviriam para justificar genericamente qualquer outra pretensão. Apesar disso, não há como fugir ao fato de inexistir norma legal vigente no país que imponha a negociação coletiva prévia como condição para rescindir contratos de trabalho de entidade da administração pública que será extinta. A pretensão de impor obrigação não prevista em lei esbarra na literalidade do disposto no artigo , inciso II, da Constituição Federal. É evidente o conflito da petição inicial para com o disposto no artigo , inciso II, da Constituição Federal: não há lei que contemple a pretensão do autor. A pretensão do autor incide também em violação ao disposto no artigo 37, caput, e seu inciso XXI, da Constituição Federal, adiante transcrito: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Observe-se que administração pública está vinculada constitucionalmente ao princípio da legalidade, conforme expressamente previsto no caput do artigo 37 supra transcrito. No presente caso, a pretensão do autor contra a entidade fundacional da administração pública não encontra previsão em lei. Portanto, a pretensão de estipular e impor obrigação não prevista em lei está violando o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A pretensão inicial conflita também com o disposto no artigo 2º da Constituição Federal, e no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, adiante transcritos: Constituição Federal. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Constituição Federal. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Como demonstrado, não existem leis que sustentem o pedido inicial. Não existe lei que disponha sobre a obrigação da administração pública de efetuar negociação coletiva prévia para promover os atos jurídicos necessários para sua própria extinção, inclusive a rescisão e quitação dos contratos de trabalho. (...) VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO. INTROMISSÃO NA GESTÃO DA FUNDAÇÃO. Improcedem os pedidos "1" e "5" do aditamento da inicial. A pretensão liminar é no sentido de que "seja determinada a abstenção dos gestores da prática de qualquer ato". Tal pretensão não está fundamentada tendente a esvaziar as atividades da fundação em dispositivo da legislação federal vigente. Não existe norma legal que disponha sobre a impossibilidade de que os gestores de uma fundação em processo de extinção pratiquem atos destinados ao encerramento das atividades da entidade, o que a petição inicial denomina de "esvaziar as atividades da fundação". No presente caso, houve proposição do Poder Executivo, acolhida pelo Poder Legislativo, ambos democraticamente eleitos pelo povo gaúcho, no sentido de que seja extinta a Fundação, o que resultou na Lei Estadual nº 14.982, publicada em 17/01/2017. Obviamente, vários atos administrativos deverão ser praticados para encerrar as atividades da fundação, tais como o cancelamento de licitações, compras e obras futuras, cancelamento de projetos futuros, suspensão de quaisquer despesas e gastos de verbas públicas em atividades atuais e futuras que não mais serão desenvolvidas pela fundação extinta. Observe-se que a deliberação do Poder Executivo, acolhida pelo Poder Legislativo, ambos democraticamente eleitos pelo povo gaúcho, é no sentido de não consumir mais recursos públicos nas entidades fundacionais selecionadas para extinção. Esses recursos públicos serão direcionados para outras áreas consideradas mais prioritárias pela população, tais como saúde e segurança pública. A partir do comando legal de extinguir a fundação, todas as atividades da entidade serão direcionadas para a conclusão de suas atividades pendentes e a preparação para o encerramento final de sua existência. Mesmo que os contratos de trabalho continuem em vigor por algum tempo, os gestores direcionarão as atividades dos trabalhadores para as tarefas necessárias à liquidação e extinção da fundação. Portanto, são duas situações diferentes e independentes. Uma coisa é a manutenção dos contratos de trabalho por algum tempo. Outra coisa é a prática de todos os demais atos administrativos que serão necessários para a extinção da fundação. Esses atos não podem deixar de ser praticados, pois é a vontade legal, manifestada democraticamente pelo parlamento gaúcho que acolheu a proposta governamental.A pretensão liminar constitui intromissão indevida na gestão da fundação em processo de extinção. Se acolhida a pretensão liminar, os gestores públicos terão que submeter à Justiça do Trabalho todos os seus atos, pois poderão ser considerados como "tendente a esvaziar as atividades da fundação". Dessa forma, a Justiça do Trabalho estará interferindo e limitando a gestão da fundação pública, afastando-se da sua competência constitucional. Ao pretender proibir, sem previsão legal, que os gestores da fundação em processo de extinção pratiquem atos destinados ao encerramento das atividades da entidade, o que na inicial é chamado de "esvaziar as atividades da fundação", o requerimento liminar contraria o disposto no artigo , inciso II, da Constituição Federal; no artigo 37, caput, da Constituição Federal (princípio da legalidade); artigo 114 da Constituição Federal; e também o (...) DO REENQUADRAMENTO. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. Improcedentes os pedidos de adicionais constantes no item "2" do aditamento à inicial, bem como os demais pleitos acessórios. Não procedem as alegações da parte autora, pois esta sempre exerceu as funções próprias do emprego para o qual foi contratada, percebendo a contraprestação salarial correspondente. Não é verdade que a parte reclamante tenha desempenhado atividades próprias ou exclusivas do cargo de provimento efetivo de . A parte reclamante não realiza operador de rádio - produtor musical idênticas funções àquelas desempenhadas por outros funcionários, muito menos com igual perfeição técnica e igual produtividade. Inexistente, pois, qualquer fundamento de fato ou de direito para a apregoada isonomia, bem como inocorrente o exercício de atividades laborais pela parte autora em desvio de função. Além disso, tornam-se evidentes as diferenças de escolaridade e formação profissional exigidas para as duas funções. O auxiliar precisa apenas de segundo grau completo, enquanto o tecnico exige superior incompleto. A Fundação Piratini é uma fundação integrante da administração pública indireta, instituída e mantida pelo Estado do Rio Grande do Sul. Assim, está sujeita às regras e limitações contidas no artigo 37 da Constituição Federal. A Constituição Federal, em seu artigo 37, incisos I, II, e § 2º, impede a pretensão do reclamante: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Assim, diante das expressas vedações constitucionais e, especialmente pela observância do princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, seria ilegal reenquadramento em outro emprego público, ou o recebimento de remuneração vinculada a emprego para o qual não prestou concurso público. O reenquadramento postulado é vedado pela OJ 125 da SDI1 do TST. De outro lado, o que pretende a parte reclamante é, em verdade, uma equiparação com os técnicos administrativos, sob outra denominação (reenquadramento, desvio..). No entanto, não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 461 da CLT para o deferimento de equiparação. Como dito, a parte reclamante não realiza as mesmas atividades institucionais atribuídas à servidora paradigma. Não se constituem os elementos formadores do alegado direito à equiparação salarial: identidade de funções, igual produtividade, mesma perfeição técnica, conforme requisitos previstos no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cabe dizer, também, do intransponível obstáculo representado pela existência de quadro de carreira permanente (legal) na parte reclamada, incidente no caso a previsão do artigo 461, § 2.º, da CLT. Ainda, quanto à alegação de aplicação do principio da igualdade e de isonomia - que restaria violado caso deferida a pretensão -, há esclarecer que na Administração Pública aqueles princípios não se podem sobrepor aos princípios da legalidade e da moralidade, estampados no artigo 37, caput, da Constituição Federal. E, especificamente, o E. Supremo Tribunal Federal dispôs com a edição da Súmula nº 339: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". Tal verbete transformou-se na súmula vinculante 37, recém editada. Como visto, o artigo 461 da CLT não tem aplicação no âmbito da Administração Pública, não prevalecendo sobre as normas constitucionais referidas. Assim, também pelos mesmos dispositivos constitucionais acima invocados, é incabível falar em isonomia de tratamento entre desiguais. A concessão de isonomia importaria em violação direta à proibição contida no artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal, de vinculação ou equiparação de vencimentos de pessoal do serviço público (é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público). Nesse sentido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REENQUADRAMENTO. A Constituição Federal em seu artigo 37, XIII, veda expressamente 'a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público', merecendo acolhida os presentes embargos a fim de que sejam excluídas da condenação as diferenças a título de equiparação. (...) De fato, inviável conceder-se equiparação salarial entre servidores públicos, ainda que idênticas as tarefas por eles executadas, diante da vedação constitucional do artigo 37, inciso XIII: 'é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público'. Proc. n.º TST-E-RR-254.076/96.6 (TRT 4.ª Região - RO 2795-/94-0), Acórdão da SDI-1. Julgado em 22/02/1999, publicado no DJ de 12/03/1999. Corroborando o posicionamento da reclamada transcreve-se a Orientação Jurisprudencial n.º 297 da SBDI-1 do TST: OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988 (DJ 11.08.2003. O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. O acesso aos cargos, funções e empregos públicos, bem como à respectiva remuneração, somente é possível mediante concurso público, obedecidos aos requisitos legais pertinentes ao cargo pretendido (artigos 5.º, inciso II, e 37, , incisos I e II, da Constituição Federal). Portanto, inviável a pretensão da parte caput reclamante, diante da inexistência de legislação que ampare o pedido e, principalmente, porque existe expressa vedação constitucional (artigo 37, inciso XIII, da CF). Como visto, a pretensão da parte reclamante encontra óbice também nas disposições constitucionais. Reitera-se que é inviável a pretensão de reenquadramento funcional, por conduzir violação do disposto nos artigos 5.º, inciso II, e 37, caput e incisos I e II, e § 2.º, da Constituição Federal. Também é descabido o pedido sucessivo de diferenças salariais por desvio de função, pois a parte reclamante sempre exerceu as funções próprias do seu cargo. As tarefas executadas pela parte autora estão e estavam adequadas à natureza de sua contratação. Aplica-se, ao caso, a previsão do parágrafo único do artigo 456 da CLT, uma vez que as tarefas desempenhadas pela parte empregada são compatíveis com a sua condição pessoal: Art. 456. (...) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dessa feita, impõe-se o julgamento de inteira improcedência da ação. Os reflexos, por acessórios, seguem a sorte do principal. Salienta-se, em especial, que a eventual concessão de diferenças salariais decorrentes de desvio de função não pode implicar o deferimento de reflexos sobre parcelas que têm o salário básico como base de cálculo. Por cautela, registra-se que o empregado público só tem direito ao salário do cargo ou emprego de que se tornou titular, mesmo que a realidade fática indique que ele exerça funções de outro cargo ou emprego para o qual a lei tenha fixado remuneração maior. E por extremo de cautela, impõe-se seja limitado eventual deferimento do pedido ao período em que efetivamente tenha ocorrido o alegado desvio de função. Isso porque o desvio funcional, como ilícito que é, não gera qualquer espécie de direito ao empregado, senão o de retornar ao exercício de cargo ou função para o qual foi contratado. Nesse passo, não há cogitar em parcelas vincendas. Entendimento em contrário importará em reenquadramento ou em equiparação salarial, o que é expressamente vedado pela atual Constituição Federal (artigo 37, inciso II e § 2.º) e cominado de nulidade absoluta. Dessa feita, sob qualquer ângulo por que examinada a questão, impõe-se o julgamento de inteira improcedência da ação. PAGAMENTO DE ADICIONAIS - ILEGALIDADE Além disso, ainda assim o pedido "2" não poderia ser deferido porque não possui base legal, nem em acordo coletivo, nem na CLT. Veja que a parte Reclamante simplesmente elegeu uma forma de compensar por trabalhos não executados, pleiteando um "adicional" sequer existente ou previsto legalmente. Seria como pedir para o Poder Judiciário "criar" uma verba à revelia da lei, violando, por exemplo, o art. 37 da CF/88. Pelo que requer a improcedência do feito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Improcedentes os pedidos contidos no item "3" do aditamento da inicial. As atividades A reclamante ingressou na Fundação Piratini no emprego de produtor musical. desenvolvidas pela parte obreira, ao longo do contrato, não exigem contato com agentes insalubres, de modo que improcede o pleito de pagamento de tal adicional. Impugnam-se todas as assertivas lançadas na inicial, devendo a parte reclamante provar o fato constitutivo do seu pretenso direito, forte no artigo 818 da CLT, c/c o artigo 333, inciso I, do CPC. Desse modo, nada a deferir, inclusive quanto aos acessórios reflexos do principal indevido e à anotação na CTPS. DA BASE DE CÁLCULO. DOS REFLEXOS. PARCELAS VINCENDAS. Improcedem os pedidos "3" e "7" da inicial. Inobstante a tese anterior, a base de cálculo do adicional de insalubridade, seja qual grau aplicado, deve ser o valor correspondente ao salário mínimo nacional, como previsto no artigo 192 da CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Veja-se que a CLT fala em salário mínimo, deixando evidente de que se trata do salário mínimo nacional. Ora, além de o diploma consolidado tratar-se de norma federal, é óbvio que, acaso pretendesse fixar a base de cálculo no piso regional, deveria tê-lo feito isso expressamente. Ao falar, genericamente, em salário mínimo, a legislação federal estabeleceu o mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em decorrência da Reclamação nº 6.266, ajuizada perante o STF, restou determinada a suspensão da Súmula 228 do e. TST, por liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente daquela Corte, entendendo este que a nova redação por ela estabelecida caracteriza aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 04, pois permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa. Decisão, in verbis: O art. 7º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que "da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação". À primeira vista, a pretensão do reclamante afigura-se plausível no sentido de que a decisão reclamada teria afrontado a Súmula Vinculante nº 4 desta Corte: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante nº 4 , este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula nº 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa. Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional Comunique-se, com urgência, e, no mesmo ofício, solicitem-se de insalubridade. informações. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (RI/STF, art. 160). Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2008. Ministro GILMAR MENDES Presidente (art. 13, VIII, RI/STF) A base de cálculo, então, é o valor correspondente ao salário mínimo nacional, sem indexação, inexistindo previsão legal de incidência sobre o salário mínimo regional Sobreleva ressaltar, ainda, que a parte reclamante não recebe o mínimo regional, não havendo nenhum fundamento para que se estabeleça tal base de cálculo. O piso salarial estadual aplica-se exclusivamente às categorias profissionais expressamente nominadas nas leis estaduais que o estabelecem, o que não ocorre em relação ao emprego público ocupado pela parte autora. Além disso, as leis estaduais que definem o piso salarial estadual trazem dispositivo expresso no sentido de que "não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais". Neste sentido, transcreve-se, v.g., a Lei nº 14.460/2014 : "Esta Lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais." Os salários da categoria da parte reclamante são sabidamente estipulados mediante negociação coletiva, através do seu sindicato profissional - SEMAPI. Portanto, tal como demonstrado, o piso salarial estadual não se aplica à reclamante, que possui categoria própria, com salário definido em norma coletiva. Não há integrações a serem deferidas, dada a natureza das parcelas. Quanto aos reflexos pleiteados, são indevidos, pois que parcelas acessórias de principal indevido. E, ainda, considerando a natureza indenizatória dos adicionais postulados, não há falar em reflexos sobre outras verbas, como em férias, 13.º salário e FGTS. Por fim, é igualmente improcedente o pedido de diferenças salariais de adicional de insalubridade sobre parcelas vincendas, pois que tal adicional é devido somente enquanto perdurar a condição ambiental de labor na respectiva situação, não se podendo cogitar, portanto, sobre causas futuras, de forma aleatória. Nada a deferir, portanto. INDEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O trabalho desenvolvido pelo reclamante na produção musical não pode ser enquadrado em nenhuma das hipóteses previstas na NR15 da Portaria MTE 3.214/78. Nesse sentido, entendeu recentemente a SDI1 do TST, em decisão publicada no informativo n. 147 do TST: Adicional de insalubridade. Trabalho em locais destinados a atendimento socioeducativo de menores infratores. Indevido. Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-I. Rol taxativo da Portaria nº 3.214/78, N R 1 5 , A n e x o 1 4 , d o M T E . Não há direito ao adicional de insalubridade nas situações de contato com pacientes ou materiais infectocontagiosos em locais destinados ao atendimento socioeducativo de menores infratores (Fundação Casa), ainda que a perícia aponte a exposição do reclamante aos agentes biológicos mencionados no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-I, para a concessão do adicional em questão não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, sendo necessária a classificação da atividade como insalubre na relação oficial do MTE. Na espécie, a atividade não se enquadra no rol taxativo do MTE, razão pela qual não pode ser equiparada àquelas desenvolvidas em ambientes destinados a pacientes em isolamento, hospitais ou outros estabelecimentos relacionados aos cuidados da saúde humana. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Hugo Carlos Scheuermann. TST-RR-1600-72.2009.5.15.0010, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 13.10.2016 (*Ver Informativos TST nºs 79 e 108) INFORMATIVO N. 147 TST Observa-se que, de acordo com a súmula n. 448, I, do TST, "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". Assim, consoante entendimento do TST, não há insalubridade nas atividades praticadas pela parte autora. Ademais, quando devido, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, conforme previsto no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". A base de cálculo não pode ser o salário contratual, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. DESIGUALDADE EM RELAÇÃO AOS OUTROS EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO. QUEBRA DA ISONOMIA. COISA JULGADA. Houve acordos judiciais, homologados, para percebimento do adicional de adicional (pelo exercício de outras funções) de forma não-cumulativa com o adicional de insalubridade, conforme documentos anexos (Processos 1083/91, da 3ª JCJ; Processo 369/91, da 14ª JCJ; Processo 1008/92, da 3ª JCJ). Assim, em respeito à isonomia, deve ser julgada improcedente a ação. DO PLUS SALARIAL DEVIDO AO DESEMPENHO DE DIVERSAS FUNÇÕES As tarefas executadas pelo Reclamante estavam adequadas à natureza de sua contratação. Para argumentar, ainda que fossem verdadeiras as alegações do Reclamante, as tarefas descritas nas suas alegações não são exclusivas de algum outro cargo ou função. O desempenho de tais tarefas não implica nenhum acréscimo de responsabilidade ou dificuldade. As atividades do Reclamante foram realizadas durante a mesma jornada de trabalho. Assim, não houve acúmulo. Apesar disso, não há previsão legal para o adicional pretendido. O deferimento de vantagem, sem suporte legal, viola o disposto no artigo , inciso II, da Constituição Federal. Conforme o parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, as tarefas desempenhadas pelo empregado são compatíveis com sua condição pessoal. Vejamos: Art. 456. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse sentido, transcreve-se: ACÚMULO DE FUNÇÃO. A legislação ordinária não prevê o acúmulo de função, nem o recebimento de um plus salarial em decorrência deste fenômeno. Esta matéria está regulada apenas na L. 6.615, de 16.12.1978 (art. 13), referente aos radialistas, e no D. 83.284, de 13.03.1979 (art. 13), referente aos jornalistas. Inaplicável o art. 460 da CLT porque o salário foi pactuado entre as partes, sendo indispensável a indicação de paradigma, nos termos do art. 461 da CLT. Sem isto, o fenômeno do acúmulo de função enquadra-se no jus variandi do empregador. Proc. nº 02990279908 (RO), da 6ª Turma do TRT da 2ª Região; Relator: Juiz Fernando Antônio Sampaio da Silva; publicado no DOESP, em 06.10.2000, e na Revista Síntese Trabalhista, nº 139, Janeiro de 2001, página 85, verbete 16197) ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL - Não enseja o direito a um plus salarial o desempenho de diversas tarefas pela empregada, dentro da mesma jornada de trabalho. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (Proc. nº RO 01369.005/99-7 - 6ª Turma do TRT 4ª Região; Rel. Juiz Conv. Fernando Cassal - J. 26.09.2002; publicado em Juris Síntese IOB - CD-Rom, Editora Síntese Ltda) PLUS SALARIAL - ACÚMULO DE FUNÇÕES - PAGAMENTO DO ADITIVO REMUNERATÓRIO - O exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma jornada, não autoriza que automaticamente seja reconhecido um plus salarial"para cada uma, principalmente quando as tarefas acumuladas não são de maior responsabilidade pessoal, funcional e capacitação técnica. (Proc. nº RO 01125.023/99-6 - 3ª Turma do TRT 4ª Região; Rel. Juiz Conv. Manuel Cid Jardon - J. 03.12.2003; publicado em Juris Síntese IOB - CD-Rom, Editora Síntese Ltda) PLUS SALARIAL - POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - Não faz jus o trabalhador a adicional salarial, pela execução de tarefas diferentes que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal e quando estas são perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do autor, inexistindo cláusula contratual específica a respeito, tudo na conformidade com a regra insculpida no parágrafo único do art. 456 da CLT. (Proc. nº RO 00781.003/99-7 - 7ª Turma do TRT 4ª Região. - Rel. Juiz Conv. Alcides Matté - J. 10.12.2003; publicado em Juris Síntese IOB - CD-Rom, Editora Síntese Ltda) ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL - Não enseja direito a plus salarial o desempenho de diversas tarefas pelo empregado, dentro da mesma jornada de trabalho. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (Proc. nº RO 00377.451/99-1 - 6ª Turma do TRT 4ª Região; Rel. Juiz Conv. Fernando Cassal - J. 12.12.2002; publicado em Juris Síntese IOB - CD-Rom, Editora Síntese Ltda) Então exerceu o cargo para o qual foi designado por força de Lei não há que se falar em plus salarial. Nesse passo, não há como alegar-se acúmulo de funções, razão pela qual não há falar em plus salarial decorrente de acúmulo de funções. Por cautela, sinale-se que o artigo 460 da CLT é inaplicável ao caso em tela, uma vez que o pedido não versa sobre equivalência salarial. Frise-se, por fim, que o ônus probatório, no caso em análise, compete à reclamante, forte no art. 818 da CLT, c/c o art. 333, inciso I, do CPC. Assim, não há que se falar em plus salariais e por consequência em reflexos, por acessórios, seguem a mesma sorte do principal. DO RESSARCIMENTO DO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARTICULARES - PRÓPRIOS Ainda, postula o Reclamante o pagamento de R$ 50,00 mensais a título de ressarcimento por utilização do equipamentos próprio no desempenho da função - item"4 da inicial. É inepto o pedido por ser genérico demais. Não há comprovante de despesas, nem notas fiscais que comprovam a propriedade do bem. E muito menos comprovante de que o empregador ordenou o uso de tais objetos junto à Fundação Piratini, como alega o Reclamante, ônus que lhe incumbia e não o fez. Improcede o pedido de ressarcimento de gastos e indenização por utilização de equipamentos próprios. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que tange a pretensão de indenização por dano moral (pedido "8"), há total impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não há qualquer fundamento legal a embasar a postulação, pois nenhum ilícito praticou a reclamada. Os fatos relatados não configuram hipótese de abalo que possa ter atingido os "direitos da personalidade". Na verdade, a reclamada não realizou nenhum ato ou omissão que gerasse um direito à parte Reclamante de ser indenizada por dano moral, conforme se depreende da exposição dos fatos. Logo, nenhuma conduta pode ser imputa ao Estado a tipificar fato ensejador de reparação moral. É evidente que não se caracterizou a tipicidade. O conceito de dano moral, segundo Maria Helena Diniz, "in" Curso de Direito Civil Brasileiro, pag. 73, 7º. vol, 5a. edição, Ed. Saraiva,o qual é dotado de certa consensualidade, exige a lesão a algum bem, como a seguir demonstra-se: O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como nome, a capacidade, o estado de família); [ ... ] Ademais, em matéria como esta - dano moral - é necessário que o empregado demonstre que a atitude do empregador tenha lhe ocasionado algum prejuízo real. Não há como se inferir da circunstância retratada nos autos tenha o empregador lhe imposto algum tipo de humilhação ou violência moral a caracterizar o dano alegado na inicial. Para a configuração do dano moral não basta a simples mágoa ou abalo pessoal do ofendido, mas também que este tenha sofrido consequências na esfera social, o que não restou demonstrado no caso dos autos. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. A mora salarial, por si só, não configura o abalo moral do trabalhador, a gerar direito à indenização postulada, mas tão-somente o direito ao pagamento dos salários em atraso, com o acréscimo das penalidades cabíveis. Recurso ordinário da reclamante desprovido. (Acórdão do processo 0054900-07.2009.5.04.0025 - RO - Relatora: (...) PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS Não são devidos os pedidos "5" e "6" feitos no aditamento à inicial. Primeiro: todos os valores eventualmente devidos foram pagos, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Segundo: a Fundação Piratini não tem a obrigação de enviar os dados ao ECAD, mas sim, o próprio autor do invento. Assim, cabia ao Reclamante gestionar junto à referida agência o pagamento de tais montantes. Ademais, trata-se de uma relação jurídica entre o Reclamante e o referido órgão federal, sem qualquer ingerência das Reclamadas. Também, não há base legal nenhuma à condenação da Fundação Piratini. Conforme explica o próprio ECAD: "O Ecad calcula os valores que devem ser pagos pelos usuários de música de acordo com os critérios do Regulamento de Arrecadação desenvolvido pelos próprios titulares, através de suas associações musicais.". http://www.ecad.org.br/pt/eu-uso-musica/comoefeitaaarrecadacao/Paginas/default.asp x Assim, deveria o Reclamante tomar pé da legislação que rege o sistema. NÃO CABE À FUNDAÇÃO PIRATINI QUALQUER REMESSA DE DADOS AO ECAD. Convidamos o Autor a ler artigo , inciso XXVII, da Constituição Federal, artigos 28, 29, 68, 86, 90, 93, 98, 99 da Lei 9.610/98, alterados pela Lei 12.853/13, e artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 13 do Decreto nº 8.469/15, traduzem a unificação da cobrança dos direitos autorais de execução pública elaborada pelas associações de gestão coletiva. Sendo assim, nada é devido quanto a estes itens constantes no aditamento à inicial. DA SOLIDARIEDADE O pedido "9" não merece ser deferido, porque não há nenhuma norma que diga que os Reclamados são solidários no pagamento de eventual condenação ora pretendida. Aliás, solidariedade não se presume, sabemos bem. Pelo que deve ser afastada". Deduz, a seguir, os requerimentos de praxe.

Possibilitada manifestação acerca da prova documental que acompanhou a defesa.

Intimada a parte demandada para complementar a prova documental, a requerimento do autor.

Após manifestação do autor, juntados novos documentos, como nova oportunidade de exame e manifestação.

Indeferida nova complementação da documentação.

Realizada perícia técnica para aferir a presença de insalubridade nas atividades da parte autora.

Não manifesta o MPT interesse no acompanhamento do feito (fl. 9697).

Apresentada impugnação ao laudo, retornaram os autos ao perito técnico para enfrentamento destes, com apresentação de laudo complementar.

Incluído o feito em pauta em razão de requerimento da parte autora. Por ocasião da audiência não houve a oitiva de partes e testemunhas, sendo tão-somente concedido prazo para manifestação acerca da prova documental acostada pelo autor.

Fluído o prazo, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

I - Da incompetência em razão da matéria.

Presentes os argumentos expendidos na inicial, o autor defende a natureza salarial de determinada verba, ainda que alcançada por terceiro, para fins de integração nos demais direitos. Diz a lide, portanto, com a execução de contrato de trabalho.

Não acolho, em decorrência, a preliminar de incompetência deduzida na inicial.

II - Da carência de ação (ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul).

A questão pertinente a responsabilidade solidária do Estado do Rio Grande do Sul é matéria de mérito, razão pela qual não é acolhida a preliminar em destaque.

III - Da litispendência.

Ainda que exista pontos de contato com a causa de pedir deduzida na ação coletiva n. 0021497-24.2016.5.04.0018 em relação a um dos argumentos lançados na inicial - negociação prévia - e tão-somente quanto ao pedido de" manutenção do emprego ", não existe a tríplice identidade a autorizar a extinção do pleito sem exame do seu mérito.

MÉRITO

(...)

II - Da prescrição.

Presente a data de início do contrato de trabalho do autor - 10.07.2014 (fl. 168) - e a data de ingresso da presente ação, não há parcelas prescritas entre as postuladas.

III - Da manutenção do emprego.

Consultada a causa de pedir consta como fundamento da pretensão em análise, em sequência, os infindáveis vícios do Projeto de Lei enviado ao Parlamento e já aprovado quanto a comandos e princípios constitucionais de obrigatória observância e aspectos formais não observados; a violação ao disposto nas Constituições Federal e Estadual atinente ao direito à educação; ao descumprimento a disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul atinentes à Cultura; a solene desconsideração do Conselho Estadual de Cultura e desprezo à conservação do acervo de sons e imagens da Fundação; a ausência de negociação coletiva; e ao ganho do Estado com a permanência do emprego público ocupado pelo autor;

Em relação aos argumentos que dizem com a imprescindibilidade da negociação coletiva, não são novidade. Já esgrimidos pelo Sindicato da categoria profissional do autor em sede da ação coletiva tombada sob o n. 0021497-24.2016.5.04.0018. Não é por outro motivo que, na presente ação, foi repetida a decisão com origem naquele feito para fins de conceder a tutela de urgência postulada (fls. 44/47).

Consultado os autos da ação coletiva, proferida a seguinte decisão, já transitada em julgado:

"Dessa forma, revogo o sobrestamento do feito, decorrente da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 486/RS, assim como a antecipação dos efeitos da tutela de urgência deferida (ID. d965123) e confirmada em sentença, homologo a desistência dos autores, Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul e Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul, e julgo extinta a presente demanda, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, alínea 'c', do CPC. Custas de R$ 1.500,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 75.000,00, pro rata, dispensadas, ex officio".

Tal conduta do Sindicato se deu devido a ocorrência de negociação coletiva. Prejudicado, portanto, o exame do argumento destacado como fundamento a pretensão de" manutenção do emprego ".

Acerca dos demais argumentos lançados na defesa do seu direito a estabilização do emprego que ocupa junto a Fundação, traz à baila tópicos que dizem com a própria necessidade de permanência da Fundação dada a importância dos serviços prestados ao Estado do Rio Grande do Sul, mais precisamente a Educação e Cultura.

Por ocasião do ingresso da ação, o que existia de positivado era o texto da Lei 14.982/2017, cujo teor foi impulsionado pelo Poder Executivo mediante o Projeto 246/2016. Acerca do conteúdo do projeto, ressalta a inicial, em apertada síntese,"A extinção da FCP, como se pode já observar da narrativa inicial, e do teor do Projeto de Lei enviado ao Parlamento (e lá aprovado) padece de uma série infindável de vícios, em alguns casos atinentes à aplicação de comandos e princípios constitucionais de obrigatória observância, em outros dizentes com aspectos formais, igualmente desprezados"

Quanto ao direito posto, ou seja, texto legal com origem na atividade legislativa, o legislador originário optou por um sistema híbrido de controle de constitucionalidade. O difuso, praticado quando determinada ação judicial busca a não-aplicação de determinado texto legal com origem no Poder Legislativo porquanto conflitante com o teor da Constituição, que deve prevalecer frente a hierarquia das leis; e o concentrado, exercido por quem detém legitimidade para tanto mediante ações próprias (por exemplo, Adin). Os efeitos de ambas as espécies de exercício de controle são distintos.

Ambas as situações, entretanto, têm como suporte básico a existência de texto legal. Não há, presente a escolha do legislador originário, a possibilidade de controle jurisdicional preventivo, ou seja, quanto a projetos de lei. Este não é praticado pelo Poder Judiciário e sim pelo Poder Legislativo. Assim, qualquer conflito no projeto de lei apresentado pelo Executivo com o texto da Constituição Estadual ou Federal, este passou pelo crivo das Comissões Legislativas formatadas/formadas para tanto. Já a conveniência e oportunidade foi analisada pelo Plenário, que mediante o número regulamentar de Deputados, aprovou o seu conteúdo.

Assim, as irregularidades do texto da proposta de lei elaborada pelo Executivo (Projeto 246/2016), não são passíveis de exame na seara judicial.

Distinta a conclusão, como já gizado supra, em relação aos textos legais. Passível de reexame a constitucionalidade destes pelo Poder Judiciário, em ambas as vias.

Considerando que não detém a autora legitimidade para propor Ações próprias do controle concentrado da constitucionalidade da Lei Estadual 14.982/2017, tenho, a despeito da inicial não ser precisa quanto ao aspecto, que busca de forma incidental a não-aplicação da lei em destaque, garantindo a não extinção da Fundação e, por decorrência, o seu emprego. Veja-se que os argumentos lançados dizem com o conflito do seu texto com os princípios constitucionais que devem ser resguardados pela Administração Pública.

Neste particular, emerge a vedação de exame difuso contida nos efeitos de decisão erga omnes prolatada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70075484725, proposta pelos Sindicatos representativos da categoria dos empregados das Fundações e dos Engenheiros. Transcrevo parte do acórdão:

"A justificativa do Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo Estadual condiz com o modelo de gestão do atual governo, vejamos (fl. 252):

"O Projeto de Lei que é encaminhado à apreciação desta Egrégia Casa, Autoriza a extinção de fundações de direito privado da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

As Fundações de que trata a presente proposição são: Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC, Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE, Fundação Piratini, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH e Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN.

A medida busca dar continuidade às reformas na estrutura da Administração Pública no Estado, dando cumprimento às metas de controle de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.

As circunstâncias atuais exigem que tenhamos uma estrutura administrativa enxuta, transparente, eficaz, inserida em um modelo pautado pela modernização da gestão e pela priorização das atividades-fim do Estado.

Diante do acima exposto, submete-se o referido Projeto de Lei à análise e aprovação desta Casa Legislativa."

Conforme já mencionado alhures, o artigo 22, inciso I, da Carta Estadual é claro ao possibilitar a extinção de Fundações à critério da Administração Pública, desde que editada lei específica, caso dos autos.

Se ao Senhor Governador compete a criação e extinção das Fundações mediante a publicação de legislação específica, cediço que não compete ao Poder Judiciário adentrar na análise da motivação, seja governamental ou política, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes".

Ainda que proposta particularmente em relação a uma Fundação - CIENTEC - o exame ateve-se a constitucionalidade material e formal do texto legislativo, rechaçando a inconstitucionalidade.

Assim colocado, não acolho, a partir dos argumentos expostos na inicial, o pedido de" manutenção do emprego "do autor

IV - Das diferenças salariais.

Reclama a parte autora diferenças salariais, nos percentuais acumulados de 100% e 40%, a partir da incidência dos artigos 14 e 13 da Lei 6.615/1978 regulamentada pelo Decreto 84.134/1979. Pondera, para tanto, que o simples exame das atividades descritas como atinentes ao emprego público que ocupa (Agente Operacional - Produtor Musical) denota que executava tarefas dos setores de Produção e Técnica referidos no artigo 4º, cujo exercício concomitante é vedado em um mesmo contrato pelo primeiro artigo citado. Além disso, ressalta que devido o segundo adicional por acumular funções, dentro de um mesmo setor, que de desdobrem em mais de uma atividade mencionada no artigo 4º.

Considerando a natureza jurídica do empregador, pertencente à Administração Pública Estadual, inviável cogitar da presença de outros contratos de trabalho além daquele mantido formalmente com o autor. Nos termos do inciso II do artigo 37 da CRFB/88, a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. No caso, o autor apenas prestou concurso para a assunção do emprego público de Agente Operacional - Produtor Musical. Presente, portanto, tal vedação constitucional, não há como admitir a presença de outro contrato de trabalho entre o autor e a Fundação a despeito do que consta no artigo 14 da Lei 6.615/1978. É a consequência pretendida pelo autor na medida em que busca os efeitos pecuniários desta acumulação. Indefiro o pedido em relação ao percentual de 100% (cem por cento).

Já o exame das atribuições do emprego ocupado pelo autor, consoante descrição analítica e sintética estabelecida no Plano de Empregos e Salário (transcrito na inicial - fl. 101) deixa patente a presença de infração ao disposto no artigo 13 da Lei Federal destacada, fazendo incidir a consequência prevista no mesmo.

Diz o artigo referido:

"Art. 13. Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt".

Já o artigo 4º, quando trata das atividades inerentes a Produção, estabelece como setores os seguintes:

"§ 2º As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:

a) autoria;

b) direção;

c) produção;

d) interpretação;

e) dublagem;

f) locução g) caracterização;

h) cenografia".

Verifico, a partir dos elementos de convicção acostados, que o autora exercia concomitantemente funções nos setores de produção e autoria (letras a e c do § 2º do artigo 4º da Lei 6.615/78) da atividade de Produção (inciso II do caput do artigo 4º), fazendo jus a diferenças salariais, por força do artigo 13º da mesma lei, correspondente ao adicional de 40% (quarenta por cento) e pela função acumulada, tomando por base a função melhor remunerada, com reflexos em todas as parcelas alinhadas no petitório que possuem na sua base de cálculo o salário em sentido estrito.

Saliento que o texto da Lei Federal prevalece frente ao teor do Plano de Empregos e Salários da demandada a partir da competência da União para dizer acerca das regras pertinentes ao Direto do Trabalho (inciso I do artigo 22 da CRFB/88). Por exagero, como já referido acima, a autora executa as atividades pertinentes ao seu emprego público nos termos da descrição detalhada de tarefas que acompanha o Plano de Empregos e Salários.

(...)

VII - Do envio de informações ao ECAD. Dos reflexos.

O comportamento da parte demandada, a partir do ingresso da presente ação, deixa antever que nem todos os documentos/informações pertinentes à produção do autor tinham sido cadastrados junto ao ECAD para fins de aquisição dos direitos de propriedade deste.

Observadas as sucessivas complementações no período de quase três anos, lapso verificado entre as denúncias da inicial e a prolação da presente sentença, as quais, segundo o defendido pelo autor, não integralizaram a totalidade. Requereu, ainda na fase de instrução, determinação judicial para que a reclamada seja compelida a juntar todas as planilhas que encaminhou ao ECAD relativas à sua produção, sob pena de ser arbitrada indenização nos termos como defendido na inicial (fl. 9653).

Consoante consta supra, o procedimento adotado pelo empregador a partir do ingresso da ação atrai presunção no sentido de que existam informações não repassadas, tendo em vista que aquelas comprovadas nos autos não representam a totalidade dos programas que contaram com a atuação do autor.

Defiro, portanto, a obrigação de fazer postulada no item" 6 "do petitório (fl. 114), sob pena de conversão da obrigação em indenização, ora fixada em R$ 10.000,00.

Indefiro, entretanto, a integração dos valores pagos pelo ECAD nas verbas trabalhistas. Os valores recebidos pelo autor decorrem do direito de propriedade deste pela produção musical e não da prestação de trabalho, como no caso do exemplo utilizado na inicial (gorjeta). O direito do autor subsistirá alheio a manutenção ou não do contrato de trabalho. Não é o caso da gorjeta ou do direito de imagem.

VIII - Da indenização por danos morais.

Consultada a peça inicial, o pedido de indenização por danos morais encontra suporte na conduta do empregador quando da notícia da extinção da sua atividade. Segundo o relato, impediu o acesso dos empregados ao local de trabalho, dispensando tratamento desrespeitoso, alheio ao bom senso e a urbanidade necessária na execução do contrato de trabalho existente; e a organização de palestras" motivacionais ", em que dirigentes afirmavam aos empregados que deveria agradecer por serem dispensados, considerando que com a perda do emprego auxiliariam o Estado a reencontrar equilíbrio financeiros. Pondera que ambas as atitudes, no momento difícil em que ficariam desempregados e sem sustento, ao invés de prestar apoio, respeito e agradecimento pelos anos dedicados a instituição, faltou bom sendo e observância dos deveres mínimos de urbanidade.

Assim a defesa quanto aos fatos alegados:

" Os fatos relatados não configuram hipótese de abalo que possa ter atingido os "direitos da personalidade". Na verdade, a reclamada não realizou nenhum ato ou omissão que gerasse um direito à parte Reclamante de ser indenizada por dano moral, conforme se depreende da exposição dos fatos.

Logo, nenhuma conduta pode ser imputa ao Estado a tipificar fato ensejador de reparação moral. É evidente que não se caracterizou a tipicidade.

O conceito de dano moral, segundo Maria Helena Diniz, "in" Curso de Direito Civil Brasileiro, pag. 73, 7º. vol, 5a. edição, Ed. Saraiva,o qual é dotado de certa consensualidade, exige a lesão a algum bem, como a seguir demonstra-se: O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como nome, a capacidade, o estado de família); [...]

Ademais, em matéria como esta - dano moral - é necessário que o empregado demonstre que a atitude do empregador tenha lhe ocasionado algum prejuízo real. Não há como se inferir da circunstância retratada nos autos tenha o empregador lhe imposto algum tipo de humilhação ou violência moral a caracterizar o dano alegado na inicial.

Para a configuração do dano moral não basta a simples mágoa ou abalo pessoal do ofendido, mas também que este tenha sofrido consequências na esfera social, o que não restou demonstrado no caso dos autos"(fl. 144).

Não há controvérsia, portanto, quanto a ocorrência dos dois fatos denunciados na inicial. Aliás, o primeiro deles está registrado nas reportagens cujas cópias foram acostadas com a inicial (por exemplo, fl. 41). O conflito entre as teses esgrimidas na inicial e na defesa decorre destes configurarem infração ao contrato de trabalho e ocasionarem, presumidamente, considerando que não existe prova cabal, sofrimento moral do autor e não mera mágoa.

Apenas considerado, novamente, o primeiro fato, o mero não fornecimento de trabalho ao empregado - sem qualquer relação com o pagamento ou não do salário -, é suficiente para caracterizar lesão contratual grave. Na ocasião do evento, sequer editado o decreto de extinção da Fundação pelo executivo. Portanto, apenas havia sido autorizada a extinção pelo legislativo, ainda que presumível a sua expedição pelo Executivo frente a autoria do Projeto de Lei. Nada justificava a conduta dos administradores. A impossibilidade de ingresso no próprio local de trabalho, por evidente, contribuiu para o acirramento dos ânimos, já abalados com a perspectiva de perda dos empregos, meio de subsistência da maioria dos trabalhadores, entre eles o autor. Já a alegação de que a perda do emprego contribuiria para resolver o deficitário caixa do Estado soa, no mínimo, agressivo para quem já está abalado pela notícia de encerramento das atividades do empregador.

Acerca da prova do dano moral, adota o juízo a posição intermediária citada por Rodolfo Pamplona Filho na sua obra" O Dano Moral na Relação de Emprego "3ª edição, p. 169.

" (...) c) posição intermediária que se satisfaz com as presunções hominis ou presunções simples que se formam na consciência do juiz, consistindo, como afirma Moacyr Amaral santos, nas "conseqüências que o juiz, como homem, e como qualquer homem criterioso, atendendo ao que ordinariamente acontece, extrai dos fatos da causa, ou suas circunstâncias, e nas quais assenta sua convicção quanto ao fato probando".

Com suporte nos artigos 186 e 927 do CCB condeno a parte demandada a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

IX - Da condenação solidária.

Nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 54.089/2018, o segundo reclamado sucedera a primeira quanto as obrigações. Assim, autorizada a condenação solidária, nos termos do artigo 265 do CCB."

Negado provimento a ambos os recursos.

Assinatura

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882682002/recurso-ordinario-trabalhista-rot-215016120165040018/inteiro-teor-882682012